Veto nº 62/2015 Parcial

(Administração, alienação, transferência de gestão de imóveis da União, e seu uso para a constituição de fundos.)

Mensagem nº 620/2015

Matéria vetada:
MPV 691/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 691/2015
Norma gerada:
Lei nº 13.240 de 30/12/2015
Recebido no Congresso Nacional:
em 06/01/2016
Assunto:
Administração, alienação, transferência de gestão de imóveis da União, e seu uso para a constituição de fundos.
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2015 (oriundo da Medida Provisória n° 691, de 2015), que "Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
62.15.001 - alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 8º Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
62.15.002 - alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 8º Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
62.15.003 - inciso II do art. 12 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
62.15.004 - § 3º do art. 14 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
62.15.005 - art. 17 Rejeitado -
62.15.006 - "caput" do art. 22-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 19 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
62.15.007 - inciso I do "caput" do art. 22-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 19 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
62.15.008 - inciso II do "caput" do art. 22-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 19 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
62.15.009 - inciso III do "caput" do art. 22-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 19 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
62.15.010 - inciso IV do "caput" do art. 22-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 19 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
62.15.011 - inciso V do "caput" do art. 22-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 19 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
62.15.012 - § 1º do art. 22-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 19 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
62.15.013 - § 2º do art. 22-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 19 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
62.15.014 - § 3º do art. 22-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 19 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
62.15.015 - § 4º do art. 22-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 19 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
62.15.016 - § 5º do art. 22-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 19 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
62.15.017 - § 6º do art. 22-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 19 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
62.15.018 - § 7º do art. 22-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 19 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
62.15.019 - § 8º do art. 22-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 19 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
62.15.020 - § 9º do art. 22-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 19 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
62.15.021 - inciso III do § 2º do art. 21 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
62.15.022 - § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 26 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
Identificação:
VET 62/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
31/12/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2015 (oriundo da Medida Provisória n° 691, de 2015), que "Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/02/2016
Descrição/Ementa
Erro no ano da matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 2 de março de 2016 para todos os vetos mencionados. O veto será publicado em avulso eletrônico. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/02/2016
Descrição/Ementa
Refeito para correção do ano da matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 2 de março de 2016 para todos os vetos mencionados. O veto será publicado em avulso eletrônico. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Estudo
Data:
24/02/2016
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
24/05/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
11h29 – Discussão encerrada. Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 10, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PP na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 10.005, constante da cédula eletrônica de vetos; e - Requerimento nº 11, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 10.005, constante da cédula eletrônica de vetos. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacado para votação em separado o item 10.005) A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de vetos, foram mantidos os vetos referentes a todos os itens não destacados. Rejeitado/Derrubado o veto referente ao item 10.005, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 3, Não 288, Total 291. Rejeitado/Derrubado o veto referente ao item 10.005, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 2, Não 44, Presidente 1, Total 47. O dispositivo cujo veto foi derrubado/rejeitado vai à promulgação. (Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2016, o Relatório/Resultado da votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, referente à cédula eletrônica de vetos.) Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
VET 62/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
31/12/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2015 (oriundo da Medida Provisória n° 691, de 2015), que "Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/02/2016
Descrição/Ementa
Erro no ano da matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 2 de março de 2016 para todos os vetos mencionados. O veto será publicado em avulso eletrônico. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/02/2016
Descrição/Ementa
Refeito para correção do ano da matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 2 de março de 2016 para todos os vetos mencionados. O veto será publicado em avulso eletrônico. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
31/12/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 86-87
05/01/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a Mensagem nº 620, de 2015, da Exma. Sra. Presidente da República, na presente data às 17h21min – que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto –, e juntada às fls. 03 a 28.
02/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
02/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 2 de março de 2016 para todos os vetos mencionados.
O veto será publicado em avulso eletrônico.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 511-523
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
16/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 52, de 2016-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 32.
02/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 8/3/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
08/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
O Veto deixou de ser apreciado nesta oportunidade, tendo em vista o cancelamento da sessão convocada para esta data.
10/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 22/3/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Sessão convocada para o dia 22/03/2016 transferida para o dia 29/03/2016, às 19 horas. Matéria incluída na Ordem do Dia nos termos nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
29/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
O Veto deixou de ser apreciado nesta oportunidade, tendo em vista o cancelamento da sessão convocada para esta data.
23/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 16 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
************* Retificado em 24/05/2016*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
24/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
24/05/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
11h29 – Discussão encerrada.
Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 10, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PP na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 10.005, constante da cédula eletrônica de vetos; e
- Requerimento nº 11, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 10.005, constante da cédula eletrônica de vetos.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacado para votação em separado o item 10.005)
A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de vetos, foram mantidos os vetos referentes a todos os itens não destacados.
Rejeitado/Derrubado o veto referente ao item 10.005, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 3, Não 288, Total 291.
Rejeitado/Derrubado o veto referente ao item 10.005, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 2, Não 44, Presidente 1, Total 47.
O dispositivo cujo veto foi derrubado/rejeitado vai à promulgação.
(Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2016, o Relatório/Resultado da votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, referente à cédula eletrônica de vetos.)
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 25-27 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 6749 PUB Resultado dos Destaques Suplemento (Volume nº VIII Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 498-793 PUB Votação Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 256-257
Publicado no DCN Páginas 124-134
Publicado no DCN Páginas 5-11 PUB Resultado da Votação dos Vetos Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 326-341
Publicado no DCN Páginas 60
Publicado no DCN Páginas 36
Listagem ou relatório descritivo
25/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado texto revisado (fl. 54).
31/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 251, de 31/05/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 40/16, ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2015, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal e informa, ainda, que o Veto aos demais dispositivos foi mantido (fls. 55 a 57).
Remetido Ofício CN nº 252, de 31/05/16, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2015, e encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. (fl. 58).
02/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI 00013.240 DE 2015.
DOU (Diário Oficial da União) - 02/06/16 - Seção 1 - pág. 00001.
Promulgada em 01/06/2016.
À SLCN.
03/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a Mensagem nº 309, de 2016, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, em 2 de junho do corrente – que comunica ao Congresso Nacional, com a restituição do respectivo autógrafo, a promulgação das partes vetadas –, e juntada às fls. 60 a 63.
06/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
06/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 309, de 2016, do Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que comunica, com a restituição do respectivo autógrafo, a promulgação, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, das partes vetadas do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2015, constante do presente Veto.
Foi encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do respectivo autógrafo.
Ao Arquivo.
************* Retificado em 07/06/2016*************
ONDE SE LÊ:
Ao Arquivo.
LEIA-SE:
À Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 222
08/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 273 de 07/06/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei de Conversão nº 24/15, (oriundo da Medida Provisória n º 691/15 - Veto nº 62/15.), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Vice- Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República e incorporadas à Lei nº 13.240, de 30/12/15, (fls. 64).
À COARQ.
09/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
24/05/2016 Discussão, em turno único - Mantido (cédula eletrônica), ressalvados os destaques. Dispositivos destacados rejeitados (painel): Câmara dos Deputados: Sim: 3 Não: 288 Total da Votação: 291 Total do Quórum: 291 Obstrução: 12 Senado Federal: Sim: 2 Não: 44 Total da Votação: 46 Art. 51 do Regimento do Senado: 1 Total do Quórum: 47
29/03/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
22/03/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
08/03/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.