Veto nº 33/2014 Total
(Destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento)
- Matéria vetada:
-
- PLS 47/2008 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PL 6711/2009 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 09/12/2014
- Assunto:
- Destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 47, de 2008 (nº 6.711/2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
33.14.000 - Veto total | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 33/2014
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/12/2014
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 47, de 2008 (nº 6.711/2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/12/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciado ao Plenário o recebimento, no dia 9 de dezembro de 2014, da Mensagem nº 417, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Total nº 33, de 2014, aposto ao Pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 11/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 11:29 – (Matéria constante de cédula única e não destacada) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 06, de 12/03/2015: Ata de Apuração; Relatório/Resul... | Veja a tramitação
- 09/12/2014
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00033 2014, aposto ao PLS 00047 2008 (PL 06711 2009, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 3
- 09/12/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 17h40min, os originais da Mensagem nº 417, de 2014, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto total aposto ao PLS 47/2008 (nº 6.711/2009, na Câmara dos Deputados).
- 09/12/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 417, de 2014, na origem, comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 47, de 2008, às fls. 2 a 5.
- 12/12/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 1.578, de 2014-SF, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 6.
- 15/12/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do calendário para a tramitação da matéria.
- 15/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado ao Plenário o recebimento, no dia 9 de dezembro de 2014, da Mensagem nº 417, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Total nº 33, de 2014, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 47, de 2008, (nºs 6.711/2009, na Câmara dos Deputados).
Nos termos dos arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, ficam designados os Senadores para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, cuja composição parcial será publicada na forma regimental.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 17 de fevereiro de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Veto Total nº 33, de 2014 (PLS 47/2008)
SENADORES:
Paulo Davim (Bloco Maioria – PV/RN)
Inácio Arruda (Bloco Apoio ao Gov. – PCdoB/CE) Relator do projeto no Senado
Cássio Cunha Lima (Bloco Minoria – PSDB/PB)
Mozarildo Cavalcanti (Bloco União e Força – PTB/RR)
Ataídes Oliveira (PROS/TO) - Publicado no DSF Páginas 201-203
- Publicado no DSF Páginas 209
- Avulso inicial da matéria
- 15/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:54 hs.
- 15/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SACM.
- 15/12/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 16/12/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SLCN.
- 16/12/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação completa da composição da Comissão Mista, tendo em vista o recebimento, nesta data, do Ofício SGM/P nº 2.070/2014, do Presidente da Câmara indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
************* Retificado em 16/12/2014*************
Onde se lê:
Ao Plenário para designação completa da composição da Comissão Mista, tendo em vista o recebimento, nesta data, do Ofício SGM/P nº 2.070/2014, do Presidente da Câmara indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
Leia-se:
Ao Plenário para designação da composição da Comissão Mista, tendo em vista o recebimento, nesta data, do Ofício SGM/P nº 2.070/2014, do Presidente da Câmara indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 16/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício SGM/P nº 2.070, de 2014, do Presidente da Câmara, que indica os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto Total nºs 33, de 2014, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 47, de 2008 (nº 6.711/2009, na Câmara dos Deputados), lido na sessão do Senado Federal no dia de ontem, 15 do corrente.
A composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto, será publicada na forma regimental.
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
A Presidência lembra que o prazo para apreciação da matéria no Congresso Nacional previsto no §4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 17 de fevereiro de 2015.
A matéria vai à Comissão Mista.
É a seguinte a composição da Comissão Mista:
Veto Total nº 33, de 2014 (PLS 47/2008)
Deputados
Vicentinho (PT/SP)
Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
Edmar Arruda (PSC/PR)
Senadores - vide Ação Legislativa de 15/12/2014. - Publicado no DSF Páginas 82
- 17/12/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 17/12/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 1597 de 17/12/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl. 14).
- 05/02/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SLCN.
- 10/02/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 40, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, que reitera, em razão do término da Legislatura anterior, solicitação à Câmara dos nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 15.
- 24/02/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24 de fevereiro de 2015, às 19 horas.
- 24/02/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:56 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 02/03/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional de 3 de março de 2015, às 19 horas.
- 03/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:30 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 10/03/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional de 11 de março de 2015, às 11 horas.
- 11/03/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 11:29 – (Matéria constante de cédula única e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 06, de 12/03/2015: Ata de Apuração; Relatório/Resultado de votação no Senado Federal e Relatório/Resultado de votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 39-41
- Publicado no DCN Páginas 28-30 PUB Resultado da votação Suplemento (Volume nº I Suplemento nº B)
- Publicado no DCN Páginas 4-5 PUB Resultado da votação Suplemento (Volume nº I Suplemento nº B)
- Listagem ou relatório descritivo
- 12/03/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:59 hs.
- 16/03/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 99 de 13/03/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 11/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 47/08, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 16 a 17).
Anexado o Ofício CN nº 100 de 13/03/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 47/08 (fls.18).
Ao Arquivo.
- 19/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
11/03/2015 | Discussão, em turno único - Mantido |
03/03/2015 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
24/02/2015 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |