Veto nº 25/2015 Parcial
(Valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física)
- Matéria vetada:
- MPV 670/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.149 de 21/07/2015
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 22/07/2015
- Assunto:
- Valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 670, de 2015), que "Altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
25.15.001 - alínea "j" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 3º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 14/11/0015 |
25.15.002 - "caput" do art. 5º | Mantido | - |
25.15.003 - parágrafo único do art. 5º | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 25/2015
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/07/2015
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 670, de 2015), que "Altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/08/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 262, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 25, de 2015, no dia 22 de julho de 2015. O prazo pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Data:
- 01/09/2015
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 22/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 20:47 – Anunciado o recebimento do Requerimento nº 27, de 2015-CN, subscrito pelo Deputado Rubens Bueno, Líder do PPS, solicitando destaque para votação em separado do item 21.001 constante da cédula; (Matéria constante da cédula para ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 17/11/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 19:52 – Encaminhado à publicação e posteriormente retirado o Requerimento nº 34, de 2015-CN, do Líder do PPS na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da alínea "j" do art. 8º da Lei nº 9.250, alterada pelo a... | Veja a tramitação
- 22/07/2015
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 3
- 23/07/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebidos, nesta Secretaria em 22/07/2015, às 18h39min, os originais da Mensagem nº 262, de 2015, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLV 7/2015 (oriundo da MPV 670/2015), os quais foram juntados às fls. 2 a 12.
- 03/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
- 03/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 262, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 25, de 2015, no dia 22 de julho de 2015.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 20 de agosto de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 886
- Publicado no DSF Páginas 867-871
- Avulso inicial da matéria
- 06/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 994, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto parcial aposto ao PLV 7/2015 (oriundo da MPV nº 670/2015), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls.15.
- 25/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/9/2015, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 01/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 11:08 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
************* Retificado em 02/09/2015*************
A matéria deixa de ser apreciada na Sessão Conjunta de 02/09/2015, às 11 horas.
- 14/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 22/09/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 22/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 22/09/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:47 – Anunciado o recebimento do Requerimento nº 27, de 2015-CN, subscrito pelo Deputado Rubens Bueno, Líder do PPS, solicitando destaque para votação em separado do item 21.001 constante da cédula;
(Matéria constante da cédula para votação de vetos; sendo destacado os item 21.001)
A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula, foram mantidos os vetos referentes a todos os itens não destacados. (21.002 e 21.003)
O Item 21.001 constante da cédula e destacado deixa de ser apreciado nesta oportunidade. - Publicado no DCN Páginas 2349-2379 PUB Resultado detalhado Suplemento (nº A)
- Publicado no DCN Páginas 37 PUB Resultado resumido Suplemento (nº A)
- Publicado no DCN Páginas 112
- Publicado no DCN Páginas 134
- Listagem ou relatório descritivo
- 29/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do DIa da Sessão Conjunta de 30 de setembro de 2015, às 11h30min.
- 30/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o resultado da votação da matéria não destacada, na Sessão Conjunta de 22 de setembro de 2015, às fls. 17.
- 30/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Sessão Conjunta deliberativa do Congresso Nacional convocada para 30 de setembro de 2015, às 11h30min, foi cancelada.
- 01/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 6 de outubro de 2015, às 11h30min.
- 06/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 11:58 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 06/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 7/10/2015, às 11h30min.
- 07/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 12:03 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 11/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 17/11/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 17/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/11/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 19:52 – Encaminhado à publicação e posteriormente retirado o Requerimento nº 34, de 2015-CN, do Líder do PPS na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da alínea "j" do art. 8º da Lei nº 9.250, alterada pelo art. 3º do PLV 7/2015, objeto do presente veto.
(Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na Câmara dos Deputados, o Veto é mantido. (Deixa de ser apurada a votação no Senado Federal)
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 26, de 18/11/2015, o resultado da votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 38
- Publicado no DCN Páginas 52-53
- Listagem ou relatório descritivo
- 20/11/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 507 de 19/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 88/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 20 e 21).
Anexado Ofício CN nº 508 de 19/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 22).
À SSCLCN.
- 02/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 03/12/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Vide ao MPV 670/2015. Arquivado.
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
17/11/2015 | Votação, em turno único - Mantido. |
07/10/2015 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
06/10/2015 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
30/09/2015 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
22/09/2015 | Discussão, em turno único - Mantido na Câmara, não vai ao Senado, ressalvado o destaque a alínea j do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 3º do projeto, pendente de votação. |
02/09/2015 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |