Taquigrafia - Congresso Nacional

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 23 de agosto de 2016
(terça-feira)
Às 11 horas
12ª SESSÃO
(Sessão Conjunta)

Horário	Texto com revisão

11:20 R	O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - As listas de presença acusam o comparecimento de 25 Srªs e Srs. Senadores e 324 Srªs e Srs. Deputados. Há número regimental. Declaro aberta a sessão. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Há, sobre a mesa, expedientes que serão despachados (Fora do microfone.) e publicados na forma regimental. Nós iniciaremos as breves comunicações com o Deputado Zé Geraldo. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu gostaria de formular uma questão de ordem a V. Exª, sobre a Ordem do Dia. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Pois não. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Presidente, primeiro quero cumprimentá-lo e cumprimentar todos os colegas Parlamentares, Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas que compõem esta sessão do Congresso Nacional. Eu acompanhei a Ordem do Dia, Presidente e, na Ordem do Dia, foi introduzida uma mudança que considero antirregimental.
11:24 R	Nós, na última sessão, que ocorreu no dia 2 de agosto, votamos um bloco de vetos, e os partidos, conforme sua vontade, destacaram vetos que não foram votados, portanto, na cédula e que precisam ser votados no painel eletrônico. Esses destaques constituem o direito de cada um dos partidos. O que ocorreu? Esta sessão foi chamada e foram reenglobados os vetos previamente destacados de novo na cédula. Como a discussão sobre aqueles vetos já havia, inclusive, sido concluída naquele dia, os destaques estão absolutamente consolidados. Na nova cédula, do meu ponto de vista, podem constar os vetos 28 e 29, que são os vetos que passaram a trancar a pauta do Congresso depois da sessão do dia 2 de agosto, até porque, se nós abrirmos o entendimento de que os destaques feitos no dia 2 perderam o valor, nós não poderíamos ter, inclusive, encerrado a discussão naquele dia. Então, qual é a nossa leitura, que é simples, Sr. Presidente? Que se preservem os destaques feitos - a votação está em pleno curso -, que comecemos a votar esses destaques, e, por óbvio - nós compreendemos -, é absolutamente regimental que os destaques dos Vetos nºs 28 e 29 estejam na cédula, porque esses, sim, passaram a trancar a pauta depois da sessão do dia 2. É esta a nossa questão de ordem, Presidente, desejando que esta sessão transcorra com um debate muito qualificado entre as partes e, especialmente, que se respeite estritamente o Regimento da Casa. Maiorias e minorias podem e devem se formar dentro do Parlamento, mas o Regimento deve ser sempre respeitado para que uma eventual minoria não tenha agredido seu direito de disputar em torno das ideias que defende num Parlamento. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Agradeço a V. Exª a questão de ordem sobre a reincorporação dos destaques à cédula. Esta Presidência teve a oportunidade de definir o assunto em questão de ordem levantada pelo Senador Ronaldo Caiado em 17 de novembro de 2015. A regra é que, havendo nova cédula, os destaques sejam a ela reincorporados. Isto porque o Regimento é claro ao prever, no seu art. 106-B, que a votação do veto será nominal e ocorrerá por meio de cédula da qual constarão todos os vetos incluídos na Ordem do Dia, agrupados ao projeto. Isso, obviamente, não implica qualquer prejuízo aos partidos e bancadas, uma vez que a reincorporação à cédula também devolve o mesmo direito de destacar. Ademais, tal entendimento permite manter a sequência regimentalmente ordenada: discussão em bloco dos vetos, votação pela cédula e votação no painel. Pretender que os destaques se eternizem enquanto vão-se criando outras cédulas, também elas sujeitas a destaque, acabaria por impedir as votações, inutilizar a cédula, desorganizar a sessão e, ao fim, talvez até perder as conquistas antes conseguidas com as Resoluções nº 1, de 2013 e 2015. A Presidência, portanto, reafirma que os destaques não apreciados devem ser reincorporados à cédula. Esta é a decisão.
11:28 R	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para contraditá-lo, respeitosamente, nessa resposta, e agregar o argumento mais forte da nossa questão de ordem. A nossa leitura - e o Regimento me parece bastante claro - é que o art. 106-B, do Regimento Comum, quando diz que a cédula conterá todos os vetos incluídos na Ordem do Dia, está se referindo, naturalmente, a vetos que não tiveram a discussão iniciada. Esses vetos que nós destacamos na sessão do dia 2 de agosto não só tiveram a sua discussão iniciada, como inclusive encerrada, e nós apresentamos os destaques. Portanto, esses destaques estão consolidados. Qual é a leitura regimental que nós temos? E, aí, não há problema, o Governo aqui parece ter uma maioria muito grande, pelo que se comenta inclusive na mídia. Nós temos que iniciar pelos destaques, que já foram feitos. O Governo vencerá esses destaques, se tiver maioria, e, a seguir, então, passamos para os Destaques nºs 28 e 29, aí, sim, dentro da cédula. Esta é a nossa interpretação regimental, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Entendido. Na verdade, ele prevê todos os vetos, não a exceção. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu quero, então, recorrer, e, no caso do Congresso, nós recorremos à CCJ da Câmara. Aqui, minha assessoria me esclarece, porque são muitos Regimentos e nós não temos presente todo o detalhe do Regimento do Congresso. Então, nós queremos recorrer à CCJ da Câmara dos Deputados em relação a essa decisão de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Acolhemos a decisão de S. Exª do encaminhamento quanto ao questionamento levantado. Deputado Luiz Carlos Hauly. Estamos na fase de breves comunicações. Deputado Henrique Fontana. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Waldir Maranhão, Srªs. e Srs. Deputados, Senadores e Senadoras, eu uso a palavra nesta sessão do Congresso Nacional para abordar a mais importante questão que está em debate hoje na sociedade brasileira: a democracia brasileira está sendo duramente golpeada por decisões que até agora se acumularam nesta Casa, no Parlamento, na Câmara Federal e também no Senado Federal. Existe aqui a tentativa de constituição de uma maioria Parlamentar que é constituída por mecanismos os mais diversos, muitos deles altamente questionáveis, como, por exemplo, a distribuição de Ministérios, cargos para compor uma maioria Parlamentar de eventuais 60 Senadores para cassar o voto de 110 milhões de brasileiros. É grave o que está acontecendo com a democracia do nosso País. A ilegitimidade do Governo interino é tão grande que o Brasil sediou o maior evento esportivo do Planeta e o Presidente interino e ilegítimo não conseguiu representar o poder político do País no encerramento das Olimpíadas.
11:32 R	Mais do que isso, Presidente, como a democracia brasileira foi golpeada e há uma ruptura evidente do contrato democrático que deve sustentar uma nação, há uma quebra da normalidade democrática no nosso País, porque o voto direto do povo está sendo cassado por um grande acordão entre Senadores e Deputados. A Presidenta Dilma, de forma mais uma vez corajosa, mais uma vez colocando os interesses da Nação e do nosso País acima de quaisquer interesses pessoais, lança uma carta à Nação e assume perante o povo brasileiro, se tivermos os votos de Senadores que garantam a normalidade democrática do País e que, portanto, respeitem o voto popular, respeitem a eleição direta e a legitimidade de quem é eleito por escolha da maioria do povo, o compromisso de enviar a este Congresso, Presidente, a solicitação de que o Congresso apoie um plebiscito em que o povo brasileiro decidirá se quer ou não antecipar eleições e, inclusive, quem quer ver presidindo o País. Dito de outra forma, a Presidenta Dilma, em nome de repactuar a democracia do País, aceita, inclusive, ouvida a soberania popular, que nós antecipemos eleições, se for da vontade da maioria do povo brasileiro. Uma coisa eu digo, com muita segurança, desta tribuna: se, no dia 29, infelizmente a maioria dos Senadores optarem pelo golpe parlamentar, Michel Temer não ganhará a legitimidade que um Presidente precisa para governar um país, porque essa legitimidade nasce do voto popular, nasce da decisão soberana do povo. E, se, no dia 29, confirmar-se esse golpe, todos os dias nós reivindicaremos um plebiscito, para que o povo brasileiro, em novas eleições, escolha um Presidente que ele quer ver governando o País. Temer pode concorrer nessa eleição, se quiser; os candidatos do PSDB podem concorrer; os candidatos de qualquer partido podem concorrer, mas não podem chegar ao poder, Presidente Waldir Maranhão, através da quebra da democracia brasileira e através do desrespeito àquilo que é... (Interrupção do som.) O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ... a decisão - e eu concluo, Presidente... (Fora do microfone.) ... - àquilo que é a decisão soberana do povo brasileiro.
11:36 R	A pergunta que cabe dizer aqui é esta: se querem consolidar o golpe, porque é o jogo do vale tudo para afastar ilegitimamente a Presidenta Dilma do poder, por que V. Exªs da oposição têm medo de eleições? Por que o medo de eleições? Por que o medo do voto direto do povo? Porque o programa que o Presidente interino e ilegítimo Michel Temer quer passar aqui, inclusive nesta LDO, é um programa que não ganha eleições. O PSDB perdeu quatro eleições consecutivas, porque o povo brasileiro não aceita esse programa que querem implementar agora sem votos. Concluo, por hora, a minha fala, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu sou positivista, já estou com a agenda do novo Governo. Entendo, como milhões de brasileiros e 70% da Câmara, que Dilma, Lula e PT são página virada. Tenho certeza absoluta de que o Senado da República vai honrar o mandato de cada um colocando fim ao mais trágico governo da história do Brasil. Será uma página virada e triste, na história do Brasil, e não passará de uma linha esse governo incompetente, que permitiu a corrupção. A agenda positiva que não foi feita deverá ser feita, a começar pelo entendimento com a sociedade brasileira por um pacto pelas reformas. Tudo deve ser feito com entendimento. A União, os Estados e os Municípios, os trabalhadores e empresários deverão sentar à mesa e fazer um entendimento nacional, a começar pelo sistema tributário brasileiro, seguido pela questão previdenciária, que deve ser baseada no cálculo atuarial. A atuária é uma ciência exata, que regula, no mundo inteiro, o sistema de previdência, que é baseado na contribuição, na expectativa de vida e nos acidentes decorrentes na vida de um trabalhador. Para ser justo, para ser equânime, nós temos de fazer as reformas de que o Brasil precisa, de que o Brasil necessita. A hora é agora. Tenho certeza absoluta de que aquilo que não foi feito, nos últimos 20 anos, poderá ser feito agora. O Presidente Michel Temer de interino passará a Presidente efetivo por mais dois anos e alguns meses. E é exatamente este compromisso com o Brasil e com a história que nós brasileiros esperamos dele: não roubar, não deixar roubar, não permitir a incompetência, não permitir o desperdício e fazer com que o Estado, a União, os Estados e os Municípios, bem como suas empresas, trabalhem para o povo brasileiro com amor, com dedicação. Eu escolhi a vida pública, a minha dedicação, o meu amor, os meus estudos, a vida inteira para ser um bom Parlamentar, para bem representar, como ministério de vida. Este deve ser o lema de cada servidor público deste País: estudar, trabalhar, dar bom atendimento à população. Essa estimulação pode ser feita com a meritocracia, com a avaliação de desempenho, com programas de relacionamento e estímulo para aumentar a autoestima do servidor, para dar aquilo que o servidor necessita de salário, de condições de trabalho.
11:40 R	Outro tema que queremos, nesta agenda positiva do novo Brasil, que comece a ser reconstruído a partir de setembro é estimular a produção, porque o Brasil entrou em recessão, em depressão, na mais grave crise da sua história. Temos que estimular o agricultor brasileiro, o produtor rural, o empreendedor da cidade e do campo, a indústria, o comércio, que são geradores de emprego e renda, e fazer com que Municípios, prefeituras, governos estaduais e Federal tornem-se eficientes na prestação de serviço público à sociedade. Acredito nessa capacidade. Também podemos falar da reforma política, com a introdução do presidencialismo com parlamentarismo. As reformas são a exigência do momento brasileiro. Convoco a todos os homens e as mulheres de bem que pensam como eu para somarmos força e fazermos as mudanças que não foram feitas até hoje. Que Deus abençoe o Brasil! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra à Deputada Moema Gramacho. Com a palavra V. Exª. A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA. Para uma breve comunicação. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados e Deputadas, a Globo ontem não conseguiu esconder o que vem tentando a todo custo: o que significou para o povo brasileiro essas Olimpíadas. É importante que se diga que ontem a jornalista Renata Vasconcellos, que deve ter depois tomado um carão da Globo, ao entrevistar Isaquias Queiroz e seu parceiro, Erlon Silva, quis saber como é que os dois, vindos do interiorzão da Bahia, conseguiram chegar aonde chegaram, e a resposta dos dois foi a mesma: eles, de famílias simples e humildes, conseguiram chegar até as Olimpíadas e se tornarem vencedores porque tiveram, lá atrás, em 2003, o apoio do ex-Presidente Lula, eterno Presidente do povão, para praticarem o Segundo Tempo. Foi a partir do Segundo Tempo que se deu tanta oportunidade de inclusão pelo esporte. Nós temos, neste momento, que parabenizar o Presidente Lula, não só pelos programas sociais que foram implantados durante toda a sua gestão e que tiveram continuidade na gestão da Presidenta Dilma, mas também porque foi Lula quem trouxe a Copa para o Brasil, foi Lula quem trouxe as Olimpíadas para o Brasil e que deu oportunidade de deixar o legado de infraestrutura que está deixando não só para o Rio de Janeiro, como para as demais cidades, mas também para o esporte brasileiro, o esporte que bateu recorde de medalhas da história do Brasil.
