Veto nº 43/2015 Parcial

(Elevação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL)

Mensagem nº 384/2015

Matéria vetada:
MPV 675/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.169 de 06/10/2015
Recebido no Congresso Nacional:
em 08/10/2015
Assunto:
Elevação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 675, de 2015), que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nºs 9.808, de 20 de julho de 1999, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.484, de 31 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências".

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
43.15.001 - "caput" do art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, com a redação dada pelo art. 3º do projeto Mantido -
43.15.002 - inciso IV do "caput" do art. 5º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 5º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 14/11/0015
43.15.003 - § 3º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 5º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 14/11/0015
43.15.004 - inciso IV do "caput" do art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 6º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 14/11/0015
43.15.005 - § 5º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 6º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 14/11/0015
43.15.006 - art. 9º e Anexo II Mantido   Cédula - Sessão de 14/11/0015
43.15.007 - "caput" do art. 13-A da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 11 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 14/11/0015
43.15.008 - parágrafo único do art. 13-A da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 11 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 14/11/0015
43.15.009 - "caput" do art. 109 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 13 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 14/11/0015
43.15.010 - "caput" do § 1º do art. 109 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 13 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 14/11/0015
43.15.011 - inciso I do § 1º do art. 109 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 13 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 14/11/0015
43.15.012 - inciso II do § 1º do art. 109 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 13 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 14/11/0015
43.15.013 - inciso III do § 1º do art. 109 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 13 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 14/11/0015
43.15.014 - inciso IV do § 1º do art. 109 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 13 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 14/11/0015
43.15.015 - § 2º do art. 109 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 13 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 14/11/0015
43.15.016 - art. 16 Mantido   Cédula - Sessão de 14/11/0015
Identificação:
VET 43/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
07/10/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 675, de 2015), que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nºs 9.808, de 20 de julho de 1999, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.484, de 31 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências".
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu em 8 de outubro de 2015, a Mensagem nº 384, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 43, de 2015, parcial, aposto ... | Veja a tramitação

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07/10/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DSF Páginas 4-5
08/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 18h05min, os originais da Mensagem nº 384, de 2015, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLV 11/2015 (oriundo da MPV nº 675/2015), os quais foram juntados às fls. 3 a 22.
09/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
09/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu em 8 de outubro de 2015, a Mensagem nº 384, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 43, de 2015, parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2015 (oriundo da MPV nº 675, de 2015),
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 6 de novembro de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 24-33
Avulso inicial da matéria
15/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 1.501, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto parcial aposto ao PLV 11, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 675/2015), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 25.
09/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
11/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 17/11/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
17/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
18/11/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação legislativa referente à sessão conjunta do Congresso Nacional realizada em 17/11/2015, com início às 19:52)
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
************* Retificado em 18/11/2015*************
(Ação legislativa referente à sessão conjunta do Congresso Nacional realizada em 17/11/2015, com início às 19:52)
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade; tendo sido encaminhado à publicação o seguinte requerimento:
- Requerimento nº 56, de 2015-CN, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 4º da Lei nº 9.808, com a redação dada pelo art. 3º do projeto, constante do veto.
************* Retificado em 23/11/2015*************
(Ação legislativa referente à sessão conjunta do Congresso Nacional realizada em 17/11/2015, com início às 19:52)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 56, de 2015-CN, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 4º da Lei nº 9.808, com a redação dada pelo art. 3º do projeto, constante do veto. (Item 013.001 da cédula eletrônica)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os demais itens não destacados (013.001 a 013.016), são mantidos na Câmara dos Deputados e deixam de ser apurados no Senado Federal.
O Item destacado da cédula eletrônica (013.001) deixa de ser apreciado nesta oportunidade.
************* Retificado em 24/11/2015*************
(Ação legislativa referente à sessão conjunta do Congresso Nacional realizada em 17/11/2015, com início às 19:52)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 56, de 2015-CN, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 4º da Lei nº 9.808, com a redação dada pelo art. 3º do projeto, constante do veto. (Item 013.001 da cédula eletrônica)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os demais itens não destacados (013.002 a 013.016), são mantidos na Câmara dos Deputados e deixam de ser apurados no Senado Federal.
O Item destacado da cédula eletrônica (013.001) deixa de ser apreciado nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 40-41
Publicado no DCN Páginas 53
Publicado no DCN Páginas 75
18/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 18.11.2015.
18/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
18/11/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
11:58 – Encaminhado à publicação o Requerimento nº 69, de 2015 - CN, do Líder do DEM na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto.
Mantido o veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 185 ; Não 94; Total 279.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita comunicação à Presidente da República,
Publicado no DCN Páginas 61
Publicado no DCN Páginas 228-244
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
20/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 527 de 19/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 99/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 37 e 38).
Anexado Ofício CN nº 528 de 19/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 39).
À SSCLCN.
20/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o resultado geral da votação dos dispositivos 13.002 a 13.016 do Veto nº 43/2015, realizada no dia 17/11/2015, na 27ª Sessão do Congresso Nacional, por cédula eletrônica, bem como o resultado nominal do dispositivo 13.001, que foi destacado para votação no painel eletrônico, a qual foi realizada no dia 18/11/2015, na 28ª Sessão do Congresso Nacional, às fls. 40 a 50.
Juntado, também, o Resultado Final da votação da matéria às fls. 51.
02/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
03/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide ao MPV 675/15. Arquivado.
Data Apreciação / Resultado
18/11/2015 Votação, em turno único - Mantido.
17/11/2015 Discussão, em turno único - Mantido, ressalvado o destaque.