Veto nº 32/2015 Total
(Anistia e reabertura do prazo para requerimento de retorno ao serviço de servidores e empregados públicos)
- Matéria vetada:
-
- PLS 82/2012 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PL 4786/2012 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 07/08/2015
- Assunto:
- Anistia e reabertura do prazo para requerimento de retorno ao serviço de servidores e empregados públicos
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 82, de 2012 (nº 4.786/2012, na Câmara dos Deputados), que "Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 32.15.000 - Veto total | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 32/2015
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/08/2015
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 82, de 2012 (nº 4.786/2012, na Câmara dos Deputados), que "Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/08/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciado ao Plenário o recebimento, no dia 7 de agosto de 2015, da Mensagem nº 299, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 32, de 2015, total, aposto ao Proje... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 22/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 20:47 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Re... | Veja a tramitação
- 05/08/2015
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 8
- 07/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 17h37min, os originais da Mensagem nº 299, de 2015, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto total aposto ao PLS nº 82/2012 (nº 4.786/2012, na Câmara dos Deputados), os quais foram juntados às fls.02 a 06.
- 10/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
- 10/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado ao Plenário o recebimento, no dia 7 de agosto de 2015, da Mensagem nº 299, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 32, de 2015, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 82, de 2012 (nº 4.786, de 2012, na Câmara dos Deputados).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de setembro de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 83-84
- Publicado no DSF Páginas 57
- Avulso inicial da matéria
- 12/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 1.053, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto total aposto ao PLS 82/2012 (nº 4.786/2012, na Câmara dos Deputados), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 9.
- 14/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 22/09/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 22/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 22/09/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 20:47 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Resultados das votações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 50 PUB Resultado resumido Suplemento (nº A)
- Publicado no DCN Páginas 3255-3259 PUB Resultado detalhado Suplemento (nº A)
- Publicado no DCN Páginas 115
- Listagem ou relatório descritivo
- 25/09/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 402 de 23/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 65/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total nº 32/15, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 82/12 (fls. 10 e 11).
Anexado o Ofício CN nº 403 de 23/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 82/12 (fls.12).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 28/09/2015*************
Onde se Lê: ... " Ao Arquivo"...
Leia-se: ... "À SCLCN, Atendendo solicitação.
- 30/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado resultado da votação da matéria às fls. 13.
- 30/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 22/09/2015 | Discussão, em turno único - Mantido no Senado, não vai à Câmara. |
