Veto nº 26/2014 Total
(Inclusão dos peritos em papiloscopia entre os peritos oficiais.)
- Matéria vetada:
-
- PL 2754/2011 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 78/2014 - Casa Revisora: Senado Federal
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 30/09/2014
- Assunto:
- Inclusão dos peritos em papiloscopia entre os peritos oficiais.
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2014 (nº 2.754/2011, na Casa de origem), que "Altera o art. 5º da Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, para incluir entre os peritos oficiais os peritos em papiloscopia".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 26.14.000 - Veto total | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 26/2014
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/09/2014
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2014 (nº 2.754/2011, na Casa de origem), que "Altera o art. 5º da Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, para incluir entre os peritos oficiais os peritos em papiloscopia".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/10/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 29 de setembro de 2014, da Mensagem nº 285, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto. Nos termos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 26/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração. Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resul... | Veja a tramitação
- 25/09/2014
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00026 2014, aposto ao PLC 00078 2014 (PL 02754 2011, na casa de origem).
Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 5
- 29/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebidos, nesta Secretaria na presente data, os originais da Mensagem nº 285, de 2014, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto total aposto ao PLC nº 78, de 2014 (nº 2.754/2011, na Casa de origem).
- 29/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 285, de 2014, na origem, comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLC nº 78, de 2014, às fls. 02 a 05.
- 29/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 1.281, de 2014-SF, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 06.
- 06/10/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação parcial da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 06/10/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 29 de setembro de 2014, da Mensagem nº 285, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto.
Nos termos dos arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, ficam designados os Senadores para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, cuja composição parcial será publicada na forma regimental.
O prazo para apreciação da matéria no Congresso Nacional previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 28 de outubro de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(É a seguinte a composição parcial da Comissão Mista:)
Veto Total nº 26, de 2014 (PLC 78/2014)
Senadores
Ricardo Ferraço (Bloco Maioria – PMDB/ES)
Acir Gurgacz (Bloco Apoio ao Gov. – PDT/RO)
Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Minoria – PSDB/SP)
Gim (Bloco União e Força – PTB/DF) – Relator do projeto no Senado
Ataídes Oliveira (PROS/TO) - Publicado no DSF Páginas 207
- Publicado no DSF Páginas 201-203
- Avulso inicial da matéria
- 06/10/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 06/10/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLCN, atendendo solicitação.
- 08/10/2014
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/10/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 1.622, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, que indica os nomes dos Deputados que deverão compor as Comissões Mistas incumbidas de relatar o presente Veto, lido na sessão do Senado Federal do dia 6 de outubro do corrente.
A composição completa da Comissão Mista incumbida de relatar o presente veto, será publicada na forma regimental.
Senadores: Ricardo Ferraço (Bloco Maioria – PMDB/ES), Acir Gurgacz (Bloco Apoio ao Gov. – PDT/RO), Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Minoria – PSDB/SP), Gim (Bloco União e Força – PTB/DF) – Relator do projeto no Senado e Ataídes Oliveira (PROS/TO)
Deputados: Vicentinho (PT/SP), Mauro Benevides (PMDB/CE), João Campos (PSDB/GO), Onofre Santo Agostini (PSD/SC) e Onyx Lorenzoni (DEM/RS).
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
A Presidência lembra que o prazo para apreciação da matéria no Congresso Nacional previsto no §4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 28 de outubro de 2014.
A matéria vai a Comissão Mista. - Publicado no DSF Páginas 138-140
- 08/10/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:54 hs.
- 08/10/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexada cópia do Ofíco SF nº 1.309 de 08/10/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl.16).
À SACM.
- 09/10/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 28/10/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhado à SLCN.
- 29/10/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- 12/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 12 de novembro de 2014, às dezenove horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 420/2014-CN.
- 18/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de novembro de 2014, às onze horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 433/2014-CN.
- 25/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014, às quinze horas.
- 26/11/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15:27 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros solicitado às Lideranças Partidárias a indicação dos nomes para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
************* Retificado em 26/11/2014*************
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 25/11/2014) - Publicado no DCN Páginas 140-147
- 26/11/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resultado de votação no Senado Federal e Relatório/Resultado de votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 2600-2608
- Publicado no DCN Páginas 188-190
- Listagem ou relatório descritivo
- 27/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:51 hs.
- 03/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 469 de 02/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 64/14, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2014, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls.20 a 21).
Anexado o Ofício CN nº de 02/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2014 (fl.22).
Ao Arquivo.
- 11/12/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 05/01/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo remetido por empréstimo conforme solicitação.
- 21/01/2015
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Por solicitação.
- 21/01/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o Ofício nº 687/2014, da Câmara Municipal de Taquaritinga/SP, encaminhando moção de apoio pela derrubada do veto aposto ao PLC 78/2014, às fls. 26 a 29.
- 21/01/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ofício, da Câmara Municipal de Três Fronteiras/SP, encaminhando cópia de moção de apoio pela derrubada do veto aposto ao PLC 78/2014, às fls. 30 a 34.
- 21/01/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolução de processado ao Arquivo.
- 22/01/2015
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 25/11/2014 | Discussão, em turno único - Mantido. |
| 19/11/2014 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 12/11/2014 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
