Veto nº 14/2015 Parcial

Mensagem nº 197/2015

Matéria vetada:
PLS 224 2013
PLP 302/2013
Norma gerada:
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015
Recebido no Congresso Nacional:
em 02/06/2015
Sobrestando a pauta a partir de:
03/07/2015
Ementa:

Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2013 - Complementar (nº 302/2013 - Complementar, na Câmara dos Deputados e SCD 5/2015), que "Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências".



Dispositivo Situação Votação
14.15.001 - - § 2º do art. 10 Mantido -
14.15.002 - - inciso VII do art. 27 Mantido -
Data:
02/06/2015
Tipo:
VET 14/2015 PDF
Observação:
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2013 - Complementar (nº 302/2013 - Complementar, na Câmara dos Deputados e SCD 5/2015), que "Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências".
Data:
03/06/2015
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 3 de junho de 2015, da Mensagem nº 197, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 14, de 2015, parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2013-Complementar (nº 302, de 2013-Complementar, na Câmara dos Deputados e SCD nº 5, de 2015), que dispõe sobre contrato de trabalho doméstico. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 2 de julho de 2015. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Observação:
VETO Nº 14, DE 2015
Data:
07/07/2015
Tipo:
Estudo PDF
Data:
14/07/2015
Tipo:
Estudo PDF
Data:
22/09/2015
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
20:47 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Resultados das votações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
02/06/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 5
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 02/06/2015 às 8h48
03/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 15h47min, os originais da Mensagem nº 197, de 2015, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLS 224/2013-Complementar (nº 302/2013-Complementar, na Câmara dos Deputados - SCD 5/2015), os quais foram juntados às fls. 2 a 35.
03/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 03/06/2015 às 17h55
03/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 3 de junho de 2015, da Mensagem nº 197, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 14, de 2015, parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2013-Complementar (nº 302, de 2013-Complementar, na Câmara dos Deputados e SCD nº 5, de 2015), que dispõe sobre contrato de trabalho doméstico.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 2 de julho de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 166-177
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 03/06/2015 às 19h12
05/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Pronto para inclusão em Ordem do Dia, nos termos do art. 106 do Regimento Comum, com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2015-CN.
19/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 738, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto, parcial, aposto ao PLS nº 224, de 2013 - Complementar (nº 302/2013 - Complementar, na Câmara dos Deputados e SCD 5/2015), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 38.
01/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 14/07/2015, às 19 horas, nos termos do art. 106 do Regimento Comum.
03/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Transferida a sessão, anteriormente convocada para o dia 14/07/2015, para o dia 8/7/2015, às 11 horas. Matéria incluída nos termos do art. 106 do Regimento Comum.
08/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
12:13 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
10/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 15/07/2015, às 11 horas.
15/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
11:04 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
17/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 19/08/2015.
19/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 19/8/2015, às 11 horas, foi cancelada (comunicação à CD por meio do Ofício CN nº 326/2015).
25/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/9/2015, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
01/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
11:08 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
************* Retificado em 02/09/2015*************
A matéria deixa de ser apreciada na Sessão Conjunta de 02/09/2015, às 11:00 horas.
14/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 22/09/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
22/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 23/09/2015 às 14h49
22/09/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
20:47 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Resultados das votações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 1304-1313 PUB Resultado detalhado Suplemento (nº A)
Publicado no DCN Páginas 19 PUB Resultado resumido Suplemento (nº A)
Publicado no DCN Páginas 107
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 23/09/2015 às 17h22
25/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 374 de 23/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 51/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial nº 14/15, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 224/13-Complementar (fls. 39 e 40).
Anexado o Ofício CN nº 375 de 23/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senadol nº 224/13-Complementar (fls. 41).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 28/09/2015*************
Onde se Lê: ... " Ao Arquivo"...
Leia-se: ... "À SCLCN, Atendendo solicitação.
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 30/09/2015 às 13h54
30/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
Juntado o resultado da votação da matéria às fls. 42.
30/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Arquivo.
Data Apreciação / Resultado
22/09/2015 Discussão, em turno único - Mantido no Senado, não vai à Câmara.
02/09/2015 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
19/08/2015 Discussão, em turno único
15/07/2015 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
08/07/2015 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.