Veto nº 21/2015 Parcial

(Dívidas patrimoniais com a União)

Mensagem nº 229/2015

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.139 de 26/06/2015
Recebido no Congresso Nacional:
em 29/06/2015
Assunto:
Dívidas patrimoniais com a União
Imprimir  Tramitação bicameral
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2015 (nº 5.627/2013, na Casa de origem), que "Altera os Decretos-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências".

Veja aqui o Estudo do Veto Entenda a Tramitação do Veto Acompanhar esta matéria
Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
21.15.001 - "caput" do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 14/11/0015
21.15.002 - inciso I do "caput" do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 14/11/0015
21.15.003 - inciso II do "caput" do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 14/11/0015
21.15.004 - "caput" do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 14/11/0015
21.15.005 - § 5º do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 14/11/0015
21.15.006 - § 8º do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 14/11/0015
21.15.007 - § 1º do art. 4º Mantido   Cédula - Sessão de 14/11/0015
21.15.008 - § 2º do art. 4º Mantido   Cédula - Sessão de 14/11/0015
21.15.009 - art. 13 Mantido   Cédula - Sessão de 14/11/0015
21.15.010 - art. 15 Mantido -
Identificação:
VET 21/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
29/06/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2015 (nº 5.627/2013, na Casa de origem), que "Altera os Decretos-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências".
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 29 de junho de 2015, da Mensagem nº 229, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 21, de 2015, parcial, ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Estudo
Data:
18/08/2015

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
22/09/2015
Descrição/Ementa
Resultado da votação, ressalvados os destaques.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
20:47 – Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 23, de 2015-CN, subscrito pelo Deputado Eduardo da Fonte, pela Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PP/PTB/PSC/PEN/PHS, solicitando destaque para votação em se... | Veja a tramitação

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
22/09/2015
Descrição/Ementa
Retificação do resultado da votação.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
20:47 – Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 23, de 2015-CN, subscrito pelo Deputado Eduardo da Fonte, pela Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PP/PTB/PSC/PEN/PHS, solicitando destaque para votação em se... | Veja a tramitação

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
22/09/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 20/11/2015. Retificação do resultado da votação.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
20:47 – Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 23, de 2015-CN, subscrito pelo Deputado Eduardo da Fonte, pela Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PP/PTB/PSC/PEN/PHS, solicitando destaque para votação em se... | Veja a tramitação

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
22/09/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 20/11/2015. Retificação do resultado da votação do dia 22/09/2015.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
20:47 – Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 23, de 2015-CN, subscrito pelo Deputado Eduardo da Fonte, pela Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PP/PTB/PSC/PEN/PHS, solicitando destaque para votação em se... | Veja a tramitação

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
17/11/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
19:52 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na Câmara dos Deputados, o Veto é mantido. (Deixa de ser apurada a votação no Senado Federal) Public... | Veja a tramitação

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
17/11/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 20/11/2015. Retificação do resultado da votação.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
19:52 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na Câmara dos Deputados, o Veto é mantido. (Deixa de ser apurada a votação no Senado Federal) Public... | Veja a tramitação