11:44 R	Esse foi um dos eventos que mostrou mais claramente o que significou a inclusão social no nosso País, para que fosse dada oportunidade aos jovens, para que fosse dada oportunidade àqueles que mais precisam de também terem acesso não só às políticas públicas que os incluíram, mas também à oportunidade de eles poderem aflorar aquilo que estava represado dentro deles, que era a oportunidade de poder praticar um esporte, uma cultura e um lazer e de transformar isso não apenas num processo de inclusão, mas também num profissionalismo importante. E mostraram, nas Olimpíadas, do que são capazes. Portanto, eu parabenizo todos os atletas brasileiros, os que ganharam medalhas, mas também aqueles que não ganharam as principais medalhas, mas ganharam uma grande medalha pelo respeito, pela participação, pela oportunidade que tiveram de estar participando de Olimpíadas no Brasil. É importante que se diga que o Brasil alcançou o 13º lugar. Portanto, 13. É o 13 de novo. E é o 13 que, com certeza, tem mostrado o quanto é importante as pessoas acreditarem naqueles que investiram nas pessoas, que investiram no povo brasileiro. E não tenho dúvida... Quando eu ouço aqui alguém subir à tribuna do lado de lá e falar que vai virar a página de governo Dilma e de governo Lula, eu fico me perguntando o que será que passa na cabeça desses que a vida inteira promoveram exclusão no nosso País e que agora querem dizer que vão virar a página? Não vão virar a página coisíssima nenhuma, porque o povo não vai esquecer nunca de Lula. E também ainda temos a esperança de que os Srs. Senadores coloquem a cabeça para pensar e vejam o que estão fazendo. V. Exªs não podem votar contra a Presidente Dilma, porque estarão praticando um crime contra o povo brasileiro, um crime contra a democracia brasileira. É importante que os senhores possam ter a cabeça erguida para continuar contando a história do Brasil. E, se praticarem esse golpe contra a Presidenta Dilma, V. Exªs estarão dizendo que Tiradentes deveria, sim, ter morrido enforcado, porque não estava lutando pela independência, que era bandido; ou que Zumbi também deveria ter sido morto da forma que foi. V. Exªs precisam resgatar a história real, e a história real significa que não tem página virada coisíssima nenhuma, porque ficará gravado, na história, que Dilma e Lula foram os que mais lutaram pelo povo brasileiro, são os que mais lutam até hoje pelo povo brasileiro. E a consciência de V. Exªs... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Celso Pansera. Eu faço um apelo aos Senadores que estão em outras dependências do Senado Federal e aos Deputados que estão em outras dependências da Câmara Federal que, por favor, venham ao plenário. Nós vamos ter, daqui a pouquinho, o início da Ordem do Dia de uma sessão muito importante do Congresso Nacional. A nossa pretensão é apreciarmos os vetos, inclusive os destaques remanescentes da sessão anterior, votarmos a LDO na sequência e votarmos créditos suplementares especiais. Portanto, é muito importante a presença de todos. Concedo a palavra ao Deputado Celso Pansera. Com a palavra V. Exª.
11:48 R	O SR. CELSO PANSERA (Bloco/PMDB - RJ. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Presidente, é um prazer estar de novo em sessão do Congresso, reunindo Senadores e Deputados numa pauta tão pretensiosa quanto essa. Mas eu queria falar um pouquinho do Projeto nº 2.731, do Senador José Sarney, que aprovamos hoje, na CCJ aqui da Câmara. Esse projeto teve a relatoria do Deputado Alessandro Molon e propõe a remissão de dívidas tributárias com a União da Academia Brasileira de Letras, da Associação Brasileira de Imprensa - ABI e do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. Esse projeto não só propõe a remissão dessas dívidas, como também estabelece a isenção de um conjunto de taxações federais para instituições importantes para a história do Brasil e para a construção de uma identidade nacional e fundamentais para a ciência e o conhecimento brasileiro. Eu queria, nesta sessão do Congresso, parabenizar a CCJ da Câmara e também o Senador José Sarney pela iniciativa, lá em 2011. Finalmente hoje, depois de muitas idas e vindas, conseguimos aprovar o projeto que beneficiará essas três instituições históricas, sem fim lucrativo, que são parte da identidade, da ciência, da cultura, do conhecimento brasileiro. Também quero falar, Presidente, da questão da LDO. Nós estaremos aqui, na sessão do Congresso, fazendo uma defesa de dois destaques à LDO: um, da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, destacado pelo PDT e, outro, do Deputado Izalci, destacado pela Bancada do PSDB, que estabelece um critério para a proibição de contingenciamento do Orçamento para a área de ciência, tecnologia e inovação do Brasil, particularmente do Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia do País. Nós retornamos, Presidente, em valores reais, ao orçamento de pesquisa e ciência brasileira, ao ano de 2003, em valores nominais, ao ano de 2011 e, em valores reais, ao ano de 2013. Não há como pensar em sair dessa crise, dessa tremenda crise econômica que o País atravessa sem investimento seguro em inovação e em pesquisa. E a LDO não pode se furtar, nesta votação, de estabelecer um critério claro de proibição do contingenciamento do orçamento dessa área. Nós temos que recuperar o orçamento em valores de 2011, que foi o melhor orçamento que o País teve para investimento em ciência, tecnologia e inovação. Solicitamos aos nossos Senadores e Deputados que reflitam sobre esse assunto, pois votaremos, logo mais ou na próxima sessão do Congresso, um destaque importantíssimo para essa área. Por fim, Presidente, como Presidente da Comissão Especial que analisa a crise hídrica brasileira na Câmara dos Deputados,
11:52 R	Por fim, como Presidente da Comissão Especial que analisa a crise hídrica brasileira na Câmara dos Deputados, queria convocar todos os Deputados do Rio de Janeiro e a população como um todo para um seminário que vamos organizar em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, na próxima segunda-feira, para analisar a questão hídrica do Estado do Rio de Janeiro, notadamente da Baixada Fluminense - está aqui o nosso Deputado Simão Sessim também de Nilópolis -, quando faremos uma análise com a presença do Inea, com a presença do Presidente da Cedae e de lideranças políticas e comunitárias da região para a questão da crise hídrica e o problema do saneamento na Baixada Fluminense. O seminário acontecerá na segunda-feira de manhã, na Câmara de Vereadores de Duque de Caxias. Estamos convocando todos os Deputados, todos os Parlamentares da região para que participem desse debate, pois não podemos permitir que essa falta de água e de tratamento do esgotamento sanitário continue sendo um elemento de propagação de doenças... (Interrupção do som.) O SR. CELSO PANSERA (Bloco/PMDB - RJ) - ...para a população da Baixada Fluminense. Então, é um pedido, Presidente, para que os Parlamentares que me ouvem e que são da Base do Rio de Janeiro participem desse seminário, segunda-feira, às 9h, na Câmara de Vereadores de Duque de Caxias. Obrigado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Sr. Presidente... Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra pela ordem ao Deputado Simão Sessim. Antes, porém, eu declaro aberta a Ordem do Dia. Discussão em globo dos Vetos nº 13, 15, 16, 22, 24, 25, 28 e 29, de 2016. Com a palavra o Deputado Simão Sessim. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a minha presença na tribuna desta Casa é para saudar o povo da cidade de Nilópolis, que completou neste domingo, dia 21 de agosto, 69 anos de emancipação político-administrativa. Nilópolis é o berço que embalou os meus primeiros passos de menino e o alicerce que sustentou minhas fantasias, aventuras e projetos de adolescente. E, tudo isso, Sr. Presidente, se confunde de tal maneira com as lembranças desta cidade, a ponto de dar-me a certeza de que não há, no mais íntimo de nós mesmos, presença maior do que a do chão em que viemos ao mundo, da família em que nascemos e do povo a que pertencemos. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Sr. Presidente... O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Nilópolis é também a cidade que me distinguiu como seu delegado, através do voto da representatividade que me tornou seu mandatário na chefia do executivo municipal, como seu prefeito, e depois seu representante no Congresso Nacional, como Deputado Federal... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Iniciou a Ordem do Dia, e a CAE está funcionando, Sr. Presidente. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - ...ao longo desses dez honrosos mandatos consecutivos... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos mandar suspender. Vamos determinar o encerramento. Estou só aguardando o término da intervenção do Deputado Simão. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente, queria que considerasse como lido o restante do meu pronunciamento. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 203, do Regimento Interno.) O SR. SILAS FREIRE (PR - PI) - Sr. Presidente, aqui, por favor. Deputado Silas Freire, por favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra a V. Exª. Antes, porém, determino o encerramento do funcionamento das comissões da Câmara e do Senado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Muito bem, Sr. Presidente. O SR. SILAS FREIRE (PR - PI) - Pois não, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós já começamos a Ordem do Dia. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - São 11h55min35. O SR. SILAS FREIRE (PR - PI) - Pois não, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. Em seguida, o Deputado Arthur Maia e, em seguida, a Senadora Ana Amélia. O SR. SILAS FREIRE (PR - PI. Sem revisão do orador.) - Eu me tornarei insistente todas as vezes que tivermos um encontro do Congresso Nacional. É para V. Exª que estou dirigindo estas palavras.
11:56 R	Votamos no ano passado a redução da maioridade penal. Quero saber de V. Exª quando V. Exª vai votar a redução no Senado, tomar uma outra providência, julgar uma outra proposta. O Brasil está esperando. Na outra reunião, nós já fizemos esse apelo, e eu quero não me tornar inconveniente, mas insistente, em nome da população que apoia e apoiou essa proposta. Quando V. Exª colocará em votação no Senado a redução da maioridade penal? Entendemos que o Senado tem muitas atribulações, entendemos que o Senado agora está julgando o processo de impeachment, mas a sociedade precisar de uma resposta do projeto que esta Casa votou há mais de um ano, e V. Exªs, no Senado, infelizmente, ainda não julgaram. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço a intervenção de V. Exª. Informo a V. Exª e à Casa que essa matéria está tramitando na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal. Em seguida, ela vai tramitar na CCJ. Só depois dessas duas tramitações é que nós poderemos apreciá-la no plenário do Senado Federal. Mas, em contrapartida, informo que nós votamos, também no ano que passou, lá no Senado Federal, uma matéria muito importante, a matéria que agrava as condições e está também tramitando nesta Casa. Com a palavra o Deputado Arthur Maia. O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan Calheiros, V. Exª já declarou iniciada a Ordem do Dia, mas eu não poderia, como nordestino, deixar de vir aqui, neste momento, para fazer referência ao acordo que foi firmado ontem, no Ministério da Fazenda, para que, no bojo da MP nº 733, sejam também incluídas as dívidas do K1 e da titulação dos perímetros irrigados vinculados à Sudene, à Codevasf e ao Dnocs. Sr. Presidente, nós, que somos nordestinos como V. Exª, sabemos que essas dívidas têm dificultado por demais a vida dos irrigantes que ficam negativados e, portanto, sem condição de buscar crédito, seja para fazer novos investimentos, seja para o custeio das suas lavouras. Portanto, quero me congratular com o Ministro Meirelles e com o Presidente Temer, porque essa medida é de fundamental importância para a irrigação do Nordeste brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimentamos V. Exª. Vou conceder a palavra à Senadora Ana Amélia e, em seguida, a V. Exª. Com a palavra a Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Renan Calheiros, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, como V. Exª já anunciou a Ordem do Dia, venho à tribuna não para abordar outro tema, mas aquilo para que fomos convocados para esta Ordem do Dia. Sr. Presidente, refiro-me especificamente ao veto à Medida Provisória nº 699, de 2015, o Veto 15, de 2016. Vou repetir, Veto 15, de 2016, à Medida Provisória nº 699, de 2015, que trata, entre outros temas, de penalizar o caminhoneiro ou o motorista que, deliberadamente, usar o veículo para interromper, restringir ou perturbar a circulação nas vias públicas do País. Foi um ato autoritário dessa medida impor uma restrição ou uma mordaça aos caminhoneiros que fizeram uma mobilização no País, mostrando a sua capacidade de liderança. Acontece que, com esse veto aposto à Medida Provisória exatamente para inibir, proibir e cercear a liberdade de livre manifestação, acabou o tiro acertando a população.
