Medida Provisória n° 706, de 2015
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Ementa:
Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
Explicação da Ementa:
Altera o parágrafo 2º do art. 11 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a fim de ampliar o prazo para assinatura de contratos de concessão ou termos aditivos por parte das distribuidoras de energia elétrica, passando de 30 para 210 dias contados da convocação pelo poder concedente.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 706/2015
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/12/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 574, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 706, de 28 de dezembro de 2015 (DOU de 28/12/2015 - Ed. Extra), às fls. 03 a 07. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/02/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 28 de dezembro de 2015, e publicou em Edição Extra no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Medida Provisória
- Data:
- 11/05/2016
- Descrição/Ementa
- PLV aprovado na Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Ação Legislativa:
- Reaberta 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido a Complementação de Voto do Senador Edison Lobão. Retirado o Requerimento nº 1 pelo seu autor, Deputado Fabio Garcia. Aprovado o Relatório do Senador Edison Lobão, que passa a constituir o P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/05/2016
- Descrição/Ementa
- PLV 11/2016, proveniente da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016, recebido da Câmara dos Deputados. O prazo para apreciação da medida provisória esgotou-se em 1º de abril e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de maio. A matéria é... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Medida Provisória
- Data:
- 31/05/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 523, de 2016-CDIR, redação final do PLV 11/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Proferido o Parecer nº 522, de 2016-PLEN, relator Senador Edison Lobão, que conclui pela apresentação de emenda de redação. (Emenda nº 20-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 01/06/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 257, de 01/06/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 43/16 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Edison Lobão (MDB/MA)
- Data:
- 03/05/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório 03.05
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Edison Lobão (fls. 70 a 92). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Edison Lobão (MDB/MA)
- Data:
- 10/05/2016
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto apresentado em 10/05/2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto do Senador Edison Lobão (fls. 97 a 104). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Edison Lobão (MDB/MA)
- Data:
- 11/05/2016
- Descrição/Ementa
- Complementação de 11.05.2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Ação Legislativa:
- Reaberta 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido a Complementação de Voto do Senador Edison Lobão. Retirado o Requerimento nº 1 pelo seu autor, Deputado Fabio Garcia. Aprovado o Relatório do Senador Edison Lobão, que passa a constituir o P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 11/05/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 16, de 2016 - CN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Publicação em avulsos eletrônicos e em Suplemento ao DSF de 12/05/2016 o Parecer nº 16, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/05/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer de Plenário
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 31/05/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 522, de 2016-PLEN, apresenta a Emenda nº 20-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Proferido o Parecer nº 522, de 2016-PLEN, relator Senador Edison Lobão, que conclui pela apresentação de emenda de redação. (Emenda nº 20-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 706/2015
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
- Data:
- 03/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 706/2015
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
- Data:
- 03/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 706/2015
- Autor:
- Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
- Data:
- 03/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 706/2015
- Autor:
- Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
- Data:
- 03/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 706/2015
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 03/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 706/2015
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 03/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 706/2015
- Autor:
- Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
- Data:
- 03/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 706/2015
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 706/2015
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 706/2015
- Autor:
- Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 706/2015
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 706/2015
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 706/2015
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 706/2015
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 706/2015
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PDT/RS)
- Data:
- 05/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 706/2015
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 05/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 706/2015
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 11/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 706/2015
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 11/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 706/2015
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
- Data:
- 11/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 12/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 (dezenove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Pauderney Avelino 001; 002; Deputado Mendonça Filho 003; 004; Deputado José Carlos Aleluia 005; 0... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 29/12/2015
- Descrição/Ementa
- Lei nº 12.783/2013 X MPV 706/2015
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 574, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 706, de 28 de dezembro de 2015 (DOU de 28/12/2015 - Ed. Extra), às fls. 03 a 07. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 29/12/2015
- Descrição/Ementa
- Sumário Executivo da Consultoria Legislativa
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 574, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 706, de 28 de dezembro de 2015 (DOU de 28/12/2015 - Ed. Extra), às fls. 03 a 07. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 11/02/2016
- Descrição/Ementa
- Composição inicial da CMMPV 706/2015 em 11/02/2016.
