Medida Provisória n° 762, de 2016
Frete Marinha Mercante
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Ementa: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Explicação da Ementa: Esta Medida Provisória altera o prazo previsto no art. 11 da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para que a vigência da não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre as mercadorias transportadas pelas navegações de cabotagem e interior cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País seja renovada até 8 de janeiro de 2019.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 762/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/12/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 693 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 762, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 04 a 10. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/12/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da matéria
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 693 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 762, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 04 a 10. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 11/2017
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Texto Final
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o relatório do Deputado Felipe Maia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui: a) pelo atendimento da Medida Provisória nº 762, de 2016, aos pressupostos constitucio... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/05/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/05/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 11/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 300 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 30/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Maia (DEM/RN)
- Data:
- 19/04/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado Felipe Maia (fls. 76 a 85). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Maia (DEM/RN)
- Data:
- 02/05/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto do Deputado Felipe Maia (fls. 86 a 89). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Maia (DEM/RN)
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o relatório do Deputado Felipe Maia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui: a) pelo atendimento da Medida Provisória nº 762, de 2016, aos pressupostos constitucio... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2017
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o relatório do Deputado Felipe Maia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui: a) pelo atendimento da Medida Provisória nº 762, de 2016, aos pressupostos constitucio... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 94, de 2017-PLEN-SF, que apresenta adequação redacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 94, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 94, de 2017-PLEN.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 94, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 762/2016
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 02/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 762/2016
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n º 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei n º 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 762/2016
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 02/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 762/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 762/2016
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 762/2016
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 1° da MP 762, de 22 de dezembro de 2016, a seguinte redação: Art. 1º A Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2022, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 762/2016
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à Medida Provisória nº 762, de 22 de dezembro de 2016, onde couber, o seguinte artigo: Art. X. Os arts. 6º e 14 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º ................................................................ ............................................................................ II - 0 (zero) na navegação de cabotagem; e III - 0 (zero) na navegação fluvial e lacustre. ......................................................................" (NR) "Art. 14. ............................................................... .............................................................................. VIII - adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI. ..................................................................." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 762/2016
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à Medida Provisória nº 762, de 22 de dezembro de 2016, onde couber, o seguinte artigo: Art. X. O art. 14 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. ......................................................................... ....................................................................................... VIII - adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI. .............................................................................." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 762/2016
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à Medida Provisória nº 762, de 22 de dezembro de 2016, onde couber, o seguinte artigo: Art. X. O art. 6º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º ............................................................ ....................................................................... II - 0 (zero) na navegação de cabotagem; e III - 0 (zero) na navegação fluvial e lacustre. ......................................................................" (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 762/2016
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à Medida Provisória nº 762, de 22 de dezembro de 2016, onde couber, o seguinte artigo: Art. X. O art. 22 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22. O FMM é um fundo de natureza contábil, destinado a prover recursos para o desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, bem como para a recuperação, dragagem, modernização e expansão ou construção de portos, observado o disposto no inciso I do art. 2º."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 762/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 762, de 22 de dezembro de 2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 762/2016
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte artigo à Medida Provisória 762, de 2016, renumerando-se os demais
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 762/2016
- Autor:
- Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º A Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2027, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 762/2016
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 762/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 762/2016
- Autor:
- Deputado Federal Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 762, de 22 de dezembro de 2016: Art. 1º A Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11. O prazo previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2022, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre." Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 762/2016
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva para acrescentar à Medida Provisória nº762, de 22 de dezembro de 2016, o art. 2º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 762/2016
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA para alterar o Art. 1º da MPV 762, de 2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 762/2016
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 762, de 22 de dezembro de 2016: Art. 1º A Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2019, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, estendendo-se, inclusive, às Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 762/2016
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 762/2016
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 762/2016
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 762/2016
- Autor:
- Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se o Art. 1º da MPV 762, de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 (vinte e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001; Deputado Evair Vieira de Melo 002; Senador Armando Monteiro 003; Deputado J... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/12/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 693 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 762, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 04 a 10. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 26/12/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 693 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 762, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 04 a 10. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Composição
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Composição inicial da Comissão Mista da MPV 762/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/03/2017
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 5/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.71 a 73) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Decisão da Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o relatório do Deputado Felipe Maia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui: a) pelo atendimento da Medida Provisória nº 762, de 2016, aos pressupostos constitucio... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/05/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 762/2016 X PLV 11/2017 (aprovado na Comissão Mista)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/05/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 467/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/09/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 762, de 2016, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/09/2017 | Publicado no DCN Páginas 609 | Em 08-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 26-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.458, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14-09-2017). |
| 01/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 224-225 | Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Aprovado o projeto de lei de conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (O PLV 11/2017 FOI APROVADO COM A ADEQUAÇÃO REDACIONAL APRESENTADA PELO RELATOR, EM 30/05/2017, COMO CONCLUSÃO DO PARECER Nº 94/2017-PLEN) |
| 01/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 51-54 | Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Aprovado o projeto de lei de conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (O PLV 11/2017 FOI APROVADO COM A ADEQUAÇÃO REDACIONAL APRESENTADA PELO RELATOR, EM 30/05/2017, COMO CONCLUSÃO DO PARECER Nº 94/2017-PLEN) |
| 31/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 273-278 | Proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 94, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional. |
| 31/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 69 | Proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 94, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional. |
| 31/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 52 | Proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 94, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional. |
| 26/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 118-123 | Recebimento do Ofício nº 502/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o PLV nº 11, de 2017, oriundo da presente matéria. Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017. A matéria será incluída na ordem do dia de hoje (25/05/2017). |
| 26/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 40 | Recebimento do Ofício nº 502/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o PLV nº 11, de 2017, oriundo da presente matéria. Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017. A matéria será incluída na ordem do dia de hoje (25/05/2017). |
| 04/05/2017 | Publicado no DCN Páginas 615-636 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/05/2017) Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/05/2017 o Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, relator Deputado Felipe Maia, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2017. À Câmara dos Deputados. |
| 09/02/2017 | Publicado no DCN Páginas 2166-2214 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 (vinte e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001; Deputado Evair Vieira de Melo 002; Senador Armando Monteiro 003; Deputado Jorge Côrte Real 004; Deputado Pedro Fernandes 005; Deputado Carlos Zarattini 006; Senador Sergio Souza 007; 008; 009; 010; Deputado João Paulo Papa 011; Deputado Helder Salomão 012; Deputado Davidson Magalhães 013; Senador Eduardo Braga 014; Deputado Valdir Colatto 015; Deputado Irajá Abreu 016; Deputado Márcio Marinho 017; 018; Deputado Bilac Pinto 019; Senador Ricardo Ferraço 020; 021; 022; e Deputado Edinho Bez 023 (fls. 16 a 65). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017. |
| 09/02/2017 | Publicado no DCN Páginas 29-33 | (Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017) O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional. As matérias estão publicadas em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (São os seguintes os expedientes recebidos: - Ofício nº 14, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados.) |
| 23/12/2016 | Publicado no DOU Páginas 12-13 | Este processo contém 3 (três) folhas numeradas. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 762/2016 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 2 - MPV 762/2016 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 3 - MPV 762/2016 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 4 - MPV 762/2016 | Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 5 - MPV 762/2016 | Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 6 - MPV 762/2016 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 7 - MPV 762/2016 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 8 - MPV 762/2016 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 9 - MPV 762/2016 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 10 - MPV 762/2016 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 11 - MPV 762/2016 | Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 12 - MPV 762/2016 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 13 - MPV 762/2016 | Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 14 - MPV 762/2016 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 15 - MPV 762/2016 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 16 - MPV 762/2016 | Deputado Federal Irajá (PSD/TO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 17 - MPV 762/2016 | Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 18 - MPV 762/2016 | Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 19 - MPV 762/2016 | Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 20 - MPV 762/2016 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 21 - MPV 762/2016 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 22 - MPV 762/2016 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 23 - MPV 762/2016 | Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) | 07/02/2017 | - |
- Número na Câmara:
- MPV 762/2016
- Origem externa:
- MSG 693/2016
- Matérias relacionadas
- VET 19/2017
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.458 de 26/06/2017
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ISENÇÃO, ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), PORTO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE
- Relatoria:
- CMMPV 762/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016)
- Relatores:
Deputado Federal Felipe Maia (Relator Revisor) (encerrado em 03/05/2017 - Deliberação da matéria)
Senador Tasso Jereissati (Relator Revisor) (encerrado em 03/05/2017 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário)
- Relatores:
Senador Tasso Jereissati (Relator Revisor) (encerrado em 30/05/2017 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 01/06/2017 - 15/06/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 06/06/2017 - 26/06/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 27/06/2017 - 08/09/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 31/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, com adequações redacionais. A matéria vai à sanção.)
- Em 30/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/05/2017 - Discussão, em turno único
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/09/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/09/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 08-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 26-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.458, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14-09-2017). - Publicado no DCN Páginas 609
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as tramitações da matéria (PLV 11/2017 – MPV 762/2016) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 147 a 160, à qual foi aposto o Veto nº 19/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 15-06-2017 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Res. nº 1/2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, a encerrar-se em 08-09-2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.458, DE 2017 (Vetada Parcialmente: vide MSG 00212 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 27/06/2017 - Seção I - págs. 00003 e 00006.
Sancionada em 26/06/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/06/2017
- CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/06/2017
- CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 01/06/2017 a 15/06/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COCM.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 300 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 30/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 11/17 (fls. 141 a 143).
Remetido Ofício CN nº 301/17 de 06/06/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 11/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 144). - Autógrafo - PLV 11/2017
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 140 e 141).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
(O PLV 11/2017 FOI APROVADO COM A ADEQUAÇÃO REDACIONAL APRESENTADA PELO RELATOR, EM 30/05/2017, COMO CONCLUSÃO DO PARECER Nº 94/2017-PLEN) - Publicado no DSF Páginas 51-54
- Publicado no DSF Páginas 224-225
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 31.05.2017.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 94, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional.
- Publicado no DSF Páginas 52
- Publicado no DSF Páginas 69
- Publicado no DSF Páginas 273-278
- Relatório Legislativo
- Parecer
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.05.2017.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 502/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o PLV nº 11, de 2017, oriundo da presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
A matéria será incluída na ordem do dia de hoje (25/05/2017). - Publicado no DSF Páginas 118-123
- Publicado no DSF Páginas 40
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2017
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/05/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 502/2017/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 502/2017/SGM-P. - Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 502/2017/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 502/2017/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Rejeitado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita votação artigo por artigo.
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 762 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2017, ressalvados os destaques.
Votação da expressão "ou consumo" do art. 17-A da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, com redação proposta pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2017, apresentado à MPV 762/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 2.
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PRB - DTQ 3.
Rejeitada a Emenda nº 17.
Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP, para a votação em separado da Emenda n° 4 - DTQ 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 762-A/2016 - PLV 11/2017).DCD de 25/05/17 PÁG 579 COL 01.
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Felipe Maia - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 762-A/2016 - PLV 11/2017).DCD de 25/05/17 PÁG 579 COL 01.
- Texto integral - Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Felipe Maia
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/05/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/17 PÁG 1904 COL 01. VOL II.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/17 PÁG 1904 COL 01. VOL II.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/05/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 211/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 762/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 23(vinte e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2017.
Recebido o Ofício nº 211/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 762/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 23(vinte e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 693/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 762/2016.
Recebida a Mensagem nº 693/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 762/2016.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 762/2016, que conclui pelo PLV nº 11, de 2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 762/2016, que conclui pelo PLV nº 11, de 2017.
Recebido o PLV nº 11, de 2017, da Comissão Mista da MPV 762/2016, que Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997..
Recebido o PLV nº 11, de 2017, da Comissão Mista da MPV 762/2016, que Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Leitura do recebimento do Ofício n° 211/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 762/2016 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 04/05/2017 - 14h - 104ª Sessão).
Leitura do recebimento do Ofício n° 211/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 762/2016 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 04/05/2017 - 14h - 104ª Sessão). - Texto integral - Recebido o Ofício nº 211/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 762/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 23(vinte e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2017.
- Texto integral - Recebido o Ofício nº 211/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 762/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 23(vinte e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2017.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 693/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 762/2016.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 693/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 762/2016.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 762/2016, que conclui pelo PLV nº 11, de 2017.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 762/2016, que conclui pelo PLV nº 11, de 2017.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 11, de 2017, da Comissão Mista da MPV 762/2016, que Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997..
