Veto nº 60/2015 Parcial

(Parcerias entre Administração Pública e as organizações da sociedade civil)

Mensagem nº 539/2015

Matéria vetada:
MPV 684/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.204 de 14/12/2015
Recebido no Congresso Nacional:
em 15/12/2015
Assunto:
Parcerias entre Administração Pública e as organizações da sociedade civil
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2015 (oriundo da Medida Provisória n° 684, de 2015), que "Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, 'que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999'; altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
60.15.001 - inciso VIII do art. 3º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
60.15.002 - inciso V do art. 30 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
60.15.003 - § 4º do art. 33 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
60.15.004 - inciso II do art. 45 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
60.15.005 - inciso IV do "caput" do art. 46 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
60.15.006 - "caput" do art. 83 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
60.15.007 - art. 83-A da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
Identificação:
VET 60/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
15/12/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2015 (oriundo da Medida Provisória n° 684, de 2015), que "Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, 'que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999'; altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/12/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 15 de dezembro de 2015, da Mensagem nº 539, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 60, de 2015, parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 684, de 2015). O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 23 de fevereiro de 2016. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Estudo
Data:
25/02/2016
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
24/05/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
11h29 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2016 o Relatório/Resultado da votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
VET 60/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
15/12/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2015 (oriundo da Medida Provisória n° 684, de 2015), que "Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, 'que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999'; altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/12/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 15 de dezembro de 2015, da Mensagem nº 539, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 60, de 2015, parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 684, de 2015). O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 23 de fevereiro de 2016. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
15/12/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 7
15/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebida a Mensagem nº 539, de 2015, da Exma. Sra. Presidente da República, na presente data às 17h03min, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e juntada às fls. 2 a 62.
16/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
16/12/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 15 de dezembro de 2015, da Mensagem nº 539, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 60, de 2015, parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 684, de 2015).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 23 de fevereiro de 2016.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 20-44
Avulso inicial da matéria
17/12/2015
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 1.928, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 64
24/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
02/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 8/3/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
08/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
O Veto deixou de ser apreciado nesta oportunidade, tendo em vista o cancelamento da sessão convocada para esta data.
10/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 22/3/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Sessão convocada para o dia 22/03/2016 transferida para o dia 29/03/2016, às 19 horas. Matéria incluída na Ordem do Dia nos termos nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
29/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
O Veto deixou de ser apreciado nesta oportunidade, tendo em vista o cancelamento da sessão convocada para esta data.
23/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 16 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
************* Retificado em 24/05/2016*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
24/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
24/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
11h29 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2016 o Relatório/Resultado da votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 399-397 PUB Votação Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 22-23 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 35
Publicado no DCN Páginas 5-11 PUB Resultado da Votação dos Vetos Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 22-23 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Listagem ou relatório descritivo
30/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 215 de 25/05/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 35/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2015, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 67 a 68).
Anexado o Ofício CN nº 235 de 25/05/16, ao Senhor Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pela Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do Cargo de Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2015 (fls.69).
Ao Arquivo.
03/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
24/05/2016 Discussão, em turno único - Mantido (cédula eletrônica).
29/03/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
22/03/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
08/03/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.