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 28 de dezembro de 2015, e publicou em Edição Extra no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 12/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 4/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 13 a 17). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 05/05/2016
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 1 de 2016, do Dep. Fabio Garcia.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Fábio Garcia, solicitando a realização de audiência pública (fl. 96). A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de maio de 2016. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 11/05/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 706/15 X PLV 11/16 (aprovado na Comissão Mista)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Publicação em avulsos eletrônicos e em Suplemento ao DSF de 12/05/2016 o Parecer nº 16, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 19/05/2016
- Descrição/Ementa
- MPV 706/2015 x PLV 11/2016 Comissão x PLV 11/2016 Câmara.
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016, recebido da Câmara dos Deputados. O prazo para apreciação da medida provisória esgotou-se em 1º de abril e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de maio. A matéria é... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 706/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
25/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 729 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016) Encerrou-se em 20 de agosto do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 706, de 2015, cujo prazo de vigência expirou em 21 de junho de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal. Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria. |
02/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 114-139 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E) | Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Edison Lobão. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 5 de maio de 2016. (Anexadas Convocação e Ata da 1ª Reunião às fls. 93 a 95) |
01/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 56-60 | Proferido o Parecer nº 522, de 2016-PLEN, relator Senador Edison Lobão, que conclui pela apresentação de emenda de redação. (Emenda nº 20-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovados o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016, e a Emenda nº 20-PLEN, de redação. Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 523, de 2016-CDIR) À sanção. (O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN) |
20/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 71-82 | Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016, recebido da Câmara dos Deputados. O prazo para apreciação da medida provisória esgotou-se em 1º de abril e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de maio. A matéria é incluída na pauta da Ordem de Dia de hoje |
20/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 27 | Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016, recebido da Câmara dos Deputados. O prazo para apreciação da medida provisória esgotou-se em 1º de abril e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de maio. A matéria é incluída na pauta da Ordem de Dia de hoje |
12/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 3-48 Suplemento (nº B) | Publicação em avulsos eletrônicos e em Suplemento ao DSF de 12/05/2016 o Parecer nº 16, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016. À Câmara dos Deputados. |
10/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 592 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.124-129), a composição da Comissão Mista (fls. 130-132), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 133-146): - Ofício nº 8, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 25, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 54, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 4, de 2016, do Bloco da Oposição - SF; - Ofício nº 13, de 2016, do PCdoB - CD; - Ofício nº 74, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 68, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 14, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 46, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 23, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 10, de 2016, do Bloco da Maioria - SF; - Ofício nº 1, de 2016, do PHS - CD; e - Ofício nº 129, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD. Anexada cópia do Ofício nº 42-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706, de 2015 (fl. 147). |
06/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 549 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.124-129), a composição da Comissão Mista (fls. 130-132), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 133-146): - Ofício nº 8, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 25, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 54, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 4, de 2016, do Bloco da Oposição - SF; - Ofício nº 13, de 2016, do PCdoB - CD; - Ofício nº 74, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 68, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 14, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 46, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 23, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 10, de 2016, do Bloco da Maioria - SF; - Ofício nº 1, de 2016, do PHS - CD; e - Ofício nº 129, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD. Anexada cópia do Ofício nº 42-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706, de 2015 (fl. 147). |
17/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 67-68 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C) | Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 25 de fevereiro de 2016. |
12/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 59 | Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão. São eleitos o Deputado Domingos Sávio para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designado Relator-Revisor o Deputado Pedro Uczai (anexada a Lista de Presença às fls. 62 a 64). É aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 706-2015, do Deputado Pedro Uczai, Presidente Eventual, e do Senador José Pimentel, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 65). |
06/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 549 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.124-129), a composição da Comissão Mista (fls. 130-132), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 133-146): - Ofício nº 8, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 25, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 54, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 4, de 2016, do Bloco da Oposição - SF; - Ofício nº 13, de 2016, do PCdoB - CD; - Ofício nº 74, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 68, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 14, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 46, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 23, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 10, de 2016, do Bloco da Maioria - SF; - Ofício nº 1, de 2016, do PHS - CD; e - Ofício nº 129, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD. Anexada cópia do Ofício nº 42-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706, de 2015 (fl. 147). |
03/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 363 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.124-129), a composição da Comissão Mista (fls. 130-132), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 133-146): - Ofício nº 8, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 25, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 54, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 4, de 2016, do Bloco da Oposição - SF; - Ofício nº 13, de 2016, do PCdoB - CD; - Ofício nº 74, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 68, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 14, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 46, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 23, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 10, de 2016, do Bloco da Maioria - SF; - Ofício nº 1, de 2016, do PHS - CD; e - Ofício nº 129, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD. Anexada cópia do Ofício nº 42-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706, de 2015 (fl. 147). |
03/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 361 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.124-129), a composição da Comissão Mista (fls. 130-132), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 133-146): - Ofício nº 8, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 25, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 54, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 4, de 2016, do Bloco da Oposição - SF; - Ofício nº 13, de 2016, do PCdoB - CD; - Ofício nº 74, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 68, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 14, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 46, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 23, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 10, de 2016, do Bloco da Maioria - SF; - Ofício nº 1, de 2016, do PHS - CD; e - Ofício nº 129, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD. Anexada cópia do Ofício nº 42-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706, de 2015 (fl. 147). |
02/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 364 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.124-129), a composição da Comissão Mista (fls. 130-132), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 133-146): - Ofício nº 8, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 25, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 54, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 4, de 2016, do Bloco da Oposição - SF; - Ofício nº 13, de 2016, do PCdoB - CD; - Ofício nº 74, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 68, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 14, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 46, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 23, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 10, de 2016, do Bloco da Maioria - SF; - Ofício nº 1, de 2016, do PHS - CD; e - Ofício nº 129, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD. Anexada cópia do Ofício nº 42-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706, de 2015 (fl. 147). |
27/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 12 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.124-129), a composição da Comissão Mista (fls. 130-132), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 133-146): - Ofício nº 8, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 25, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 54, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 4, de 2016, do Bloco da Oposição - SF; - Ofício nº 13, de 2016, do PCdoB - CD; - Ofício nº 74, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 68, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 14, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 46, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 23, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 10, de 2016, do Bloco da Maioria - SF; - Ofício nº 1, de 2016, do PHS - CD; e - Ofício nº 129, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD. Anexada cópia do Ofício nº 42-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706, de 2015 (fl. 147). |
26/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 369 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.124-129), a composição da Comissão Mista (fls. 130-132), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 133-146): - Ofício nº 8, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 25, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 54, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 4, de 2016, do Bloco da Oposição - SF; - Ofício nº 13, de 2016, do PCdoB - CD; - Ofício nº 74, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 68, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 14, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 46, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 23, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 10, de 2016, do Bloco da Maioria - SF; - Ofício nº 1, de 2016, do PHS - CD; e - Ofício nº 129, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD. Anexada cópia do Ofício nº 42-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706, de 2015 (fl. 147). |
26/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 368 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.124-129), a composição da Comissão Mista (fls. 130-132), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 133-146): - Ofício nº 8, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 25, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 54, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 4, de 2016, do Bloco da Oposição - SF; - Ofício nº 13, de 2016, do PCdoB - CD; - Ofício nº 74, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 68, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 14, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 46, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 23, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 10, de 2016, do Bloco da Maioria - SF; - Ofício nº 1, de 2016, do PHS - CD; e - Ofício nº 129, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD. Anexada cópia do Ofício nº 42-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706, de 2015 (fl. 147). |
25/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 238 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.124-129), a composição da Comissão Mista (fls. 130-132), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 133-146): - Ofício nº 8, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 25, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 54, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 4, de 2016, do Bloco da Oposição - SF; - Ofício nº 13, de 2016, do PCdoB - CD; - Ofício nº 74, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 68, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 14, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 46, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 23, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 10, de 2016, do Bloco da Maioria - SF; - Ofício nº 1, de 2016, do PHS - CD; e - Ofício nº 129, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD. Anexada cópia do Ofício nº 42-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706, de 2015 (fl. 147). |
25/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 237 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.124-129), a composição da Comissão Mista (fls. 130-132), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 133-146): - Ofício nº 8, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 25, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 54, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 4, de 2016, do Bloco da Oposição - SF; - Ofício nº 13, de 2016, do PCdoB - CD; - Ofício nº 74, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 68, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 14, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 46, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 23, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 10, de 2016, do Bloco da Maioria - SF; - Ofício nº 1, de 2016, do PHS - CD; e - Ofício nº 129, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD. Anexada cópia do Ofício nº 42-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706, de 2015 (fl. 147). |
25/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 236 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.124-129), a composição da Comissão Mista (fls. 130-132), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 133-146): - Ofício nº 8, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 25, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 54, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 4, de 2016, do Bloco da Oposição - SF; - Ofício nº 13, de 2016, do PCdoB - CD; - Ofício nº 74, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 68, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 14, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 46, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 23, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 10, de 2016, do Bloco da Maioria - SF; - Ofício nº 1, de 2016, do PHS - CD; e - Ofício nº 129, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD. Anexada cópia do Ofício nº 42-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706, de 2015 (fl. 147). |
23/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 263 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.124-129), a composição da Comissão Mista (fls. 130-132), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 133-146): - Ofício nº 8, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 25, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 54, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 4, de 2016, do Bloco da Oposição - SF; - Ofício nº 13, de 2016, do PCdoB - CD; - Ofício nº 74, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 68, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 14, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 46, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 23, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 10, de 2016, do Bloco da Maioria - SF; - Ofício nº 1, de 2016, do PHS - CD; e - Ofício nº 129, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD. Anexada cópia do Ofício nº 42-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706, de 2015 (fl. 147). |
23/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 255 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.124-129), a composição da Comissão Mista (fls. 130-132), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 133-146): - Ofício nº 8, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 25, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 54, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 4, de 2016, do Bloco da Oposição - SF; - Ofício nº 13, de 2016, do PCdoB - CD; - Ofício nº 74, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 68, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 14, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 46, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 23, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 10, de 2016, do Bloco da Maioria - SF; - Ofício nº 1, de 2016, do PHS - CD; e - Ofício nº 129, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD. Anexada cópia do Ofício nº 42-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706, de 2015 (fl. 147). |
18/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 447 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.124-129), a composição da Comissão Mista (fls. 130-132), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 133-146): - Ofício nº 8, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 25, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 54, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 4, de 2016, do Bloco da Oposição - SF; - Ofício nº 13, de 2016, do PCdoB - CD; - Ofício nº 74, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 68, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 14, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 46, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 23, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 10, de 2016, do Bloco da Maioria - SF; - Ofício nº 1, de 2016, do PHS - CD; e - Ofício nº 129, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD. Anexada cópia do Ofício nº 42-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706, de 2015 (fl. 147). |
