Veto nº 52/2015 Total
(Redução do período da declaração de atividade empresarial perante a junta comercial)
- Matéria vetada:
-
- PLS 304/2008 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PL 6299/2009 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 13/11/2015
- Assunto:
- Redução do período da declaração de atividade empresarial perante a junta comercial
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 304, de 2008 (nº 6.299/2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera o caput do art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para reduzir o período sem registro na junta comercial que caracteriza a inatividade do empresário ou da sociedade empresária".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 52.15.000 - Veto total | Mantido | Cédula - Sessão de 05/03/0016 |
- Identificação:
- VET 52/2015
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/11/2015
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 304, de 2008 (nº 6.299/2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera o caput do art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para reduzir o período sem registro na junta comercial que caracteriza a inatividade do empresário ou da sociedade empresária".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/11/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o presente Veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 12 de dezembro de 2015. Será feita comunicação à Câmara dos D... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 20:31 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na Câmara dos Deputados, o Veto é mantido. (Deixa de ser apurada a votação no Senado Federal) Public... | Veja a tramitação
- 13/11/2015
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 7
- 13/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 482, de 2015, da Exma. Sra. Presidente da República, na presente data às 16h30min, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, juntada às fls. 2 a 5.
- 16/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
- 16/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o presente Veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 12 de dezembro de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 39-40
- Publicado no DSF Páginas 34
- Avulso inicial da matéria
- 18/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 1.760, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto total aposto ao PLS nº 304/2008 (nº 6.299/2009, na Câmara dos Deputados), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls.08.
- 14/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 15/12/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 15/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 15/12/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 20:31 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na Câmara dos Deputados, o Veto é mantido. (Deixa de ser apurada a votação no Senado Federal)
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 30, de 16/12/2015, o resultado da votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 14
- Publicado no DCN Páginas 46
- Publicado no DCN Páginas 607-668
- Listagem ou relatório descritivo
- 16/12/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 594 de 16/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 113/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto (fls. 09 e 10).
Anexado Ofício CN nº 595 de 16/12/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto (fl. 11).
À SSCLCN.
- 17/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Após a deliberação do veto na Sessão Conjunta de 15/12/2015, junta-se ao processado o resultado da votação às fls. 12 e envia-se a matéria ao Arquivo.
- 22/12/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 15/12/2015 | Discussão, em turno único - Mantido. |
