Veto nº 61/2015 Total
(LDB e língua materna das comunidades indígenas)
- Matéria vetada:
-
- PLS 186/2008 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PL 5954/2013 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 04/01/2016
- Assunto:
- LDB e língua materna das comunidades indígenas
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2008 (nº 5.954, de 2013, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a avaliação na educação indígena".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 61.15.000 - Veto total | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 61/2015
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/12/2015
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2008 (nº 5.954, de 2013, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a avaliação na educação indígena".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/02/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Fe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Data:
- 19/02/2016
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 24/05/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- 11h29 – Discussão encerrada. Anunciado o recebimento do Requerimento nº 9, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PDT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto, constante da cédula eletrônica de ... | Veja a tramitação
- 30/12/2015
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 15
- 06/01/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 600, de 2015, da Exma. Sra. Presidente da República, na presente data às 9h45min, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e juntada às fls. 02 a 05.
************* Retificado em 02/02/2016*************
Recebida a Mensagem nº 600, de 2015, da Exma. Sra. Presidente da República, em 4 de janeiro de 2016, às 9h45min, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e juntada às fls. 02 a 05.
- 02/02/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
- 02/02/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 2 de março de 2016 para todos os vetos mencionados.
O veto será publicado em avulso eletrônico.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 508-510
- Avulso inicial da matéria
- 16/02/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 51, de 2016-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 9.
- 02/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 8/3/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 08/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- O Veto deixou de ser apreciado nesta oportunidade, tendo em vista o cancelamento da sessão convocada para esta data.
- 10/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 22/3/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Sessão convocada para o dia 22/03/2016 transferida para o dia 29/03/2016, às 19 horas. Matéria incluída na Ordem do Dia nos termos nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 29/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- O Veto deixou de ser apreciado nesta oportunidade, tendo em vista o cancelamento da sessão convocada para esta data.
- 23/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 16 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
************* Retificado em 24/05/2016*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 24/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 24/05/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 11h29 – Discussão encerrada.
Anunciado o recebimento do Requerimento nº 9, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PDT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto, constante da cédula eletrônica de vetos.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada na íntegra para votação em separado)
Mantido o veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 25, Não 15, Presidente 1, Total 41.
A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 24 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
- Publicado no DCN Páginas 6749 PUB Resultado dos Destaques Suplemento (Volume nº VIII Suplemento nº A)
- Publicado no DCN Páginas 36
- Publicado no DCN Páginas 5-11 PUB Resultado da Votação dos Vetos Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
- Publicado no DCN Páginas 321-325
- Publicado no DCN Páginas 117-124
- Publicado no DCN Páginas 60
- Publicado no DCN Páginas 255
- Publicado no DCN Páginas 24 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
- Listagem ou relatório descritivo
- 30/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 216 de 25/05/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 36/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2008, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 16 a 17).
Anexado o Ofício CN nº 236 de 25/05/16, ao Senhor Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pela Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do Cargo de Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2008 (fls.18).
Ao Arquivo.
- 03/06/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 24/05/2016 | Discussão, em turno único - Mantido (painel): Senado Federal (Art. 43, § 2º, Regimento Comum): Sim: 25 Não: 15 Art. 51 Regimento do Senado: 1 Total votação: 40 Total do Quórum: 41 Obstrução: 2 Não votado pela Câmara (art. 43, § 1º, Regimento Comum) |
| 29/03/2016 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 22/03/2016 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 08/03/2016 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
