Veto nº 50/2015 Parcial
(Direito de resposta ou retificação do ofendido)
- Matéria vetada:
-
- PLS 141/2011 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PL 6446/2013 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- ECD 9/2015 - Emendamento: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 13.188 de 11/11/2015
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 13/11/2015
- Assunto:
- Direito de resposta ou retificação do ofendido
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 141, de 2011 (ECD nº 9/2015 e nº 6.446/2013, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 50.15.001 - § 3º do art. 5º | Mantido | Cédula - Sessão de 05/03/0016 |
- Identificação:
- VET 50/2015
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/11/2015
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 141, de 2011 (ECD nº 9/2015 e nº 6.446/2013, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/11/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o presente Veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 12 de dezembro de 2015. Será feita comunicação à Câmara dos D... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Data:
- 15/12/2015
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 20:31 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na Câmara dos Deputados, o Veto é mantido. (Deixa de ser apurada a votação no Senado Federal) Public... | Veja a tramitação
- 12/11/2015
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 31
- 13/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 478, de 2015, da Exma. Sra. Presidente da República, na presente data às 10h, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, juntada às fls. 02 a 13.
- 16/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
- 16/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o presente Veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 12 de dezembro de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 34-36
- Publicado no DSF Páginas 40
- Avulso inicial da matéria
- 18/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 1.758, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto parcial aposto ao PLS nº 141/2011 (ECD nº 9/2015 e PL nº 6.446/2013, na Câmara dos Deputados), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 16.
- 14/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 15/12/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 15/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 15/12/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 20:31 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na Câmara dos Deputados, o Veto é mantido. (Deixa de ser apurada a votação no Senado Federal)
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 30, de 16/12/2015, o resultado da votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 12
- Publicado no DCN Páginas 599-602
- Publicado no DCN Páginas 46
- Listagem ou relatório descritivo
- 16/12/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 602 de 16/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 117/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto (fls. 17 e 18).
Anexado Ofício CN nº 603 de 16/12/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto (fls.19).
À SSCLCN.
- 17/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Após a deliberação do veto na Sessão Conjunta de 15/12/2015, junta-se ao processado o resultado da votação às fls. 20 e envia-se a matéria ao Arquivo.
- 22/12/2015
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 15/12/2015 | Discussão, em turno único - Mantido. |
