Veto nº 33/2015 Parcial

(Contratos celebrados entre os Entes Federativos)

Mensagem nº 301/2015

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei Complementar nº 151 de 05/08/2015
Recebido no Congresso Nacional:
em 07/08/2015
Assunto:
Contratos celebrados entre os Entes Federativos
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2015 - Complementar (nº 37/2015 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
33.15.001 - § 4º do art. 3º Mantido -
33.15.002 - "caput" do art. 5º Rejeitado -
33.15.003 - § 2º do art. 5º Rejeitado -
33.15.004 - § 3º do art. 5º Rejeitado -
33.15.005 - art. 6º Rejeitado -
Identificação:
VET 33/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
06/08/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2015 - Complementar (nº 37/2015 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado ao Plenário o recebimento, no dia 7 de agosto de 2015, da Mensagem nº 301, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 33, de 2015, parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2015-Complementar (nº 37, de 2015-Complementar, na Casa de origem). O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de setembro de 2015. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Estudo
Data:
21/09/2015
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
22/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
20:47 – Anunciado o recebimento do Requerimento nº 33, de 2015-CN, subscrito pelo Senador Cássio Cunha Lima, Líder do PSDB, solicitando destaque para votação em separado dos itens 29.002, 29.003, 29.004 e 29.005 constantes da cédula. (Matéria constante da cédula para votação de vetos; sendo destacados os itens 29.002, 29.003, 29.004 e 29.005 constantes da cédula) A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula, foi mantido o veto referente ao item 29.001, não destacado. (Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Resultados das votações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.) Os Itens 29.002, 29.003, 29.004 e 29.005 constantes da cédula e destacados deixam de ser apreciados nesta oportunidade.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
18/11/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
11:58 – Encaminhado à publicação o Requerimento nº 59, de 2015 - CN, do Líder do PSDB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 5º; do § 2º do art. 5º; § 3º do art. 5º e do art. 6º constantes do presente veto. Rejeitado o veto na Câmara dos Deputados com o seguinte resultado: Sim 26; Não 368; Abst. 2; Total 396. Rejeitado o veto no Senado Federal com o seguinte resultado: Sim 6; Não 58; Total 64. Derrubado o veto, a matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidente da República, para os efeitos do § 5º do Art. 66 da Constituição Federal.
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
16/12/2015
Local:
Secretaria-Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntado original de manifestação do OF-CIRC-45/2015, da Câmara Municipal de Caxias do Sul-RS. (Folhas54/58). À SARQ.
Identificação:
VET 33/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
06/08/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2015 - Complementar (nº 37/2015 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado ao Plenário o recebimento, no dia 7 de agosto de 2015, da Mensagem nº 301, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 33, de 2015, parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2015-Complementar (nº 37, de 2015-Complementar, na Casa de origem). O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de setembro de 2015. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
06/08/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 3
07/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 17h37min, os originais da Mensagem nº 301, de 2015, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLC nº 15/2015 - Complementar (nº 37/2015-Complementar, na Casa de origem), os quais foram juntados às fls. 02 a 18.
10/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
10/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado ao Plenário o recebimento, no dia 7 de agosto de 2015, da Mensagem nº 301, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 33, de 2015, parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2015-Complementar (nº 37, de 2015-Complementar, na Casa de origem).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de setembro de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 84-88
Publicado no DSF Páginas 57
Avulso inicial da matéria
12/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 1.054, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto parcial aposto ao PLC 15/2015-Complementar (nº 37/2015-Complementar, na Casa de origem), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 21.
14/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 22/09/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
22/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
22/09/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:47 – Anunciado o recebimento do Requerimento nº 33, de 2015-CN, subscrito pelo Senador Cássio Cunha Lima, Líder do PSDB, solicitando destaque para votação em separado dos itens 29.002, 29.003, 29.004 e 29.005 constantes da cédula.
(Matéria constante da cédula para votação de vetos; sendo destacados os itens 29.002, 29.003, 29.004 e 29.005 constantes da cédula)
A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula, foi mantido o veto referente ao item 29.001, não destacado.
(Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Resultados das votações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.)
Os Itens 29.002, 29.003, 29.004 e 29.005 constantes da cédula e destacados deixam de ser apreciados nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 51 PUB Resultado resumido Suplemento (nº A)
Publicado no DCN Páginas 3260-3278 PUB Resultado detalhado Suplemento (nº A)
Publicado no DCN Páginas 140
