04.15.001 - "caput" do art. 11-A da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto | Mantido | - |
04.15.002 - inciso V do "caput" do art. 11-A da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto | Mantido | - |
04.15.003 - inciso V do § 2º do art. 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto | Mantido | - |
04.15.004 - § 6º do art. 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto | Mantido | - |
04.15.005 - art. 10 | Mantido | - |
04.15.006 - inciso XXI do § 3º do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 11 do projeto | Mantido | - |
04.15.007 - art. 20 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 12 do projeto | Mantido | - |
04.15.008 - "caput" do art. 22 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 12 do projeto | Mantido | - |
04.15.009 - parágrafo único do art. 22 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 12 do projeto | Mantido | - |
04.15.010 - "caput" do art. 1º-A da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 13 do projeto | Mantido | - |
04.15.011 - inciso I do "caput" do art. 1º-A da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 13 do projeto | Mantido | - |
04.15.012 - inciso II do "caput" do art. 1º-A da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 13 do projeto | Mantido | - |
04.15.013 - inciso III do "caput" do art. 1º-A da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 13 do projeto | Mantido | - |
04.15.014 - inciso IV do "caput" do art. 1º-A da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 13 do projeto | Mantido | - |
04.15.015 - inciso V do "caput" do art. 1º-A da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 13 do projeto | Mantido | - |
04.15.016 - § 1º do art. 1º-A da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 13 do projeto | Mantido | - |
04.15.017 - § 2º do art. 1º-A da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 13 do projeto | Mantido | - |
04.15.018 - § 3º do art. 1º-A da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 13 do projeto | Mantido | - |
04.15.019 - "caput" do § 4º do art. 1º-A da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 13 do projeto | Mantido | - |
04.15.020 - inciso I do § 4º do art. 1º-A da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 13 do projeto | Mantido | - |
04.15.021 - inciso II do § 4º do art. 1º-A da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 13 do projeto | Mantido | - |
04.15.022 - § 5º do art. 1º-A da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 13 do projeto | Mantido | - |
04.15.023 - § 4º do art. 1º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, com a redação dada pelo art. 40 do projeto | Mantido | - |
04.15.024 - § 23 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 41 do projeto | Mantido | - |
04.15.025 - § 31 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 42 do projeto | Mantido | - |
04.15.026 - § 12 do art. 22 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 43 do projeto | Mantido | - |
04.15.027 - § 8º do art. 24 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, com a redação dada pelo art. 44 do projeto | Mantido | - |
04.15.028 - § 6º do art. 25 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, com a redação dada pelo art. 44 do projeto | Mantido | - |
04.15.029 - "caput" do art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 45 do projeto | Mantido | - |
04.15.030 - inciso I do "caput" do art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 45 do projeto | Mantido | - |
04.15.031 - inciso II do "caput" do art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 45 do projeto | Mantido | - |
04.15.032 - inciso III do "caput" do art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 45 do projeto | Mantido | - |
04.15.033 - inciso IV do "caput" do art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 45 do projeto | Mantido | - |
04.15.034 - § 1º-A do art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 45 do projeto | Mantido | - |
04.15.035 - § 8º do art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 45 do projeto | Mantido | - |
04.15.036 - § 9º do art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 45 do projeto | Mantido | - |
04.15.037 - § 10 do art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 45 do projeto | Mantido | - |
04.15.038 - "caput" do art. 51 | Mantido | - |
04.15.039 - § 1º do art. 51 | Mantido | - |
04.15.040 - § 2º do art. 51 | Mantido | - |
04.15.041 - § 3º do art. 51 | Mantido | - |
04.15.042 - § 4º do art. 51 | Mantido | - |
04.15.043 - § 5º do art. 51 | Mantido | - |
04.15.044 - § 6º do art. 51 | Mantido | - |
04.15.045 - § 7º do art. 51 | Mantido | - |
04.15.046 - § 1º do art. 4º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 52 do projeto | Mantido | - |
04.15.047 - "caput" do art. 99 | Mantido | - |
04.15.048 - § 1º do art. 99 | Mantido | - |
04.15.049 - § 2º do art. 99 | Mantido | - |
04.15.050 - "caput" do § 3º do art. 99 | Mantido | - |
04.15.051 - inciso I do § 3º do art. 99 | Mantido | - |
04.15.052 - inciso II do § 3º do art. 99 | Mantido | - |
04.15.053 - "caput" do § 4º do art. 99 | Mantido | - |
04.15.054 - inciso I do § 4º do art. 99 | Mantido | - |
04.15.055 - inciso II do § 4º do art. 99 | Mantido | - |
04.15.056 - inciso III do § 4º do art. 99 | Mantido | - |
04.15.057 - inciso IV do § 4º do art. 99 | Mantido | - |
04.15.058 - inciso V do § 4º do art. 99 | Mantido | - |
04.15.059 - "caput" do art. 100 | Mantido | - |
04.15.060 - "caput" do § 1º do art. 100 | Mantido | - |
04.15.061 - inciso I do § 1º do art. 100 | Mantido | - |
