Veto nº 56/2015 Total

(Anistia aos policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos reivindicatórios)

Mensagem nº 507/2015

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.293 de 01/06/2016   Veto rejeitado
Recebido no Congresso Nacional:
em 26/11/2015
Assunto:
Anistia aos policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos reivindicatórios
Ementa:

Veto Total aposto o Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2015 (n° 177/15, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que 'concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios', para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
56.15.000 - Veto total Rejeitado -
Identificação:
VET 56/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
26/11/2015
Descrição/Ementa
Veto Total aposto o Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2015 (n° 177/15, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que 'concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios', para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/11/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 507, de 2015, na origem, da Senhora Presidente da República, que encaminha o presente veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de fevereiro de 2016. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Estudo
Data:
18/02/2016
Identificação:
Estudo
Data:
18/02/2016
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 18/02/2016.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
24/05/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
11h29 – Discussão encerrada. Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 6, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PR na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto, constante da cédula eletrônica de vetos; - Requerimento nº 7, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto, constante da cédula eletrônica de vetos; e - Requerimento nº 8, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do Bloco Socialismo e Democracia na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto, constante da cédula eletrônica de vetos. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada na íntegra para votação em separado) Rejeitado/Derrubado o veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 8, Não 286, Abst. 1, Total 295. Rejeitado/Derrubado o veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 7, Não 44, Abst. 1, Total 52. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
VET 56/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
26/11/2015
Descrição/Ementa
Veto Total aposto o Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2015 (n° 177/15, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que 'concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios', para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/11/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 507, de 2015, na origem, da Senhora Presidente da República, que encaminha o presente veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de fevereiro de 2016. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
26/11/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 3
26/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebida a Mensagem nº 507, de 2015, da Exma. Sra. Presidente da República, na presente data às 16h20min, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, juntada às fls. 2 a 6.
30/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
30/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 507, de 2015, na origem, da Senhora Presidente da República, que encaminha o presente veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de fevereiro de 2016.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 14
Publicado no DSF Páginas 19-20
Avulso inicial da matéria
02/12/2015
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 1.815, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 09.
05/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
02/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 8/3/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
08/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
O Veto deixou de ser apreciado nesta oportunidade, tendo em vista o cancelamento da sessão convocada para esta data.
10/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 22/3/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
11/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada manifestação acerca da matéria, às fls. 10.
16/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Sessão convocada para o dia 22/03/2016 transferida para o dia 29/03/2016, às 19 horas. Matéria incluída na Ordem do Dia nos termos nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
29/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
O Veto deixou de ser apreciado nesta oportunidade, tendo em vista o cancelamento da sessão convocada para esta data.
23/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 16 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
************* Retificado em 24/05/2016*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
24/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
24/05/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
11h29 – Discussão encerrada.
Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 6, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PR na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto, constante da cédula eletrônica de vetos;
- Requerimento nº 7, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto, constante da cédula eletrônica de vetos; e
- Requerimento nº 8, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do Bloco Socialismo e Democracia na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto, constante da cédula eletrônica de vetos.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada na íntegra para votação em separado)
Rejeitado/Derrubado o veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 8, Não 286, Abst. 1, Total 295.
Rejeitado/Derrubado o veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 7, Não 44, Abst. 1, Total 52.
A matéria vai à promulgação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 6749 PUB Resultado dos Destaques Suplemento (Volume nº VIII Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 18 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 305-320
Publicado no DCN Páginas 5-11 PUB Resultado da Votação dos Vetos Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 252-254
Publicado no DCN Páginas 105-117
Publicado no DCN Páginas 34
Publicado no DCN Páginas 18 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Listagem ou relatório descritivo
25/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 31 e 32).
31/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 247, de 31/05/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 38/16, ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 17, de 2015, e encaminha autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 33 a 36).
Remetido Ofício CN nº 248, de 31/05/16, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 17, de 2015, e encaminhamento dos autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. (fl. 37).
02/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI 00013.293 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 02/06/16 - Seção 1 - pág. 00001 e 00002.
Promulgada em 01/06/2016.
À SLCN.
03/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a Mensagem nº 308, de 2016, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, em 2 de junho do corrente – que comunica ao Congresso Nacional, com a restituição do respectivo autógrafo, a promulgação do veto –, e juntada às fls. 40 a 45.
06/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
06/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 308, de 2016, do Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que comunica, com a restituição do respectivo autógrafo, a promulgação, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, do Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2015, constante do presente Veto.
Foi encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do respectivo autógrafo.
Ao Arquivo.
************* Retificado em 07/06/2016*************
ONDE SE LÊ:
Ao Arquivo.
LEIA-SE:
À Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 221
08/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 275, de 07/06/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei da Câmara nº 17/15, (PL 177/15, Nessa Casa - Veto nº 56/15), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Vice - Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República e incorporadas à Lei nº 13.293, de 01/06/16, (fls. 46).
À COARQ.
09/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado. 1ª Autuação.
Data Apreciação / Resultado
24/05/2016 Discussão, em turno único - Rejeitado (painel): Câmara dos Deputados: Sim: 8 Não: 286 Abstenção: 1 Art. 51 Regimento do Senado: 1 Total da Votação: 295 Total do Quórum: 296 Senado Federal: Sim: 7 Não: 44 Abstenção: 1 Total da Votação: 52 Total do Quórum: 52
29/03/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
22/03/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
08/03/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.