12:00 R	Por quê? Porque proibir a circulação de um veículo ou parar um veículo na via pública... E se esse veículo estiver transportando combustível? Para onde vai o combustível necessário para abastecer um hospital ou o corpo de bombeiros ou as ambulâncias ou outros setores fundamentais da sociedade? Então, sou favorável à derrubada desse veto e à emenda feita pelo Deputado Sérgio Souza, que deu parecer do Relator, Senador Acir Gurgacz, à derrubada deste veto. Esse destaque preserva a liberdade do livre trânsito, assegurando que o transporte de combustível, pelo menos este, em relação à sua relevância e ao seu significado econômico e social, que seja derrubado o Veto nº 15/2016. Favorável à derrubado do veto, portanto, dadas as razões que acabei de explicar. Também sou favorável à derrubada do Veto nº 13/2016. Este veto foi a Medida Provisória nº 698, que burocratiza a produção de moradias dos programas sociais nos pequenos Municípios e dificulta o acesso ao crédito da construção de moradias no Programa Minha Casa, Minha Vida. Manter o texto original da medida provisória atende às demandas há muito tempo pautadas pelos entes locais, que são os organismos e os movimentos sociais que fazem também a sua intermediação junto aos poderes do Município e da Caixa Econômica Federal e ao Ministério das Cidades. A Lei nº 11.977, de 2009, trata exatamente dessas questões de acesso a esse crédito. Lembro ainda que o veto à oferta pública não vai dar prioridade ao atendimento do déficit habitacional nas pequenas cidades, nos pequenos Municípios. Além disso, a Confederação Nacional dos Municípios apoia a derrubada do veto, com base na orientação do próprio Tribunal de Contas da União, que recomendou ao Ministério das Cidades e demais órgãos correlatos o aprimoramento da mobilidade de oferta pública na forma de atender aos princípios constitucionais e, por conseguinte, à demanda dos Municípios, mas não só dos Municípios. Refiro-me às organizações da sociedade através dos seus sindicatos, às entidades que defendem as áreas mais carentes das populações dos pequenos Municípios a se formar para entrar na partilha dos recursos do financiamento dos programas habitacionais nos pequenos Municípios. As prefeituras têm a responsabilidade de comandar esse trabalho. Então, queria renovar o pedido aos Srs. Parlamentares pela derrubada do Veto nº 15, de 2016, e também do Veto nº 13, de 2016. Muito obrigada, Sr. Presidente. Estou no meu tempo regulamentar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vou conceder a palavra ao Deputado Nelson Pellegrino e, em seguida ao Delegado Edson Moreira. Com a palavra V. Exª. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje pela manhã, foi lançada, aqui na Câmara Federal, a Frente Parlamentar em Defesa do Fisco, presidida pelo Deputado Cabo Sabino. Essa frente veio em boa hora, porque, neste momento, se discute não só a valorização da administração tributária do País, mas também a necessidade de se fazer uma reforma tributária, o enfrentamento da questão fiscal e a necessidade do ajuste fiscal.
12:04 R	Sustentei e tenho sustentado na tribuna desta Casa e no Congresso Nacional que o equilíbrio fiscal não será alcançado com arrocho, com recessão e com perda de atividade econômica. A história do Brasil já demonstrou que o equilíbrio fiscal só se estabelece com o crescimento do Produto Interno Bruto, com um sistema de distribuição de renda e de riqueza, com justiça tributária. E foi nessa perspectiva que defendi no Orçamento da Frente Parlamentar que é preciso discutir os temas tributários brasileiros, que é um sistema regressivo, que acaba punindo a produção, que acaba punindo os assalariados e que não pune o capital especulativo, não pune os rentistas e não pune o capital financeiro, que deveria dar uma contribuição maior, para obtermos justiça social no Brasil e o equilíbrio fiscal necessário. Neste momento em que essa Frente se constitui, o Governo interino anuncia que os reajustes pactuados com os servidores estão suspensos, inclusive o reajuste negociado no Governo da Presidente Dilma, no Projeto de Lei nº 5.864, que reestrutura a remuneração dos profissionais do Fisco e que determina suas atribuições. Medidas como o PL 257, como a PEC 241 e como essa medida anunciada agora de efetivamente congelar o salário dos servidores só agravarão mais ainda a situação, porque precisamos de um Fisco motivado, precisamos de um Fisco mobilizado, para que o Fisco possar dar sua contribuição na obtenção dos recursos tão necessários ao ajuste fiscal. Ouço alguns Parlamentares, da tribuna desta Casa, dizendo que o Governo da Presidente Dilma é uma página virada e que precisamos agora passar à página das reformas. A pergunta que não quer calar é a seguinte: quando essas reformas que estão sendo propostas pelo Governo interino foram aprovadas nas urnas? Cinquenta e quatro milhões de brasileiros votaram numa agenda, que está sendo golpeada, que está sendo suprimida. A agenda derrotada na eleição está sendo colocada na ordem do dia. Portanto, no mínimo, essa agenda teria de ser submetida a um plebiscito, à vontade popular, porque o povo soberanamente decidiu qual a agenda que o Brasil quer, que é a agenda da distribuição da renda e da distribuição da riqueza, que é a agenda do trabalho, do emprego, da justiça social, da rede social de proteção, de um Estado que cumpra suas funções de proteger o cidadão e de dar a ele a assistência necessária, saúde e educação. Foi essa a agenda vitoriosa nas últimas eleições de 2014. Essa agenda está sendo suprimida através de um golpe parlamentar. Agora, aqueles que fazem isso, que patrocinam isso vão à tribuna desta Casa dizer que têm legitimidade para fazer a agenda das reformas, que seriam as agendas da reforma da Previdência e da reforma trabalhista, a agenda do desmonte do Estado, a agenda do desmonte de toda uma rede social de proteção, na assistência social, na saúde, na educação, no apoio ao homem do campo. Pergunta-se no Brasil, de norte a sul: onde essa agenda foi votada? Onde ela foi vitoriosa? O que dá legitimidade a essa agenda? Absolutamente nada, porque essa agenda foi derrotada em quatro eleições. E o medo de se fazer uma nova se dá porque, se ela se apresentar em uma nova eleição presidencial, ela será novamente derrotada no Brasil. Então, como temem essa derrota, buscam o caminho de um golpe parlamentar para legitimar uma agenda que já foi derrotada por várias vezes. Mas o povo brasileiro não esquecerá que aqueles que patrocinaram a derrota dessa agenda serão cobrados nas urnas no futuro. Muito obrigado, Sr. Presidente.
12:08 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Hélio José, vou só conceder a palavra ao Delegado Edson Moreira. Em seguida, ouviremos V. Exª. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª está com a palavra O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. e Srªs Deputados, Srs. e Srªs Senadores, vou pegar carona na palavra da Senadora Ana Amélia, para corroborar tudo que ela falou aqui principalmente sobre os combustíveis, porque a segurança pública depende, e muito, dessa parte de combustível para que se chegue até lá. Para se ter uma ideia, na fronteira Bolívia-Paraguai, estão traficando drogas e estão utilizando menores para transportar a droga da Bolívia e do Paraguai para o Brasil. Por quê? A impunidade está tamanha, que eles, de carreta, estão trazendo drogas, maconha, cocaína, em grande quantidade. A Polícia Rodoviária Federal e as polícias estaduais estão apreendendo isso. Quando vão autuar o motorista que está com o pessoal que transporta a droga, percebem que eles são menores. O que acontece? Aí é que entra a redução da maioridade penal, de que o Silas Freire falou aqui agora. É importante, nesses casos, nesses crimes, que se julgue com uma diferença: se crime hediondo é cometido por menor, ele tem de ser punido diferentemente, porque ele sabe o que está fazendo. E a criminalidade também sabe o que está fazendo. Outra coisa importante de se denotar também aqui, caro Presidente, é que o crime que se diz organizado é muito mais que organizado. Está muito mais organizado que o Estado. O armamento que esse pessoal possui está muito na frente dos armamentos da Polícia. Há armamento que é arma de guerra, como os fuzis calibre ponto 50, 762, 556, que é arma da Aeronáutica, que é arma de assalto, inclusive. É importante que o fuzil ponto 50 e essas outras armas, ao serem apreendidos, pela grande relevância - há até o fuzil Galil, que é israelense -, não sejam destruídos. Armas como, no caso, o ponto 50 e o de outros calibres mais altos devem ser passadas para as Forças Armadas, e as armas de assalto devem ser passadas para as forças auxiliares. Agora, já por outro giro, já mudando a toada da palavra, com relação ao impeachment, é muito salutar se falar o seguinte: quem é eleito, seja pela quantidade de votos que for, tem de seguir a Constituição, tem de seguir a lei. Essa lei não pode ser desobedecida à toa. Por que ela quer desobedecer àquela lei ela não pode chegar e atropelar a legislação brasileira. Ela tem de seguir um rito. Então, se ela não obedecer à legislação, o que vai acontecer? Os 81 Senadores têm de julgar, sim, e os Deputados têm de autorizar, sim, o processo. Por que não? Só porque ela teve 50 milhões de votos? O outro, o adversário, também teve. O problema é o seguinte: ela tem de seguir a lei, tem de seguir a Constituição. Infringida a Constituição, ela tem de ser julgada, sim, ela tem de ser afastada, sim!
12:12 R	Portanto, não há nada de ilegítimo aqui. O que há é o seguimento, por parte do Congresso Nacional, da legislação brasileira, da Constituição brasileira. Se cometeu os crimes, se cometeu o desgoverno, tem de ser afastada, sim! Essa é a minha palavra, Sr. Presidente. E toque em frente aquele processo! Muito obrigado. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente... O SR. VITOR VALIM (Bloco/PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de fazer um apelo a V. Exª, Presidente Renan Calheiros, como Presidente do Congresso. Sou o Deputado Vitor Valim. Quanto ao que está acontecendo no Rio Grande do Norte, no Acre, no Ceará, é preciso, com a máxima urgência, uma legislação nacional para tirar a pressão dos governadores, inclusive no seu Estado, sobre bloqueadores de telefone celular nos presídios. O Supremo declarou, recentemente, que os Estados não podem legislar sobre isso. Está na hora de o Congresso, Câmara e Senado, fazer a sua parte, tirar a pressão dos governadores, para que o crime organizado não venha a enfrentá-los ou causar terror às suas famílias e ao povo dos seus Estados. Muito obrigado, Presidente Renan. Faço esse apelo a V. Exª. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fora do microfone.) - Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exª, quero cumprimentar os Senadores e os Deputados aqui presentes. Quero deixar claro que é muito importante que a gente hoje garanta essas votações aqui no Congresso e convoque todos os colegas Senadores e Senadoras para virem ao plenário, para que a gente prossiga bem com todas as votações. Além dessa questão, Sr. Presidente, quero comunicar a V. Exª que, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, hoje, nós aprovamos em definitivo a questão da DPU, do justo aumento da DPU. Agora, a matéria segue em regime de urgência para o plenário do Senado. Também lá, atendendo ao apelo de V. Exª para encerrar os trabalhos, suspendemos a oitiva do Presidente do Banco Central, que estava prevista hoje na CAE. Para finalizar, Sr. Presidente, quero dizer que estamos muito preocupados com a violência na eleição no Entorno do Distrito Federal. No último domingo, na cidade de Santo Antônio do Descoberto, ao lado de Brasília, foi assassinado o Vice-Presidente do PR (Partido Republicano) e coordenador de campanha de uma prefeita. Há 20 dias, nessa mesma cidade de Santo Antônio do Descoberto, foi assassinado covardemente um jornalista que era candidato a vereador. Então, estou fazendo um alerta ao Plenário do Congresso Nacional, que une Deputados e Senadores. Precisamos pedir a intervenção da Polícia Federal, a intervenção da Secretaria de Segurança do Estado de Goiás e da Secretaria de Segurança de Brasília, para que a região do Entorno do Distrito Federal não se transforme em uma região sem mando, em uma região sem lei, onde o assassinato, a violência e a coação aos candidatos a vereador e a prefeito estão correndo soltos, inclusive com esses assassinatos que aconteceram nesse último domingo, em que o pastor de uma igreja evangélica... Ouviu, Sr. Presidente? Ouviu, Chico Alencar? Você é advogado. Estou falando aqui sobre a violência na região do Entorno do Distrito Federal, com o assassinato de presidentes de partidos, com o assassinato de candidatos a vereador, transformando a região do Entorno de Brasília, aqui próxima, em uma região sem lei. Então, nós, no Congresso Nacional, poderíamos fazer uma moção solicitando ao Ministério da Justiça que dê uma olhada especial na questão do Entorno do Distrito Federal e da violência que está sendo registrada com esses assassinatos de candidatos a vereador e de presidentes de partido. Muito obrigado, Excelência.
12:16 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PSD - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Srªs e Srs. Deputados, todos que nos assistem, ao apagar das luzes, neste momento em que chega a votação do impeachment, tenho visto algumas teorias interessantes até, se não fossem trágicas. Há a teoria da terra arrasada futura, como se o Brasil estivesse começando agora, em dois meses do Governo do Presidente Michel Temer. É teoria de toda sorte, a de que vai acabar com o SUS, a de que vai acabar com programas sociais, a de que já é o pior Governo da história do País. Enfim, na verdade, é uma cortina de fumaça de quem até agora estava no Governo e passa a criticar e tentar falar para o seu público. Agora há pouco, vi vários depoimentos na imprensa de pessoas tentando jogar a pecha de golpista no Parlamento brasileiro, jogar a pecha de fascista nos Parlamentares brasileiros, dizendo que aqui só se falou em pauta bomba, que o Parlamento não ajudou e que por isso a Presidente não conseguiu fazer um governo. Ora, Sr. Presidente, na verdade, são falácias, são cortinas de fumaça de quem não teve competência para implantar sua agenda. Falaram agora de agenda. A agenda que foi votada pelos 54 milhões de eleitores, tão cantada em verso e prosa, oito dias depois já tinha derretido. A Presidente, que se dizia como a principal conhecedora do sistema elétrico, quebrou o sistema elétrico e, oito dias depois, já estava contrariando tudo que tinha vendido na eleição. E, depois, vem dizer essa história de golpe. Agora há pouco, uma Senadora disse que o Brasil está cometendo um golpe contra a Presidente porque ela vinha tocando a economia, porque todos os problemas eram devidos a fatores externos. É mentira! Este é o termo: mentira deslavada. Na verdade, essa crise foi gestada aqui por n fatores gerados nesses 13 anos. Outra coisa digo em relação ao apoio do Parlamento. Falo pelo Senado. Por exemplo, o Senador Renan Calheiros tentou várias agendas com o Governo. Para apoiá-lo, fez, por exemplo, a Agenda Brasil, para acelerar projetos. A Câmara dos Deputados foi parceira, sim. Quem perdeu o elo com o Parlamento foi a Presidente. Há essa história de pauta bomba. No apagar das luzes, a Presidente mesma reconheceu que havia perdas salariais a serem recompostas. Ela deu aumento para os servidores, fez acordos com várias categorias. Antes, isso, quando era proposto, era pauta bomba. Os servidores do Judiciário estavam há nove anos sem reajuste. Então, são falácias que tentam enganar a população brasileira neste momento em que o Senado vai votar o impeachment nesta semana. A grande verdade é que tentam jogar essa terra arrasada para o Governo do Presidente Michel Temer. Ele recebeu uma herança maldita sob todos os aspectos. O País está destruído. Na verdade, o Parlamento e o Governo Federal vão precisar fazer uma verdadeira reconstrução nacional.