04.15.062 - inciso II do § 1º do art. 100 | Mantido | - |
04.15.063 - inciso III do § 1º do art. 100 | Mantido | - |
04.15.064 - § 2º do art. 100 | Mantido | - |
04.15.065 - § 3º do art. 100 | Mantido | - |
04.15.066 - § 4º do art. 100 | Mantido | - |
04.15.067 - art. 101 | Mantido | - |
04.15.068 - "caput" do art. 102 | Mantido | - |
04.15.069 - inciso I do "caput" do art. 102 | Mantido | - |
04.15.070 - inciso II do "caput" do art. 102 | Mantido | - |
04.15.071 - inciso III do "caput" do art. 102 | Mantido | - |
04.15.072 - inciso IV do "caput" do art. 102 | Mantido | - |
04.15.073 - inciso V do "caput" do art. 102 | Mantido | - |
04.15.074 - inciso VI do "caput" do art. 102 | Mantido | - |
04.15.075 - inciso VII do "caput" do art. 102 | Mantido | - |
04.15.076 - inciso VIII do "caput" do art. 102 | Mantido | - |
04.15.077 - inciso IX do "caput" do art. 102 | Mantido | - |
04.15.078 - art. 103 | Mantido | - |
04.15.079 - "caput" do art. 104 | Mantido | - |
04.15.080 - § 1º do art. 104 | Mantido | - |
04.15.081 - § 2º do art. 104 | Mantido | - |
04.15.082 - art. 105 | Mantido | - |
04.15.083 - § 7º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 108 do projeto | Mantido | - |
04.15.084 - "caput" do art. 22 da Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, com a redação dada pelo art. 111 do projeto | Mantido | - |
04.15.085 - § 1º do art. 22 da Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, com a redação dada pelo art. 111 do projeto | Mantido | - |
04.15.086 - § 2º do art. 22 da Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, com a redação dada pelo art. 111 do projeto | Mantido | - |
04.15.087 - § 3º do art. 22 da Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, com a redação dada pelo art. 111 do projeto | Mantido | - |
04.15.088 - § 4º do art. 22 da Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, com a redação dada pelo art. 111 do projeto | Mantido | - |
04.15.089 - § 5º do art. 22 da Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, com a redação dada pelo art. 111 do projeto | Mantido | - |
04.15.090 - § 6º do art. 22 da Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, com a redação dada pelo art. 111 do projeto | Mantido | - |
04.15.091 - § 7º do art. 22 da Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, com a redação dada pelo art. 111 do projeto | Mantido | - |
04.15.092 - § 8º do art. 22 da Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, com a redação dada pelo art. 111 do projeto | Mantido | - |
04.15.093 - § 13 do art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a redação dada pelo art. 112 do projeto | Mantido | - |
04.15.094 - § 14 do art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a redação dada pelo art. 112 do projeto | Mantido | - |
04.15.095 - "caput" do art. 29 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 123 do projeto | Mantido | - |
04.15.096 - inciso I do art. 29 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 123 do projeto | Mantido | - |
04.15.097 - inciso II do art. 29 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 123 do projeto | Mantido | - |
04.15.098 - § 1º do art. 34 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 123 do projeto | Mantido | - |
04.15.099 - § 2º do art. 34 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 123 do projeto | Mantido | - |
04.15.100 - § 3º do art. 34 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 123 do projeto | Mantido | - |
04.15.101 - § 6º do art. 36 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 123 do projeto | Mantido | - |
04.15.102 - "caput" do § 7º do art. 36 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 123 do projeto | Mantido | - |
04.15.103 - inciso I do § 7º do art. 36 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 123 do projeto | Mantido | - |
04.15.104 - inciso II do § 7º do art. 36 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 123 do projeto | Mantido | - |
04.15.105 - inciso III do § 7º do art. 36 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 123 do projeto | Mantido | - |
04.15.106 - § 8º do art. 36 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 123 do projeto | Mantido | - |
04.15.107 - § 9º do art. 36 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 123 do projeto | Mantido | - |
04.15.108 - "caput" do § 1º do art. 37 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 123 do projeto | Mantido | - |
04.15.109 - inciso I do § 1º do art. 37 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 123 do projeto | Mantido | - |
04.15.110 - inciso II do § 1º do art. 37 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 123 do projeto | Mantido | - |
04.15.111 - § 2º do art. 37 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 123 do projeto | Mantido | - |
04.15.112 - § 3º do art. 37 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 123 do projeto | Mantido | - |
04.15.113 - "caput" do art. 63-B da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, com a redação dada pelo art. 124 do projeto | Mantido | - |
04.15.114 - inciso I do art. 63-B da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, com a redação dada pelo art. 124 do projeto | Mantido | - |
04.15.115 - inciso II do art. 63-B da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, com a redação dada pelo art. 124 do projeto | Mantido | - |
04.15.116 - inciso III do art. 63-B da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, com a redação dada pelo art. 124 do projeto | Mantido | - |
