Veto nº 44/2015 Parcial

(Empregador rural)

Mensagem nº 431/2015

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.171 de 21/10/2015
Recebido no Congresso Nacional:
em 22/10/2015
Assunto:
Empregador rural
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2011 (nº 5.077/2009, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nºs 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
44.15.001 - inciso VI do "caput" do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
Identificação:
VET 44/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
22/10/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2011 (nº 5.077/2009, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nºs 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 431, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto Parcial, no dia 22 de outubro de 2015. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-à em 20 de novembro de 2015. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Estudo
Data:
24/11/2015
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
01/12/2015
Descrição/Ementa
Resultado da votação no painel eletrônico. Sessão Conjunta de 1º/12/2015.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
19:34 – (Sessão Conjunta do Congresso Nacional) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 70, de 2015-CN, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; e - Requerimento nº 71, de 2015-CN, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.023, com a redação dada pelo art. 1º do PLC 19/2011, constante do presente veto. Usam da palavra os Deputados Rogério Marinho, José Guimarães, o Senador José Pimentel, os Deputados Silvio Torres, Herculano Passos, Esperidião Amim, Alex Manente, Edmilson Rodrigues, José Airton Cirilo, Aliel Machado, Domingos Sávio, Heráclito Fortes, Carmen Zanotto, Evair de Melo, Valdir Colato, José Guimarães e Afonso Hamm. Mantido, na Câmara dos Deputados, o presente veto, com o seguinte resultado: Sim 253 ; Não 148; Abst. 3; Total 404. A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal. Será feita comunicação à Presidente da República.
Identificação:
VET 44/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
22/10/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2011 (nº 5.077/2009, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nºs 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 431, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto Parcial, no dia 22 de outubro de 2015. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-à em 20 de novembro de 2015. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
22/10/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 62
22/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A Mensagem nº 431, de 2015, da Exma. Sra. Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, foi recebida na presente data, às 16 horas, e juntada às fls. 02 a 08.
26/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional
26/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 431, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto Parcial, no dia 22 de outubro de 2015.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-à em 20 de novembro de 2015.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16
Publicado no DSF Páginas 9-10
Avulso inicial da matéria
28/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 1.584, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto parcial aposto ao PLC 19/2011 (nº 5.077/2009, na Câmara dos Deputados), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 11.
19/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/11/2015 às 19 horas.
24/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
************* Retificado em 24/11/2015*************
A Sessão Conjunta prevista para 24/11/2015 às 19 horas foi transferida para 25/11/2015 às 11h30min. A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão respectiva.
25/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 25/11/2015 foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
30/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 01/12/2015 às 19 horas.
01/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
01/12/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
19:34 – (Sessão Conjunta do Congresso Nacional)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 70, de 2015-CN, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; e
- Requerimento nº 71, de 2015-CN, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.023, com a redação dada pelo art. 1º do PLC 19/2011, constante do presente veto.
Usam da palavra os Deputados Rogério Marinho, José Guimarães, o Senador José Pimentel, os Deputados Silvio Torres, Herculano Passos, Esperidião Amim, Alex Manente, Edmilson Rodrigues, José Airton Cirilo, Aliel Machado, Domingos Sávio, Heráclito Fortes, Carmen Zanotto, Evair de Melo, Valdir Colato, José Guimarães e Afonso Hamm.
Mantido, na Câmara dos Deputados, o presente veto, com o seguinte resultado: Sim 253 ; Não 148; Abst. 3; Total 404.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita comunicação à Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 63-97
Publicado no DCN Páginas 53
Publicado no DCN Páginas 53
Listagem ou relatório descritivo
02/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 553, de 02/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 107/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19/11 (PL nº 5.077, de 2009, na Casa de origem). (fls. 25 a 26).
Anexado Ofício CN nº 554, de 02/12/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional, manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19/11 (PL nº 5.077, de 2009, nessa Casa). fls. 27.
À SCLCN.
03/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
10/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Data Apreciação / Resultado
01/12/2015 Discussão, em turno único - Mantido.
25/11/2015 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
24/11/2015 Discussão, em turno único | Sessão Transferida