Veto nº 29/2015 Parcial
(Valorização do salário mínimo e dos benefícios para o período de 2016 a 2019)
- Matéria vetada:
- MPV 672/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.152 de 29/07/2015
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 30/07/2015
- Assunto:
- Valorização do salário mínimo e dos benefícios para o período de 2016 a 2019
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 672/2015), que "Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 29.15.001 - inciso II do "caput" do art. 1º | Mantido | - |
| 29.15.002 - § 6º do art. 1º | Mantido | - |
| 29.15.003 - art. 3º | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 29/2015
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/07/2015
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 672/2015), que "Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/08/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 290, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 29, de 2015, no dia 30 de julho de 2015. O prazo pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 22/02/2016
- Local:
- Assessoria Técnica
- Ação Legislativa:
- Juntado original de manifestação do ofício CMV n° 0154/2015 da Câmara Municipal de Iporã do Oeste - SC (folhas 41 a 45). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Data:
- 01/09/2015
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 18/11/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 11:58 – Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos, que solicitam destaque para votação em separado do presente veto parcial: - Requerimento nº 57, de 2015-CN, do Líder do PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados; e - Requerim... | Veja a tramitação
- 30/07/2015
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 29 2015, aposto ao PLV 00009 2015 (MPV 672 2015).
Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1
- 30/07/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 16h15min, os originais da Mensagem nº 290, de 2015, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLV 9/2015 (oriundo da Medida Provisória nº 672/2015), os quais foram juntados às fls. 2 a 8.
- 03/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
- 03/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 290, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 29, de 2015, no dia 30 de julho de 2015.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 28 de agosto de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 886
- Publicado no DSF Páginas 880-881
- Publicado no DSF Páginas 867
- Avulso inicial da matéria
- 06/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 998, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto parcial aposto ao PLV 9/2015 (oriundo da MPV nº 672/2015), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 11.
- 25/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/9/2015, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 01/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 11:08 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
************* Retificado em 02/09/2015*************
A matéria deixa de ser apreciada na Sessão Conjunta de 02/09/2015, às 11 horas.
- 14/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 22/09/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 22/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 22/09/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:47 – Anunciado o recebimento do Requerimento nº 31, de 2015-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, Líder do PTB, solicitando destaque para votação em separado de todos os itens vetados constantes da cédula: 25.001, 25.002 e 25.003.
Os Itens 25.001, 25.002 e 25.003 constantes da cédula e destacados deixam de ser apreciados nesta oportunidade. - Publicado no DCN Páginas 41 PUB Resultado resumido Suplemento (nº A)
- Publicado no DCN Páginas 2386-2393 PUB Resultado detalhado Suplemento (nº A)
- Publicado no DCN Páginas 138
- Publicado no DCN Páginas 112
- 29/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do DIa da Sessão Conjunta de 30 de setembro de 2015, às 11h30min.
- 30/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Sessão Conjunta deliberativa do Congresso Nacional convocada para 30 de setembro de 2015, às 11h30min, foi cancelada.
- 01/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 6 de outubro de 2015, às 11h30min.
- 06/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 11:58 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 06/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 7/10/2015, às 11h30min.
- 07/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 12:03 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 11/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 17/11/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 17/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 18/11/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Ação legislativa referente à sessão conjunta do Congresso Nacional realizada em 17/11/2015, com início às 19:52)
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
************* Retificado em 18/11/2015*************
(Ação legislativa referente à sessão conjunta do Congresso Nacional realizada em 17/11/2015, com início às 19:52)
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade; tendo sido encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 39, de 2015-CN, do Líder do PTB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e do § 6º do art. 1º e do art. 3º do PLV 9/2015; e
- Requerimento nº 40, de 2015-CN, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação da presente matéria. - Publicado no DCN Páginas 110-118
- Publicado no DCN Páginas 58-59
- Publicado no DCN Páginas 52
- Publicado no DCN Páginas 38
- 18/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 18.11.2015.
- 18/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 18/11/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 11:58 – Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos, que solicitam destaque para votação em separado do presente veto parcial:
- Requerimento nº 57, de 2015-CN, do Líder do PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados; e
- Requerimento nº 58, de 2015-CN, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados.
Mantido o veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 160; Não 211; Abst. 12; Total 383.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 62-96
- Publicado no DCN Páginas 49-50
- Listagem ou relatório descritivo
- 19/11/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 523 de 19/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 97/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 28 e 29).
Anexado Ofício CN nº 524 de 19/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto (fl. 30).
- 02/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 03/12/2015
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Vide ao MPV 672/2015. Arquivado.
- 19/02/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Emprestado por solicitação.
- 22/02/2016
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado original de manifestação do ofício CMV n° 0154/2015 da Câmara Municipal de Iporã do Oeste - SC (folhas 41 a 45).
- Documento Não categorizado
- 22/02/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido e arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 18/11/2015 | Votação, em turno único - Mantido. |
| 17/11/2015 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
| 07/10/2015 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
| 06/10/2015 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
| 30/09/2015 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 22/09/2015 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 02/09/2015 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
