Veto nº 48/2015 Parcial
(Participação do Fundo de Energia)
- Matéria vetada:
- MPV 677/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.182 de 03/11/2015
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 04/11/2015
- Assunto:
- Participação do Fundo de Energia
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 677, de 2015), que "Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica; altera as Leis nºs 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 48.15.001 - art. 12 | Mantido | Cédula - Sessão de 05/03/0016 |
| 48.15.002 - "caput" do art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 13 do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 05/03/0016 |
| 48.15.003 - inciso I do "caput" do art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 13 do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 05/03/0016 |
| 48.15.004 - inciso II do "caput" do art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 13 do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 05/03/0016 |
| 48.15.005 - inciso III do "caput" do art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 13 do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 05/03/0016 |
| 48.15.006 - inciso IV do "caput" do art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 13 do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 05/03/0016 |
| 48.15.007 - § 4º do art. 4º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, com a redação dada pelo art. 14 do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 05/03/0016 |
| 48.15.008 - art. 16 | Mantido | Cédula - Sessão de 05/03/0016 |
- Identificação:
- VET 48/2015
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/11/2015
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 677, de 2015), que "Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica; altera as Leis nºs 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/11/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 4 de novembro de 2015, da Mensagem nº 463, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 48, de 2015, parcial, ap... | Veja a tramitação
- 04/11/2015
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 8
- 04/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 463, de 2015, da Exma. Sra. Presidente da República, na presente data às 17h45min, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, juntada às fls. 02 a 30.
- 05/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
- 05/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 4 de novembro de 2015, da Mensagem nº 463, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 48, de 2015, parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 677, de 2015).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de dezembro de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 214-226
- Avulso inicial da matéria
- 12/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 1.734 , de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto parcial aposto ao PLV 16/2015 (oriundo da MPV nº 677, de 2015), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 33.
- 04/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 14/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 15/12/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 15/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 15/12/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 20:31 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na Câmara dos Deputados, o Veto é mantido. (Deixa de ser apurada a votação no Senado Federal)
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 30, de 16/12/2015, o resultado da votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 15-126
- Publicado no DCN Páginas 4-5
- Publicado no DCN Páginas 44
- 16/12/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 598 de 16/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 115/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 34 e 35).
Anexado Ofício CN nº 599 de 16/12/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto (fl. 36).
À SSCLCN.
- 17/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Após a deliberação do veto na Sessão Conjunta de 15/12/2015, junta-se ao processado o resultado da votação às fls. 37/38 e envia-se a matéria ao Arquivo.
- 22/12/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 15/12/2015 | Discussão, em turno único - Mantido. |
