Veto nº 44/2015 Parcial
(Empregador rural)
- Matéria vetada:
-
- PL 5077/2009 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 19/2011 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 13.171 de 21/10/2015
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 22/10/2015
- Assunto:
- Empregador rural
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2011 (nº 5.077/2009, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nºs 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 44.15.001 - inciso VI do "caput" do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 44/2015
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/10/2015
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2011 (nº 5.077/2009, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nºs 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/10/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 431, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto Parcial, no dia 22 de outubro de 2015. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Data:
- 24/11/2015
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 01/12/2015
- Descrição/Ementa
- Resultado da votação no painel eletrônico. Sessão Conjunta de 1º/12/2015.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 19:34 – (Sessão Conjunta do Congresso Nacional) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 70, de 2015-CN, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente ... | Veja a tramitação
- 22/10/2015
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 62
- 22/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A Mensagem nº 431, de 2015, da Exma. Sra. Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, foi recebida na presente data, às 16 horas, e juntada às fls. 02 a 08.
- 26/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional
- 26/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 431, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto Parcial, no dia 22 de outubro de 2015.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-à em 20 de novembro de 2015.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 16
- Publicado no DSF Páginas 9-10
- Avulso inicial da matéria
- 28/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 1.584, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto parcial aposto ao PLC 19/2011 (nº 5.077/2009, na Câmara dos Deputados), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 11.
- 19/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/11/2015 às 19 horas.
- 24/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
************* Retificado em 24/11/2015*************
A Sessão Conjunta prevista para 24/11/2015 às 19 horas foi transferida para 25/11/2015 às 11h30min. A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão respectiva.
- 25/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A Sessão Conjunta convocada para 25/11/2015 foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 30/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 01/12/2015 às 19 horas.
- 01/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 01/12/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 19:34 – (Sessão Conjunta do Congresso Nacional)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 70, de 2015-CN, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; e
- Requerimento nº 71, de 2015-CN, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.023, com a redação dada pelo art. 1º do PLC 19/2011, constante do presente veto.
Usam da palavra os Deputados Rogério Marinho, José Guimarães, o Senador José Pimentel, os Deputados Silvio Torres, Herculano Passos, Esperidião Amim, Alex Manente, Edmilson Rodrigues, José Airton Cirilo, Aliel Machado, Domingos Sávio, Heráclito Fortes, Carmen Zanotto, Evair de Melo, Valdir Colato, José Guimarães e Afonso Hamm.
Mantido, na Câmara dos Deputados, o presente veto, com o seguinte resultado: Sim 253 ; Não 148; Abst. 3; Total 404.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita comunicação à Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 63-97
- Publicado no DCN Páginas 53
- Publicado no DCN Páginas 53
- Listagem ou relatório descritivo
- 02/12/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 553, de 02/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 107/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19/11 (PL nº 5.077, de 2009, na Casa de origem). (fls. 25 a 26).
Anexado Ofício CN nº 554, de 02/12/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional, manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19/11 (PL nº 5.077, de 2009, nessa Casa). fls. 27.
À SCLCN.
- 03/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 10/12/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 01/12/2015 | Discussão, em turno único - Mantido. |
| 25/11/2015 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 24/11/2015 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