12:20 R	Essa é a situação. Na verdade, quando se fala em bomba, bomba é o que recebeu o Presidente Michel Temer! Agora, lógico, referindo-me ainda ao artigo que li na Folha de S.Paulo sobre uma Senadora - aliás, antes, defensora do setor agrícola e, agora, defensora inconteste da Presidente -, o que na verdade a gente vê nas entrelinhas de todo esse discurso é tentar transformar mero inconformismo, mera falta da prestação, vamos dizer, jurisdicional, pelo Parlamento, às vontades do Governo, e aí vem dizer que é golpe. Por quê? Se não atendem às minhas vontades, então, é golpe. Uma palavra bem gestada ali nos porões do Planalto pelos mais renomados marqueteiros do País e vem dizer que a maioria do Parlamento brasileiro é golpista. Saem espalhando. Nota-se bem que essa gente, quando falava que queria o bem do Brasil, na verdade, leia-se esse Brasil aí, leia-se ao seu próprio Partido, aos seus próprios interesses, porque andam enxovalhando o nome do Brasil pelo mundo afora. Inconformado com a prestação jurisdicional do Judiciário brasileiro, saem falando... (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PSD - MT) - Já concluindo, Sr. Presidente. É só para tranquilizar o povo brasileiro: não se está acabando com os programas sociais coisa nenhuma! Na verdade, no ano passado, a Presidenta Dilma já tinha diminuído em 87% os programas sociais por falta de dinheiro. O Bolsa Família aumentou. Na verdade, o que se está fazendo é uma reconstrução. Podem ficar tranquilos que este Governo não compactua com diminuição dos programas sociais. O Programa Minha Casa, Minha Vida está sendo pago. Todos os empreiteiros estão recebendo agora, o que não acontecia antes. Falavam muita coisa e pagavam menos, essa é que a verdade. Lançavam programas que não davam conta de pagar. O que está acontecendo é que se está adequando à realidade. Criticam tanto a PEC de limite de gastos! Até numa casa de família é preciso haver limite de gastos, porque, onde não há limite de gastos, tudo é prioridade e, onde tudo é prioridade, nada é prioridade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas está inscrito aqui. Concedo a palavra ao Deputado Celso Pansera. O SR. CELSO PANSERA (Bloco/PMDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero registrar a importância desta sessão, que os Deputados e Senadores garantam a votação dos destaques dos vetos hoje, para que possamos avançar na questão da LDO. O País precisa, o Governo precisa, e nós temos até o final deste mês para aprovar a LDO e seus destaques. Por último - que é mais importante - é a questão do destaque do Veto nº 13, que é o primeiro a ser analisado aqui por esta sessão do Congresso. O Veto nº 13 são três itens, mas, particularmente, há um que nos move a lutar pela sua derrubada: aquele que proíbe investimentos dos recursos do PAR, do Programa de Arrendamento, e do Minha Casa, Minha Vida para Municípios com menos de 50 mil habitantes. Nós estamos falando aqui de mais de 4.900 Municípios, Deputado Mauro Pereira, e também estamos falando de um terço da população brasileira que reside nesses Municípios. Esses Municípios, mantido o veto, estão fora do arrendamento do PAR e do financiamento do Minha Casa, Minha Vida, porque não é lucrativo para as empreiteiras construir 40 ou 50 residências, fazer a mobilização de canteiro de obra, de sua estrutura nessas pequenas cidades. Elas preferem aqueles grandes empreendimentos de quinhentos, mil ou dois mil imóveis nas grandes cidades. Enquanto isso, as pequenas cidades sofrem com a falta de um programa adequado para o financiamento de casas, para reduzir o déficit habitacional nessas cidades.
12:24 R	Presidente, nós estamos solicitando, fazendo um apelo aos Srs. Deputados e aos Srs. Senadores para que derrubem o primeiro item de destaque do Veto nº 13, que é aquele que impede financiamento pelo Minha Casa, Minha Vida para residências em Municípios com menos de 50 mil habitantes. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço aos Senadores e aos Deputados que venham ao plenário. Nós estamos com quórum para discussão da matéria, mas aguardamos ainda a presença de 3 Senadores e de 27 Srs. Deputados e Deputadas. Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, só uma questão de esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Rose de Freitas. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Eu compareci a todas as comissões ao lado do Deputado Benito, solicitando às comissões que prestassem atenção nessa votação de agora. Infelizmente, não consegui fazer com que alguns Senadores que estão encaminhando suas propostas e as debatendo entendessem que eles precisam estar presentes aqui, na votação do Congresso, neste momento. Eu solicito a V. Exª que faça valer o Regimento, para que sejam suspensas todas as comissões que estão funcionando neste momento. (Pausa.) Eu posso repetir, Sr. Presidente? Peço que o senhor faça valer o Regimento e peça a suspensão dos trabalhos de todas as comissões que insistem em funcionar neste momento. As comissões estão funcionando e em votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só lembrar às comissões que estão funcionando simultaneamente com a realização da sessão plenária do Congresso Nacional que nenhuma deliberação será levada em consideração, porque não pode haver deliberação de comissão na mesma hora em que realizamos a Ordem do Dia do Congresso Nacional. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente, qualquer decisão é nula, não é? É bom que saibam disto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É. Senadora Vanessa Grazziotin. (Pausa.) Deputado Henrique Fontana. Deputado Henrique Fontana, V. Exª está com a palavra. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Presidente, primeiro, quero destacar que nós estamos debatendo vetos, mas essa esta do Congresso Nacional, Deputado Cajado, tem um componente muito importante no debate sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por que nós estamos obstruindo a sessão? Porque o Governo, que não está legitimado pelo voto popular e que, do meu ponto de vista, jamais se legitimará, o Governo Temer, se se constituir a partir do dia 29, será sempre um governo muito fraco, ilegítimo, porque não tem o respaldo do voto popular. Se esse golpe parlamentar for consolidado no dia 29, na minha opinião, só repactuaremos a democracia brasileira no dia em que o povo voltar a votar para Presidente da República. Por isso é que a Presidenta, de forma correta, Deputado Moroni Torgan, sugere que o povo brasileiro seja consultado através de um plebiscito, e o povo brasileiro poderá decidir se quer ou não antecipar as eleições presidenciais, porque o poder emana do povo e só o povo pode retirar um poder de um Presidente da República.
12:28 R	Eu, por exemplo, sou autor de um projeto de emenda constitucional, Presidente Renan Calheiros. Obviamente, sei que ela não será votada em tempo, mas eu quero aperfeiçoar a democracia brasileira no seguinte sentido: se um eventual acordo de Senadores decide cassar ilegitimamente um mandato que foi concedido pelo voto popular, a minha emenda constitucional propõe que 30 dias depois de ser voltado no Senado, o povo brasileiro tenha a última palavra, e ele vai dizer: "eu concordo ou não concordo com os Senadores." Portanto, o voto que emanou do povo só pode ser esse mandato cassado pelo povo, em última instância. Esse é um aperfeiçoamento indispensável, porque, hoje, nós temos um ambiente em que a lei do impeachment se tornou algo absolutamente desestabilizador da democracia. Eu, por exemplo, tenho uma leitura de que o Vice-Presidente, eleito com o meu voto, infelizmente se colocou numa postura de conspiração política para desestabilizar o Governo para o qual ele foi eleito e, com isso, construir condições para chegar ao poder sem votos. Eu, obviamente, não tenho nada contra Michel Temer, se tiver os votos do povo brasileiro um dia, ser Presidente da República. O PMDB pode pleitear a Presidência da República, mas tem que disputar uma eleição direta. Não se pode cancelar o voto de 110 milhões de brasileiros para substituir esses votos por uma eleição indireta, articulada entre 81 Senadores. E aqui eu dizia: nessa Lei de Diretrizes Orçamentarias, está previsto o chamado congelamento dos gastos públicos - quando digo "congelamento", refiro-me à correção pelo IPCA. Na área da saúde, se essa regra estivesse em vigor há dez anos, nós já teríamos perdido R$30 bilhões do orçamento de saúde pública do País. Quem anda, como nós, no Brasil inteiro, nas cidades, visitando hospitais, postos de saúde, acompanhando o que são as necessidades reais do Sistema Único de Saúde não pode defender um desatino desses. Equilíbrio fiscal todos queremos, Deputado José Rocha. É evidente que todos queremos equilíbrio fiscal. Agora, a pergunta é: como se atinge o equilíbrio fiscal? Deixando livre os gastos para pagar juros da dívida, por exemplo, que consomem hoje 42% do orçamento brasileiro, e obstruindo e congelando os gastos de saúde e educação? Óbvio que não!
12:32 R	Por exemplo, eu estou de acordo que, para buscar o equilíbrio fiscal, nós tenhamos que introduzir, por exemplo, um novo imposto sobre transmissão de grandes heranças. E essa é uma maneira de se chegar ao equilíbrio fiscal, mas a proposta do Governo interino, temporário e que sempre será ilegítimo é uma proposta de congelar os investimentos em saúde, educação e outras áreas vitais. Por isso é que nós estamos obstruindo esta sessão do Congresso Nacional. O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE) - Sr. Presidente, só para um registro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós estamos seguindo essa ordem de oradores. O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE. Sem revisão do orador.) - O.k. É um registro bem rápido. Sr. Presidente, eu quero homenagear, hoje, o Município de Pentecostes, no Ceará, que está completando 143 anos de emancipação política. Trata-se de um Município que tenho orgulho de representar aqui. É a terra da minha querida esposa Ilana, da minha sogra, que é a atual prefeita. Meu sogro foi prefeito cinco vezes do Município. É pentacampeão do vale. Então, em nome deles, quero homenagear toda a população do Município e dizer da importância que essa cidade tem para o nosso Estado, para o País. Eu tenho muito orgulho de representá-la aqui no Congresso Nacional. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Moroni Torgan. (Pausa.) Eu peço aos Senadores que venham ao plenário, peço aos Deputados e às Deputadas que venham ao plenário. Nós estamos precisando apenas, para iniciarmos a votação, de um Senador e de oito Deputados. Senador Magno Malta. Já temos quórum no Senado. Com a palavra V. Exª, Deputado Moroni Torgan. O SR. MORONI TORGAN (DEM - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados e Deputadas, Senadoras e Senadores. Sr. Presidente, estamos num momento em que a vida do País começa a ser decidida. E parece, para alguns, que é uma decisão que não é justa. Parece, para alguns, que se está cometendo uma grande injustiça. Não é isso o que ocorre, Sr. Presidente. Na verdade, não é isso o que ocorre. Desde a compra de Pasadena, que ninguém explica até hoje, não há mais injustiças sendo cometidas. A compra de Pasadena foi a coisa mais absurda que já se viu em termos de corrupção, superfaturamento e tudo mais. Como é que se compra uma refinaria falida, que não valia mais de 50 milhões, por mais de 1 bilhão - por mais de 1 bilhão? Até hoje, ninguém responde isso. Todo mundo fica calado sobre isso. E, infelizmente, a Presidenta era presidente do Conselho da Petrobras, no momento da compra de Pasadena.
12:36 R	Mas isso não foi só. Chegou o ano eleitoral, e ela escondeu as contas ruins do governo, escondeu as contas podres do Governo e fez uma maquiagem financeira. Só que essa maquiagem financeira teve ainda de ser refeita em 2015. País nenhum no mundo aguenta maquiagem financeira, principalmente maquiagem que só maquia, não tem previsão de cura da doença. É como ter um câncer exposto e passar um creme, uma base, um pó, para que ele não apareça até a eleição, mas não se tem nenhum tratamento para a cura do câncer. Não é por acaso que o impeachment está acontecendo, porque, a partir dessa maquiagem, o Governo caiu em descrédito nas forças nacionais e internacionais da economia. Infelizmente, o que nós vimos acontecer no País foi uma grande recessão, com mais de 11 milhões de desempregados. Muitas vezes a gente pensa: coitada da Presidente. Coitados dos 11 milhões de desempregados, coitados daqueles que não puderam ter emprego, coitados daqueles que não têm mais dinheiro para comprar a cesta básica. Esses são os coitados. Quem foi incompetente para governar foi no mínimo incompetente para evitar roubo. Não venham me dizer que isso está saindo por acaso. Não é por acaso, não. Infelizmente, o Governo anterior fez o seu caminho, um caminho cheio de buracos. Colocou-se uma areiazinha para cobrir os buracos, mas o vento da recessão levou essa areia e mostrou os buracos. Infelizmente, o País declinou. Um país que tinha tudo para entrar no Primeiro Mundo, mas não sai do Terceiro por incompetência do Governo anterior. Temos de recuperar esse caminho, temos de recuperar o rumo, temos de recuperar a credibilidade. Essa credibilidade, esse rumo só será recuperado se pudermos, mais uma vez, mostrar que não faremos maquiagens, que falaremos a verdade e que, com a verdade... (Interrupção do som.) O SR. MORONI TORGAN (DEM - CE) - Para concluir, Sr. Presidente. Com a verdade nós vamos buscar o desenvolvimento do nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votação da cédula única. A Presidência esclarece que a cédula eletrônica de votação dos vetos foi disponibilizada no Portal do Congresso Nacional. Os postos para a entrega dos votos encontram-se distribuídos no plenário, identificados por placas com as letras iniciais dos nomes das Srªs e dos Srs. Parlamentares. O Parlamentar deve entregar o voto devidamente assinado e acompanhar a sua identificação por meio de etiqueta com código de barras e com foto.
