Veto nº 6/2015 Parcial

(Fusão de partidos políticos)

Mensagem nº 66/2015

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.107 de 24/03/2015
Recebido no Congresso Nacional:
em 25/03/2015
Assunto:
Fusão de partidos políticos
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2015 (nº 23/2015, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs. 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
06.15.001 - § 4º do art. 29 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido -
06.15.002 - § 5º do art. 29 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido -
Identificação:
VET 6/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
25/03/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2015 (nº 23/2015, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs. 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 25 de março de 2015, da Mensagem nº 66, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 6, de 2015, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2015 (nº 23, de 2015, na Casa de origem), dispondo sobre a fusão de partidos políticos. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no § 1º do art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 23 de abril de 2015. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
28/04/2015
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
22/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
20:47 – Anunciado o recebimento do Requerimento nº 14, de 2015-CN, subscrito pelo Deputado Mendonça Filho, Líder do Democratas, solicitando destaque para votação em separado do item 2.02 constante da cédula. Posteriormente, o Requerimento nº 14, de 2015-CN, é retirado. (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Resultados das votações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
Identificação:
VET 6/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
25/03/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2015 (nº 23/2015, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs. 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 25 de março de 2015, da Mensagem nº 66, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 6, de 2015, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2015 (nº 23, de 2015, na Casa de origem), dispondo sobre a fusão de partidos políticos. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no § 1º do art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 23 de abril de 2015. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
25/03/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 3
25/03/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 16h40min, os originais da Mensagem nº 66, de 2015, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLC 4/2015 (nº 23/2015, na Câmara dos Deputados).
25/03/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 66, de 2015, na origem, comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 4, de 2015, às fls. 2 a 9.
25/03/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
25/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 25 de março de 2015, da Mensagem nº 66, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 6, de 2015, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2015 (nº 23, de 2015, na Casa de origem), dispondo sobre a fusão de partidos políticos.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no § 1º do art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 23 de abril de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 325-329
Avulso inicial da matéria
26/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:14 hs.
30/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN n.º 338, de 30/03/15, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidente da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n.º 66/15, na qual participa haver vetado parcialmente o Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2015, e encaminhando autógrafo do Projeto vetado e cópia da Mensagem Presidencial (fl. 11).
À SCLCN.
31/03/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Pronto para Ordem do Dia, nos termos do art. 106 do Regimento Comum, com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2015-CN.
23/04/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional de 28/4/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
28/04/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional de 28/4/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
A sessão conjunta foi transferida para o próximo dia 5 de maio, às 19 horas, nos termos do Ofício nº 170/2015-CN.
05/05/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A sessão conjunta, convocada para hoje, 5 de maio, às 19 horas, foi cancelada nos termos do Ofício nº 179/2015-CN.
19/05/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional de 26/5/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
26/05/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 26/5/2015, às 19horas, foi cancelada. (Comunicação à CD através do Ofício CN nº 204/201).
09/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 16/6/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 16/6/2015, às 19 horas, foi cancelada (comunicação à CD através do Ofício CN nº 218/2015).
22/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional de 30/6/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
30/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Sessão Conjunta transferida para 1º de julho de 2015, às 11 horas.
01/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
11:37 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
01/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 14/7/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
03/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Transferida a sessão, anteriormente convocada para o dia 14/07/2015, para o dia 8/7/2015, às 11 horas. Matéria incluída nos termos do art. 106 do Regimento Comum.
08/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
12:13 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
10/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 15/07/2015, às 11 horas.
15/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
11:04 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
17/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 19/08/2015.
19/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 19/8/2015, às 11 horas, foi cancelada (comunicação à CD por meio do Ofício CN nº 326/2015).
25/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/9/2015, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
01/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
11:08 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
************* Retificado em 02/09/2015*************
A matéria deixa de ser apreciada na Sessão Conjunta de 02/09/2015, às 11:00 horas.
14/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 22/09/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
22/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
22/09/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
20:47 – Anunciado o recebimento do Requerimento nº 14, de 2015-CN, subscrito pelo Deputado Mendonça Filho, Líder do Democratas, solicitando destaque para votação em separado do item 2.02 constante da cédula.
Posteriormente, o Requerimento nº 14, de 2015-CN, é retirado.
(Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Resultados das votações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 6 PUB Resultado resumido Suplemento (nº A)
Publicado no DCN Páginas 161-189 PUB Resultado detalhado Suplemento (nº A)
Publicado no DCN Páginas 119
Publicado no DCN Páginas 104
Publicado no DCN Páginas 141
Listagem ou relatório descritivo
28/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 360 de 23/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 44/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial nº 10/15, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 04/15 (fls. 14 e 15).
Anexado o Ofício CN nº 361 de 23/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 04/15 (fls. 16).
À SCLCN.
29/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o resultado da votação da matéria às fls 17.
29/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
Data Apreciação / Resultado
22/09/2015 Discussão, em turno único - Mantido na Câmara, não vai ao Senado.
02/09/2015 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
19/08/2015 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
15/07/2015 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
08/07/2015 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
01/07/2015 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
30/06/2015 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
16/06/2015 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
26/05/2015 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
05/05/2015 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
28/04/2015 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada