Veto nº 4/2016 Parcial

(Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária)

Mensagem nº 21/2016

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.254 de 13/01/2016
Recebido no Congresso Nacional:
em 19/01/2016
Assunto:
Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
Imprimir  Tramitação bicameral
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 186, de 2015 (nº 2.960/2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".

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Dispositivos vetados / resultado
Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
04.16.001 - inciso I do § 5º do art. 1º Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
04.16.002 - inciso VIII do art. 3º Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
04.16.003 - inciso IX do art. 3º Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
04.16.004 - inciso VI do § 1º do art. 4º Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
04.16.005 - inciso V do § 8º do art. 4º Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
04.16.006 - inciso V do § 1º do art. 5º Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
04.16.007 - inciso VIII do § 1º do art. 5º Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
04.16.008 - inciso I do § 2º do art. 5º Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
04.16.009 - § 3º do art. 5º Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
04.16.010 - § 4º do art. 5º Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
04.16.011 - § 1º do art. 8º Mantido -
04.16.012 - inciso II do art. 10 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
Identificação:
VET 4/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
14/01/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 186, de 2015 (nº 2.960/2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/02/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Fe... | Veja a tramitação

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14/01/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Publicado no DOU Páginas 9
18/01/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a Mensagem nº 21, de 2016, da Exma. Sra. Presidente da República, na presente data às 18h34min – que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto –, e juntada às fls. 02 a 24.
02/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
02/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 2 de março de 2016 para todos os vetos mencionados.
O veto será publicado em avulso eletrônico.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 1019-1028
Avulso inicial da matéria
16/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 58, de 2016-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 28.
02/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 8/3/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
08/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
O Veto deixou de ser apreciado nesta oportunidade, tendo em vista o cancelamento da sessão convocada para esta data.
10/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 22/3/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Sessão convocada para o dia 22/03/2016 transferida para o dia 29/03/2016, às 19 horas. Matéria incluída na Ordem do Dia nos termos nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
29/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
O Veto deixou de ser apreciado nesta oportunidade, tendo em vista o cancelamento da sessão convocada para esta data.
23/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 16 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
************* Retificado em 24/05/2016*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
24/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
24/05/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
11h29 – Discussão encerrada.
Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 22, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PP na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 16.011, constante da cédula eletrônica de vetos;
- Requerimento nº 23, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 16.011, constante da cédula eletrônica de vetos; e
- Requerimento nº 24, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 16.011, constante da cédula eletrônica de vetos.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacado para votação em separado o item 16.011)
A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de vetos, foram mantidos os vetos referentes a todos os itens não destacados.
Mantido o veto referente ao item 16.011, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 162, Não 129, Abst. 2, Total 293.
O item destacado deixa de ser submetido ao Senado Federal.
(Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2016, o Relatório/Resultado da votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, referente à cédula eletrônica de vetos.)
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 6749 PUB Resultado dos Destaques Suplemento (Volume nº VIII Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 4906-5061 PUB Votação Suplemento (Volume nº VI Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 75 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 5-11 PUB Resultado da Votação dos Vetos Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 391-402
Publicado no DCN Páginas 268-270
Publicado no DCN Páginas 170-178
Publicado no DCN Páginas 48
Publicado no DCN Páginas 75 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Listagem ou relatório descritivo
30/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 201 de 25/05/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 21/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Câmara nº 186, de 2015, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 45 e 46).
Remetido Ofício CN nº 221 de 25/05/16, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Câmara nº 186, de 2015 (fl.47).
Ao Arquivo.
03/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
24/05/2016 Discussão, em turno único - Mantido (cédula eletrônica), ressalvado o destaque. Dispositivo destacado mantido (painel): Câmara dos Deputados: Sim: 162 Não: 129 Total da Votação: 293 Art. 51 do Regimento do Senado: 1 Total do Quórum: 294 Não votado pelo Senado (Art. 43, § 1º, Regimento Comum)
29/03/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
22/03/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
08/03/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.