04.15.117 - "caput" do art. 63-C da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, com a redação dada pelo art. 124 do projeto | Mantido | - |
04.15.118 - parágrafo único do art. 63-C da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, com a redação dada pelo art. 124 do projeto | Mantido | - |
04.15.119 - § 4º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 125 do projeto | Mantido | - |
04.15.120 - § 8º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 125 do projeto | Mantido | - |
04.15.121 - § 1º do art. 130 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 125 do projeto | Mantido | - |
04.15.122 - inciso III do "caput" do art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pelo art. 126 do projeto | Mantido | - |
04.15.123 - "caput" do § 2º-A do art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pelo art. 126 do projeto | Mantido | - |
04.15.124 - inciso I do § 2º-A do art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pelo art. 126 do projeto | Mantido | - |
04.15.125 - inciso II do § 2º-A do art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pelo art. 126 do projeto | Mantido | - |
04.15.126 - inciso III do § 2º-A do art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pelo art. 126 do projeto | Mantido | - |
04.15.127 - inciso IV do § 2º-A do art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pelo art. 126 do projeto | Mantido | - |
04.15.128 - inciso V do § 2º-A do art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pelo art. 126 do projeto | Mantido | - |
04.15.129 - § 6º do art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pelo art. 126 do projeto | Mantido | - |
04.15.130 - § 3º do art. 5º-A da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pelo art. 126 do projeto | Mantido | - |
04.15.131 - § 5º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação dada pelo art. 127 do projeto | Mantido | - |
04.15.132 - § 8º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação dada pelo art. 127 do projeto | Mantido | - |
04.15.133 - § 9º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação dada pelo art. 127 do projeto | Mantido | - |
04.15.134 - § 13 do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação dada pelo art. 127 do projeto | Mantido | - |
04.15.135 - § 16 do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação dada pelo art. 127 do projeto | Mantido | - |
04.15.136 - inciso I do § 2º do art. 132 | Mantido | - |
04.15.137 - inciso II do § 2º do art. 132 | Mantido | - |
04.15.138 - art. 133 | Mantido | - |
04.15.139 - "caput" do art. 156-A da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, com a redação dada pelo art. 136 do projeto | Mantido | - |
04.15.140 - inciso I do "caput" do art. 156-A da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, com a redação dada pelo art. 136 do projeto | Mantido | - |
04.15.141 - inciso II do "caput" do art. 156-A da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, com a redação dada pelo art. 136 do projeto | Mantido | - |
04.15.142 - inciso III do "caput" do art. 156-A da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, com a redação dada pelo art. 136 do projeto | Mantido | - |
04.15.143 - inciso IV do "caput" do art. 156-A da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, com a redação dada pelo art. 136 do projeto | Mantido | - |
04.15.144 - inciso V do "caput" do art. 156-A da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, com a redação dada pelo art. 136 do projeto | Mantido | - |
04.15.145 - inciso VI do "caput" do art. 156-A da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, com a redação dada pelo art. 136 do projeto | Mantido | - |
04.15.146 - inciso VII do "caput" do art. 156-A da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, com a redação dada pelo art. 136 do projeto | Mantido | - |
04.15.147 - inciso VIII do "caput" do art. 156-A da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, com a redação dada pelo art. 136 do projeto | Mantido | - |
04.15.148 - inciso IX do "caput" do art. 156-A da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, com a redação dada pelo art. 136 do projeto | Mantido | - |
04.15.149 - inciso X do "caput" do art. 156-A da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, com a redação dada pelo art. 136 do projeto | Mantido | - |
04.15.150 - § 1º do art. 156-A da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, com a redação dada pelo art. 136 do projeto | Mantido | - |
04.15.151 - § 2º do art. 156-A da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, com a redação dada pelo art. 136 do projeto | Mantido | - |
04.15.152 - "caput" do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 138 do projeto | Mantido | - |
04.15.153 - § 1º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 138 do projeto | Mantido | - |
04.15.154 - § 2º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 138 do projeto | Mantido | - |
04.15.155 - inciso II do art. 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 138 do projeto | Mantido | - |
04.15.156 - "caput" do art. 141 | Mantido | - |
04.15.157 - § 1º do art. 141 | Mantido | - |
04.15.158 - § 2º do art. 141 | Mantido | - |
04.15.159 - § 3º do art. 141 | Mantido | - |
04.15.160 - parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 143 do projeto | Mantido | - |
04.15.161 - art. 22-A da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 144 do projeto | Mantido | - |
04.15.162 - art. 148 | Mantido | - |
04.15.163 - "caput" do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 154 do projeto | Mantido | - |
04.15.164 - inciso I do "caput" do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 154 do projeto | Mantido | - |
04.15.165 - inciso II do "caput" do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 154 do projeto | Mantido | - |
04.15.166 - "caput" do § 1º do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 154 do projeto | Mantido | - |
04.15.167 - inciso I do § 1º do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 154 do projeto | Mantido | - |
04.15.168 - inciso II do § 1º do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 154 do projeto | Mantido | - |
04.15.169 - inciso III do § 1º do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 154 do projeto | Mantido | - |
04.15.170 - inciso IV do § 1º do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 154 do projeto | Mantido | - |
04.15.171 - inciso V do § 1º do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 154 do projeto | Mantido | - |
04.15.172 - § 2º do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 154 do projeto | Mantido | - |
04.15.173 - "caput" do § 3º do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 154 do projeto | Mantido | - |
04.15.174 - inciso I do § 3º do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 154 do projeto | Mantido | - |
04.15.175 - inciso II do § 3º do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 154 do projeto | Mantido | - |
04.15.176 - inciso III do § 3º do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 154 do projeto | Mantido | - |
04.15.177 - inciso IV do § 3º do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 154 do projeto | Mantido | - |
04.15.178 - § 4º do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 154 do projeto | Mantido | - |
04.15.179 - § 1º do art. 9º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 155 do projeto | Mantido | - |
04.15.180 - § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 155 do projeto | Mantido | - |
04.15.181 - "caput" do art. 1º-A da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 156 do projeto | Mantido | - |
04.15.182 - inciso I do "caput" do art. 1º-A da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 156 do projeto | Mantido | - |
04.15.183 - inciso II do "caput" do art. 1º-A da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 156 do projeto | Mantido | - |
04.15.184 - inciso III do "caput" do art. 1º-A da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 156 do projeto | Mantido | - |
04.15.185 - inciso IV do "caput" do art. 1º-A da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 156 do projeto | Mantido | - |
04.15.186 - inciso V do "caput" do art. 1º-A da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 156 do projeto | Mantido | - |
04.15.187 - "caput" do § 1º do art. 1º-A da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 156 do projeto | Mantido | - |
04.15.188 - inciso I do § 1º do art. 1º-A da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 156 do projeto | Mantido | - |
04.15.189 - inciso II do § 1º do art. 1º-A da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 156 do projeto | Mantido | - |
04.15.190 - inciso III do § 1º do art. 1º-A da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 156 do projeto | Mantido | - |
04.15.191 - § 2º do art. 1º-A da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 156 do projeto | Mantido | - |
04.15.192 - § 3º do art. 1º-A da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 156 do projeto | Mantido | - |
04.15.193 - § 4º do art. 1º-A da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 156 do projeto | Mantido | - |
04.15.194 - "caput" do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, com a redação dada pelo art. 157 do projeto | Mantido | - |
04.15.195 - § 1º do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, com a redação dada pelo art. 157 do projeto | Mantido | - |
04.15.196 - inciso I do § 4º do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 159 do projeto | Mantido | - |
04.15.197 - "caput" do art. 160 | Mantido | - |
04.15.198 - parágrafo único do art. 160 | Mantido | - |
04.15.199 - alínea "i" do inciso III do "caput" do art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 161 do projeto | Mantido | - |
04.15.200 - alínea "i" do inciso VI do "caput" do art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 161 do projeto | Mantido | - |
04.15.201 - item 10 da alínea "b" do inciso II do "caput" do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 161 do projeto | Mantido | - |
04.15.202 - item 9 da alínea "c" do inciso II do "caput" do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 161 do projeto | Mantido | - |
04.15.203 - inciso IX do "caput" do art. 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 161 do projeto | Mantido | - |
04.15.204 - inciso VII do "caput" do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 161 do projeto | Mantido | - |
04.15.205 - inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 161 do projeto | Mantido | - |
04.15.206 - inciso II do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 161 do projeto | Mantido | - |
04.15.207 - art. 162 | Mantido | - |
04.15.208 - art. 163 | Mantido | - |
04.15.209 - art. 164 | Mantido | - |
04.15.210 - art. 165 | Mantido | - |
04.15.211 - Tabela Progressiva Mensal constante do inciso IX do "caput" do art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, com a redação dada pelo art. 166 do projeto | Mantido | - |
04.15.212 - alínea "i" do inciso XV do "caput" do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 167 do projeto | Mantido | - |
04.15.213 - inciso I do art. 169 | Mantido | - |