Veto nº 53/2015 Parcial

(Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC)

Mensagem nº 497/2015

Matéria vetada:
MPV 678/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.190 de 19/11/2015
Recebido no Congresso Nacional:
em 23/11/2015
Assunto:
Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 678, de 2015), que "Altera as Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
53.15.001 - "caput" do art. 3º Mantido -
53.15.002 - inciso I do "caput" do art. 3º Mantido -
53.15.003 - inciso II do "caput" do art. 3º Mantido -
53.15.004 - inciso III do "caput" do art. 3º Mantido -
53.15.005 - § 1º do art. 3º Mantido -
53.15.006 - § 2º do art. 3º Mantido -
53.15.007 - § 3º do art. 3º Mantido -
53.15.008 - § 4º do art. 3º Mantido -
53.15.009 - § 5º do art. 3º Mantido -
53.15.010 - "caput" do art. 130 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo art. 4º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
53.15.011 - § 1º do art. 130 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo art. 4º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
53.15.012 - § 2º do art. 130 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo art. 4º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
53.15.013 - "caput" do art. 131 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo art. 4º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
53.15.014 - § 1º do art. 131 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo art. 4º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
53.15.015 - § 2º do art. 131 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo art. 4º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
53.15.016 - § 1º do art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo art. 4º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
53.15.017 - § 2º do art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo art. 4º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
53.15.018 - art. 12 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, com a redação dada pelo art. 5º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
53.15.019 - § 4º-A do art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pelo art. 6º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
53.15.020 - § 4º-B do art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pelo art. 6º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
53.15.021 - § 4º-C do art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pelo art. 6º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
53.15.022 - art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, com a redação dada pelo art. 7º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
53.15.023 - art. 55 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, com a redação dada pelo art. 7º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
Identificação:
VET 53/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
20/11/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 678, de 2015), que "Altera as Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/11/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 497, de 2015, em 23 de novembro de 2015, da Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto nº 53, de 2015, parcial. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 2 de fevereiro de 2016. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Estudo
Data:
04/02/2016
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
24/05/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
11h29 – Discussão encerrada. Anunciado o recebimento do Requerimento nº 1, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do Democratas no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado dos itens 1.001 a 1.009 constantes da cédula eletrônica de vetos. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacados para votação em separado os itens 1.001; 1.002; 1.003; 1.004; 1.005; 1.006; 1.007; 1.008 e 1.009) A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de vetos, foram mantidos os vetos referentes a todos os itens não destacados. Mantidos os vetos referentes aos itens 1.001 a 1.009, destacados da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 245, Não 43, Total 288. Os itens destacados deixam de ser submetidos ao Senado Federal. (Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2016, o Relatório/Resultado da votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, referente à cédula eletrônica de vetos.) Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
VET 53/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
20/11/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 678, de 2015), que "Altera as Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/11/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 497, de 2015, em 23 de novembro de 2015, da Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto nº 53, de 2015, parcial. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 2 de fevereiro de 2016. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
23/11/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2
23/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebida a Mensagem nº 497, de 2015, da Exma. Sra. Presidente da República, na presente data às 16 horas, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, juntada às fls. 2 a 16.
24/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
25/11/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 497, de 2015, em 23 de novembro de 2015, da Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto nº 53, de 2015, parcial.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 2 de fevereiro de 2016.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 26-31
Publicado no DSF Páginas 35
Avulso inicial da matéria
01/12/2015
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 1.800, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto parcial aposto ao PLV 17/2015(oriundo da Medida Provisória nº 678/2015), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 19.
02/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
02/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 8/3/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
08/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
O Veto deixou de ser apreciado nesta oportunidade, tendo em vista o cancelamento da sessão convocada para esta data.
10/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 22/3/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Sessão convocada para o dia 22/03/2016 transferida para o dia 29/03/2016, às 19 horas. Matéria incluída na Ordem do Dia nos termos nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
29/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
O Veto deixou de ser apreciado nesta oportunidade, tendo em vista o cancelamento da sessão convocada para esta data.
23/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 16 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
************* Retificado em 24/05/2016*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
24/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
24/05/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
11h29 – Discussão encerrada.
Anunciado o recebimento do Requerimento nº 1, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do Democratas no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado dos itens 1.001 a 1.009 constantes da cédula eletrônica de vetos.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacados para votação em separado os itens 1.001; 1.002; 1.003; 1.004; 1.005; 1.006; 1.007; 1.008 e 1.009)
A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de vetos, foram mantidos os vetos referentes a todos os itens não destacados.
Mantidos os vetos referentes aos itens 1.001 a 1.009, destacados da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 245, Não 43, Total 288.
Os itens destacados deixam de ser submetidos ao Senado Federal.
(Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2016, o Relatório/Resultado da votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, referente à cédula eletrônica de vetos.)
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 6749 PUB Resultado dos Destaques Suplemento (Volume nº VIII Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 84-289 PUB Votação Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 12-14 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 277-288
Publicado no DCN Páginas 247
Publicado no DCN Páginas 78-93
Publicado no DCN Páginas 33
Publicado no DCN Páginas 5-11 PUB Resultado da Votação dos Vetos Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 60
Publicado no DCN Páginas 12-14 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Listagem ou relatório descritivo
30/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 210 de 25/05/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 30/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2015, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 36 a 37).
Anexado o Ofício CN nº 230 de 25/05/16, ao Senhor Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pela Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do Cargo de Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2015 (fls.38).
Ao Arquivo.
03/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
24/05/2016 Discussão, em turno único - Mantido (cédula eletrônica), ressalvados os destaques. Dispositivos destacados mantidos (painel): Câmara dos Deputados Sim: 245 Não: 43 Total: 288 Não votado pelo Senado (art. 43, § 1º, Regimento Comum)
29/03/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
22/03/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
08/03/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.