Veto nº 2/2016 Parcial

(Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)

Mensagem nº 10/2016

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.245 de 12/01/2016
Recebido no Congresso Nacional:
em 13/01/2016
Assunto:
Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2015 (nº 6.705/2013, na Casa de origem), que "Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
02.16.001 - alínea "b" do inciso XXI do "caput" do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
Identificação:
VET 2/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
13/01/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2015 (nº 6.705/2013, na Casa de origem), que "Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/02/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 2 de março de 2016 para todos os vetos mencionados. O veto será publicado em avulso eletrônico. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Estudo
Data:
01/03/2016
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
24/05/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
11h29 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2016 o Relatório/Resultado da votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
VET 2/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
13/01/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2015 (nº 6.705/2013, na Casa de origem), que "Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/02/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 2 de março de 2016 para todos os vetos mencionados. O veto será publicado em avulso eletrônico. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
13/01/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Publicado no DOU Páginas 3
13/01/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a Mensagem nº 10, de 2016, da Exma. Sra. Presidente da República, na presente data às 17h05min – que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto –, e juntada às fls. 02 a 08.
02/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
02/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 2 de março de 2016 para todos os vetos mencionados.
O veto será publicado em avulso eletrônico.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 659-660
Avulso inicial da matéria
16/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 56, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 12.
02/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 8/3/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
08/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
O Veto deixou de ser apreciado nesta oportunidade, tendo em vista o cancelamento da sessão convocada para esta data.
10/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 22/3/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Sessão convocada para o dia 22/03/2016 transferida para o dia 29/03/2016, às 19 horas. Matéria incluída na Ordem do Dia nos termos nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
29/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
O Veto deixou de ser apreciado nesta oportunidade, tendo em vista o cancelamento da sessão convocada para esta data.
23/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 16 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
************* Retificado em 24/05/2016*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
24/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
24/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
11h29 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2016 o Relatório/Resultado da votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 4891-4905 Suplemento (Volume nº VI Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 63 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 45
Publicado no DCN Páginas 5-11 PUB Resultado da Votação dos Vetos Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 63 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Listagem ou relatório descritivo
30/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 199 de 25/05/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 19/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Câmara nº 78, de 2015, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 14 e 15).
Remetido Ofício CN nº 219 de 25/05/16, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Câmara nº 78, de 2015 (fl.16).
Ao Arquivo.
03/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
24/05/2016 Discussão, em turno único - Mantido (cédula eletrônica).
29/03/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
22/03/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
08/03/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.