Veto nº 55/2015 Parcial

(Gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural)

Mensagem nº 506/2015

Matéria vetada:
MPV 682/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.195 de 25/11/2015
Recebido no Congresso Nacional:
em 26/11/2015
Assunto:
Gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2015 (oriundo da Medida Provisória n° 682, de 2015), que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo, as Leis nºs 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
55.15.001 - § 1º do art. 25 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, com a redação dada pelo art. 4º do projeto Rejeitado -
55.15.002 - § 2º do art. 25 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, com a redação dada pelo art. 4º do projeto Rejeitado -
55.15.003 - § 3º do art. 25 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, com a redação dada pelo art. 4º do projeto Rejeitado -
55.15.004 - § 4º do art. 25 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, com a redação dada pelo art. 4º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
55.15.005 - § 5º do art. 1º da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 5º do projeto Rejeitado -
55.15.006 - § 6º do art. 1º da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 5º do projeto Rejeitado -
55.15.007 - parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 5º do projeto Rejeitado -
55.15.008 - § 2º do art. 3º da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 5º do projeto Rejeitado -
55.15.009 - § 4º do art. 4º da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 5º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
Identificação:
VET 55/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
26/11/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2015 (oriundo da Medida Provisória n° 682, de 2015), que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo, as Leis nºs 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/11/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 506, de 2015, na origem, da Senhora Presidente da República, que encaminha o presente veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de fevereiro de 2016. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Estudo
Data:
12/02/2016
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
24/05/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
11h29 – Discussão encerrada. Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 2, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 3.001, 3.002 e 3.003, constantes da cédula eletrônica de vetos; - Requerimento nº 3, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 3.001, constante da cédula eletrônica de vetos; - Requerimento nº 4, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 3.005, constante da cédula eletrônica de vetos; e - Requerimento nº 5, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PP na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 3.005 a 3.008, constantes da cédula eletrônica de vetos. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacados para votação em separado os itens 3.001; 3.002; 3.003; 3.005; 3.006; 3.007; e 3.008) A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de vetos, foram mantidos os vetos referentes a todos os itens não destacados. Derrubados os vetos referentes aos itens 3.001 a 3.003 e 3.005 a 3.008, destacados da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 11, Não 293, Total 304. Derrubados os vetos referentes aos itens 3.001 a 3.003 e 3.005 a 3.008, destacados da cédula eletrônica, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 4, Não 51, Total 55. Os dispositivos cujos vetos foram derrubados/rejeitados vão à promulgação. (Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2016, o Relatório/Resultado da votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, referente à cédula eletrônica de vetos.) Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
Autógrafo - VET 55/2015
Data:
08/06/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexada cópia do Ofício CN nº 269 de 07/06/16, enviado ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 47/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice- Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, ter havido inexatidão material nos autógrafos dos dispositivos vetados por esta Presidência e mantidos pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei de Conversão nº 19/16 (fls.53 a 54). Anexada cópia do Ofício CN nº 270 de 07/06/16, enviado ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados participando a constatação de inexatidão material na confecção dos autógrafos da presente matéria. (fls.55).
Identificação:
VET 55/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
26/11/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2015 (oriundo da Medida Provisória n° 682, de 2015), que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo, as Leis nºs 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/11/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 506, de 2015, na origem, da Senhora Presidente da República, que encaminha o presente veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de fevereiro de 2016. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
26/11/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2-3
26/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebida a Mensagem nº 506, de 2015, da Exma. Sra. Presidente da República, na presente data às 16h20min, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, juntada às fls. 3 a 12.
30/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
30/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 506, de 2015, na origem, da Senhora Presidente da República, que encaminha o presente veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de fevereiro de 2016.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 14-18
Avulso inicial da matéria
02/12/2015
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 1.814, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 15.
05/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
02/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 8/3/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
08/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
O Veto deixou de ser apreciado nesta oportunidade, tendo em vista o cancelamento da sessão convocada para esta data.
10/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 22/3/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Sessão convocada para o dia 22/03/2016 transferida para o dia 29/03/2016, às 19 horas. Matéria incluída na Ordem do Dia nos termos nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
29/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
O Veto deixou de ser apreciado nesta oportunidade, tendo em vista o cancelamento da sessão convocada para esta data.
23/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 16 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
************* Retificado em 24/05/2016*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
24/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
24/05/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
11h29 – Discussão encerrada.
Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 2, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 3.001, 3.002 e 3.003, constantes da cédula eletrônica de vetos;
- Requerimento nº 3, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 3.001, constante da cédula eletrônica de vetos;
- Requerimento nº 4, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 3.005, constante da cédula eletrônica de vetos; e
- Requerimento nº 5, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PP na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 3.005 a 3.008, constantes da cédula eletrônica de vetos.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacados para votação em separado os itens 3.001; 3.002; 3.003; 3.005; 3.006; 3.007; e 3.008)
A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de vetos, foram mantidos os vetos referentes a todos os itens não destacados.
Derrubados os vetos referentes aos itens 3.001 a 3.003 e 3.005 a 3.008, destacados da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 11, Não 293, Total 304.
Derrubados os vetos referentes aos itens 3.001 a 3.003 e 3.005 a 3.008, destacados da cédula eletrônica, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 4, Não 51, Total 55.
Os dispositivos cujos vetos foram derrubados/rejeitados vão à promulgação.
(Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2016, o Relatório/Resultado da votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, referente à cédula eletrônica de vetos.)
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 6749 PUB Resultado dos Destaques Suplemento (Volume nº VIII Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 290-325 PUB Votação Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 16-17 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 289-304
Publicado no DCN Páginas 248-251
Publicado no DCN Páginas 93-105
Publicado no DCN Páginas 60
Publicado no DCN Páginas 34
Publicado no DCN Páginas 5-11 PUB Resultado da Votação dos Vetos Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 16-17 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Listagem ou relatório descritivo
25/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 38 e 39).
31/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 253, de 31/05/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 41/16, ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2015, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal e informa, ainda, que o Veto aos demais dispositivos foi mantido (fls. 40 a 43).
Remetido Ofício CN nº 254, de 31/05/16, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2015, e encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. (fl. 44).
02/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Enviado à SGM atendendo solicitação.
************* Retificado em 03/06/2016*************
Onde se lê:
"Enviado à SGM atendendo solicitação."
Leia-se:
"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI 00013.195 DE 2015.
DOU (Diário Oficial da União) - 02/06/16 - Seção 1 - pág. 00001.
Promulgada em 01/06/2016.
À SLCN."
06/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a Mensagem nº 310, de 2016, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, em 2 de junho do corrente – que comunica ao Congresso Nacional, com a restituição do respectivo autógrafo, a promulgação das partes vetadas –, e juntada às fls. 47 a 52.
06/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
06/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 310, de 2016, do Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que comunica, com a restituição do respectivo autógrafo, a promulgação, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, das partes vetadas do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2015, constante do presente Veto.
Foi encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do respectivo autógrafo.
Ao Arquivo.
************* Retificado em 07/06/2016*************
ONDE SE LÊ:
Ao Arquivo.
LEIA-SE:
À Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 223
08/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 269 de 07/06/16, enviado ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 47/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice- Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, ter havido inexatidão material nos autógrafos dos dispositivos vetados por esta Presidência e mantidos pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei de Conversão nº 19/16 (fls.53 a 54).
Anexada cópia do Ofício CN nº 270 de 07/06/16, enviado ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados participando a constatação de inexatidão material na confecção dos autógrafos da presente matéria. (fls.55).
Autógrafo - VET 55/2015
08/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 274 de 07/06/16, enviado ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos, o incluso autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei de Conversão nº 19/15, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República e incorporadas à Lei nº 13;195, de 25 de novembro de 2015 (fls. 56 a 58).
08/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 59 e 60).
30/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(*) Republicada em virtude de inexatidão material, no DOU de 2 de junho de 2016, Seção I, pág. 00001
05/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLCN.
05/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a Mensagem nº 357, de 2016, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, em 1º/7/2016 – que comunica ao Congresso Nacional, com restituição do respectivo autógrafo, a republicação, por inexatidão material, dos dispositivos vetados remetidos à promulgação –, e juntada às fls. 62 a 67.
05/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
05/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 357, de 2016, na origem, do Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, encaminhando os autógrafos referentes à republicação, por inexatidão material, de dispositivos remetidos à promulgação, referentes ao Veto nº 55, de 2015, transformado na Lei nº 13.195, de 25 de novembro de 2015.
Um exemplar do autógrafo foi enviado à Câmara dos Deputados.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 272
07/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa do Ofício CN n.º 320, de 05/07/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, reencaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2015 (oriundo da Medida Provisória nº 682, de 2015-Veto nº 55, de 2015), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República e incorporadas à Lei nº 13.195, de 25 de novembro de 2015, republicadas em virtude de inexatidão material (fls. 68).
Ao COARQ
08/07/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
24/05/2016 Discussão, em turno único - Mantido (cédula eletrônica), ressalvados os destaques. Dispositivos destacados rejeitados (painel): Câmara dos Deputados: Sim: 11 Não: 293 Total votação: 304 Art. 51 Regimento do Senado: 1 Total do Quórum: 305 Senado Federal: Sim: 4 Não: 51 Total votação: 55 Total do Quórum: 55
29/03/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
22/03/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
08/03/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.