Veto nº 41/2015 Total
(Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público)
- Matéria vetada:
-
- PL 7921/2014 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 53/2015 - Casa Revisora: Senado Federal
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 21/09/2015
- Assunto:
- Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2015 (nº 7.921/2014, na Casa de origem), que "Cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público; altera a Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006; revoga dispositivo da Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011; e dá outras providências".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 41.15.000 - Veto total | Mantido | Cédula - Sessão de 14/11/0015 |
- Identificação:
- VET 41/2015
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/09/2015
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2015 (nº 7.921/2014, na Casa de origem), que "Cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público; altera a Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006; revoga dispositivo da Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011; e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 20:47 - Anunciado o recebimento em 21 de setembro de 2015, a Mensagem nº 345, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 41, de 2015, total, aposto ao Projeto d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 17/11/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 19:52 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na Câmara dos Deputados, o Veto é mantido. (Deixa de ser apurada a votação no Senado Federal) Public... | Veja a tramitação
- 18/09/2015
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1
- 21/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 16h18min, os originais da Mensagem nº 345, de 2015, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto total aposto ao PLC 53/2015 (nº 7.921/2014, na Casa de origem), os quais foram juntados às fls. 2 a 7.
- 22/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
- 22/09/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:47 - Anunciado o recebimento em 21 de setembro de 2015, a Mensagem nº 345, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 41, de 2015, total, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2015 (nº 7.921, de 2014, na Casa de origem).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 20 de outubro de 2015. - Publicado no DSF Páginas 36-39
- Avulso inicial da matéria
- 30/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 1.431, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto total aposto ao PLC 53/2015 (nº 7.921/2014, na Casa de origem), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 10.
- 21/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 11/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 17/11/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 17/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/11/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 19:52 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na Câmara dos Deputados, o Veto é mantido. (Deixa de ser apurada a votação no Senado Federal)
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 26, de 18/11/2015, o resultado da votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 40
- Listagem ou relatório descritivo
- 20/11/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 519 de 19/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 94/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto (fls. 12 e 13).
Anexado Ofício CN nº 520 de 19/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto (fls. 14).
- 01/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada manifestação acerca da matéria, às fls 15 a 53.
- 02/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 03/12/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Vide ao 53/15. Arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 17/11/2015 | Discussão, em turno único - Mantido. |
