Veto nº 25/2015 Parcial

(Valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física)

Mensagem nº 262/2015

Matéria vetada:
MPV 670/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 670/2015
Norma gerada:
Lei nº 13.149 de 21/07/2015
Recebido no Congresso Nacional:
em 22/07/2015
Assunto:
Valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 670, de 2015), que "Altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
25.15.001 - alínea "j" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 3º do projeto Mantido -
25.15.002 - "caput" do art. 5º Mantido -
25.15.003 - parágrafo único do art. 5º Mantido -
Identificação:
VET 25/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
22/07/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 670, de 2015), que "Altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 262, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 25, de 2015, no dia 22 de julho de 2015. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 20 de agosto de 2015. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Estudo
Data:
01/09/2015
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
22/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
20:47 – Anunciado o recebimento do Requerimento nº 27, de 2015-CN, subscrito pelo Deputado Rubens Bueno, Líder do PPS, solicitando destaque para votação em separado do item 21.001 constante da cédula; (Matéria constante da cédula para votação de vetos; sendo destacado os item 21.001) A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula, foram mantidos os vetos referentes a todos os itens não destacados. (21.002 e 21.003) O Item 21.001 constante da cédula e destacado deixa de ser apreciado nesta oportunidade.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
17/11/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
19:52 – Encaminhado à publicação e posteriormente retirado o Requerimento nº 34, de 2015-CN, do Líder do PPS na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da alínea "j" do art. 8º da Lei nº 9.250, alterada pelo art. 3º do PLV 7/2015, objeto do presente veto. (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na Câmara dos Deputados, o Veto é mantido. (Deixa de ser apurada a votação no Senado Federal) Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 26, de 18/11/2015, o resultado da votação na Câmara dos Deputados. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
Identificação:
VET 25/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
22/07/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 670, de 2015), que "Altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 262, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 25, de 2015, no dia 22 de julho de 2015. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 20 de agosto de 2015. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
22/07/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 3
23/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria em 22/07/2015, às 18h39min, os originais da Mensagem nº 262, de 2015, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLV 7/2015 (oriundo da MPV 670/2015), os quais foram juntados às fls. 2 a 12.
03/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
03/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 262, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 25, de 2015, no dia 22 de julho de 2015.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 20 de agosto de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 886
Publicado no DSF Páginas 867-871
Avulso inicial da matéria
06/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 994, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto parcial aposto ao PLV 7/2015 (oriundo da MPV nº 670/2015), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls.15.
25/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/9/2015, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
01/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
11:08 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
************* Retificado em 02/09/2015*************
A matéria deixa de ser apreciada na Sessão Conjunta de 02/09/2015, às 11 horas.
14/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 22/09/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
22/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
22/09/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:47 – Anunciado o recebimento do Requerimento nº 27, de 2015-CN, subscrito pelo Deputado Rubens Bueno, Líder do PPS, solicitando destaque para votação em separado do item 21.001 constante da cédula;
(Matéria constante da cédula para votação de vetos; sendo destacado os item 21.001)
A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula, foram mantidos os vetos referentes a todos os itens não destacados. (21.002 e 21.003)
O Item 21.001 constante da cédula e destacado deixa de ser apreciado nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 2349-2379 PUB Resultado detalhado Suplemento (nº A)
Publicado no DCN Páginas 37 PUB Resultado resumido Suplemento (nº A)
Publicado no DCN Páginas 112
Publicado no DCN Páginas 134
Listagem ou relatório descritivo
29/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do DIa da Sessão Conjunta de 30 de setembro de 2015, às 11h30min.
30/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o resultado da votação da matéria não destacada, na Sessão Conjunta de 22 de setembro de 2015, às fls. 17.
30/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Sessão Conjunta deliberativa do Congresso Nacional convocada para 30 de setembro de 2015, às 11h30min, foi cancelada.
01/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 6 de outubro de 2015, às 11h30min.
06/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
11:58 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
06/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 7/10/2015, às 11h30min.
07/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
12:03 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
11/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 17/11/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
17/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
17/11/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
19:52 – Encaminhado à publicação e posteriormente retirado o Requerimento nº 34, de 2015-CN, do Líder do PPS na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da alínea "j" do art. 8º da Lei nº 9.250, alterada pelo art. 3º do PLV 7/2015, objeto do presente veto.
(Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na Câmara dos Deputados, o Veto é mantido. (Deixa de ser apurada a votação no Senado Federal)
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 26, de 18/11/2015, o resultado da votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 38
Publicado no DCN Páginas 52-53
Listagem ou relatório descritivo
20/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 507 de 19/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 88/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 20 e 21).
Anexado Ofício CN nº 508 de 19/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 22).
À SSCLCN.
02/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
03/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide ao MPV 670/2015. Arquivado.
Data Apreciação / Resultado
17/11/2015 Votação, em turno único - Mantido.
07/10/2015 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
06/10/2015 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
30/09/2015 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
22/09/2015 Discussão, em turno único - Mantido na Câmara, não vai ao Senado, ressalvado o destaque a alínea j do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 3º do projeto, pendente de votação.
02/09/2015 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.