Veto nº 46/2015 Total
(Aposentadoria compulsória por idade)
- Matéria vetada:
-
- PLS 274/2015 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PLP 124/2015 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- ECD 7/2015 - Emendamento: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015 Veto rejeitado
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 23/10/2015
- Assunto:
- Aposentadoria compulsória por idade
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2015 - Complementar (nº 124/2015 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 46.15.000 - Veto total | Rejeitado | - |
- Identificação:
- VET 46/2015
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/10/2015
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2015 - Complementar (nº 124/2015 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/10/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 441, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto Total, no dia 23 de outubro de 2015. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 21/08/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 50/2018, da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro - 3ª Subseção - Petrópolis, manifestando-se acerca do tema.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 01/12/2015
- Descrição/Ementa
- Resultado da votação no painel eletrônico. Sessão Conjunta de 1º/12/2015.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 19:34 – (Sessão Conjunta do Congresso Nacional) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 74, de 2015-CN, do Líder do DEM na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente v... | Veja a tramitação
- 23/10/2015
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 3
- 26/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional
- 26/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 441, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto Total, no dia 23 de outubro de 2015.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-à em 21 de novembro de 2015.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 15-16
- Publicado no DSF Páginas 9
- Avulso inicial da matéria
- 28/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 1.583, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto total aposto ao PLS 274/2015-Complementar (nº124/2015-Complementar, na Câmara dos Deputados e ECD 7/2015), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 08.
- 28/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 441, de 2015, da Exma. Sra. Presidente da República, em 23 de outubro de 2015, às 16h26min, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, juntada às fls. 2 a 5.
- 19/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/11/2015 às 19 horas.
- 24/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
************* Retificado em 24/11/2015*************
A Sessão Conjunta prevista para 24/11/2015 às 19 horas foi transferida para 25/11/2015 às 11h30min. A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão respectiva.
- 25/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A Sessão Conjunta convocada para 25/11/2015 foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal,
- 30/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 01/12/2015 às 19 horas.
- 01/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 01/12/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 19:34 – (Sessão Conjunta do Congresso Nacional)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 74, de 2015-CN, do Líder do DEM na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 75, de 2015-CN, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 76, de 2015-CN, do Líder do PSDB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 77, de 2015-CN, do Líder do Bloco PSC na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; e
- Requerimento nº 78, de 2015-CN, do Líder do DEM no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto.
Usam da palavra os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Sílvio Costa e os Senadores José Pimentel e José Serra.
Rejeitado, no Senado Federal, o veto, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 64, Total 66
Usam da palavra os Deputados Mendonça Filho, José Guimarães, Mauricio Quintella Lessa, Simão Sessim, Bruno Araújo, Daniel Coelho, Andre Moura, Fernando Coelho Filho, Sibá Machado, Arnaldo Faria de Sá, Pompeo de Mattos e Rubens Bueno.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o veto, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 350, Abst. 4, Total 369.
A matéria, cujo veto foi derrubado, vai à promulgação.
Será feita comunicação à Presidente da República, para os efeitos do § 5º do Art. 66 da Constituição Federal. - Publicado no DCN Páginas 56-60
- Publicado no DCN Páginas 128-171
- Listagem ou relatório descritivo
- 02/12/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 26).
- 02/12/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 551 de 02/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 106/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional rejeitou o Veto Parcial nº 46/15, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 274/15 - Complementar e encaminhando autógrafos do Projeto, para os fins do disposto no § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 27 a 29).
Anexado o Ofício CN nº 552 de 02/12/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a rejeição ao Veto Parcial nº 46/15, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do Senado nº 274/15 - Complementar (fl. 30).
- 04/12/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 000152 DE 2015.
DOU - 04/12/2015 PÁG. 00002.
Promulgada em 03/12/2015.
À SSCLCN.
- 08/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 521 de 2015 da Exma. Sra. Presidente da República, que restitui autógrafos e comunica a promulgação da Lei nº 152, de 3 de dezembro de 2015 - Complementar, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do Veto nº 46 de 2015, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 274 de 2015 - Complementar (nº 124 de 2015 - Complementar, na Câmara dos Deputados), e juntada com a respectiva cópia da publicação no DOU, às fls. 31 a 36.
- 08/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 521, de 2015, da Presidente da República, que restitui autógrafos e comunica a promulgação da Lei nº 152, de 3 de dezembro de 2015-Complementar, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do Veto nº 46, de 2015, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2015-Complementar (nº 124, de 2015 - Complementar, na Câmara dos Deputados).
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar de cada autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 38
- 10/12/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 567, de 09/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Veto Total nº 46/15, promulgado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015 (fls. 38).
Ao Arquivo.
- 11/12/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Recebido e Arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 01/12/2015 | Discussão, em turno único - Rejeitado. |
| 25/11/2015 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 24/11/2015 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
