Veto nº 42/2015 Parcial

(Alterações na Legislação Eleitoral)

Mensagem nº 358/2015

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.165 de 29/09/2015
Recebido no Congresso Nacional:
em 29/09/2015
Assunto:
Alterações na Legislação Eleitoral
Imprimir  Tramitação bicameral
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2015 (nº 5.735/2013, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina".

Veja aqui o Estudo do Veto Entenda a Tramitação do Veto Acompanhar esta matéria
Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
42.15.001 - inciso XII do "caput" do art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido -
42.15.002 - § 2º do art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido -
42.15.003 - § 3º do art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido -
42.15.004 - "caput" do art. 24-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido -
42.15.005 - parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido -
42.15.006 - "caput" do art. 24-B da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido -
42.15.007 - inciso I do § 1º do art. 24-B da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido -
42.15.008 - inciso II do § 1º do art. 24-B da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido -
42.15.009 - § 2º do art. 24-B da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido -
42.15.010 - § 3º do art. 24-B da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido -
42.15.011 - § 4º do art. 24-B da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido -
42.15.012 - "caput" do art. 59-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Rejeitado -
42.15.013 - parágrafo único do art. 59-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Rejeitado -
42.15.014 - art. 12 Rejeitado -
Identificação:
VET 42/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
29/09/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2015 (nº 5.735/2013, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina".
Local:
Plenário do Congresso Nacional

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/09/2015

PDF
29/09/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 30
29/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 20h26min, os originais da Mensagem nº 358, de 2015, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLC 75/2015 (nº 5.735/2013, na Casa de origem), os quais foram juntados às fls. 2 a 71.
29/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
29/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu hoje, 29 de setembro de 2015, a Mensagem nº 358, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 42, de 2015, parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2015 (nº 5.735, de 2013, na Casa de origem), que dispõe sobre doações e contribuições de pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais, e sobre a impressão do registro do voto nas urnas eletrônicas.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 28 de outubro de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 284-302
01/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 1.443, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto parcial aposto ao PLC 75/2015 (nº 5.735/2013, na Casa de origem), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 74.
29/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
11/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 17/11/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
17/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
18/11/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação legislativa referente à sessão conjunta do Congresso Nacional realizada em 17/11/2015, com início às 19:52)
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
************* Retificado em 18/11/2015*************
(Ação legislativa referente à sessão conjunta do Congresso Nacional realizada em 17/11/2015, com início às 19:52)
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade; tendo sido encaminhados à publicação os seguintes requerimentos, solicitando destaques para votação em separado:
- Requerimento nº 46, de 2015-CN, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados;
- Requerimento nº 47, de 2015-CN, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados;
- Requerimento nº 48, de 2015-CN, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados;
- Requerimento nº 49, de 2015-CN, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados;
- Requerimento nº 50, de 2015-CN, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados;
- Requerimento nº 51, de 2015-CN, do Líder do PSC na Câmara dos Deputados;
- Requerimento nº 52, de 2015-CN, do Líder do PSC na Câmara dos Deputados;
- Requerimento nº 53, de 2015-CN, do Líder do PSD na Câmara dos Deputados;
- Requerimento nº 54, de 2015-CN, do Líder do DEM no Senado Federal; e
- Requerimento nº 55, de 2015-CN, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 65-74
Publicado no DCN Páginas 53
Publicado no DCN Páginas 40
18/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 18.11.2015.
18/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
18/11/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
11:58 – Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 62, de 2015-CN, do Líder do PSD, na Câmara dos Deputados; que requer destaque para votação em separado do Veto Parcial nº 42/15 (itens 004.001 a 004.011 da cédula);
- Requerimento nº 63, de 2015-CN, do Líder do PMDB, na Câmara dos Deputados; que requer destaque para votação em separado dos arts. 24-A (todo) e 24-B (todo) da Lei 9504/97, iserido pelo art. 2º do PLC 75/15, vetado;
- Requerimento nº 64, de 2015-CN, do Líder do PMDB, na Câmara dos Deputados; que requer destaque para votação em separado do caput do art. 59-A da Lei 9504/97 e seu parágrafo único e art. 12 da mesma lei, inserido pelo art. 2º do PLC 75/15, vetado;
- Requerimento nº 65, de 2015-CN, do Líder do PMDB, na Câmara dos Deputados; que requer destaque para votação em separado do inciso XII e §§2º e 3º do art. 24 da Lei 9.504/97, inserido pelo art. 2º do PLC 75/15, vetado;
- Requerimento nº 66, de 2015-CN, do Líder do PMDB, na Câmara dos Deputados; que requer destaque para votação em separado do item 4 (Veto 42/2015);
- Requerimento nº 67, de 2015-CN, do Líder do DEM, no Senado Federal, que requer destaque para votação em separado do Veto Parcial nº 42/2015 ( itens 004.012, 004.013, 004.014 da cédula); e
- Requerimento nº 68, de 2015-CN, do Líder do PSDB, na Câmara dos Deputados; que requer destaque para votação em separado do Veto 42/2015 (itens 004.12 a 004.14 da cédula).
Mantido, na Câmara dos Deputados, os vetos aos Subitens 004.001 a 004.011, com o seguinte resultado: Sim 190 ; Não 220; Abst. 5; Total 415.
Os Subitens 004.001 a 004.011 deixam de ser submetidos ao Senado Federal.
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os vetos aos Subitens 004.012 a 004.014, com o seguinte resultado: Sim 50 ; Não 368; Abst. 1; Total 419.
Rejeitados, no Senado Federal, os vetos aos Subitens 004.012 a 004.014, com o seguinte resultado: Sim 5; Não 56; Total 61.
A matéria, cujo veto foi derrubado, vai à promulgação.
Será feita comunicação à Presidente da República, para os efeitos do § 5º do Art. 66 da Constituição Federal.
Publicado no DCN Páginas 161-228
Publicado no DCN Páginas 54-60
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
20/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.120).
24/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 534 de 24/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 102/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional rejeitou o Veto Parcial nº 42/15, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 75/15 (fls. 121 a 123).
Anexado o Ofício CN nº 535 de 24/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a rejeição ao Veto Parcial nº 42/15, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 75/15 (fls. 124).
26/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI 13.165 DE 2015.
DOU - 26/11/2015 PÁG. 00001.
Promulgada em 25/11/2015.
À SSCLCN.
27/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebida a Mensagem nº 509, de 2015, da Exma. Sra. Presidente da República, comunicando, com a restituição dos respectivos autógrafos, a promulgação, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, das partes vetadas do Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2015 (nº 5.735, de 2013, na Casa de origem), que havia sido sancionado e transformado na Lei nº 13.165, de 2015, juntada, com a respectiva cópia de sua publicação no DOU, às fls. 126 a 128.
30/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia da republicação no DOU, por erro material, da Mensagem nº 508/2015 às fls. 129.
01/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
01/12/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:34 - A Presidência recebeu, da Senhora Presidente da República, as Mensagens nºs 508 e 509, de 2015, comunicando, com a restituição dos respectivos autógrafos, a promulgação, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, das partes vetadas dos Projetos de Lei da Câmara nºs 15, de 2015-Complementar (nº 37, de 2015-Complementar, na Casa de origem – VET 33/2015) e 75, de 2015 (nº 5.735, de 2013, na Casa de origem – VET 42/2015), respectivamente, que haviam sido sancionados e transformados nas Leis nºs 151, Complementar, e 13.165, de 2015.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar de cada autógrafo.
Publicado no DCN Páginas 45
Publicado no DCN Páginas 45
03/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 566 de 03/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo das partes vetadas da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal (pág. 131).
Ao Arquivo.
11/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Recebido e Arquivado.
Data Apreciação / Resultado
18/11/2015 Votação, em turno único - - inciso XII do "caput" do art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto - Mantido - § 2º do art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto - Mantido - § 3º do art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto - Mantido - "caput" do art. 24-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto - Mantido - parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto - Mantido - "caput" do art. 24-B da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto - Mantido - inciso I do § 1º do art. 24-B da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto - Mantido - inciso II do § 1º do art. 24-B da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto - Mantido - § 2º do art. 24-B da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto - Mantido - § 3º do art. 24-B da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto - Mantido - § 4º do art. 24-B da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto - Mantido - "caput" do art. 59-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto - Rejeitado - parágrafo único do art. 59-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto - Rejeitado - art. 12 - Rejeitado
17/11/2015 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.