Veto nº 38/2015 Parcial

(Medidas tributárias referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016)

Mensagem nº 330/2015

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.161 de 31/08/2015
Recebido no Congresso Nacional:
em 01/09/2015
Assunto:
Medidas tributárias referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2015 (nº 863/2015, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1º de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
38.15.001 - art. 8º-B da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto e Anexo I Mantido -
Identificação:
VET 38/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
31/08/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2015 (nº 863/2015, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1º de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu em 1º de setembro de 2015, a Mensagem nº 330, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 38, de 2015, parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2015 (nº 863, de 2015, na Casa de origem). O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 30 de setembro de 2015. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Estudo
Data:
05/10/2015
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
18/11/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
11:58 – Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos, que solicitam destaque para votação em separado do presente veto parcial: - Requerimento nº 60, de 2015-CN, do Líder do PSB na Câmara dos Deputados; e - Requerimento nº 61, de 2015-CN, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados. Mantido o veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 202; Não 184; Total 386. A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
18/11/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
11:58 – Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos, que solicitam destaque para votação em separado do presente veto parcial: - Requerimento nº 60, de 2015-CN, do Líder do PSB na Câmara dos Deputados; e - Requerimento nº 61, de 2015-CN, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados. Mantido o veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 202; Não 184; Total 386. A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
16/12/2015
Local:
Secretaria-Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntado original de manifestação do Documento s/nº, da Abit Têxtil e Confecção. Folhas (47/50). À SARQ.
Identificação:
VET 38/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
31/08/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2015 (nº 863/2015, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1º de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu em 1º de setembro de 2015, a Mensagem nº 330, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 38, de 2015, parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2015 (nº 863, de 2015, na Casa de origem). O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 30 de setembro de 2015. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
31/08/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 4
01/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 16h25min, os originais da Mensagem nº 330, de 2015, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLC 57/2015 (nº 863/2015, na Casa de origem), os quais foram juntados às fls. 2 a 19.
02/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
02/09/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu em 1º de setembro de 2015, a Mensagem nº 330, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 38, de 2015, parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2015 (nº 863, de 2015, na Casa de origem).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 30 de setembro de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 45-51
Avulso inicial da matéria
08/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 1.224, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto parcial aposto ao PLC 57/2015 (nº 863/2015, na Casa de origem), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 22.
01/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 6 de outubro de 2015, às 11h30min.
06/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
11:58 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
06/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 7/10/2015, às 11h30min.
07/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
12:03 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
11/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 17/11/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
17/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
18/11/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação legislativa referente à sessão conjunta do Congresso Nacional realizada em 17/11/2015, com início às 19:52)
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
************* Retificado em 18/11/2015*************
(Ação legislativa referente à sessão conjunta do Congresso Nacional realizada em 17/11/2015, com início às 19:52)
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade; tendo sido encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 43, de 2015-CN, do Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 44, de 2015-CN, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do art. 8º-B da Lei nº 12.546, com a redação dada pelo art. 1º do projeto e Anexo I constantes do veto; e
- Requerimento nº 45, de 2015-CN, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do veto.
Publicado no DCN Páginas 53
Publicado no DCN Páginas 39
Publicado no DCN Páginas 62-64
18/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 18.11.2015.
18/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
18/11/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
11:58 – Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos, que solicitam destaque para votação em separado do presente veto parcial:
- Requerimento nº 60, de 2015-CN, do Líder do PSB na Câmara dos Deputados; e
- Requerimento nº 61, de 2015-CN, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados.
Mantido o veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 202; Não 184; Total 386.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 52-53
Publicado no DCN Páginas 133-161
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
20/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 525 de 19/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 98/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 40 e 41).
Anexado Ofício CN nº 526 de 19/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 42).
À SSCLCN.
20/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
03/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide ao PLC 57/2015. Arquivado.
14/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa por solicitação.
16/12/2015
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntado original de manifestação do Documento s/nº, da Abit Têxtil e Confecção. Folhas (47/50).
À SARQ.
Documento Não categorizado
17/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
18/11/2015 Votação, em turno único - Mantido.
17/11/2015 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
07/10/2015 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
06/10/2015 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.