12:40 R	Os votos das Srªs e dos Srs. Parlamentares serão posteriormente armazenados em tablets institucionais em cada um dos postos de votação. Somente após o encerramento da votação, os dados contidos nos tablets serão apurados. Os votos entregues pelos Parlamentares serão destruídos no quinto dia útil contados a partir da divulgação do resultado final da votação dos vetos. Finda a apuração, o resultado simplificado será divulgado no painel do plenário e o completo no Portal do Congresso Nacional. Portanto, tendo usado da palavra para discutir os vetos, seis Deputados e quatro Senadores, declaro aberto o processo de votação e solicito aos Srs. e às Srªs Parlamentares que se dirijam, por favor, aos postos de votação. Peço aos Senadores e às Senadoras, aos Deputados e às Deputadas que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário. Nós já começamos a votação da cédula eletrônica na sessão do Congresso Nacional. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Enquanto fazemos a votação, vou conceder a palavra ao Deputado Claudio Cajado, em seguida, ao Deputado Mauro Pereira. O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, fico feliz de termos alcançado o quórum e darmos início à votação desses vetos, até porque temos uma longa tarde noite no dia de hoje, para votarmos as matérias que estão sobre a mesa para deliberação do Congresso Nacional. Isso porque, além desses vetos, temos seis destaques sobre os vetos que estão sendo agora deliberados, destaques importantes que têm a ver com o critério da LDO de meta fiscal, com o controle das finanças públicas, com a alocação de recursos para o Sistema S, ou seja, uma série de vetos que têm de ter a posição de cada Congressista. Além disso, temos os projetos de leis suplementares, para deliberar sobre matérias que já foram objeto de discussão da Comissão Mista de Orçamento, para a suplementação dos Ministérios, além da Justiça Eleitoral, porque teremos eleições em outubro deste ano, e a Justiça precisa que esses créditos sejam aprovados para custear as despesas com as eleições municipais. Portanto, sobre a obstrução promovida pelo PT - vencida essa primeira etapa de atingir o quórum de 257, no painel já estamos com 277 Srªs e Srs. Deputados, e agora o quórum do Senado também já foi atingido -, peço que avancemos na discussão dessas matérias e deixemos para a LDO a discussão política, já que essas matérias não têm a ver com nenhum tipo de falta de entendimento entre Governo e oposição. Daí porque, feito esse apelo, eu queria, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, Srªs e Srs. Senadores, dizer da minha expectativa para que possamos ultrapassar o momento decisivo que esta semana o Senado enfrentará com o impeachment da Presidente Dilma Rousseff.
12:44 R	É necessário que se dê a deliberação o quanto antes. Esperamos que, durante o decorrer desta semana, início da próxima, já tenhamos uma decisão definitiva por parte do Senado Federal, no intuito de encararmos a grave crise que ainda persiste neste País e que precisa da decisão política para atacarmos firmemente a questão econômica do nosso País. E, para isso, há a demonstração que os Parlamentares estão dando no dia de hoje e que deram no dia de ontem à noite, votando matérias importantes. Deliberamos ontem três medidas provisórias; hoje estamos aqui com várias Comissões que funcionaram pela manhã, também deliberaram; e agora o Congresso, que deve ir até tarde da noite, para ajudarmos o País, ajudarmos o povo brasileiro, ajudarmos a economia do nosso País a voltar a ter um cenário em que possa haver confiança no mercado de que nós políticos estamos trabalhando para que o País volte à sua normalidade. Esse tratamento da normalidade é fundamental que seja feito pelo Parlamento. Não há alternativa. Daí por que fizemos esse esforço concentrado. Está de parabéns o Presidente Renan Calheiros. Está de parabéns o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, os Deputados que acorreram a Brasília, ao Parlamento, para podemos votar. Faremos um novo esforço concentrado semana que vem, na segunda e na terça. E esperamos que, em setembro, finalizemos e possamos, ao mesmo tempo, cumprir o nosso papel como representantes do povo brasileiro e dos Estados federados, no caso dos Senadores, e participar também do processo eleitoral nos nossos Municípios, nas nossas bases. Porém, Sr. Presidente, é fundamental que nós tenhamos a premência, a necessidade da urgência que o momento exige de todos nós. Daí por que eu faria este apelo: que o Partido dos Trabalhadores e outros partidos da oposição que estão em obstrução deixem para fazê-la no último ponto da pauta, que é justamente a discussão da LDO. Vamos avançar nos vetos, vamos avançar nos destaques, vamos avançar nos PLNs que estão já pautados e vamos agilizar esse procedimento no intuito de podermos dar ao País a tranquilidade necessária para estarmos, cada vez mais, imbuídos num único propósito: de fazer um esforço pelo povo brasileiro e pelo nosso País. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. Em seguida, ao Deputado Mauro Pereira. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Deputadas, Srs. Deputados, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu quero aproveitar esta oportunidade aqui para registrar o enorme sucesso, o grande orgulho de todos os brasileiros com a realização das Olimpíadas no Rio de Janeiro. Em primeiro lugar, é fundamental aqui cumprimentar, sem dúvida, o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que desempenhou de forma galharda a sua responsabilidade como anfitrião das Olimpíadas e como executor das obras.
12:48 R	Mas temos que parabenizar também o povo brasileiro, que, diferentemente das suas elites, que o tempo inteiro apostaram no fracasso das Olimpíadas, deu uma demonstração de como é um povo hospitaleiro, marcado por uma enorme diversidade cultural, que sabe receber, que, mesmo vivendo todas as dificuldades do dia a dia, transborda de alegria e conseguiu fazer, sem dúvida, uma das melhores Olimpíadas que tivemos na história das Olimpíadas modernas. Mas aqui também é fundamental, Srªs e Srs. Parlamentares, registrar o papel e a importância do ex-Presidente Lula e da Presidenta Dilma no sucesso das Olimpíadas no Brasil. Lula foi o grande responsável por termos conseguido trazer para o Brasil tanto a Copa do Mundo quanto as Olimpíadas: o prestígio internacional de que ele gozava naquele momento; a sua capacidade de agregar a sociedade brasileira em busca desse objetivo importante; a sua tenacidade em provar que mesmo um país que não é rico, que não tem um grande PIB é capaz de promover um evento esportivo daquela magnitude. E o Brasil agora ganhou visibilidade internacional, o que deve não só melhorar o nosso desempenho nas atividades esportivas mas também fortalecer o nosso turismo e o respeito ao nosso País. É hora também de registrar aqui a importância e a responsabilidade da Presidenta Dilma, que entregou as obras que eram necessárias e precisavam ser feitas no Rio de Janeiro, que implementou programas importantes como o Bolsa Atleta e outros mais. Eu vi muita gente falando "Ah, o Exército Brasileiro, as Forças Armadas!", sem saber ou sem lembrar que aquilo foi exatamente um programa dos governos Dilma e Lula, que encaminharam os atletas de alto rendimento para um treinamento especial, mostrando inclusive um dos caminhos para permitir que o Brasil tenha um desempenho nas próximas Olimpíadas melhor até do que teve até hoje. Nós vimos medalhistas, como Isaquias, da Bahia, como Rafaela, do Rio de Janeiro, e outros que fizeram menção direta à importância dos programas dos governos do PT para que eles tivessem conseguido chegar àqueles objetivos. Por isso, Sr. Presidente, acho que todos nós devemos, a cada dia que se passa, reforçar o repúdio a esse complexo de vira-lata que muita gente quer impingir ao povo brasileiro. E vamos seguir o que é o povo brasileiro, um povo muito melhor do que a sua elite. Muito obrigado.
12:52 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Mauro Pereira. Com a palavra, V. Exª, para discutir a matéria. O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, quero, primeiramente, cumprimentar todos os nossos colegas Deputados, nossos Senadores e Senadoras. Nós vamos ter votações importantíssimas, como os vetos, a LDO, e também, com certeza, eu não posso perder a oportunidade de parabenizar todos os Senadores e Senadoras na pessoa do nosso Senador Renan Calheiros, da nossa Líder do Governo, a Senadora Rose de Freitas, pelo trabalho que está sendo feito de uma forma democrática, do nosso Presidente da Comissão do Impeachment, e ao mesmo tempo, do nosso Relator, pela maneira democrática com que o processo do impeachment está sendo dirigido dentro do Senado. Eu nunca vi uma maneira tão democrática de conduzir um processo. É normal as pessoas que não têm o conhecimento da Casa dizerem: "Mas, Deputado Mauro, já falaram demais nisso". Mas o Senado está deixando falar tudo o que têm direito e mais um pouco para que isso que estão querendo dizer, que existe um golpe, vá, realmente, tudo água abaixo, porque realmente o processo do impeachment está sendo conduzido de uma maneira 100% correta e que merece todo o nosso respaldo, os nossos parabéns. Eu quero dizer também que nós temos uma responsabilidade muito grande. O Presidente em exercício Michel Temer assumiu há pouco mais de 90 dias. Automaticamente nós estamos apoiando tudo que foi feito nos governos passados e apoiamos de uma forma concreta, de uma forma séria, de uma forma positiva. Falavam que iam tirar direitos das pessoas do Bolsa Família. Pelo contrário, o Governo Michel Temer, liderado pelo Ministro Osmar Terra, não só manteve, como deu um reajuste no Bolsa Família acima do que estava previsto. Ao mesmo tempo, nós estamos apoiando tudo que o Governo anterior fez, aquilo que vem ao encontro positivo da nossa sociedade. Eu, como Deputado Federal do PMDB, votei junto com o Governo da ex-Presidenta Dilma praticamente todos os projetos que ela encaminhou a essa Casa e hoje nós estamos assistindo, de uma forma bastante vulgar, de uma forma volátil, aos mesmos Deputados do Partido dos Trabalhadores que eram a favor de projetos hoje sendo contra. Na verdade, não são contra, são contra o nosso País, são contra as pessoas do nosso País, e nós temos, sim, uma responsabilidade agora de pensar no futuro do nosso País. São 12 milhões de desempregados e esses empregos só irão retornar no momento em que o nosso País tiver o comando e os investidores todos tiverem a certeza de que o Brasil agora não é só a alegria que nós obtivemos nas Olimpíadas; é também a segurança de que precisamos. E essa segurança só será restabelecida no momento em que nós, Deputados Federais, Deputadas e Senadores votarmos as medidas que serão necessárias, Senadora Rose de Freitas.
12:56 R	Hoje Nós tivemos uma reunião com o Ministro Henrique Meirelles. Só na área da saúde o Governo deixou uma dívida de R$3 bilhões, contratos assinados e que não foram pagos, e que nós teremos de pagar. Então, a maneira como faziam política era tranquila, assumiam os compromissos e não pagavam as contas. Se qualquer dono de casa fizer isso que o governo anterior fez, automaticamente vai para o Serasa, para o SPC e vai para a Justiça para passar por uma condenação. Então, nós temos a responsabilidade e quero parabenizar os nossos Senadores e Senadoras. Quero parabenizar as mulheres do Senado, que tem uma responsabilidade muito grande, especialmente a Senadora Ana Amélia e a Senadoras Rose de Freitas, que estão preocupadas com o nosso País. Não posso perder a oportunidade de parabenizar os Senadores e as Senadoras pela maneira correta e tranquila com que estão trabalhando... (Interrupção do som.) O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB - RS) - ...para que o impeachment seja votado com tranquilidade. Eu não tenho dúvida de que o Brasil já está no caminho certo. Já retornou a esperança, e essa esperança teve agora o resultado nas Olimpíadas, onde o Governo Michel Temer colocou todos os seus Ministros à disposição, a Força Nacional, os voluntários. Com certeza, esse sucesso das Olimpíadas já é resultado da alegria do povo brasileiro, da maneira como as coisas estão sendo conduzidas, de uma forma correta. Parabéns a todos os Deputados e Deputadas que estão aqui presentes e aos Senadores, que tem uma missão muito importante, que é a de restabelecer a tranquilidade e a paz no nosso Brasil. Isso, com certeza irá acontecer nos próximos dias, com a saída definitiva da ex-Presidente Dilma Rousseff. Muito obrigado. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputada Maria do Rosário. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente Renan Calheiros, eu quero registrar neste plenário, para muita honra da Câmara e do Senado, do Congresso Nacional, a presença dos reitores dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Os reitores e reitoras do Brasil, dirigidos pelo Presidente do Conif, Reitor Marcelo Bender, trouxeram ao Senado Federal e à Câmara a sua preocupação com a LDO, conversaram com o Relator da LDO. A Senadora Fátima Bezerra os recebeu no Senado. Ela é a coordenadora da Frente Parlamentar Mista que atua nos temas da educação profissional e tecnológica. Está à mesa o Presidente da Comissão de Educação aqui da Câmara dos Deputados, Deputado Arnaldo Faria de Sá. Todos os temas da educação brasileira devem ser priorizados e nós temos muita preocupação com eles. Quero, portanto, fazer uma saudação aos reitores e incluir as suas preocupações, tanto com a liberação de recursos, à qual estão atentos, quanto com a LDO, com a PEC nº 241, preocupações nossas aqui na Casa. Obrigada, Senador Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Fátima Bezerra.