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29/06/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN
Publicado no DOU Páginas 6
29/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 16h04min, os originais da Mensagem nº 229, de 2015, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLC nº 12/2015 (nº 5.627/2013, na Casa de origem), os quais foram juntados às fls. 2 a 25.
30/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
30/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 29 de junho de 2015, da Mensagem nº 229, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 21, de 2015, parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2015.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 13 de agosto de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 196-205
Avulso inicial da matéria
02/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 821, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto parcial aposto ao PLC 12/2015 (nº 5.627/2013, na Casa de origem), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 27.
11/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado expediente no sentido da apreciação da matéria, às fls. 28 e 29.
13/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Juntada manisfestação sobre a matéria, às fls. 30 a 32.
17/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 19/08/2015.
19/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 19/8/2015, às 11 horas, foi cancelada (comunicação à CD por meio do Ofício CN nº 326/2015).
25/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/9/2015, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
01/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
11:08 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
************* Retificado em 02/09/2015*************
A matéria deixa de ser apreciada na Sessão Conjunta de 02/09/2015, às 11 horas.
14/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 22/09/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
22/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
22/09/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:47 – Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 23, de 2015-CN, subscrito pelo Deputado Eduardo da Fonte, pela Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PP/PTB/PSC/PEN/PHS, solicitando destaque para votação em separado dos itens 17.001, 17.002 e 17.003 constantes da cédula;
- Requerimento nº 24, de 2015-CN, subscrito pelo Deputado Eduardo da Fonte, pela Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PP/PTB/PSC/PEN/PHS, solicitando destaque para votação em separado dos itens 17.004, 17.005 e 17.006 constantes da cédula;
- Requerimento nº 25, de 2015-CN, subscrito pelo Deputado Eduardo da Fonte, pela Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PP/PTB/PSC/PEN/PHS, solicitando destaque para votação em separado dos itens 17.007 e 17.008 constantes da cédula;
- Requerimento nº 26, de 2015-CN, subscrito pelo Deputado Eduardo da Fonte, pela Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PP/PTB/PSC/PEN/PHS, solicitando destaque para votação em separado do item 17.009 constante da cédula;
(Matéria constante da cédula para votação de vetos; sendo destacados os itens 17.001, 17.002, 17.003, 17.004, 17.005, 17.006, 17.007, 17.008 e 17.009 constantes da cédula)
A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula, foi mantido o veto referente ao item 17.010, não destacado.
Anunciados os itens destacados, usam da palavra o Senador Ricardo Ferraço, os Deputados Esperidião Amin, Júlio Lopes, Mendonça Filho, Leonardo Picciani, José Medeiros, Heráclito Fortes, Sílvio Costa, Rubens Bueno e o Senador Magno Malta.
A Presidência suspende a apreciação da matéria por falta de quorum.
(Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Resultados das votações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.)
Publicado no DCN Páginas 30-31 PUB Resultado resumido Suplemento (nº A)
Publicado no DCN Páginas 2175-2198 PUB Resultado detalhado Suplemento (nº A)
Publicado no DCN Páginas 130-133
Publicado no DCN Páginas 110
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
29/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do DIa da Sessão Conjunta de 30 de setembro de 2015, às 11h30min.
30/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o resultado da votação da matéria não destacada, na Sessão Conjunta de 22 de setembro de 2015, às fls. 37 e 38.
30/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Sessão Conjunta deliberativa do Congresso Nacional convocada para 30 de setembro de 2015, às 11h30min, foi cancelada.
01/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 6 de outubro de 2015, às 11h30min.
06/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
11:58 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
06/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 7/10/2015, às 11h30min.
07/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
12:03 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
06/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado expediente no sentido da apreciação da matéria, às fls. 39.
11/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 17/11/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
17/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
17/11/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
19:52 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na Câmara dos Deputados, o Veto é mantido. (Deixa de ser apurada a votação no Senado Federal)
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 26, de 18/11/2015, o resultado da votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 37-38
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
19/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 505 de 19/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 87/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 35 e 36).
Anexado Ofício CN nº 506 de 19/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto (fl.37).
20/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntados o resultado geral da votação do Veto nº 21/2015 realizada na Sessão Conjunta do dia 17/11/2015, na 27ª Sessão do Congresso Nacional, por cédula eletrônica e o resultado final da apreciação da matéria, às fls 37, 38 e 40.
02/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
03/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide ao PLC 12/2015. Arquivado.
Data Apreciação / Resultado
17/11/2015 Votação, em turno único - Mantido.
07/10/2015 Continuação da votação, em turno único - Não houve deliberação.
06/10/2015 Continuação da votação, em turno único - Não houve deliberação.
30/09/2015 Continuação da votação, em turno único - Não houve deliberação.
22/09/2015 Discussão, em turno único - Mantido na Câmara, ressalvados os seguintes destaques: - "caput" do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação dada pelo art. 2º do projeto - inciso I do "caput" do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação dada pelo art. 2º do projeto - inciso II do "caput" do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação dada pelo art. 2º do projeto - "caput" do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação dada pelo art. 2º do projeto - § 5º do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação dada pelo art. 2º do projeto - § 8º do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação dada pelo art. 2º do projeto - § 1º do art. 4º - § 2º do art. 4º - art. 13
02/09/2015 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
19/08/2015 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada