Veto nº 39/2015 Parcial

(Instituição do ensino médio nas penitenciárias)

Mensagem nº 336/2015

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.163 de 09/09/2015
Recebido no Congresso Nacional:
em 10/09/2015
Assunto:
Instituição do ensino médio nas penitenciárias
Imprimir  Tramitação bicameral
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2002 (nº 25/1999, na Casa de origem), que "Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias".

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
39.15.001 - "caput" do art. 19 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 14/11/0015
Identificação:
VET 39/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
10/09/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2002 (nº 25/1999, na Casa de origem), que "Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias".
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 10 de setembro de 2015, da Mensagem nºs 336, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 39, de 2015, parci... | Veja a tramitação

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10/09/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2
10/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 16 horas, os originais da Mensagem nº 336, de 2015, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLC 95/2002 (nº 25/1999, na Casa de origem), os quais foram juntados às fls. 2 a 8.
11/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
11/09/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 10 de setembro de 2015, da Mensagem nºs 336, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 39, de 2015, parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2002 (nº 25, de 1999, na Casa de origem).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 9 de outubro de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 42-43
Avulso inicial da matéria
15/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.309, de 15/09/15, do Senhor Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República, encaminhou a Mensagem de veto parcial aposto ao PLC 95/2002, e o prazo final no Congresso Nacional (fls. 11).
À SCLCN.
13/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata.
11/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 17/11/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
17/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
17/11/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
19:52 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na Câmara dos Deputados, o Veto é mantido. (Deixa de ser apurada a votação no Senado Federal)
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 26, de 18/11/2015, o resultado da votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 39
Listagem ou relatório descritivo
20/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 515 de 19/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 92/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 13 e 14).
Anexado Ofício CN nº 516 de 19/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto (fl. 15).
À SSCLCN.
02/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
03/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide ao PLC 95/2015. Arquivado.
Data Apreciação / Resultado
17/11/2015 Discussão, em turno único - Mantido.