Veto nº 1/2016 Parcial
(Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovações - ICTs)
- Matéria vetada:
-
- PL 2177/2011 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 77/2015 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 13.243 de 11/01/2016
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 12/01/2016
- Assunto:
- Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovações - ICTs
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2015 (nº 2.177/2011, na Casa de origem), que "Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 01.16.001 - § 5º do art. 9º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 2º do projeto | Mantido | - |
| 01.16.002 - art. 10 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 2º do projeto | Mantido | - |
| 01.16.003 - "caput" do art. 20-A da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 2º do projeto | Mantido | - |
| 01.16.004 - inciso I do "caput" do art. 20-A da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 2º do projeto | Mantido | - |
| 01.16.005 - inciso II do "caput" do art. 20-A da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 2º do projeto | Mantido | - |
| 01.16.006 - § 1º do art. 20-A da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 2º do projeto | Mantido | - |
| 01.16.007 - parágrafo único do art. 21-A da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 2º do projeto | Mantido | - |
| 01.16.008 - art. 26-B da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 2º do projeto | Mantido | - |
| 01.16.009 - § 8º do art. 4º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com a redação dada pelo art. 7º do projeto | Mantido | - |
| 01.16.010 - inciso I do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, com a redação dada pelo art. 9º do projeto | Mantido | - |
| 01.16.011 - inciso II do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, com a redação dada pelo art. 9º do projeto | Mantido | - |
| 01.16.012 - art. 16 | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 1/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/01/2016
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2015 (nº 2.177/2011, na Casa de origem), que "Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/02/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Fe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Data:
- 01/03/2016
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 24/05/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- 11h29 – Discussão encerrada. Anunciado o recebimento do Requerimento nº 19, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto, constante da cédula eletrôni... | Veja a tramitação
- 12/01/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
- Publicado no DOU Páginas 5-6
- 12/01/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 8, de 2016, da Exma. Sra. Presidente da República, em 11/01/2016 às 17h56min – que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto –, e juntada às fls. 03 a 45.
- 02/02/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
- 02/02/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 2 de março de 2016 para todos os vetos mencionados.
O veto será publicado em avulso eletrônico.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 639-658
- Avulso inicial da matéria
- 16/02/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 55, de 2016-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 49.
- 02/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 8/3/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 08/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- O Veto deixou de ser apreciado nesta oportunidade, tendo em vista o cancelamento da sessão convocada para esta data.
- 10/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 22/3/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Sessão convocada para o dia 22/03/2016 transferida para o dia 29/03/2016, às 19 horas. Matéria incluída na Ordem do Dia nos termos nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 29/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- O Veto deixou de ser apreciado nesta oportunidade, tendo em vista o cancelamento da sessão convocada para esta data.
- 23/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 16 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
************* Retificado em 24/05/2016*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 24/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 24/05/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 11h29 – Discussão encerrada.
Anunciado o recebimento do Requerimento nº 19, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto, constante da cédula eletrônica de vetos.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada na íntegra para votação em separado)
Rejeitado/Derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 2, Não 276, Total 278.
Mantido o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 3, Não 37, Presidente 1, Total 41.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 6749 PUB Resultado dos Destaques Suplemento (Volume nº VIII Suplemento nº A)
- Publicado no DCN Páginas 62 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
- Publicado no DCN Páginas 5-11 PUB Resultado da Votação dos Vetos Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
- Publicado no DCN Páginas 365-378
- Publicado no DCN Páginas 152-162
- Publicado no DCN Páginas 265
- Publicado no DCN Páginas 45
- Publicado no DCN Páginas 5-11 PUB Resultado da Votação dos Vetos Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
- Publicado no DCN Páginas 62 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
- Listagem ou relatório descritivo
- 30/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 198 de 25/05/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 18/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Câmara nº 77, de 2015, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 66 e 67).
Remetido Ofício CN nº 218 de 25/05/16, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Câmara nº 77, de 2015 (fl. 68).
Ao Arquivo.
- 03/06/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 24/05/2016 | Discussão, em turno único - Mantido (Painel Eletrônico) após serem destacados todos os dispositivos. Dispositivos destacados rejeitados na Câmara dos Deputados mas mantidos no Senado Federal (painel): Câmara dos Deputados: Sim: 2 Não: 276 Total da Votação: 278 Total do Quórum: 278 Senado Federal: Sim: 3 Não: 37 Total da Votação: 40 Art. 51 do Regimento do Senado: 1 Total do Quórum: 41 Mantidos (§ 4º do art. 66 da Constituição Federal) |
| 29/03/2016 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 22/03/2016 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 08/03/2016 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