13:00 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apenas gostaria de complementar o registro que a Deputada Maria do Rosário faz. A Deputada Maria do Rosário, na Câmara dos Deputados, também integra a Coordenação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Educação Profissional e Tecnológica, que coordeno no âmbito do Senado. A reunião foi bastante produtiva, conforme mencionado por ela, com a presença de reitores e reitoras de todo o Brasil, Senador Renan. Lá, esteve o Senador Wellington Fagundes e a Senadora Rose de Freitas, que está aí à mesa. Houve portanto, o compromisso em relação às reivindicações apresentadas pelos reitores, no que diz respeito à questão da LDO, com vistas a garantir que a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica do Brasil tenha o seu orçamento assegurado no âmbito de 2017; orçamento que não venha com perdas, porque isso significará, sem dúvida nenhuma, um brutal retrocesso para os milhares de estudantes que a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica atende em todo o Brasil, considerando, Senador Renan, que temos um compromisso, à luz do novo Plano Nacional de Educação, não só de expandir e avançar, mas considerando também os projetos já em curso: de extensão, de novos campi, de novas unidades. Então, a reunião foi muito importante. Queremos aqui registrar a presença tanto do Senador Wellington quanto da Senadora Rose e dos demais integrantes da Frente, sobretudo do Conif. Para concluir, Senador Renan, quero também dizer que os reitores e as reitoras da universidades públicas também estiveram com o Senador Wellington, fazendo a mesma reivindicação, no sentido de que o orçamento destinado para as universidades públicas seja preservado. A Deputada Margarida Salomão está aqui e integra... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Registro, com muita satisfação, as honrosas presenças dos reitores e das reitores dos Institutos Federais de Educação e Tecnologia. É uma honra muito grande tê-los aqui! (Palmas.) Concedo a palavra ao Deputado Danilo Forte, como Líder da Bancada, pela Liderança. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, Srªs e Srs. Senadores, estamos aqui, hoje, mais uma vez reunidos, no momento em que todo brasileiro, todo o País, gera uma expectativa muito grande e dá a oportunidade de uma reafirmação a esta classe política, muitas vezes mal compreendida, muitas vezes formatada, de forma pejorativa, por erros, porque todos somos humanos, homens e mulheres que estamos expostos a uma vida pública. Mas é necessário também aproveitarmos esta oportunidade que o País nos dá de reconstruir uma Nação que clama por altivez, que busca a sua dignidade, haja vista o glorioso feito, pois todos recriminavam, poucos acreditavam que daria certo a recente Olimpíada realizada no Rio de Janeiro.
13:04 R	E o Brasil se transformou em uma grande expectativa para toda a humanidade, com a diversidade que temos, com a riqueza cultural que temos, com o esplendor da apresentação, da participação e com toda a infraestrutura ali gerada a partir de um grande líder, um Prefeito extraordinário, que soube, nas adversidades crescer pelo trabalho, o Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes. E temos que louvar a capacidade empreendedora que temos. Não sabemos só fazer festa, mas temos também que saber fazer uma Nação, que está pagando um preço muito caro fruto do desequilíbrio, do desrespeito às contas públicas, de irresponsabilidade fiscal e financeira, fazendo que este País maravilhoso, que estava em festa no domingo, que tem com o seu povo uma responsabilidade muito grande, seja obrigado a pagar um preço tão caro de um exército de mais de 11,6 milhões de desempregados, com o retorno da inflação e da carestia, que estamos todos, as famílias brasileiras, sentindo, no dia a dia, no nosso bolso. E é assustador que hoje - e temos aqui uma bela Bancada mineira - que o quilo do queijo esteja custando mais que o quilo de filé em qualquer supermercado do Brasil. Tudo isso é uma demonstração exatamente desse desequilíbrio. É um desequilíbrio que fez com que as contas chegassem a um momento em que tenhamos hoje de conviver com o sofrimento de mais de 59 milhões de brasileiros, que estão inadimplentes, com o cartão de crédito estourado, com o nome no Serasa, no SPC, impedidos, inclusive, de comprarem a crédito, fiado, porque o nome está sujo na praça. Tudo isso é fruto exatamente de uma política desarrumada que nos levou e está gerando esse grande constrangimento à família brasileira. E qual é a oportunidade? É exatamente a busca de alternativa, que passa necessariamente pela convocação do espírito público, que todos temos que ter, independentemente de cor partidária, de posição eleitoral, ideológica, mas com um sentimento de Nação, de Brasil, que clama para que possamos trazer o centro do debate para o Congresso Nacional. Esta Casa Legislativa tem a obrigação e o dever de votar e apreciar matérias capazes de tirar o País do atoleiro, do abismo, da insolvência econômica em que está a beira. Tudo isso exatamente fruto desse desequilíbrio, dessa desarrumação que o País passou. Essa concertação passa necessariamente por políticas capazes de, no diálogo que nos é proporcionado, fazer com que nós encontremos na legislação as medidas necessárias para isso. Hoje mesmo, pela manhã, tivemos o prazer de compartilhar de um café da manhã com o Ministro Henrique Meirelles, um homem correto, no lugar certo, que tem toda uma experiência vivida, porque já dirigiu a economia do País, gerando inclusive momentos exponenciais de crescimento econômico, gerando um potencial de pleno emprego, e que agora novamente é convocado pelo País para apresentar uma nova pauta. Essa nova pauta se inicia exatamente com a votação da PEC nº 241, que estabelece teto ao gasto público. Todas as famílias sabem, todo empresário sabe, toda mãe e todo pai que têm responsabilidade sabem que ninguém pode gastar mais do que o que ganha, porque, no momento em que você gasta mais do que o que ganha, inevitavelmente você cai...
13:08 R	(Interrupção do som.) O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Para concluir, Sr. Presidente (Fora do microfone.). Quando se gasta mais do que se ganha, inevitavelmente se cai na inadimplência e, muitas vezes, sofre até o constrangimento de ter um oficial de Justiça com a execução judicial, exatamente buscando um bem que foi comprado a prazo, comprado à prestação, e que não foi pago, não foi honrado o compromisso. Assim também é o País. O País precisa de um limite para o seu gasto. Nós não podemos mais continuar na irresponsabilidade em que se gerava despesa, custeio, criavam-se instituições e empresas, como a tal da EPL, que foi gerada para criar o tal do trem-bala, que nunca foi de canto algum para lugar nenhum e que consumiu do País hoje já mais de R$100 milhões. Mais de R$100 milhões do nosso dinheiro, do dinheiro público brasileiro foram jogados à deriva, num gasto supérfluo, num gasto desnecessário. Então, essa rearrumação precisa dessa convocação, e espero que o Congresso Nacional responda com altivez... (Interrupção do som.) O SR. DANILO FORTE (PSB - CE. Fora do microfone.) - ... ao Brasil. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/PMDB - MA. Sem revisão do orador.) - Senador Renan Calheiros, Presidente do Congresso Nacional, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Deputados, Deputadas, utilizo a tribuna para fazer a defesa da derrubada do Veto nº 13, que é o veto à Medida Provisória nº 698, de 2015, que trata do Programa Minha Casa, Minha Vida. Inclusive, quando ela foi apresentada, dentro da comissão especial que analisou esta medida provisória, o Líder do Governo no Congresso era o Senador Pimentel. Havia três emendas no sentido de contemplar os menores Municípios do nosso País - os Municípios com menos de 50 mil habitantes - dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida, destinando, assegurando um percentual mínimo de aplicação dos recursos para essas cidades. Uma das emendas era da nossa autoria - de autoria do Deputado Hildo Rocha - e outra, do Deputado Carlos Marun. Houve um acordo, dentro da comissão, de que não seria realizado nenhum veto desde que nós aceitássemos sair dos 20%, porque a proposta era garantir 20% para os Municípios com menos de 50 mil habitantes, o percentual de 20% para as famílias mais necessitadas daqueles Municípios serem contempladas com o Programa Minha Casa, Minha Vida. Ficou acertado com o próprio Líder do Governo, naquela ocasião, Senador Pimentel, do PT do Ceará. Infelizmente a Presidente Dilma não honrou a palavra do Senador Pimentel. E, além da palavra do Senador, não honrou a palavra dos demais Deputados e Senadores do próprio Partido do qual ela faz parte, que se comprometeram com que esta medida provisória não teria nenhum veto, mas ela desrespeitou o acordo que foi feito e vetou a matéria, a Medida Provisória nº 698, que assegura às famílias dos Municípios com menos de 50 mil habitantes pelo menos 10% do recurso do Minha Casa, Minha Vida. E é mais do que justo, porque mais de 60% da população brasileira vivem nos pequenos Municípios, e são justamente esses que não são contemplados com esse Programa Minha Casa, Minha Vida, que tem contemplado as capitais e as grandes cidades do nosso País.
13:12 R	Nós temos visto o que com isso? A migração de várias famílias, saindo das pequenas cidades e indo para as capitais justamente em busca de uma casa própria, de um apartamento próprio, de uma habitação própria, por um equívoco da legislação que fez o programa habitacional popular em nosso País, que é o Programa Minha Casa, Minha Vida. Isso vem corrigir um erro gravíssimo que há neste programa, que é importante para os brasileiros, o Programa Minha Casa, Minha Vida. Inclusive, eu tenho um projeto de lei, já tramitando na Câmara, tratando desse assunto, mas eu sei que a medida provisória tem maior celeridade, é mais rápida de ser aprovada. Por isso, fiz a emenda a essa medida provisória, com uma certeza do Governo, dos senhores representantes do Governo, de que esse veto, de que essas emendas, de que a medida provisória, de que a lei de conversão da medida provisória não sofreria nenhum tipo de veto. Por isso, quero pedir aos Srs. Congressistas, às Srªs Congressistas, aos Srs. Senadores, às Srªs Senadoras, às Srªs e aos Srs. Deputados: vamos dizer "não" a esse Veto nº 13 para que possamos acolher as famílias mais carentes dos Municípios com menos de 50 mil habitantes. Quero aproveitar a oportunidade também, Sr. Presidente, para solicitar o apoio dos Srs. Congressistas a uma emenda nossa, a Emenda nº 2, que vem beneficiar o povo do meu Estado com uma barragem importante, do Riacho Jundiaí, que vai beneficiar mais de oito Municípios da região do Itapecuru, e para solicitar aos Deputados do PMDB que venham ao plenário para que possamos concluir a votação. Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Luis Carlos Heinze tem a palavra. Antes, vamos dar a palavra à nossa Senadora. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Eu agradeço, Sr. Presidente. Eu queria apenas, na posição de Líder do Governo no Congresso, dizer que aqui não se trata apenas da LDO; trata-se de votações extremamente importantes que estão na pauta. Temos a falta de 24 Deputados Federais. O Senado já deu quórum. Portanto, precisávamos que os Deputados viessem ao plenário. Peço aos Líderes que convoquem suas Bancadas e digam da importância de que a votação da LDO aconteça hoje, ainda com os PLNs 3, 5 e 8. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - É importante que venham todos para o plenário. Solicito à Bancada do PSDB, tanto na Câmara como no Senado, para que venha para concluirmos essa votação o mais rápido possível. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Lembrando que nós estamos em processo de votação. É muito importante que os Deputados estejam presentes e também os nossos queridos Senadores. Tem a palavra Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, Deputado Valdir Colatto, nós, em nome da Frente Parlamentar da Agricultura, estamos solicitando ao nosso Presidente, Rodrigo Maia, a prorrogação do prazo com relação à questão da CPI da Funai. Agora que a CPI da Funai trabalha com o Deputado Alceu Moreira, com o Deputado Valdir Colatto, com a nossa Deputada Tereza Cristina, que são Sub-Relatores da matéria, nós devemos fazer a prorrogação.
13:16 R	O que é que nós estamos vendo? As irregularidades que aparecem nos processos, ONGs nacionais, ONGs internacionais, cooperativas fraudulentas nesse processo. Nós não podemos admitir isso. Portanto, agora que nós vamos dar nome aos bois e ver os milhões, os bilhões que foram surrupiados do Governo brasileiro e até de ONGs internacionais com segundas intenções dentro do Brasil, nós temos que seguir em frente e concluir esse trabalho. Por isso, o pedido ao nosso Presidente Rodrigo Maia é no sentido de nós podermos fazer a prorrogação para elucidarmos esse escândalo. Nós temos problemas com a Petrobras, temos problemas com os fundos de pensão, temos problemas com o BNDES e tantos problemas mais, e aqui o problema é vermos a possibilidade. Também, Sr. Presidente, quero cumprimentar aqui o Presidente do Incra, nosso Leonardo Góes, que está fazendo um belo trabalho. Nós precisamos chamar a atenção da sociedade brasileira que está assistindo a esta sessão do Congresso Nacional. Há hoje, no Brasil, assentados da reforma agrária em torno 10 mil assentamentos. Quase um milhão de famílias foram assentadas nos governos Fernando Henrique, Lula e Dilma, até este momento. O Tribunal de Contas da União auditou e viu em torno de 549 mil processos com irregularidades, Deputado Colatto, com um rombo, com um tufo que daria em torno de R$2,5 bilhões. Então, do que nós precisamos? O Deputado Roberto Balestra recentemente trouxe aqui, na Câmara dos Deputados, assentados de Goiás, perto aqui de Brasília. Eles não têm casa, não têm água, não têm luz, não têm assistência técnica, não têm crédito, e isso é uma série no Brasil inteiro. O Balestra trouxe de Goiás, mas isso existe no meu Estado, o Rio Grande do Sul, e em qualquer Estado da Federação. Então, o que eu vejo, na proposta ao nosso Presidente do Incra, é que nós temos que cuidar das famílias que já estão em cima da terra e não abrir mais processos, mais terra e mais terra. Cuidem para dar assistência técnica, crédito, casa, luz e estrada para aquelas famílias que já estão em cima das terras. É com isso que o Governo tem que se preocupar, em dar condições para que essas pessoas possam produzir e corrigir essas irregularidades que o Tribunal de Contas competentemente já apontou. Então, nós temos que coibir os abusos e corrigir essas irregularidades. Da mesma forma, o que nós precisamos? Não são só esses casos, os quilombolas também. Não adianta dizer: “Vou fazer cinco mil processos de quilombolas.” O Brasil não tem dinheiro. Há dinheiro para isso? Estão tirando famílias como nós temos no Rio Grande do Sul, lá no Município de Caçapava, no Município de Cachoeira do Sul, que são produtores e estão em cima da terra, são deles as terras. Agora, o Governo tem condições de indenizar, pagar, Deputado Colatto, mil sacos de soja por hectare para fazer o quê? Para fazer essa terra improdutiva? Pegar, como nós tivemos em Restinga Seca, 65 hectares, onde a maior área era de um negro, José Adriano, que foi retirado, um homem com 70 anos de idade. Ele e sua mulher estavam trabalhando em cima da terra, com um filho casado trabalhando em cima da terra, com quase 30 hectares. Eles foram tirados de cima da terra para fazer o quê? Não está acontecendo nada na terra do José Adriano. Tiraram um produtor, um verdadeiro produtor. Então, esse caso, e também a questão dos quilombolas, é importante para que o nosso secretário, o nosso Presidente do Incra tome condições e tome consciência. Não é mais terra como o MST está querendo, como alguns movimentos estão querendo para fazer baderna no País, já há muita terra distribuída.
13:20 R	E outra: um trabalho da Embrapa. O papa da Embrapa, um grande presidente, uma grande figura, Eliseu Alves, idôneo, Deputado Esperidião Amin. A Fundação Getúlio Vargas mostrou que nós temos em torno de 3,7 milhões de produtores rurais no Brasil que vivem miseravelmente em cima da terra. Vamos cuidar primeiro dessa gente, para depois abrirmos novos processos. Então, há muita coisa para fazer com quem é legítimo proprietário e não aceitarmos MST ou qualquer movimento que venha a fazer pressão ao Congresso Nacional, ao Presidente Temer ou ao Governo brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Eu queria só lembrar à Casa que nós temos sete destaques. Peço a atenção dos Srs. Líderes do Senado e da Câmara. Nós temos aqui sete destaques. O primeiro destaque é do Bloco Resistência Democrática, do Senado Federal, que é recurso do Minha Casa, Minha Vida e pequenos Municípios. Estou consultando ao autor do destaque se há a possibilidade da retirada do destaque ou não, se quer manter. O segundo destaque, do PP da Câmara dos Deputados e do PSDB também da Câmara, altera o Código de Trânsito Brasileiro. O terceiro destaque do PT da Câmara: garantia à empregada gestante ou lactante em local insalubre. Do PT da Câmara dos Deputados, o quarto destaque: sanções às instituições do sistema financeiro e os seus agentes. O quinto destaque, do PSOL, da Câmara dos Deputados: pagamento de dívidas com combustíveis. O sexto destaque, penúltimo, do PT, da Câmara dos Deputados, define desastres para fins de liberações do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. E o último destaque, que é do Bloco Resistência Democrática do Senado Federal e também do PSDB da Câmara: isenção de Imposto de Renda sobre valores recebidos no exterior. Consulto V. Exªs, as Lideranças, sobre a possibilidade ou não da retirada de alguns desses destaques. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Henrique Fontana. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Primeiro, quero cumprimentar V. Exª que conduz os trabalhos da sessão do Congresso neste momento e explicar aqui a V. Exª e a todos que acompanham esta sessão e ao Plenário que nós, de fato, não temos a disposição de retirar os destaques. Queremos debater cada um desses temas. Há o mérito de cada um, mas especialmente, sendo muito transparente, nós temos uma contrariedade enorme com um artigo que está na Lei de Diretrizes Orçamentárias que quer induzir a busca do equilíbrio fiscal à custa de um corte brutal nos investimentos na área de saúde, educação, outras áreas, o que não é a forma de buscar, na minha opinião, equilíbrio fiscal. Todos nós aqui somos favoráveis à busca do equilíbrio fiscal. A pergunta é: como se deve fazer o equilíbrio fiscal? Eu, por exemplo, acho que o atual Governo interino, com toda a sua ilegitimidade, está optando por um caminho que prejudica políticas públicas essenciais. Até em homenagem aqui à presença de todos os reitores dos institutos federais de educação técnica, se esta lei que o Governo atual quer passar estivesse em vigor, nenhum desses institutos teriam sido abertos, porque todos eles necessitam de investimentos novos, professores novos, funcionários novos, obras novas. Então, essa ideia de congelar o investimento público com base no IPCA significa paralisar todo o processo de expansão de... (Interrupção do som.) O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ... políticas públicas fundamentais. (Fora do microfone.)
13:24 R	Já concluí, Sr. Presidente. Obrigado. A última frase é: essa lógica de busca de equilíbrio fiscal paralisa toda a evolução de políticas públicas fundamentais para prestar melhores e novos serviços públicos em áreas onde há essa necessidade. Por exemplo: todos esses 500 institutos federais que foram abertos estão exercendo um papel importantíssimo para o desenvolvimento do Brasil, e não poderiam ter sido abertos se essa lei estivesse em vigor nos últimos dez anos. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Vou encerrar a votação. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente, o PP... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Antes, um minuto a V. Exª. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - O Bloco, né? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Posso encerrar? (Intervenções fora do microfone.) O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente... O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de fazer um registro hoje, aqui na sessão do Congresso, de mais uma indignação da população brasileira com um dos desdobramentos da Operação Lava Jato, com os relatos divulgados nos últimos dias, de repasses, de propinas envolvendo os executivos da Odebrecht e o Partido dos Trabalhadores. Os executivos da Odebrecht afirmam ter dado R$100 milhões ao PT. Mais uma indignação da população brasileira com mais um dos relatos que foram descobertos pela Operação Lava Jato. Ou seja, projetos que eram enviados, medidas provisórias que eram enviadas a este Parlamento, que diziam ser benéficas ao povo brasileiro, na verdade, eram projetos de interesse do PT para desvio de propinas que envolviam o ex-Ministro Guido Mantega, segundo as denúncias, o que estarrece a população brasileira e deve indignar os Parlamentares. Eu fico indignado, porque aqui estava participando em defesa dos interesses da população brasileira quando, na verdade, um partido estava aqui discutindo projetos que eram benéficos a recursos ilícitos que eram desviados ao PT e que chegam à quantia de R$100 milhões. E na denúncia está a figura do seu ex-Ministro Guido Mantega. Nós queremos o esclarecimento dessas informações. Queremos a punição exemplar de todos os envolvidos em defesa do povo brasileiro e também do Parlamento, que discutiu e aprovou essas medidas pensando estar fazendo um bem à Nação, sendo que, na verdade, estava desviando recursos para um partido político. Fica o meu registro de indignação a mais esses desvios do PT. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Domingos Sávio. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, ocupo esta tribuna... O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente... O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - ... não apenas para reiterar a importância de nós concluirmos rapidamente a apreciação desses vetos, mas também de iniciarmos a votação dos PLNs, dos projetos de lei que tratam de questões orçamentárias. Destaco, por exemplo, a LDO. E faço uma menção muito objetiva com relação à busca do equilíbrio fiscal, que, é óbvio, tem que ser colocada de maneira firme e prioritária para recuperar o País do desastre que o PT provocou com um déficit público absurdo, colocando o País de joelhos, gerando milhões e milhões de desempregados, desorganizando a economia, acabando com a capacidade de investimento, mas é preciso preservar os investimentos constitucionais na saúde e na educação e acabar com as falácias que já estão sendo levadas à tribuna por adversários do Brasil, porque quem é adversário do Presidente Temer, que assume essa missão de reorganizar o Brasil, e já começa a apostar no quanto pior melhor não tem o mínimo de responsabilidade com o Brasil.
13:28 R	O Governo do Presidente Michel Temer, a nossa Líder, Senadora Rose de Freitas, e eu, que acompanhei isso, tivemos o cuidado de deixar claro um parágrafo de que qualquer tipo de restrição de gastos não compromete o disposto na nossa Constituição, que assegura os investimentos mínimos necessários à educação e à saúde, ou seja, não abrimos mão de que haja respeito aos investimentos em saúde, aos investimentos em educação. Essa é uma questão, para nós, sagrada. Investimentos em saúde, investimentos em educação não são suscetíveis de um contingenciamento a pretexto do equilíbrio fiscal. É claro que é preciso investir de maneira correta, é preciso racionalizar e melhorar a gestão, mas diminuir os recursos da saúde, diminuir os recursos da educação, isso não. E isso não ocorrerá, porque já está no texto da LDO. Foi incluído por nós, da base do Presidente Michel Temer, que esses recursos serão preservados. Outro aspecto importante é que nós temos o PLN nº 3. Esse PLN assegura algo fundamental, no sentido de que se cumpra não só acordo, mas que se cumpra a lei com relação aos trabalhadores da Justiça Eleitoral, dos cartórios eleitorais, cujos direitos já garantidos em lei dependem de dotação orçamentária. E por que esses direitos estão garantidos em lei? Nós participamos, no ano passado, da Comissão Mista de Orçamento e incluímos na LDO a previsão legal para que esses direitos sejam respeitados, dos trabalhadores da Justiça, dos servidores da Justiça Eleitoral, dos cartórios eleitorais. Ora, nós não podemos tratar de garantir um direito na lei e depois deixar esses servidores desamparados na matéria orçamentária. O PLN nº 3 assegura, de maneira muito clara, os recursos orçamentários para que a lei seja cumprida e os direitos assegurados em lei para os servidores da Justiça Eleitoral possam ser pagos devidamente. Não se trata de nenhum aumento salarial, não se trata de nenhum reajuste. Trata-se de cumprir os direitos assegurados em lei. E nós sabemos que as jornadas da Justiça Eleitoral, que os trabalhos dos cartórios, que estão aí de plantão, são essenciais na democracia. Como é que você vai fazer democracia sem eleição? E como é que você vai fazer eleição sem Justiça Eleitoral? Portanto, é fundamental não só concluir a votação dos nossos pareceres sobre os vetos, mas votarmos os PLNs, a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e os demais PLNs. Tem PLN com recurso para a educação, tem PLN com recurso para a área da saúde, tem a questão do Plano Safra, recursos para a agricultura, para o financiamento rural. E nós precisamos de todos no plenário, para esta sessão do Congresso votar todos os projetos de interesse do País. É disso que precisamos. Vamos, sim, a partir desta semana, concluir a cassação da Presidente Dilma.
