Veto nº 18/2015 Parcial
(Programa do Seguro-Desemprego)
- Matéria vetada:
- MPV 665/2014 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.134 de 16/06/2015
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 18/06/2015
- Assunto:
- Programa do Seguro-Desemprego
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 665, de 2014), que "Altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis nº 7.859, de 25 de outubro de 1989, e nº 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
18.15.001 - "caput" do art. 4º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
18.15.002 - inciso I do "caput" do art. 4º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
18.15.003 - inciso II do "caput" do art. 4º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
18.15.004 - inciso III do "caput" do art. 4º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
18.15.005 - inciso IV do "caput" do art. 4º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
18.15.006 - inciso V do "caput" do art. 4º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
18.15.007 - inciso VI do "caput" do art. 4º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
18.15.008 - § 1º do art. 4º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
18.15.009 - § 2º do art. 4º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
18.15.010 - § 3º do art. 4º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
18.15.011 - § 4º do art. 4º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
18.15.012 - alínea "a" do inciso I do art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
18.15.013 - alínea "b" do inciso I do art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 18/2015
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/06/2015
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 665, de 2014), que "Altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis nº 7.859, de 25 de outubro de 1989, e nº 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/06/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 18 de junho de 2015, da Mensagem nº 212, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 18, de 2015, parcial,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/06/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 18 de junho de 2015, da Mensagem nº 212, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 18, de 2015, parcial,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Data:
- 18/08/2015
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 22/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 20:47 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Re... | Veja a tramitação
- 17/06/2015
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00018 2015, aposto ao PLV 00003 2015 (MPV 00665 2014).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 3
- 18/06/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 09h40min, os originais da Mensagem nº 212, de 2015, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLV nº 3, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 665, de 2014), os quais foram juntados às fls. 02 a 21.
- 18/06/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
- 18/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 18 de junho de 2015, da Mensagem nº 212, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 18, de 2015, parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 665, de 2014).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 17 de julho de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 182-191
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- 19/06/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 758, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto parcial aposto ao PLV nº 3, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 665, de 2014), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 24.
- 01/07/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 14/07/2015, às 19 horas, nos termos do art. 106 do Regimento Comum.
- 06/07/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A sessão conjunta convovada para o dia 14/07/2015 foi transferida para o dia 08/07/2015, às 11 horas, tendo sido incluidos na Ordem do Dia os vetos que sobrestam a pauta do Congresso Nacional nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Federal.
- 20/07/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia do Congresso Nacional da próxima sessão conjunta, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal e § 3º do art. 106 do Regimento Comum, com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2015-CN.
- 17/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 19/08/2015.
- 19/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A Sessão Conjunta convocada para 19/8/2015, às 11 horas, foi cancelada (comunicação à CD por meio do Ofício CN nº 326/2015).
- 25/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/9/2015, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 01/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 11:08 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
************* Retificado em 02/09/2015*************
A matéria deixa de ser apreciada na Sessão Conjunta de 02/09/2015, às 11:00 horas.
- 14/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 22/09/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 22/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 22/09/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 20:47 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Resultados das votações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 1350-1544 PUB Resultado detalhado Suplemento (nº A)
- Publicado no DCN Páginas 23-24 PUB Resultado resumido Suplemento (nº A)
- Publicado no DCN Páginas 108
- Listagem ou relatório descritivo
- 25/09/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 382 de 23/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 55/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial nº 18/15, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 03/15 (fls. 25 e 26).
Anexado o Ofício CN nº 383 de 23/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 03/15 (fls. 27).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 28/09/2015*************
Onde se Lê: ... " Ao Arquivo"...
Leia-se: ... "À SCLCN, Atendendo solicitação.
- 30/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o resultado da votação da matéria às fls. 28 e 29.
- 30/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
22/09/2015 | Discussão, em turno único - Mantido na Câmara, não vai ao Senado. |
02/09/2015 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
19/08/2015 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |