Veto nº 29/2014 Total

(Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2010 (nº 5.005, de 2009 na Casa de origem), que "Altera a denominação da barragem Boqueirão de Parelhas, localizada no Município de Parelhas, no Estado do Rio Grande do Norte, para 'Dr. Ulisses Bezerra Potiguar'".)

Mensagem nº 332/2014

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 30/10/2014
Assunto:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2010 (nº 5.005, de 2009 na Casa de origem), que "Altera a denominação da barragem Boqueirão de Parelhas, localizada no Município de Parelhas, no Estado do Rio Grande do Norte, para 'Dr. Ulisses Bezerra Potiguar'".
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2010 (nº 5.005, de 2009 na Casa de origem), que "Altera a denominação da barragem Boqueirão de Parelhas, localizada no Município de Parelhas, no Estado do Rio Grande do Norte, para 'Dr. Ulisses Bezerra Potiguar'".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
29.14.000 - Veto total Mantido -
Identificação:
VET 29/2014
Autor:
Presidência da República
Data:
29/10/2014
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2010 (nº 5.005, de 2009 na Casa de origem), que "Altera a denominação da barragem Boqueirão de Parelhas, localizada no Município de Parelhas, no Estado do Rio Grande do Norte, para 'Dr. Ulisses Bezerra Potiguar'".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 30 de outubro de 2014, da Mensagen nº 332, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Total nº 29, de 2014, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2010 (nº 5.005/2009, na Casa de origem). Nos termos dos arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, cuja composição será publicada na forma regimental. É a seguinte a composição: Veto Total nº 29, de 2014 (PLC 111/2010) Senadores Francisco Dornelles (Bloco Maioria – PP/RJ) Inácio Arruda (Bloco Apoio ao Gov. – PCdoB/CE) José Agripino (Bloco Minoria – DEM/RN) – Relator do projeto no Senado Alfredo Nascimento (Bloco União e Força – PR/AM) Ataídes Oliveira (PROS/TO) Deputados Vicentinho (PT/SP) Nilda Gondim (PMDB/PB) Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) Onofre Santo Agostini (PSD/SC) Givaldo Carimbão (PROS/AL) A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 28 de novembro de 2014. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
03/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
10:20 – (Continuação da sessão conjunta iniciada às 19:46 de 02/12/2014) Usam da palavra os Deputados Otávio Leite, Pauderney Avelino, Marcus Pestana, Chico Alencar, o Senador Flexa Ribeiro, o Deputado Felipe Maia, o Senador Marcelo Crivella, o Deputado Ronaldo Caiado, o Senador José Pimentel, os Deputados Arnaldo Jardim, Domingos Sávio e o Senador Paulo Paim. Leitura do Requerimento nº 46, de 2014-CN, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando o encerramento da discussão. Usam da palavra os Deputados Vanderlei Macris, Izalci, Domingos Sávio e a Senadora Ana Amélia. Aprovado, na Câmara dos Deputados, o Requerimento nº 46, de 2014-CN, com o seguinte resultado: Sim 271, Não 5, Abs. 5, Total 281; após usarem da palavra os Deputados Givaldo Carimbão, Bohn Gass, Pauderney Avelino, Luis Carlos Heinze, Manoel Júnior, Mendonça Filho, Jair Bolsonaro, Amauri Teixeira, Silvio Costa, Chico Alencar, Jandira Feghali, André Moura, Edinho Bez, Nilson Leitão, Ronaldo Caiado, Esperidião Amin, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Humberto Costa; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros respondido questão de ordem e prestado diversos esclarecimentos. Aprovado, no Senado Federal, o Requerimento nº 46, de 2014-CN, com o seguinte resultado: Sim 40, Abst. 1, Total 41, após usarem da palavra o Deputado Henrique Fontana, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, os Deputados Mara Gabrilli e Ivan Valente. Encerrada a discussão. Usam da palavra os Deputados Afonso Florence e Emanuel Mendes. (Em sessão conjunta, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única, tendo sido designados para acompanhar a apuração dos votos junto à Mesa dos Trabalhos o Deputado Felipe Maia e o Senador José Pimentel) É proclamado pelo Deputado Pauderney Avelino, da Mesa dos Trabalhos, o voto de cada deputado, nominalmente. Concluída a apuração na Câmara dos Deputados, é mantido o veto com o seguinte resultado: Sim 257, Não 56, Abst. 1, Obstrução 77, Branco 13, Nulo 1. Deixa de ser apurada a votação no Senado Federal. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
Identificação:
VET 29/2014
Autor:
Presidência da República
Data:
29/10/2014
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2010 (nº 5.005, de 2009 na Casa de origem), que "Altera a denominação da barragem Boqueirão de Parelhas, localizada no Município de Parelhas, no Estado do Rio Grande do Norte, para 'Dr. Ulisses Bezerra Potiguar'".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 30 de outubro de 2014, da Mensagen nº 332, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Total nº 29, de 2014, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2010 (nº 5.005/2009, na Casa de origem). Nos termos dos arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, cuja composição será publicada na forma regimental. É a seguinte a composição: Veto Total nº 29, de 2014 (PLC 111/2010) Senadores Francisco Dornelles (Bloco Maioria – PP/RJ) Inácio Arruda (Bloco Apoio ao Gov. – PCdoB/CE) José Agripino (Bloco Minoria – DEM/RN) – Relator do projeto no Senado Alfredo Nascimento (Bloco União e Força – PR/AM) Ataídes Oliveira (PROS/TO) Deputados Vicentinho (PT/SP) Nilda Gondim (PMDB/PB) Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) Onofre Santo Agostini (PSD/SC) Givaldo Carimbão (PROS/AL) A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 28 de novembro de 2014. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
29/10/2014
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00029 2014, aposto ao PLC 00111 2010 (PL 05005 2009, na Casa de origem).
Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 38
30/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 18h20min, os originais da Mensagem nº 332, de 2014, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto total aposto ao PLC nº 111, de 2010 (nº 5.005/2009, na Casa de origem).
30/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem nº 332, de 2014, na origem, comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLC nº 111, de 2010, às fls. 02 a 05.
31/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 1.324, de 2014-SF, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 6.
04/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntado o Ofício SGM/P nº 1.769, de 2014, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 7.
04/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
04/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 30 de outubro de 2014, da Mensagen nº 332, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Total nº 29, de 2014, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2010 (nº 5.005/2009, na Casa de origem).
Nos termos dos arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, cuja composição será publicada na forma regimental.
É a seguinte a composição:
Veto Total nº 29, de 2014 (PLC 111/2010)
Senadores
Francisco Dornelles (Bloco Maioria – PP/RJ)
Inácio Arruda (Bloco Apoio ao Gov. – PCdoB/CE)
José Agripino (Bloco Minoria – DEM/RN) – Relator do projeto no Senado
Alfredo Nascimento (Bloco União e Força –
PR/AM)
Ataídes Oliveira (PROS/TO)
Deputados
Vicentinho (PT/SP)
Nilda Gondim (PMDB/PB)
Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
Givaldo Carimbão (PROS/AL)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 28 de novembro de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 101
Publicado no DSF Páginas 104-107
Avulso inicial da matéria
04/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:40 hs.
04/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
04/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
11/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofíco SF nº 1.398, de 11/11/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl.12).
24/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhado à SLCN.
24/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Congresso Nacional.
28/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional, nos termos do art. 106 do Regimento Comum, com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN.
02/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 2/12/2014, às 18 horas.
03/12/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
10:20 – (Continuação da sessão conjunta iniciada às 19:46 de 02/12/2014)
Usam da palavra os Deputados Otávio Leite, Pauderney Avelino, Marcus Pestana, Chico Alencar, o Senador Flexa Ribeiro, o Deputado Felipe Maia, o Senador Marcelo Crivella, o Deputado Ronaldo Caiado, o Senador José Pimentel, os Deputados Arnaldo Jardim, Domingos Sávio e o Senador Paulo Paim.
Leitura do Requerimento nº 46, de 2014-CN, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando o encerramento da discussão.
Usam da palavra os Deputados Vanderlei Macris, Izalci, Domingos Sávio e a Senadora Ana Amélia.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, o Requerimento nº 46, de 2014-CN, com o seguinte resultado: Sim 271, Não 5, Abs. 5, Total 281; após usarem da palavra os Deputados Givaldo Carimbão, Bohn Gass, Pauderney Avelino, Luis Carlos Heinze, Manoel Júnior, Mendonça Filho, Jair Bolsonaro, Amauri Teixeira, Silvio Costa, Chico Alencar, Jandira Feghali, André Moura, Edinho Bez, Nilson Leitão, Ronaldo Caiado, Esperidião Amin, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Humberto Costa; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros respondido questão de ordem e prestado diversos esclarecimentos.
Aprovado, no Senado Federal, o Requerimento nº 46, de 2014-CN, com o seguinte resultado: Sim 40, Abst. 1, Total 41, após usarem da palavra o Deputado Henrique Fontana, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, os Deputados Mara Gabrilli e Ivan Valente.
Encerrada a discussão.
Usam da palavra os Deputados Afonso Florence e Emanuel Mendes.

(Em sessão conjunta, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única, tendo sido designados para acompanhar a apuração dos votos junto à Mesa dos Trabalhos o Deputado Felipe Maia e o Senador José Pimentel)
É proclamado pelo Deputado Pauderney Avelino, da Mesa dos Trabalhos, o voto de cada deputado, nominalmente.
Concluída a apuração na Câmara dos Deputados, é mantido o veto com o seguinte resultado: Sim 257, Não 56, Abst. 1, Obstrução 77, Branco 13, Nulo 1.
Deixa de ser apurada a votação no Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 178-186 PUB APURAÇÃO
Publicado no DCN Páginas 124-171
Listagem ou relatório descritivo
04/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:40 hs.
09/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 522 de 09/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 91/14, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2010, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 50 a 51).
Anexado o Ofício CN nº 523 de 09/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2010 (fls.52).
Ao Arquivo.
12/12/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Data Apreciação / Resultado
03/12/2014 Discussão, em turno único | Sessão Suspensa
02/12/2014 Discussão, em turno único - Mantido.