Veto nº 45/2015 Parcial

(Atuação para a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016)

Mensagem nº 433/2015

Matéria vetada:
MPV 679/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 679/2015
Norma gerada:
Lei nº 13.173 de 21/10/2015
Recebido no Congresso Nacional:
em 22/10/2015
Assunto:
Atuação para a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 679, de 2015), que "Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; altera as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas, 12.035, de 1º de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC); e revoga o art. 5º-A da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
45.15.001 - inciso III do "caput" do art. 1º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com a redação dada pelo art. 5º do projeto Mantido -
45.15.002 - § 2º do art. 1º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com a redação dada pelo art. 5º do projeto Mantido -
Identificação:
VET 45/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
22/10/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 679, de 2015), que "Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; altera as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas, 12.035, de 1º de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC); e revoga o art. 5º-A da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 433, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto Parcial, no dia 22 de outubro de 2015. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-à em 20 de novembro de 2015. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Estudo
Data:
24/11/2015
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
01/12/2015
Descrição/Ementa
Resultado da votação no painel eletrônico. Sessão Conjunta de 1º/12/2015.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
19:34 – (Sessão Conjunta do Congresso Nacional) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 72, de 2015-CN, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; e - Requerimento nº 73, de 2015-CN, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos relativos ao presente veto. Usam da palavra o Deputado Subtenente Gonzaga, os Senadores Cássio Cunha Lima, José Pimentel, os Deputados Rocha e Edmilson Rodrigues. Mantido, na Câmara dos Deputados, o presente veto, com o seguinte resultado: Sim 142 ; Não 189; Abst. 2; Total 333. A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal. Será feita comunicação à Presidente da República.
Identificação:
VET 45/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
22/10/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 679, de 2015), que "Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; altera as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas, 12.035, de 1º de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC); e revoga o art. 5º-A da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 433, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto Parcial, no dia 22 de outubro de 2015. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-à em 20 de novembro de 2015. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
22/10/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 62
22/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A Mensagem nº 433, de 2015, da Exma. Sra. Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, foi recebida na presente data, às 16 horas, e juntada às fls. 02 a 13.
26/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional
26/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 433, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto Parcial, no dia 22 de outubro de 2015.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-à em 20 de novembro de 2015.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16
Publicado no DSF Páginas 11-14
Publicado no DSF Páginas 9
Avulso inicial da matéria
28/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 1.582, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto parcial aposto ao PLV 13/2015 (MPV nº 679/2015), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 16.
19/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/11/2015 às 19 horas.
24/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
************* Retificado em 24/11/2015*************
A Sessão Conjunta prevista para 24/11/2015 às 19 horas foi transferida para 25/11/2015 às 11h30min. A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão respectiva.
25/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 25/11/2015 foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal,
30/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 01/12/2015 às 19 horas.
01/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
01/12/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
19:34 – (Sessão Conjunta do Congresso Nacional)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 72, de 2015-CN, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; e
- Requerimento nº 73, de 2015-CN, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos relativos ao presente veto.
Usam da palavra o Deputado Subtenente Gonzaga, os Senadores Cássio Cunha Lima, José Pimentel, os Deputados Rocha e Edmilson Rodrigues.
Mantido, na Câmara dos Deputados, o presente veto, com o seguinte resultado: Sim 142 ; Não 189; Abst. 2; Total 333.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita comunicação à Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 54-55
Publicado no DCN Páginas 97-128
Listagem ou relatório descritivo
02/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 555, de 02/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 108/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13/15 (oriundo da Medida Provisória nº 679/15) fls. 29 a 30).
Anexado Ofício CN nº 556, de 02/12/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional, manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13/15 (oriundo da Medida Provisória nº 679/15) fls. 31.
À SCLCN.
03/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
10/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Data Apreciação / Resultado
01/12/2015 Discussão, em turno único - Mantido.
25/11/2015 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
24/11/2015 Discussão, em turno único | Sessão Transferida