18/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 442 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.124-129), a composição da Comissão Mista (fls. 130-132), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 133-146): - Ofício nº 8, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 25, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 54, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 4, de 2016, do Bloco da Oposição - SF; - Ofício nº 13, de 2016, do PCdoB - CD; - Ofício nº 74, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 68, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 14, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 46, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 23, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 10, de 2016, do Bloco da Maioria - SF; - Ofício nº 1, de 2016, do PHS - CD; e - Ofício nº 129, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD. Anexada cópia do Ofício nº 42-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706, de 2015 (fl. 147). |
13/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 534-573 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 (dezenove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Pauderney Avelino 001; 002; Deputado Mendonça Filho 003; 004; Deputado José Carlos Aleluia 005; 006; 007; Deputado Padre João 008; Deputado Weverton Rocha 009; Deputado Fabio Garcia 010; Deputada Gorete Pereira 011; 012; 013; Deputada Tereza Cristina 014; Senador Lasier Martins 015; Deputado Alceu Moreira 016; Deputado Sergio Souza 017; 018; Deputado Rubens Pereira Júnior 019 (anexadas às fls. 18 a 58). |
12/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 141 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.124-129), a composição da Comissão Mista (fls. 130-132), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 133-146): - Ofício nº 8, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 25, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 54, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 4, de 2016, do Bloco da Oposição - SF; - Ofício nº 13, de 2016, do PCdoB - CD; - Ofício nº 74, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 68, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 14, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 46, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 23, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 10, de 2016, do Bloco da Maioria - SF; - Ofício nº 1, de 2016, do PHS - CD; e - Ofício nº 129, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD. Anexada cópia do Ofício nº 42-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706, de 2015 (fl. 147). |
12/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 139-141 | A Senhora Presidente da República adotou, em 28 de dezembro de 2015, e publicou em Edição Extra no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Ofício nº 15/2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados.) |
12/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 6 | A Senhora Presidente da República adotou, em 28 de dezembro de 2015, e publicou em Edição Extra no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Ofício nº 15/2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados.) |
28/12/2015 | Publicado no DOU Páginas 1 | Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - MPV 706/2015 | Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) | CMMPV 706/2015 | 03/02/2016 | ||
EMENDA 2 - MPV 706/2015 | Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) | CMMPV 706/2015 | 03/02/2016 | ||
EMENDA 3 - MPV 706/2015 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | CMMPV 706/2015 | 03/02/2016 | ||
EMENDA 4 - MPV 706/2015 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | CMMPV 706/2015 | 03/02/2016 | ||
EMENDA 5 - MPV 706/2015 | Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) | CMMPV 706/2015 | 03/02/2016 | ||
EMENDA 6 - MPV 706/2015 | Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) | CMMPV 706/2015 | 03/02/2016 | ||
EMENDA 7 - MPV 706/2015 | Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) | CMMPV 706/2015 | 03/02/2016 | ||
EMENDA 8 - MPV 706/2015 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | CMMPV 706/2015 | 03/02/2016 | ||
EMENDA 9 - MPV 706/2015 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | CMMPV 706/2015 | 04/02/2016 | ||
EMENDA 10 - MPV 706/2015 | Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT) | CMMPV 706/2015 | 04/02/2016 | ||
EMENDA 11 - MPV 706/2015 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | CMMPV 706/2015 | 04/02/2016 | ||
EMENDA 12 - MPV 706/2015 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | CMMPV 706/2015 | 04/02/2016 | ||
EMENDA 13 - MPV 706/2015 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | CMMPV 706/2015 | 04/02/2016 | ||
EMENDA 14 - MPV 706/2015 | Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) | CMMPV 706/2015 | 04/02/2016 | ||
EMENDA 15 - MPV 706/2015 | Senador Lasier Martins (PDT/RS) | CMMPV 706/2015 | 05/02/2016 | ||
EMENDA 16 - MPV 706/2015 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | CMMPV 706/2015 | 05/02/2016 | ||
EMENDA 17 - MPV 706/2015 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | CMMPV 706/2015 | 11/02/2016 | ||
EMENDA 18 - MPV 706/2015 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | CMMPV 706/2015 | 11/02/2016 | ||
EMENDA 19 - MPV 706/2015 | Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) | CMMPV 706/2015 | 11/02/2016 |
Total de emendas apresentadas: 19
- Data de Leitura:
- 19/05/2016
- Número na Câmara:
- MPV 706/2015
- Origem externa:
- MSG 574/2015
- Matérias relacionadas
- VET 24/2016
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.299 de 21/06/2016
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, PRAZO, ASSINATURA, PRORROGAÇÃO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, SISTEMA DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA
- Relatoria:
- CMMPV 706/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015)
- Relatores:
Senador Edison Lobão (encerrado em 11/05/2016 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Pedro Uczai (Relator Revisor) (encerrado em 11/05/2016 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário)
- Relatores:
Senador Edison Lobão (encerrado em 31/05/2016 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 01/06/2016 - 15/06/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 23/06/2016 - 20/08/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 31/05/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 20-Plen, de redação. A matéria vai à sanção.)
- Em 25/05/2016 - Discussão, em turno único
- Em 24/05/2016 - Discussão, em turno único
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/09/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Parte dos dispositivos vetados (VET 24/2016) foram apreciados na Sessão Conjunta de 2 de agosto de 2016: mantidos.
Resultado referente a estes dispositivos apurado publicado no DCN de 4 de agosto de 2016.
Dispositivos vetados restantes (VET 24/2016) foram apreciados na Sessão Conjunta de 23 de agosto de 2016: mantidos.
Resultado apurado publicado no DCN de 25 de agosto de 2016.
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/08/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016)
Encerrou-se em 20 de agosto do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 706, de 2015, cujo prazo de vigência expirou em 21 de junho de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria. - Publicado no DCN Páginas 729
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 20/08/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria (PLV 11/2016) vetada parcialmente - VET 24/2016.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 03-09-2016.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2016
- CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.299, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00344 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 22/06/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00003.
Sancionada em 21/06/2016.
À SLCN.
************* Retificado em 22/06/2016*************
Onde se lê: "À SLCN."
Leia-se: "À COCM."
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 257, de 01/06/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 43/16 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 189 a 195).
Remetido Ofício CN nº 258, de 01/06/16, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 196). - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 184 a 188).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/05/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Proferido o Parecer nº 522, de 2016-PLEN, relator Senador Edison Lobão, que conclui pela apresentação de emenda de redação. (Emenda nº 20-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016, e a Emenda nº 20-PLEN, de redação.
Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 523, de 2016-CDIR)
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN) - Publicado no DSF Páginas 56-60
- Redação Final de Plenário - Medida Provisória
- Avulso de parecer
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/05/2016.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 19.05.2016, transferida para a sessão deliberativa de 24.05.2016.
Não houve sessão deliberativa no dia 24.05.2016.
Matéria transferida para a sessão deliberativa de 25.05.2016.
Não houve sessão deliberativa no dia 25.05.2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 31.05.2016.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/05/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016, recebido da Câmara dos Deputados.
O prazo para apreciação da medida provisória esgotou-se em 1º de abril e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de maio.
A matéria é incluída na pauta da Ordem de Dia de hoje - Publicado no DSF Páginas 71-82
- Publicado no DSF Páginas 27
- Quadro Comparativo
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/05/2016
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/05/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 746/16/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 746/16/SGM-P. - Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 746/16/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 746/16/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/05/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Afonso Florence, Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da Medida Provisória nº 712 de 2016 sobre os demais itens da pauta.
Aprovado o Requerimento.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 706, de 2015, recebeu 19 (dezenove) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 16, de 2016-CN, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaques às Emendas nºs 12 e 19, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 706, de 2015.
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Givaldo Vieira (PT-ES), Dep. Rocha (PSDB-AC) e Dep. Weliton Prado (PMB-MG).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento.
Encaminharam a Votação: Dep. Padre João (PT-MG) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, ressalvados os destaques.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Votação da Medida Provisória nº 706 de 2015 original, preferencialmente ao Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 3.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Weverton Rocha (PDT-MA) e Dep. Weliton Prado (PMB-MG).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Daniel Almeida, Líder do PCdoB; Weverton Rocha, Líder do PDT; e Weliton Prado, Representante do PMB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Destaque de preferência", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Destaque de preferência. Sim: 99; não: 250; total: 349.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2016, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 706 de 2015, ressalvado o destaque.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda nº 9 do Projeto de Lei de Conversão nº 11, apresentado à Medida Provisória nº 706 de 2015 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 11, apresentado à Medida Provisória nº 706 de 2015 - DTQ 4.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 11, apresentado à Medida Provisória nº 706 de 2015 - DTQ 5.
Votação do Requerimento do Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a votação do art. 21-B, caput e parágrafos, da Lei nº 12.783/13, alterado pelo art. 5º, da MPV 706/15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Retirado o requerimento.
