Veto nº 29/2015 Parcial

(Valorização do salário mínimo e dos benefícios para o período de 2016 a 2019)

Mensagem nº 290/2015

Matéria vetada:
MPV 672/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 672/2015
Norma gerada:
Lei nº 13.152 de 29/07/2015
Recebido no Congresso Nacional:
em 30/07/2015
Assunto:
Valorização do salário mínimo e dos benefícios para o período de 2016 a 2019
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 672/2015), que "Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
29.15.001 - inciso II do "caput" do art. 1º Mantido -
29.15.002 - § 6º do art. 1º Mantido -
29.15.003 - art. 3º Mantido -
Identificação:
VET 29/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
30/07/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 672/2015), que "Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 290, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 29, de 2015, no dia 30 de julho de 2015. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 28 de agosto de 2015. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Estudo
Data:
01/09/2015
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
18/11/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
11:58 – Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos, que solicitam destaque para votação em separado do presente veto parcial: - Requerimento nº 57, de 2015-CN, do Líder do PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados; e - Requerimento nº 58, de 2015-CN, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados. Mantido o veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 160; Não 211; Abst. 12; Total 383. A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
22/02/2016
Local:
Assessoria Técnica
Ação Legislativa:
Juntado original de manifestação do ofício CMV n° 0154/2015 da Câmara Municipal de Iporã do Oeste - SC (folhas 41 a 45).
Identificação:
VET 29/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
30/07/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 672/2015), que "Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 290, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 29, de 2015, no dia 30 de julho de 2015. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 28 de agosto de 2015. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
30/07/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 29 2015, aposto ao PLV 00009 2015 (MPV 672 2015).
Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1
30/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 16h15min, os originais da Mensagem nº 290, de 2015, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLV 9/2015 (oriundo da Medida Provisória nº 672/2015), os quais foram juntados às fls. 2 a 8.
03/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
03/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 290, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 29, de 2015, no dia 30 de julho de 2015.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 28 de agosto de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 886
Publicado no DSF Páginas 880-881
Publicado no DSF Páginas 867
Avulso inicial da matéria
06/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 998, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto parcial aposto ao PLV 9/2015 (oriundo da MPV nº 672/2015), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 11.
25/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/9/2015, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
01/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
11:08 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
************* Retificado em 02/09/2015*************
A matéria deixa de ser apreciada na Sessão Conjunta de 02/09/2015, às 11 horas.
14/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 22/09/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
22/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
22/09/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:47 – Anunciado o recebimento do Requerimento nº 31, de 2015-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, Líder do PTB, solicitando destaque para votação em separado de todos os itens vetados constantes da cédula: 25.001, 25.002 e 25.003.
Os Itens 25.001, 25.002 e 25.003 constantes da cédula e destacados deixam de ser apreciados nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 41 PUB Resultado resumido Suplemento (nº A)
Publicado no DCN Páginas 2386-2393 PUB Resultado detalhado Suplemento (nº A)
Publicado no DCN Páginas 138
Publicado no DCN Páginas 112
29/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do DIa da Sessão Conjunta de 30 de setembro de 2015, às 11h30min.
30/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Sessão Conjunta deliberativa do Congresso Nacional convocada para 30 de setembro de 2015, às 11h30min, foi cancelada.
01/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 6 de outubro de 2015, às 11h30min.
06/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
11:58 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
06/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 7/10/2015, às 11h30min.
07/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
12:03 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
11/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 17/11/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
17/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
18/11/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação legislativa referente à sessão conjunta do Congresso Nacional realizada em 17/11/2015, com início às 19:52)
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
************* Retificado em 18/11/2015*************
(Ação legislativa referente à sessão conjunta do Congresso Nacional realizada em 17/11/2015, com início às 19:52)
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade; tendo sido encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 39, de 2015-CN, do Líder do PTB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e do § 6º do art. 1º e do art. 3º do PLV 9/2015; e
- Requerimento nº 40, de 2015-CN, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação da presente matéria.
Publicado no DCN Páginas 110-118
Publicado no DCN Páginas 58-59
Publicado no DCN Páginas 52
Publicado no DCN Páginas 38
18/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 18.11.2015.
18/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
18/11/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
11:58 – Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos, que solicitam destaque para votação em separado do presente veto parcial:
- Requerimento nº 57, de 2015-CN, do Líder do PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados; e
- Requerimento nº 58, de 2015-CN, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados.
Mantido o veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 160; Não 211; Abst. 12; Total 383.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 62-96
Publicado no DCN Páginas 49-50
Listagem ou relatório descritivo
19/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 523 de 19/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 97/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 28 e 29).
Anexado Ofício CN nº 524 de 19/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto (fl. 30).
02/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
03/12/2015
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Vide ao MPV 672/2015. Arquivado.
19/02/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Emprestado por solicitação.
22/02/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do ofício CMV n° 0154/2015 da Câmara Municipal de Iporã do Oeste - SC (folhas 41 a 45).
Documento Não categorizado
22/02/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
18/11/2015 Votação, em turno único - Mantido.
17/11/2015 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
07/10/2015 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
06/10/2015 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
30/09/2015 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
22/09/2015 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
02/09/2015 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.