Veto nº 38/2015 Parcial
(Medidas tributárias referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016)
- Matéria vetada:
-
- PL 863/2015 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 57/2015 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 13.161 de 31/08/2015
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 01/09/2015
- Assunto:
- Medidas tributárias referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2015 (nº 863/2015, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1º de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 38.15.001 - art. 8º-B da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto e Anexo I | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 38/2015
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/08/2015
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2015 (nº 863/2015, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1º de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu em 1º de setembro de 2015, a Mensagem nº 330, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 38, de 2015, parcial, aposto... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 16/12/2015
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado original de manifestação do Documento s/nº, da Abit Têxtil e Confecção. Folhas (47/50). À SARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Data:
- 05/10/2015
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 18/11/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 11:58 – Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos, que solicitam destaque para votação em separado do presente veto parcial: - Requerimento nº 60, de 2015-CN, do Líder do PSB na Câmara dos Deputados; e - Requerimento nº 61... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 18/11/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 11:58 – Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos, que solicitam destaque para votação em separado do presente veto parcial: - Requerimento nº 60, de 2015-CN, do Líder do PSB na Câmara dos Deputados; e - Requerimento nº 61... | Veja a tramitação
- 31/08/2015
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 4
- 01/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 16h25min, os originais da Mensagem nº 330, de 2015, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLC 57/2015 (nº 863/2015, na Casa de origem), os quais foram juntados às fls. 2 a 19.
- 02/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
- 02/09/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu em 1º de setembro de 2015, a Mensagem nº 330, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 38, de 2015, parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2015 (nº 863, de 2015, na Casa de origem).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 30 de setembro de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 45-51
- Avulso inicial da matéria
- 08/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 1.224, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto parcial aposto ao PLC 57/2015 (nº 863/2015, na Casa de origem), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 22.
- 01/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 6 de outubro de 2015, às 11h30min.
- 06/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 11:58 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 06/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 7/10/2015, às 11h30min.
- 07/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 12:03 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 11/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 17/11/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 17/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 18/11/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Ação legislativa referente à sessão conjunta do Congresso Nacional realizada em 17/11/2015, com início às 19:52)
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
************* Retificado em 18/11/2015*************
(Ação legislativa referente à sessão conjunta do Congresso Nacional realizada em 17/11/2015, com início às 19:52)
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade; tendo sido encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 43, de 2015-CN, do Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 44, de 2015-CN, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do art. 8º-B da Lei nº 12.546, com a redação dada pelo art. 1º do projeto e Anexo I constantes do veto; e
- Requerimento nº 45, de 2015-CN, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do veto. - Publicado no DCN Páginas 53
- Publicado no DCN Páginas 39
- Publicado no DCN Páginas 62-64
- 18/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 18.11.2015.
- 18/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 18/11/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 11:58 – Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos, que solicitam destaque para votação em separado do presente veto parcial:
- Requerimento nº 60, de 2015-CN, do Líder do PSB na Câmara dos Deputados; e
- Requerimento nº 61, de 2015-CN, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados.
Mantido o veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 202; Não 184; Total 386.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 52-53
- Publicado no DCN Páginas 133-161
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- 20/11/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 525 de 19/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 98/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 40 e 41).
Anexado Ofício CN nº 526 de 19/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 42).
À SSCLCN.
- 20/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 03/12/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Vide ao PLC 57/2015. Arquivado.
- 14/12/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa por solicitação.
- 16/12/2015
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado original de manifestação do Documento s/nº, da Abit Têxtil e Confecção. Folhas (47/50).
À SARQ. - Documento Não categorizado
- 17/12/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido e arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 18/11/2015 | Votação, em turno único - Mantido. |
| 17/11/2015 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 07/10/2015 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 06/10/2015 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