Votação do art. 21-B, caput e parágrafos, da Lei nº 12.783/13, alterado pelo art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 11, apresentado à Medida Provisória nº 706 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT/SC).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 706-A/2015 - PLV 11/2016).DCD de 19/05/16 PÁG 170 COL 01. - Texto integral - O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 706, de 2015, recebeu 19 (dezenove) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 16, de 2016-CN, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaques às Emendas nºs 12 e 19, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 706, de 2015.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT/SC).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 706-A/2015 - PLV 11/2016).DCD de 19/05/16 PÁG 170 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/05/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/05/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 174/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 706/2015 (Sessão Deliberativa Ordinária de 17/5/2016 - 14h - 120ª Sessão).
Leitura do recebimento do Ofício nº 174/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 706/2015 (Sessão Deliberativa Ordinária de 17/5/2016 - 14h - 120ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/05/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à republicação - Avulso inicial, para inclusão da Decisão do Presidente.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/05/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 706, de 2015, recebeu 19 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 16, de 2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaques às Emendas de nºs 12 e 19, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 706, de 2015.
Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 706, de 2015, recebeu 19 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 16, de 2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaques às Emendas de nºs 12 e 19, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 706, de 2015. - Texto integral - Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 706, de 2015, recebeu 19 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 16, de 2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaques às Emendas de nºs 12 e 19, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 706, de 2015.
- Texto integral - Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 706, de 2015, recebeu 19 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 16, de 2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaques às Emendas de nºs 12 e 19, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 706, de 2015.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/05/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/16 PÁG 66 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/16 PÁG 66 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/05/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 174/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 706/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 19 (dezenove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 16, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2016.
Recebido o Ofício nº 174/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 706/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 19 (dezenove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 16, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 574/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 706/2015.
Recebida a Mensagem nº 574/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 706/2015.
Recebido o Parecer nº 16, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 706/2015, que conclui pelo PLV nº 11, de 2016.
Recebido o Parecer nº 16, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 706/2015, que conclui pelo PLV nº 11, de 2016.
Recebido o PLV nº 11, de 2016, da Comissão Mista da MPV 706/2015, que "Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica".
Recebido o PLV nº 11, de 2016, da Comissão Mista da MPV 706/2015, que "Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica". - Texto integral - Recebido o Ofício nº 174/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 706/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 19 (dezenove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 16, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2016.
- Texto integral - Recebido o Ofício nº 174/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 706/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 19 (dezenove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 16, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2016.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 574/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 706/2015.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 574/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 706/2015.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 16, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 706/2015, que conclui pelo PLV nº 11, de 2016.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 16, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 706/2015, que conclui pelo PLV nº 11, de 2016.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 11, de 2016, da Comissão Mista da MPV 706/2015, que "Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica".
- Texto integral - Recebido o PLV nº 11, de 2016, da Comissão Mista da MPV 706/2015, que "Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 174 de 11/05/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 11, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Publicação em avulsos eletrônicos e em Suplemento ao DSF de 12/05/2016 o Parecer nº 16, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 3-48 Suplemento (nº B)
- Quadro Comparativo
- Avulso de parecer
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 16, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.124-129), a composição da Comissão Mista (fls. 130-132), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 133-146):
- Ofício nº 8, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 54, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco da Oposição - SF;
- Ofício nº 13, de 2016, do PCdoB - CD;
- Ofício nº 74, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 68, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 23, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do PHS - CD; e
- Ofício nº 129, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD.
Anexada cópia do Ofício nº 42-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706, de 2015 (fl. 147). - Publicado no DSF Páginas 255
- Publicado no DSF Páginas 364
- Publicado no DSF Páginas 442
- Publicado no DSF Páginas 549
- Publicado no DSF Páginas 141
- Publicado no DSF Páginas 368
- Publicado no DSF Páginas 369
- Publicado no DSF Páginas 447
- Publicado no DSF Páginas 592
- Publicado no DSF Páginas 361
- Publicado no DSF Páginas 363
- Publicado no DSF Páginas 238
- Publicado no DSF Páginas 236
- Publicado no DSF Páginas 237
- Publicado no DSF Páginas 263
- Publicado no DSF Páginas 549
- Publicado no DSF Páginas 12
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/2016
- CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reaberta 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido a Complementação de Voto do Senador Edison Lobão.
Retirado o Requerimento nº 1 pelo seu autor, Deputado Fabio Garcia.
Aprovado o Relatório do Senador Edison Lobão, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 706, de 2015, bem como pelo atendimento da técnica legislativa e dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 706, de 2015, com acatamento parcial das Emendas nº 1, 2, 10, 14 e 16 e rejeição das demais Emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN
(anexados: lista de presença, Complementação de Voto apresentada em 11/05/2016, Ofício nº 3, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 105 a 123). - Texto final - Medida Provisória
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2016
- CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de maio de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2016
- CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto do Senador Edison Lobão (fls. 97 a 104).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2016
- CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Ação:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Fábio Garcia, solicitando a realização de audiência pública (fl. 96).
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de maio de 2016. - Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2016
- CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Edison Lobão.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 5 de maio de 2016.
(Anexadas Convocação e Ata da 1ª Reunião às fls. 93 a 95) - Publicado no DSF Páginas 114-139 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2016
- CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Edison Lobão (fls. 70 a 92).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2016
- CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 4 de maio de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2016
- CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Ação:
- Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/03/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 68 e 69).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2016
- CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Deputado Domingos Sávio, designa o Senador Edison Lobão relator da matéria.
(anexado ofícios nº 2/MPV706-2015 e nº 18/2016, da Liderança do PMDB e Bloco da Maioria no Senado Federal às fls. 66 e 67 )
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2016
- CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão.
São eleitos o Deputado Domingos Sávio para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designado Relator-Revisor o Deputado Pedro Uczai (anexada a Lista de Presença às fls. 62 a 64).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 706-2015, do Deputado Pedro Uczai, Presidente Eventual, e do Senador José Pimentel, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 65). - Publicado no DSF Páginas 59
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2016
- CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 73/2016, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Domingos Sávio para exercer o cargo de Presidente da Comissão Mista (anexado à fl. 61).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/2016
- CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 25 de fevereiro de 2016.
- Publicado no DSF Páginas 67-68 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2016
- CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 48/2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Pedro Uczai para o cargo de Relator Revisor da matéria na Comissão Mista (fl. 60).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2016
- CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de fevereiro de 2016 (anexada Convocação à fl. 59).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2016
- CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 (dezenove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Pauderney Avelino 001; 002; Deputado Mendonça Filho 003; 004; Deputado José Carlos Aleluia 005; 006; 007; Deputado Padre João 008; Deputado Weverton Rocha 009; Deputado Fabio Garcia 010; Deputada Gorete Pereira 011; 012; 013; Deputada Tereza Cristina 014; Senador Lasier Martins 015; Deputado Alceu Moreira 016; Deputado Sergio Souza 017; 018; Deputado Rubens Pereira Júnior 019 (anexadas às fls. 18 a 58).
- Publicado no DSF Páginas 534-573
- Emenda.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2016
- CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 4/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 13 a 17).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COCM, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 28 de dezembro de 2015, e publicou em Edição Extra no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Ofício nº 15/2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados.) - Publicado no DSF Páginas 139-141
- Publicado no DSF Páginas 6
- Listagem ou relatório descritivo
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/12/2015
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 574, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 706, de 28 de dezembro de 2015 (DOU de 28/12/2015 - Ed. Extra), às fls. 03 a 07.
- Texto inicial - MPV 706/2015
- Sumário Executivo
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/12/2015
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706/2015:
- Publicação no DOU: 28-12-2015 (Ed. Extra)
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 07-02-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 29-02-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 29-02-2016;
- Prazo no SF: de 01-03-2016 a 14-03-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 14-03-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-03-2016 a 17-03-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-03-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 01-04-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/12/2015
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:40