Veto nº 36/2015 Parcial

(Incentivos à implementação da TV Digital e proteção à propriedade intelectual)

Mensagem nº 307/2015

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.159 de 10/08/2015
Recebido no Congresso Nacional:
em 12/08/2015
Assunto:
Incentivos à implementação da TV Digital e proteção à propriedade intelectual
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2015 (nº 719/2015, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD".

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
36.15.001 - inciso I do § 2º do art. 2º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
36.15.002 - § 5º do art. 2º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
36.15.003 - § 1º-A do art. 3º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
36.15.004 - § 1º-B do art. 3º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
36.15.005 - § 1º-C do art. 3º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
36.15.006 - § 2º do art. 3º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
36.15.007 - "caput" do art. 4º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
36.15.008 - § 2º do art. 4º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
36.15.009 - § 2º do art. 5º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
Identificação:
VET 36/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
11/08/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2015 (nº 719/2015, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD".
Local:
Plenário do Congresso Nacional

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 12 de agosto de 2015, da Mensagem nº 307, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 36, de 2015, parcial,... | Veja a tramitação

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11/08/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2
13/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria em 12/8/2015, às 19h15min, os originais da Mensagem nº 307, de 2015, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLC 21/2015 (nº 719/2015, na Casa de origem), os quais foram juntados às fls. 3 a 12.
13/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
13/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 12 de agosto de 2015, da Mensagem nº 307, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 36, de 2015, parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2015 (nº 719, de 2015, na Casa de origem).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 10 de setembro de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 161-165
Avulso inicial da matéria
17/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 1.070, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto parcial aposto ao PLC 21/2015 (nº 719/2015, na Casa de origem), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 15.
14/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 22/09/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
22/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
22/09/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
20:47 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Resultados das votações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 3289-3423 PUB Resultado detalhado Suplemento (nº A)
Publicado no DCN Páginas 54-55 PUB Resultado resumido Suplemento (nº A)
Publicado no DCN Páginas 115
Listagem ou relatório descritivo
25/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 408 de 23/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 68/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial nº 36/15, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 21/15 (fls.16 e 17).
Anexado o Ofício CN nº 409 de 23/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 21/15 (fls. 18).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 28/09/2015*************
Onde se Lê: ... " Ao Arquivo"...
Leia-se: ... "À SCLCN, Atendendo solicitação.
30/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado resultado da votação da matéria às fls. 19 e 20.
30/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
Data Apreciação / Resultado
22/09/2015 Discussão, em turno único - Mantido na Câmara, não vai ao Senado.