Veto nº 19/2015 Parcial

(Alterações nos Planos de Benefícios da Previdência Social)

Mensagem nº 213/2015

Matéria vetada:
MPV 664/2014 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 664/2014
Norma gerada:
Lei nº 13.135 de 17/06/2015
Recebido no Congresso Nacional:
em 18/06/2015
Assunto:
Alterações nos Planos de Benefícios da Previdência Social
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 664, de 2014), que "Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
19.15.001 - inciso II do "caput" do art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
19.15.002 - inciso I do "caput" do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
19.15.003 - inciso I do § 11 do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
19.15.004 - inciso II do § 11 do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
19.15.005 - § 12 do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
19.15.006 - § 13 do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
19.15.007 - "caput" do art. 32 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
19.15.008 - inciso I do "caput" do art. 32 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
19.15.009 - "caput" do inciso II do "caput" do art. 32 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
19.15.010 - alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 32 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
19.15.011 - alínea "b" do inciso II do "caput" do art. 32 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
19.15.012 - inciso III do "caput" do art. 32 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
19.15.013 - inciso II do § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
19.15.014 - inciso III do § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
Identificação:
VET 19/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
18/06/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 664, de 2014), que "Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 18 de junho de 2015, da Mensagem nº 213, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 19, de 2015, parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 664, de 2014). O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 17 de julho de 2015. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Estudo
Data:
19/08/2015
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
22/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
20:47 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Resultados das votações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
Identificação:
VET 19/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
18/06/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 664, de 2014), que "Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 18 de junho de 2015, da Mensagem nº 213, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 19, de 2015, parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 664, de 2014). O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 17 de julho de 2015. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
18/06/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00019 2015, aposto ao PLV 00004 2015 (MPV 00664 2014).
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 3-4
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 18/06/2015 às 9h42
18/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 13h36min, os originais da Mensagem nº 213, de 2015, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLV nº 4, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 664, de 2014), os quais foram juntados às fls. 03 a 25.
18/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 18/06/2015 às 19h21
18/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 18 de junho de 2015, da Mensagem nº 213, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 19, de 2015, parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 664, de 2014).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 17 de julho de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 21-32
Publicado no DSF Páginas 182
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 19/06/2015 às 8h41
19/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 759, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto parcial aposto ao PLV nº 4, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 664, de 2014), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 28.
01/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 14/07/2015, às 19 horas, nos termos do art. 106 do Regimento Comum.
06/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A sessão conjunta convovada para o dia 14/07/2015 foi transferida para o dia 08/07/2015, às 11 horas, tendo sido incluidos na Ordem do Dia os vetos que sobrestam a pauta do Congresso Nacional nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Federal.
20/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia do Congresso Nacional da próxima sessão conjunta, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal e § 3º do art. 106 do Regimento Comum, com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2015-CN.
17/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 19/08/2015.
19/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 19/8/2015, às 11 horas, foi cancelada (comunicação à CD por meio do Ofício CN nº 326/2015).
25/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/9/2015, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
01/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
11:08 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
************* Retificado em 02/09/2015*************
A matéria deixa de ser apreciada na Sessão Conjunta de 02/09/2015, às 11 horas.
14/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 22/09/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
22/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 23/09/2015 às 17h10
22/09/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
20:47 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Resultados das votações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 1545-1754 PUB Resultado detalhado Suplemento (nº A)
Publicado no DCN Páginas 25-26 PUB Resultado resumido Suplemento (nº A)
Publicado no DCN Páginas 108-109
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 24/09/2015 às 9h12
25/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 384 de 23/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 56/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial nº 19/15, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 04/15 (fls. 29 e 30).
Anexado o Ofício CN nº 385 de 23/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 04/15 (fls. 31).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 28/09/2015*************
Onde se Lê: ... " Ao Arquivo"...
Leia-se: ... "À SCLCN, Atendendo solicitação.
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 30/09/2015 às 15h10
30/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
Juntado o resultado da votação da matéria às fls.32 e 33.
30/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo em 09/11/2015 às 17h50
09/11/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a Coordenação do Congresso por solicitação
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 27/11/2015 às 16h11
16/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada manifestação acerca da apreciação da matéria, às fls. 294 a 296.
Recebido em:
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo em 03/12/2015 às 9h01
03/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
22/09/2015 Discussão, em turno único - Mantido na Câmara, não vai ao Senado.
02/09/2015 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
19/08/2015 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada