Veto nº 24/2014 Parcial

(Gratificação por exercício cumulativo de ofícios para AGU)

Mensagem nº 249/2014

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.024 de 26/08/2014
Recebido no Congresso Nacional:
em 29/08/2014
Assunto:
Gratificação por exercício cumulativo de ofícios para AGU
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2014 (nº 2.201/2011, na Casa de origem), que "Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências".

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
24.14.001 - "caput" do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado)

Aplica-se o disposto nesta Lei à magistratura da União, quando se der acumulação de juízo ou acervo processual ou função administrativa.

 Mantido -
24.14.002 - parágrafo único do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado)

As despesas resultantes da aplicação deste artigo correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário da União.

 Mantido -
Identificação:
VET 24/2014
Autor:
Presidência da República
Data:
27/08/2014
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2014 (nº 2.201/2011, na Casa de origem), que "Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/09/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 29 de agosto de 2014, da Mensagem nº 249, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 24, de 2014, ... | Veja a tramitação

PDF
27/08/2014
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00024 2014, aposto ao PLC 00006 2014 (PL 02201 2011, na Casa de origem).
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2
29/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 13h05min, os originais da Mensagem nº 249, de 2014, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLC nº 6/2014 (nº 2.201/2011, na Casa de origem).
29/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 249, de 2014, na origem, comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 6, de 2014, às fls. 3 a 13.
29/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 1.186, de 2014-SF, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls.14.
03/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
03/09/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 29 de agosto de 2014, da Mensagem nº 249, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 24, de 2014, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2014 (nº 2.201/2011, na Casa de origem).
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, ficam designados os Senadores para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, cuja composição parcial será publicada na forma regimental.
Veto Parcial nº 24, de 2014 (PLC 6/2014)
Senadores
Eunício Oliveira (Bloco Maioria – PMDB/CE) – Relator
Paulo Paim (Bloco Apoio ao Gov. –
PT/RS)

Mário Couto (Bloco Minoria – PSDB/PA)
Alfredo Nascimento (Bloco União e Força –
PR/AM)
Ataídes de Oliveira (PROS/TO)
Deputados
O prazo previsto no §4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 27 de setembro de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 03/09/2014*************
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 29 de agosto de 2014, da Mensagem nº 249, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 24, de 2014, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2014 (nº 2.201/2011, na Casa de origem).
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, ficam designados os Senadores para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, cuja composição será publicada na forma regimental.
Veto Parcial nº 24, de 2014 (PLC 6/2014)
SENADORES
Eunício Oliveira (Bloco Maioria – PMDB/CE) – Relator
Paulo Paim (Bloco Apoio ao Gov. – PT/RS)
Mário Couto (Bloco Minoria – PSDB/PA)
Alfredo Nascimento (Bloco União e Força – PR/AM)
Ataídes de Oliveira (PROS/TO)
DEPUTADOS
Vicentinho (PT/SP)
Mauro Benevides (PMDB/CE)
Carlos Sampaio (PSDB/SP)
Moreira Mendes (PSD/RO)
Lincoln Portela (PR/MG)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no §4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 27 de setembro de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Anexado ao processado a Fl. 19 - Ofício nº 1509/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados)
Publicado no DSF Páginas 45-51
Avulso inicial da matéria
03/09/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:42 hs.
04/09/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SACM.
04/09/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
05/09/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 1.207 (SF), de 04/09/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl. 24).
22/09/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhado à SLCN.
22/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Congresso Nacional.
12/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 12 de novembro de 2014, às dezenove horas.
A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 420/2014-CN.
18/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de novembro de 2014, às onze horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 433/2014-CN.
25/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014, às quinze horas.
25/11/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15:27 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros solicitado às Lideranças Partidárias a indicação dos nomes para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 6, de 2014-CN, subscrito pelo Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado de dispositivo do presente veto.
Publicado no DCN Páginas 140-147
Publicado no DCN Páginas 75
26/11/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resultado de votação no Senado Federal e Relatório/Resultado de votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 188-190
Publicado no DCN Páginas 2582-2599
Listagem ou relatório descritivo
27/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:51 hs.
03/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 473 de 02/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 66/14, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2014, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 29 a 30).
Anexado o Ofício CN nº 474 de 02/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2014 (fl.31).
Ao Arquivo.
11/12/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Data Apreciação / Resultado
25/11/2014 Discussão, em turno único - Mantido.
19/11/2014 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
12/11/2014 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada