Veto nº 7/2016 Parcial
(Plano de assistência funerária)
- Matéria vetada:
-
- PL 7888/2010 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 50/2014 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 13.261 de 22/03/2016
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 23/03/2016
- Assunto:
- Plano de assistência funerária
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 2014 (nº 7.888/2010, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária".
Resultados de votações
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
07.16.001 - "caput" do art. 9º | Mantido | Cédula - Sessão de 21/05/0016 |
07.16.002 - § 1º do art. 9º | Mantido | Cédula - Sessão de 21/05/0016 |
07.16.003 - § 2º do art. 9º | Mantido | Cédula - Sessão de 21/05/0016 |
07.16.004 - § 3º do art. 9º | Mantido | Cédula - Sessão de 21/05/0016 |
07.16.005 - art. 11 | Mantido | Cédula - Sessão de 21/05/0016 |
- Identificação:
- VET 7/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/03/2016
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 2014 (nº 7.888/2010, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/03/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 97, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional enc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Data:
- 23/03/2016
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 24/05/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- 11h29 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2... | Veja a tramitação
- 23/03/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
- Publicado no DOU Páginas 2
- 23/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 97, de 2016, da Exma. Sra. Presidente da República, na presente data às 17 horas – que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto –, e juntada às fls. 2 a 12.
- 28/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
- 28/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 97, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 21 de abril de 2016.
O veto será publicado em avulso eletrônico.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 136-143
- Avulso inicial da matéria
- 30/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 108, de 2016-CN, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 15.
- 22/04/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 23/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 16 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
************* Retificado em 24/05/2016*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 24/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 24/05/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 11h29 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2016 o Relatório/Resultado da votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 5233-5303 PUB Votação Suplemento (Volume nº VI Suplemento nº A)
- Publicado no DCN Páginas 78 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
- Publicado no DCN Páginas 49
- Publicado no DCN Páginas 5-11 PUB Resultado da Votação dos Vetos Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
- Publicado no DCN Páginas 78 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
- Listagem ou relatório descritivo
- 30/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 204 de 25/05/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 24/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Câmara nº 50, de 2014, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 17 a 18).
Anexado o Ofício CN nº 224 de 25/05/16, ao Senhor Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pela Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do Cargo de Presidente da República ao Projeto de Lei do Câmara nº 50, de 2014 (fls.19).
Ao Arquivo.
- 03/06/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
Data | Apreciação / Resultado |
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24/05/2016 | Discussão, em turno único - Mantido (cédula eletrônica). |