Veto nº 5/2015 Parcial

(Código de Processo Civil)

Mensagem nº 56/2015

Matéria vetada:
PLS 166/2010
PL 8046/2010
Norma gerada:
Lei nº 13.105 de 16/03/2015
Recebido no Congresso Nacional:
em 17/03/2015
Sobrestando a pauta a partir de:
17/04/2015
Assunto:
Código de Processo Civil
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010 (nº 8.046/2010, na Câmara dos Deputados), que institui o "Código de Processo Civil".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
05.15.001 - art. 35 Mantido -
05.15.002 - "caput" do art. 333 Mantido -
05.15.003 - inciso I do "caput" do art. 333 Mantido -
05.15.004 - inciso II do "caput" do art. 333 Mantido -
05.15.005 - § 1º do art. 333 Mantido -
05.15.006 - § 2º do art. 333 Mantido -
05.15.007 - inciso I do § 3º do art. 333 Mantido -
05.15.008 - inciso II do § 3º do art. 333 Mantido -
05.15.009 - inciso III do § 3º do art. 333 Mantido -
05.15.010 - § 4º do art. 333 Mantido -
05.15.011 - § 5º do art. 333 Mantido -
05.15.012 - § 6º do art. 333 Mantido -
05.15.013 - § 7º do art. 333 Mantido -
05.15.014 - § 8º do art. 333 Mantido -
05.15.015 - § 9º do art. 333 Mantido -
05.15.016 - § 10 do art. 333 Mantido -
05.15.017 - inciso X do "caput" do art. 515 Mantido -
05.15.018 - § 3º do art. 895 Mantido -
05.15.019 - inciso VII do "caput" do art. 937 Mantido -
05.15.020 - inciso XII do "caput" do art. 1015 Mantido -
05.15.021 - art. 1055 Mantido -
Identificação:
VET 5/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
17/03/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010 (nº 8.046/2010, na Câmara dos Deputados), que institui o "Código de Processo Civil".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 56, de 2015, da Presidente da República, no dia 18 de março de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto Parcial. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no § 1º do art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 16 de abril de 2015. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
28/04/2015
Descrição/Ementa
Estudo do veto
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
22/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
20:47 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Resultados das votações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
Identificação:
VET 5/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
17/03/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010 (nº 8.046/2010, na Câmara dos Deputados), que institui o "Código de Processo Civil".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 56, de 2015, da Presidente da República, no dia 18 de março de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto Parcial. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no § 1º do art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 16 de abril de 2015. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
17/03/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00005 2015, aposto ao PLS 00166 2010 (PL 08046 2010, na Casa de origem).
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 51-52
18/03/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 17h45min, os originais da Mensagem nº 56, de 2015, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLS 166/2010 (nº 8.046/2010, na Câmara dos Deputados).
18/03/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem nº 56, de 2015, na origem, comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 166, de 2010, às fls. 3 a 271, constantes do Volume I e às fls. 272 a 529, constantes do Volume II.
20/03/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
20/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 56, de 2015, da Presidente da República, no dia 18 de março de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto Parcial.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no § 1º do art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 16 de abril de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 144-374
Avulso inicial da matéria
20/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h30.
24/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 202 de 24/03/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 56/15, que vetou parcialmente o Projeto (fls. 531).
À SCLCN.
24/03/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Pronto para Ordem do Dia, nos termos do art. 106 do Regimento Comum, com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2015-CN.
17/04/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia do Congresso Nacional, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
23/04/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional de 28/4/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
28/04/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional de 28/4/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
A sessão conjunta foi transferida para o próximo dia 5 de maio, às 19 horas, nos termos do Ofício nº 170/2015-CN.
05/05/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A sessão conjunta, convocada para hoje, 5 de maio, às 19 horas, foi cancelada nos termos do Ofício nº 179/2015-CN.
19/05/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional de 26/5/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
26/05/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 26/5/2015, às 19horas, foi cancelada. (Comunicação à CD através do Ofício CN nº 204/201).
09/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 16/6/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 16/6/2015, às 19 horas, foi cancelada (comunicação à CD através do Ofício CN nº 218/2015).
22/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional de 30/6/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
30/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Sessão Conjunta transferida para 1º de julho de 2015, às 11 horas.
01/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
11:37 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
01/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 14/7/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
03/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Transferida a sessão, anteriormente convocada para o dia 14/07/2015, para o dia 8/7/2015, às 11 horas. Matéria incluída nos termos do art. 106 do Regimento Comum.
08/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
12:13 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
10/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 15/07/2015, às 11 horas.
15/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
11:04 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
17/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 19/08/2015.
19/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 19/8/2015, às 11 horas, foi cancelada (comunicação à CD por meio do Ofício CN nº 326/2015).
25/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/9/2015, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
01/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
11:08 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
************* Retificado em 02/09/2015*************
02/09/2015
************* Retificado em 02/09/2015*************
A matéria deixa de ser apreciada na Sessão Conjunta de 02/09/2015, às 11:00 horas.
14/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 22/09/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
22/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 23/09/2015 às 17h11
22/09/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
20:47 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Resultados das votações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 4-5 PUB Resultado resumido Suplemento (nº A)
Publicado no DCN Páginas 56-160 PUB Resultado detalhado Suplemento (nº A)
Publicado no DCN Páginas 104
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 24/09/2015 às 9h12
24/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 358 de 23/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 43/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial nº 05/15, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 166/10 (fls. 532 e 533).
Anexado o Ofício CN nº 359 de 23/03/13, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a manutenção do Veto Parcial nº 5/15, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do Senado nº 166/10 (fls. 534).
À SCLCN.
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 24/09/2015 às 17h07
24/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
Juntada manifestação acerca da apreciação da matéria (fls. 535/536 - Volume II).
Ao arquivo.
Recebido em:
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo em 28/09/2015 às 11h34
28/09/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado à SSCLCN por solicitação.
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 30/09/2015 às 13h46
29/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntado o resultado da votação da matéria às fls 538 e 539 (Volume II).
29/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Devolução ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 06/10/2015 às 9h20
06/10/2015
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Devolivdo e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
22/09/2015 Discussão, em turno único - Mantido no Senado, não vai à Câmara.
02/09/2015 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
19/08/2015 Discussão, em turno único
15/07/2015 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
08/07/2015 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
01/07/2015 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
30/06/2015 Discussão, em turno único
16/06/2015 Discussão, em turno único
26/05/2015 Discussão, em turno único
05/05/2015 Discussão, em turno único
28/04/2015 Discussão, em turno único