Veto nº 23/2015 Parcial

(Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2003 (nº 7.699/2006, na Câmara dos Deputados e SCD nº 4/2015), que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)".)

Mensagem nº 246/2015

Matéria vetada:
PLS 6/2003
PL 7699/2006
Norma gerada:
Lei nº 13.146 de 06/07/2015
Recebido no Congresso Nacional:
em 07/07/2015
Sobrestando a pauta a partir de:
06/08/2015
Assunto:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2003 (nº 7.699/2006, na Câmara dos Deputados e SCD nº 4/2015), que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)".
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2003 (nº 7.699/2006, na Câmara dos Deputados e SCD nº 4/2015), que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
23.15.001 - "caput" do art. 29 Mantido -
23.15.002 - § 1º do art. 29 Mantido -
23.15.003 - § 2º do art. 29 Mantido -
23.15.004 - § 3º do art. 29 Mantido -
23.15.005 - inciso II do "caput" do art. 32 Mantido -
23.15.006 - "caput" do art. 82 Mantido -
23.15.007 - § 1º do art. 82 Mantido -
23.15.008 - § 2º do art. 82 Mantido -
23.15.009 - § 4º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 101 do projeto Mantido -
23.15.010 - "caput" do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 101 do projeto Mantido -
23.15.011 - inciso I do "caput" do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 101 do projeto Mantido -
23.15.012 - inciso II do "caput" do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 101 do projeto Mantido -
23.15.013 - inciso III do "caput" do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 101 do projeto Mantido -
23.15.014 - inciso IV do "caput" do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 101 do projeto Mantido -
23.15.015 - inciso V do "caput" do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 101 do projeto Mantido -
23.15.016 - § 4º do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 101 do projeto Mantido -
23.15.017 - inciso IV do "caput" do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo art. 106 do projeto Mantido -
23.15.018 - "caput" do art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo art. 106 do projeto Mantido -
23.15.019 - inciso I do "caput" do art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo art. 106 do projeto Mantido -
23.15.020 - inciso II do "caput" do art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo art. 106 do projeto Mantido -
23.15.021 - parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo art. 106 do projeto Mantido -
23.15.022 - parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo art. 106 do projeto Mantido -
23.15.023 - § 2º do art. 154 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 109 do projeto Mantido -
23.15.024 - § 3º do art. 154 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 109 do projeto Mantido -
Identificação:
VET 23/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
07/07/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2003 (nº 7.699/2006, na Câmara dos Deputados e SCD nº 4/2015), que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/07/2015
Descrição/Ementa
VETO Nº 23, DE 2015.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 7 de julho de 2015, da Mensagem nº 246, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 23, de 2015, parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2003 – SCD nº 4, de 2015 (nº 7.699/2006, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 21 de agosto de 2015. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Estudo
Data:
19/08/2015
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
22/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
20:47 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Resultados das votações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
Identificação:
VET 23/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
07/07/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2003 (nº 7.699/2006, na Câmara dos Deputados e SCD nº 4/2015), que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/07/2015
Descrição/Ementa
VETO Nº 23, DE 2015.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 7 de julho de 2015, da Mensagem nº 246, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 23, de 2015, parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2003 – SCD nº 4, de 2015 (nº 7.699/2006, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 21 de agosto de 2015. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/07/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 12-13
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 07/07/2015 às 20h14
07/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 18h26min, os originais da Mensagem nº 246, de 2015, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLS 6/2003 - SCD 4/2015 (nº 7.699/2006, na Câmara dos Deputados), os quais foram juntados às fls. 3 a 94.
08/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
Recebido em:
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 08/07/2015 às 17h22
08/07/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 7 de julho de 2015, da Mensagem nº 246, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 23, de 2015, parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2003 – SCD nº 4, de 2015 (nº 7.699/2006, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 21 de agosto de 2015.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 478-517
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 08/07/2015 às 17h38
10/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 903, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto parcial aposto ao PLS 6/2003 - SCD 4/2015 (nº 7.699/2006, na Câmara dos Deputados), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 96.
17/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 19/08/2015.
19/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 19/8/2015, às 11 horas, foi cancelada (comunicação à CD por meio do Ofício CN nº 326/2015).
25/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/9/2015, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
01/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
11:08 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
************* Retificado em 02/09/2015*************
A matéria deixa de ser apreciada na Sessão Conjunta de 02/09/2015, às 11 horas.
14/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 22/09/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
22/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 23/09/2015 às 14h49
22/09/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
20:47 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Resultados das votações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 2214-2333 PUB Resultado detalhado Suplemento (nº A)
Publicado no DCN Páginas 33-35 PUB Resultado resumido Suplemento (nº A)
Publicado no DCN Páginas 111
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 23/09/2015 às 17h22
25/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 392 de 23/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 60/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial nº 23/15, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 06/03 (fls. 97 e 98).
Anexado o Ofício CN nº 393 de 23/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 06/03 (fls. 98).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 28/09/2015*************
Onde se Lê: ... " Ao Arquivo"...
Leia-se: ... "À SCLCN, Atendendo solicitação.
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 30/09/2015 às 15h41
30/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
Juntado o resultado da votação da matéria às fls. 100 a 102.
30/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Arquivo.
Data Apreciação / Resultado
22/09/2015 Discussão, em turno único - Mantido no Senado, não vai à Câmara.
02/09/2015 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
19/08/2015 Discussão, em turno único