Publicado no DCN Páginas 115
Listagem ou relatório descritivo
29/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do DIa da Sessão Conjunta de 30 de setembro de 2015, às 11h30min.
30/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Sessão Conjunta deliberativa do Congresso Nacional convocada para 30 de setembro de 2015, às 11h30min, foi cancelada.
01/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 6 de outubro de 2015, às 11h30min.
06/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
11:58 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
06/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 7/10/2015, às 11h30min.
07/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
12:03 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
11/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 17/11/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
17/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
18/11/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação legislativa referente à sessão conjunta do Congresso Nacional realizada em 17/11/2015, com início às 19:52)
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
************* Retificado em 18/11/2015*************
(Ação legislativa referente à sessão conjunta do Congresso Nacional realizada em 17/11/2015, com início às 19:52)
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade; tendo sido encaminhado à publicação o seguinte requerimento:
- Requerimento nº 42, de 2015-CN, do Líder do PSDB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 5º; do § 2º do art. 5º; do § 3º do art. 5º e do art. 6º constantes do veto.
Publicado no DCN Páginas 61
Publicado no DCN Páginas 52
Publicado no DCN Páginas 39
18/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 18.11.2015.
18/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
18/11/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
11:58 – Encaminhado à publicação o Requerimento nº 59, de 2015 - CN, do Líder do PSDB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 5º; do § 2º do art. 5º; § 3º do art. 5º e do art. 6º constantes do presente veto.
Rejeitado o veto na Câmara dos Deputados com o seguinte resultado: Sim 26; Não 368; Abst. 2; Total 396.
Rejeitado o veto no Senado Federal com o seguinte resultado: Sim 6; Não 58; Total 64.
Derrubado o veto, a matéria vai à promulgação.
Será feita comunicação à Presidente da República, para os efeitos do § 5º do Art. 66 da Constituição Federal.
Publicado no DCN Páginas 96-133
Publicado no DCN Páginas 51
Listagem ou relatório descritivo
20/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 41).
24/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 532 de 24/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 101/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional rejeitou o Veto Parcial nº 33/15, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 15/15-Complementar (fls. 42 a 44).
Anexado o Ofício CN nº 533 de 24/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a rejeição ao Veto Parcial nº 33/15, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 15/15- Complementar (fls. 45).
À SSCLCN.
************* Retificado em 25/11/2015*************
Onde se Lê: ... À SSCLCN"...
Leia-se: ....À SEXP"...
26/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 000151 DE 2015.
DOU - 26/11/2015 PÁG. 00001.
Promulgada em 25/11/2015.
À SSCLCN.
27/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebida a Mensagem nº 508, de 2015, da Exma. Sra. Presidente da República, comunicando, com a restituição dos respectivos autógrafos, a promulgação, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, das partes vetadas do Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2015-Complementar (nº 37, de 2015-Complementar, na Casa de origem), que havia sido sancionado e transformado na Lei Complementar nº 151, de 2015, juntada, com a respectiva cópia de sua publicação no DOU, às fls. 47 a 50.
30/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia da republicação no DOU, por erro material, da Mensagem nº 508/2015 às fls. 51.
01/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
01/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:34 - A Presidência recebeu, da Senhora Presidente da República, as Mensagens nºs 508 e 509, de 2015, comunicando, com a restituição dos respectivos autógrafos, a promulgação, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, das partes vetadas dos Projetos de Lei da Câmara nºs 15, de 2015-Complementar (nº 37, de 2015-Complementar, na Casa de origem – VET 33/2015) e 75, de 2015 (nº 5.735, de 2013, na Casa de origem – VET 42/2015), respectivamente, que haviam sido sancionados e transformados nas Leis nºs 151, Complementar, e 13.165, de 2015.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar de cada autógrafo.
Publicado no DCN Páginas 45
Publicado no DCN Páginas 45
03/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 565 de 03/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo das partes vetadas da Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal (pág. 53).
Ao Arquivo.
11/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Recebido e Arquivado.
14/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhada a Secretaria Geral da Mesa por solicitação.
16/12/2015
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntado original de manifestação do OF-CIRC-45/2015, da Câmara Municipal de Caxias do Sul-RS. (Folhas54/58).
À SARQ.
Documento Não categorizado
17/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
18/11/2015 Votação, em turno único - Rejeitado.
17/11/2015 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
07/10/2015 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
06/10/2015 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
30/09/2015 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
22/09/2015 Discussão, em turno único - Mantido na Câmara, ressalvados os destaques ao caput do art. 5º, §§2º e 3º do art. 5º e ao art. 6º, pendentes de votação.