- Texto integral - Recebido o PLV nº 11, de 2017, da Comissão Mista da MPV 762/2016, que Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997..
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 211, de 04/05/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 11, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/05/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/05/2017 o Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, relator Deputado Felipe Maia, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2017.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 615-636
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/05/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 103 a 108), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 109 a 111), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 112 a 125):
- Ofício nº 10, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 008, de 2017, do PRB (CD);
- Ofício nº 41, de 2017, do PT (CD);
- Ofício nº 021, de 2017, do PSDB (SF);
- Ofício nº 14, de 2017, do DEM (CD);
- Ofício nº 16, de 2017, do DEM (CD);
- Ofício nº 19, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 11, de 2017, do Bloco PTB/SD/PROS/PLS.. (CD);
- Ofício nº 140, de 2017, do PSDB (CD);
- Ofício nº 37, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 12, de 2017, do PSB (CD);
- Ofício nº 66, de 2017, do PMDB (SF);
- Ofício nº 113, de 2017, do Bloco PP/PHS/PTN/PTdoB (CD);
- Ofício nº 87, de 2017, do PSB (CD).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2017
- CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o relatório do Deputado Felipe Maia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui: a) pelo atendimento da Medida Provisória nº 762, de 2016, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; b) pela impertinência temática da Emenda de nº 2, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados em resposta à Questão de Ordem nº 478, de 2009; c) pela inobservância da técnica legislativa adequada nas Emendas nº 12, 20, 21 e 22; d) pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 762, de 2016, e das Emendas a ela propostas, ressalvado o disposto nos itens b e c; e) pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 762/16 e das Emendas a ela apresentadas, prejudicada a análise quanto à Emenda nº 2; f) no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 762, de 2016, e das Emendas nº 1, 3, 4, 6, 10, 14, 16, 17, 18 e 23 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: convocação, lista de presença, segunda complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 1ª e 2ª Reuniões às fls. 90 a 102). - Relatório Legislativo - Complementação
- Texto final da Comissão - PLV 11/2017
- Decisão de Comissão
- PAR 1/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2017
- CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto do Deputado Felipe Maia (fls. 86 a 89).
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/2017
- CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de maio de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2017
- CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado Felipe Maia (fls. 76 a 85).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2017
- CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/03/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 75)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2017
- CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 200/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 762/2016 por aquela Casa é no dia 12 de maio de 2017 (fl. 74).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2017
- CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 5/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.71 a 73)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/2017
- CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Wellington Fagundes para Presidente e o Deputado João Paulo Papa para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Felipe Maia e Relator-Revisor o Senador Tasso Jereissati.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV762-2016, do Deputado Felipe Maia, Presidente Eventual, e do Senador Wellington Fagundes, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 67 a 70).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2017
- CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 08 de março de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2017
- CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 53-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 66).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2017
- CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 (vinte e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001; Deputado Evair Vieira de Melo 002; Senador Armando Monteiro 003; Deputado Jorge Côrte Real 004; Deputado Pedro Fernandes 005; Deputado Carlos Zarattini 006; Senador Sergio Souza 007; 008; 009; 010; Deputado João Paulo Papa 011; Deputado Helder Salomão 012; Deputado Davidson Magalhães 013; Senador Eduardo Braga 014; Deputado Valdir Colatto 015; Deputado Irajá Abreu 016; Deputado Márcio Marinho 017; 018; Deputado Bilac Pinto 019; Senador Ricardo Ferraço 020; 021; 022; e Deputado Edinho Bez 023 (fls. 16 a 65).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017. - Publicado no DCN Páginas 2166-2214
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2017
- CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- (Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 14, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados.) - Publicado no DCN Páginas 29-33
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 09/02/2017. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 693 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 762, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 04 a 10.
- Texto inicial - MPV 762/2016
- Quadro Comparativo
- Avulso inicial da matéria
- Sumário Executivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 23-12-2016
- Emendas: até 07-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01-03-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 01-03-2017;
- Prazo no SF: de 02-03-2017 a 15-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2017 a 18-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 02-04-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
- Publicado no DOU Páginas 12-13
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:06
