Veto nº 63/2015 Parcial

(IPI, bebidas quentes; apuração de crédito, bebidas frias; Cofins e PIS/Pasep no Programa de Inclusão Digital e vacatio legis)

Mensagem nº 621/2015

Matéria vetada:
MPV 690/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.241 de 30/12/2015
Recebido no Congresso Nacional:
em 06/01/2016
Assunto:
IPI, bebidas quentes; apuração de crédito, bebidas frias; Cofins e PIS/Pasep no Programa de Inclusão Digital e vacatio legis
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2015 (oriundo da Medida Provisória n° 690, de 2015), que "Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e altera as Leis nºs 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 11.196, de 21 de novembro de 2005".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
63.15.001 - inciso I do parágrafo único do art. 7º Mantido -
63.15.002 - inciso II do parágrafo único do art. 7º Mantido -
63.15.003 - inciso III do parágrafo único do art. 7º Mantido -
63.15.004 - art. 27 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, com a redação dada pelo art. 8º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
63.15.005 - inciso I do "caput" do art. 34-A da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, com a redação dada pelo art. 8º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
63.15.006 - inciso II do "caput" do art. 34-A da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, com a redação dada pelo art. 8º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
63.15.007 - parágrafo único do art. 34-A da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, com a redação dada pelo art. 8º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
63.15.008 - inciso II do art. 28-A da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pelo art. 9º do projeto Mantido -
63.15.009 - inciso III do art. 28-A da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pelo art. 9º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
63.15.010 - "caput" do art. 10 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
63.15.011 - parágrafo único do art. 10 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
63.15.012 - inciso I do art. 11 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
63.15.013 - inciso II do art. 11 Mantido -
Identificação:
VET 63/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
31/12/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2015 (oriundo da Medida Provisória n° 690, de 2015), que "Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e altera as Leis nºs 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 11.196, de 21 de novembro de 2005".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/02/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 2 de março de 2016 para todos os vetos mencionados. O veto será publicado em avulso eletrônico. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/02/2016
Descrição/Ementa
Republicado no DSF de 1º/03/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 2 de março de 2016 para todos os vetos mencionados. O veto será publicado em avulso eletrônico. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Estudo
Data:
01/03/2016
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
24/05/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
11h29 – Discussão encerrada. Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 12, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PR na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 11.001, 11.002 e 11.003, constantes da cédula eletrônica de vetos; - Requerimento nº 13, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PP na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 11.001, 11.002 e 11.003, constantes da cédula eletrônica de vetos; - Requerimento nº 14, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 11.002, constante da cédula eletrônica de vetos; - Requerimento nº 15, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 11.003, constante da cédula eletrônica de vetos; - Requerimento nº 16, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 11.008, constante da cédula eletrônica de vetos; e - Requerimento nº 17, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 11.013, constante da cédula eletrônica de vetos. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacados para votação em separado os itens 11.001, 11.002; 11.003; 11.008 e 11.013) A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de vetos, foram mantidos os vetos referentes a todos os itens não destacados. Mantidos os vetos referentes aos itens 11.001 a 11.003, 11.008 e 11.013, destacados da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 132, Não 168, Abst. 1, Total 301. Os itens destacados deixam de ser submetidos ao Senado Federal. (Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2016, o Relatório/Resultado da votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, referente à cédula eletrônica de vetos.) Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
VET 63/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
31/12/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2015 (oriundo da Medida Provisória n° 690, de 2015), que "Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e altera as Leis nºs 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 11.196, de 21 de novembro de 2005".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/02/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 2 de março de 2016 para todos os vetos mencionados. O veto será publicado em avulso eletrônico. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/02/2016
Descrição/Ementa
Republicado no DSF de 1º/03/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 2 de março de 2016 para todos os vetos mencionados. O veto será publicado em avulso eletrônico. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
31/12/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 87-88
05/01/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a Mensagem nº 621, de 2015, da Exma. Sra. Presidente da República, na presente data às 17h22min – que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto –, e juntada às fls. 03 a 17.
02/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
02/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 2 de março de 2016 para todos os vetos mencionados.
O veto será publicado em avulso eletrônico.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 524-531
Republicado no DSF Páginas 108-115
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
16/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 53, de 2016-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 21.
02/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 8/3/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
08/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
O Veto deixou de ser apreciado nesta oportunidade, tendo em vista o cancelamento da sessão convocada para esta data.
10/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 22/3/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Sessão convocada para o dia 22/03/2016 transferida para o dia 29/03/2016, às 19 horas. Matéria incluída na Ordem do Dia nos termos nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
29/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
O Veto deixou de ser apreciado nesta oportunidade, tendo em vista o cancelamento da sessão convocada para esta data.
23/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 16 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
************* Retificado em 24/05/2016*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
24/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
24/05/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
11h29 – Discussão encerrada.
Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 12, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PR na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 11.001, 11.002 e 11.003, constantes da cédula eletrônica de vetos;
- Requerimento nº 13, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PP na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 11.001, 11.002 e 11.003, constantes da cédula eletrônica de vetos;
- Requerimento nº 14, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 11.002, constante da cédula eletrônica de vetos;
- Requerimento nº 15, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 11.003, constante da cédula eletrônica de vetos;
- Requerimento nº 16, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 11.008, constante da cédula eletrônica de vetos; e
- Requerimento nº 17, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 11.013, constante da cédula eletrônica de vetos.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacados para votação em separado os itens 11.001, 11.002; 11.003; 11.008 e 11.013)
A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de vetos, foram mantidos os vetos referentes a todos os itens não destacados.
Mantidos os vetos referentes aos itens 11.001 a 11.003, 11.008 e 11.013, destacados da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 132, Não 168, Abst. 1, Total 301.
Os itens destacados deixam de ser submetidos ao Senado Federal.
(Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2016, o Relatório/Resultado da votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, referente à cédula eletrônica de vetos.)
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 794-910 PUB Votação Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 28-29 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 6749 PUB Resultado dos Destaques Suplemento (Volume nº VIII Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 5-11 PUB Resultado da Votação dos Vetos Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 342-353
Publicado no DCN Páginas 134-141
Publicado no DCN Páginas 60
Publicado no DCN Páginas 36-37
Publicado no DCN Páginas 258-263
Publicado no DCN Páginas 28-29 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Listagem ou relatório descritivo
31/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 249 de 31/05/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 39/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2015, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 42 e 43).
Remetido Ofício CN nº 250 de 31/05/16, ao Senhor Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2015 (fl. 44).
Ao Arquivo.
03/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
24/05/2016 Discussão, em turno único - Mantido (cédula eletrônica), ressalvados os destaques. Dispositivos destacados mantidos (painel): Câmara dos Deputados: Sim: 132 Não: 168 Abstenção: 1 Total da Votação: 301 Total do Quórum: 301 Obstrução: 1 Não votado pelo Senado (Art. 43,§ 1º, Regimento Comum)
29/03/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
22/03/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
08/03/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.