Veto nº 6/2016 Parcial

(Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2015 (nº 2.016/2015, na Casa de origem), que "Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013".)

Mensagem nº 85/2016

Matéria vetada:
PLC 101/2015
PL 2016/2015
Norma gerada:
Lei nº 13.260 de 16/03/2016
Recebido no Congresso Nacional:
em 18/03/2016
Assunto:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2015 (nº 2.016/2015, na Casa de origem), que "Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013".
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2015 (nº 2.016/2015, na Casa de origem), que "Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
06.16.001 - inciso II do § 1º do art. 2º Mantido -
06.16.002 - inciso III do § 1º do art. 2º Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
06.16.003 - § 1º do art. 3º Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
06.16.004 - § 2º do art. 3º Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
06.16.005 - "caput" do art. 4º Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
06.16.006 - § 1º do art. 4º Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
06.16.007 - § 2º do art. 4º Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
06.16.008 - art. 8º Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
06.16.009 - art. 9º Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
06.16.010 - parágrafo único do art. 11 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
Identificação:
VET 6/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
17/03/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2015 (nº 2.016/2015, na Casa de origem), que "Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013".
Identificação:
Estudo
Data:
18/03/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a Mensagem nº 85, de 2016, da Exma. Sra. Presidente da República, na presente data às 18h15min – que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto –, e juntada às fls. 2 a 20.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/03/2016
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
24/05/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
11h29 – Discussão encerrada. Anunciado o recebimento do Requerimento nº 25, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PDT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do item 18.001, constante da cédula eletrônica de vetos. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacado para votação em separado o item 18.001) A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de vetos, foram mantidos os vetos referentes a todos os itens não destacados. Mantido o veto referente ao item 18.001, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 266, Não 33, Abst. 1, Total 300. O item destacado deixa de ser submetido ao Senado Federal. (Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2016, o Relatório/Resultado da votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, referente à cédula eletrônica de vetos.) Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
VET 6/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
17/03/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2015 (nº 2.016/2015, na Casa de origem), que "Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/03/2016
17/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
Publicado no DOU Páginas 5
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 21/03/2016 às 16h32
18/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebida a Mensagem nº 85, de 2016, da Exma. Sra. Presidente da República, na presente data às 18h15min – que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto –, e juntada às fls. 2 a 20.
Estudo
21/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 21/03/2016 às 17h15
21/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto parcial.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 16 de abril de 2016.
O veto será publicado em avulso eletrônico.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 216-231
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 23/03/2016 às 9h59
28/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 294, de 2016-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 23.
18/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
23/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 16 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
************* Retificado em 24/05/2016*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
24/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/05/2016 às 16h27
24/05/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
11h29 – Discussão encerrada.
Anunciado o recebimento do Requerimento nº 25, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PDT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do item 18.001, constante da cédula eletrônica de vetos.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacado para votação em separado o item 18.001)
A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de vetos, foram mantidos os vetos referentes a todos os itens não destacados.
Mantido o veto referente ao item 18.001, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 266, Não 33, Abst. 1, Total 300.
O item destacado deixa de ser submetido ao Senado Federal.
(Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2016, o Relatório/Resultado da votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, referente à cédula eletrônica de vetos.)
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 5105-5232 PUB Votação Suplemento (Volume nº VI Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 6749 PUB Resultado dos Destaques Suplemento (Volume nº VIII Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 77 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 271
Publicado no DCN Páginas 178-185
Publicado no DCN Páginas 60
Publicado no DCN Páginas 49
Publicado no DCN Páginas 5-11 PUB Resultado da Votação dos Vetos Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 403-414
Publicado no DCN Páginas 77 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 25/05/2016 às 16h36
30/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 203 de 25/05/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 23/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Câmara nº 101, de 2015, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 38 e 39).
Remetido Ofício CN nº 223 de 25/05/16, ao Senhor Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Câmara nº 101, de 2015 (fl. 40).
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 03/06/2016 às 16h46
03/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
24/05/2016 Discussão, em turno único - Mantido (cédula eletrônica), ressalvado o destaque. Dispositivo destacado mantido (painel): Câmara dos Deputados: Sim: 266 Não: 33 Abstenção: 1 Total da Votação: 300 Art. 51 do Regimento do Senado: 1 Total do Quórum: 301 Obstrução: 6 Não votado pelo Senado (Art. 43, § 1º, Regimento Comum)