Veto nº 47/2015 Total
(Regulamentação do exercício profissional de Designer)
- Matéria vetada:
-
- PL 1391/2011 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 24/2013 - Casa Revisora: Senado Federal
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 28/10/2015
- Assunto:
- Regulamentação do exercício profissional de Designer
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 24, de 2013 (nº 1.391/2011, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 47.15.000 - Veto total | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 47/2015
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/10/2015
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 24, de 2013 (nº 1.391/2011, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/10/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu em 28 de outubro de 2015, a Mensagem nº 444, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 47, de 2015, total, aposto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 01/12/2015
- Descrição/Ementa
- Resultado da votação no painel eletrônico. Sessão Conjunta de 1º/12/2015.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 19:34 – (Sessão Conjunta do Congresso Nacional) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 79, de 2015-CN, do Líder do PSDB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; ... | Veja a tramitação
- 28/10/2015
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1
- 28/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 444, de 2015, da Exma. Sra. Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, recebida na presente data, às 15h25min, às fls. 2 a 7.
- 28/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
- 28/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu em 28 de outubro de 2015, a Mensagem nº 444, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 47, de 2015, total, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 24, de 2013 (nº 1.391/2011 na Casa de origem).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 26 de novembro de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 62-65
- Avulso inicial da matéria
- 29/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 1.590, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto total aposto ao PLC 24/2013 (nº 1.391/2011, na Casa de origem), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 10.
- 27/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 30/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 01/12/2015 às 19 horas.
- 01/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 01/12/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 19:34 – (Sessão Conjunta do Congresso Nacional)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 79, de 2015-CN, do Líder do PSDB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; e
- Requerimento nº 80, de 2015-CN, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto.
Mantido, na Câmara dos Deputados, o presente veto, com o seguinte resultado: Sim 221 ; Não 93; Abst. 2; Total 316.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita comunicação à Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 61-62
- Publicado no DCN Páginas 171-193
- Listagem ou relatório descritivo
- 02/12/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 557, de 02/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 109/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 24/13 (PL nº 1.391, de 2011, na Câmara dos Deputados). (fls. 22 a 23).
Anexado Ofício CN nº 558, de 02/12/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional, manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 24/13 (PL nº 1.391, de 2011, na Câmara dos Deputados). (fls. 24).
À SCLCN.
- 03/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 10/12/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 01/12/2015 | Discussão, em turno único - Mantido. |