13:32 R	Mas vamos colocar este País no caminho certo. Vamos aprovar os projetos de lei que precisam ser aprovados, para que o Brasil recupere o tempo perdido e o desastre que o PT promoveu com a sua gestão temerária e incompetente. O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente. A SRª SHÉRIDAN (PSDB - RR) - Presidente. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - É apenas um minuto. O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB - SC) - Apenas para fazer... A SRª SHÉRIDAN (PSDB - RR) - Presidente. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu quero... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - V. Exª tem 30 segundos. O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus caros colegas, gostaria de lembrar que, no dia 7 de agosto de 2006, eu ajudei a aprovar no Congresso Nacional a Lei Maria da Penha. Muito se fala, houve um avanço extraordinário, mas nós precisamos estar atentos e que a Justiça brasileira leve este assunto mais a sério, pela sua importância e em respeito à mulher brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Tem a palavra... A SRª SHÉRIDAN (PSDB - RR) - Presidente, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - ... o Deputado Heitor Schuch. A SRª SHÉRIDAN (PSDB - RR) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Heitor, tem a palavra V. Exª. O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Beto Mansur, a quem saúdo e, por extensão, aos colegas Parlamentares, Senadores, Senadoras, nossos Congressistas. Quero registrar que hoje é um dia importante para a saúde do País. No Rio Grande do Sul, em quinze Municípios onde funcionam as coordenadorias regionais de saúde, há uma mobilização forte. São milhares e milhares de trabalhadores e trabalhadoras rurais organizados pela Fetag do Rio Grande do Sul, com os seus sindicatos de trabalhadores rurais, fazendo uma manifestação em defesa da saúde pública, da manutenção do Sistema Único de Saúde, o SUS, e pelo funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento, as UPAs, e a garantia de repasses mínimos destinados à saúde. É urgente e necessário reavaliarmos os caminhos para as verbas destinadas aos programas de saúde pública. Afinal a saúde é um direito de todos e é uma obrigação do Estado garantida na nossa Constituição Federal. Estão nas ruas os agricultores e as agricultoras condenando, não aceitando a falta do repasse de recursos às secretarias municipais de saúde, os recursos dos incentivos estaduais para os Municípios e os hospitais, a ausência da transparência na prestação de contas do dinheiro público por parte de alguns hospitais e clínicas, a defasagem nos valores da tabela de atendimentos prestados pelo SUS, a aplicação de recursos destinados à saúde e outras áreas, a falta de recursos voltados à atenção básica, que é pilar sustentador da saúde pública. Reivindicamos a melhoria dessas condições expostas, visando o bem-estar da sociedade. Agrega também o documento que recebemos na nossa Federação do Rio Grande do Sul contra a aprovação da PEC nº 241, que acaba com a vinculação dos gastos de saúde ao crescimento da receita da União, congelando por vinte anos os gastos. "O que precisamos - diz o documento - é que a PEC nº 01, de 2015, que estabelece aumento progressivo nos investimentos em saúde, seja aprovada." Saúde não é despesa; saúde é investimento. Portanto, Sr. Presidente, colegas Deputados, fica aqui o registro. Parabéns à Fetag do Rio Grande do Sul e aos seus sindicatos pela mobilização nessas quinze coordenadorias regionais, levantando a voz em defesa dos trabalhadores e das trabalhadoras, dos homens e mulheres que geram emprego e renda e o alimento que vai à mesa do povo brasileiro e clamam por saúde pública de boa qualidade. Muito obrigado.
13:36 R	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Deputado Bohn Gass, pode ser 1 minuto? O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente, apenas um minuto. Presidente Mansur, quero dizer que o Governo golpista, que fere a democracia, que quer vender patrimônio, não quer mais combater a corrupção. Tanto se fala aqui em corrupção, mas vejam que já está começando a amenizar para não mais investigar. É isso o que eles querem, não fazer a apuração como estamos fazendo. E agora está tirando direitos. As pessoas só vão se aposentar aos 70 anos, o salário mínimo não vai mais ser reajustado acima da inflação, os repasses para a saúde e para a educação vão ser congelados. É um absurdo! A Contag fez um estudo, junto com várias instituições, para ver como fica a Previdência dos trabalhadores rurais. Hoje à tarde, às 5h, a Frente Parlamentar que eu presido, em Defesa da Previdência Social Rural, fará, na Sala 16, a apresentação desse documento. Quero convidar todos os Deputados para impedirmos que o Governo Temer tire direitos dos trabalhadores. (Interrupção do som.) O SR. BOHN GASS (PT - RS) - ...setenta anos. Obrigado, Sr. Presidente. A SRª SHÉRIDAN (PSDB - RR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, peço atenção especial ao Veto nº 24, um veto que trata da distribuição de energia e que onera o bolso do consumidor, que recebe energia de péssima qualidade na Região Norte. O dispositivo vetado possibilita a incorporação dessas dívidas que já existem pelo Tesouro Nacional por essas distribuidoras da Eletrobras na Região Norte do país. As tarifas são altíssimas e o serviço é de péssima qualidade. Roraima sofre. Inclusive sofreu recentemente aumentos abusivos de uma energia que não corresponde à capacidade daquele Estado, daqueles municípios. Peço ao Governo que reavalie esse veto, assim como solucione em caráter definitivo a situação energética do nosso Estado, o único Estado do Brasil que ainda não foi interligado ao Sistema Nacional de Distribuição Energética. As pessoas não podem ser oneradas por um serviço de péssima qualidade, desrespeitando, assim, o consumidor, a população do meu Estado, Roraima. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Vou encerrar a votação. Posso encerrar? Tem alguém mais para votar? O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Deputado Valdir Colatto. O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer que o PMDB e o Governo querem, sim, acabar com a corrupção. Tanto é verdade que lutamos muito para fazer o relatório da CPI do Incra e da Funai, que muitos querem acobertar. Nós levamos mais de dez casos ao Supremo Tribunal Federal para quebrar sigilo bancário e fiscal, e alguém interessado em que não apareçam as falcatruas do Incra e da Funai não deixou as coisas acontecerem. Por isso foram ao Presidente desta Casa, pedir para não prorrogar o relatório da CPI, para fazer o relatório. Mas nós vamos lutar ainda para mostrar ao Brasil tudo que está acontecendo junto ao Incra, à Funai e ao MST. Muitos tentam esconder as falcatruas que estão lá, que o Tribunal de Contas já denunciou. Nós vamos trazer para o plenário esta discussão, porque o Presidente não pode, monocraticamente, decidir não... (Interrupção do som.) O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente... O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra primeiro para posicionar a condição do Partido Progressista em relação aos destaques. Na ordem, o nosso é o segundo, mas ele está junto com o do PSDB. Na verdade, refere-se ao Veto nº 15, que trata da livre circulação de veículos e distribuição de combustível. Inclusive, estamos entrando com uma questão de ordem em relação ao art. 106. Na verdade, o Regimento Comum nos dá a condição de votar em separado esses dois itens.
13:40 R	Eles estão conexos, estão juntos. Isso prejudica a interpretação. Há um prejuízo em relação ao nosso pleito, em decorrência do pleito do PSDB. Esse é o posicionamento, primeiro, de manter o destaque - V. Exª tinha feito a pergunta naquela hora - e, em segundo lugar, de pedir a votação em separado. Vamos votar separadamente, com base no art. 106, porque não há conexão, são temas diversos, distintos. Essa é a questão de ordem que estou fazendo. O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, aqui! O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Só respondendo à questão de ordem de V. Exª, vamos levantar isso aqui na Mesa, porque pode haver uma conexidade entre o destaque. Já respondemos a V. Exª. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Certo. Eu só queria aproveitar o momento - eu já estava inscrito há algum tempo - para me referir a um pedido de urgência importante. O Deputado Jorginho Mello é nosso Presidente da Frente Parlamentar em defesa das micro e pequenas empresas. Estamos trabalhando no PLP 25, que trata exatamente da ampliação do Simples Nacional. Estamos corrigindo a tabela e estamos obtendo avanços importantes em relação a isso. Neste momento, estamos pedindo e coletando a assinatura dos Líderes, para, depois da sessão do Congresso, na sessão da Câmara, aprovarmos isso ainda no dia de hoje. É um compromisso com a micro e pequena empresa e, principalmente, com a geração de empregos no País, neste momento em que o País precisa de uma agenda positiva. Então, essa é a defesa da micro e pequena empresa. Vamos defender exatamente a votação do Simples, em que incluímos os vinhos, numa emenda de nossa iniciativa, do Deputado Afonso Hamm. Muito obrigado. O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Deputado Caio Narcio. O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de aproveitar a oportunidade da sessão do Congresso hoje, para dizer que há uma pauta importantíssima dos agentes penitenciários, a pauta da PEC 14, feita pelo Senador do meu Partido Cássio Cunha Lima, que cria a carreira dos agentes penitenciários. Não podemos nos esquecer também dos contratados. Essa é uma carreira importante, que tem de ser reconhecida, pois trabalha com periculosidade e precisa ser regulamentada. Quero aproveitar, hoje, na presença dos Senadores e dos Deputados, para dizer que, no momento em que estamos tratando de segurança pública, é fundamental que regulamentemos essa classe que tem os cuidados com a penitenciária, com os presidiários. É importante que eles possam ter sua carreira regulamentada e que nossa Casa possa fazer, com os Senadores e com os Deputados, a regulamentação dessa lei. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Só respondendo à questão de ordem formulada pelo Deputado Afonso Hamm, queremos informar que os dois destaques, ou mais destaques, estão incluídos na mesma legislação do Código de Trânsito Brasileiro. Então, eu diria a V. Exª que procuramos unir esses destaques. De alguma maneia, há uma conectividade entre eles, que respalda isso pelo Regimento no artigo citado. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Então, vamos colaborar com a Presidência, Beto Mansur. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Tem a palavra... Todos já votaram? Posso encerrar? Senador, V. Exª está votando? O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE) - Dê um tempinho aí, porque há alguém chegando aí em cima. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Deputado Chico Lopes.
13:44 R	O SR. CHICO LOPES (PCdoB - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria parabenizar o Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, pela inauguração ontem no Porto do Pecém da exportação de chapa de aço, graças ao trabalho da Ceará Portos, através dos seus diretores. O Governador Camilo Santana tem trabalhado fortemente no sentido de que o porto do Ceará, em Pecém, seja um porto importante como vários portos do Brasil, nesse sentido gerando emprego e renda e melhorando a situação do Ceará. Apesar de cinco anos de seca, temos problemas como o resto do País tem, mas não temos o problema do desemprego, não temos o problema da marginalidade tanto quanto os outros, graças aos empreendimentos e investimentos que nós fizemos para o desenvolvimento do Estado do Ceará na pessoa do nosso Governador. Obrigado, Presidente Mansur. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Deputado José Airton. O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero destacar o sucesso das Olimpíadas que o Brasil sediou. Essa Olimpíada, sem sombra dúvida, foi a melhor de todas as realizadas em todos os países do mundo. E nós nos orgulhamos imensamente por essa realização graças à luta obstinada do ex-Presidente Lula, que, junto com muitos brasileiros que lutam e que acreditam nesta Nação, conquistou a realização dessas Olimpíadas no nosso País. A Presidente Dilma, mantendo o compromisso, fez com que essas Olimpíadas se realizassem e se tornassem um exemplo de conquista para o nosso País. Acho que o Brasil, apesar de todos os problemas, com essas Olimpíadas, torna-se, mais uma vez, uma referência internacional não só no esporte olímpico, mas... (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE) - ...no compromisso que o País tem com nossa juventude, com nosso povo. Aqueles que - como disse Nelson Rodrigues, "infelizmente alguns têm espírito de vira-lata" - não acreditaram no País e que não acreditaram na Copa do Mundo são aqueles pessimistas de plantão, que não acreditam no Brasil. Nós acreditamos no Brasil e no povo brasileiro. Por isso, está de parabéns o nosso País. Estão de parabéns o Presidente Lula e a Presidente Dilma por essa conquista e, principalmente, os atletas e todos aqueles que colaboraram com esse grande empreendimento internacional. Por último, Sr. Presidente, quero aqui, em nome da Bancada Federal do Ceará, registrar que, nesse processo de renegociação das dívidas, nós esperamos que o Governo Federal tenha sensibilidade para compensar os Estados, sobretudo os mais pobres do Norte e do Nordeste. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Peço-lhe para encerrar. O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE) - Sabemos que os Estados mais aquinhoados, que foram beneficiados, de certo modo, com o perdão dessa dívida, acabam acumulando ainda mais a renda, gerando concentração de renda. É preciso haver uma compensação para diminuir essa desigualdade inter-regional. Estive com o Líder do Governo André Moura, que está muito sensível a essa compreensão. Espero que possamos construir um bom entendimento, para votarmos essa matéria o mais rapidamente possível. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Posso encerrar? (Pausa.) Está encerrada a votação.
13:48 R	A Presidência informa que o resultado nominal pormenorizado será disponibilizado no Portal do Congresso Nacional. O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN) - Sr. Presidente, peço-lhe um minuto, por favor. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Passa-se, agora, à votação do Veto Parcial nº 13, de 2016, referente a recursos do Minha Casa, Minha Vida para os pequenos Municípios, destacado para deliberação no painel eletrônico. Para encaminhar de forma contrária, tem a palavra o Senador Humberto Costa, autor do destaque. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem, quero dizer que não é possível que, sendo este o ano de 2016 - e isto já foi deliberado por esta Casa através de uma PEC, porque não existe mais voto não divulgado -, ainda não tenhamos feito o ajuste técnico para que, junto com a conclusão da votação, se saiba o voto de cada um de nós. Esclareço mais: quando formos votar os destaques hoje, vou trazer a lume o que aconteceu aqui conosco na última votação de veto secreta, contrariando o que tínhamos votado nas duas Casas um mês e meio depois da votação. Houve uma mudança completa ou quase completa de posição, razão por que tem de ser colocado ali no painel o voto aberto. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - V. Exª tem toda a razão. Nós estamos num momento tecnológico em que há muita facilidade, inclusive, para se colocar o resultado. Votaram, no Senado, 63 Srªs e Srs. Senadores e, na Câmara, 345 Srªs e Srs. Deputados. O detalhe é que... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Não. Eu quero saber quem votou "sim", quem votou "não". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Estamos apurando através da manivela, mas vamos providenciar uma agilidade maior, para que V. Exª, com toda certeza, tenha o resultado imediato. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - V. Exª tem modernizado até os elevadores da Casa e, certamente, vai modernizar a exposição do voto de cada um de nós também. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Foi autorizado, então, a pedido do sempre Ex^mo Governador de Santa Catarina Espiridião Amin, que seja divulgado o resultado. Vamos divulgar? (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - São os votos, Sr. Presidente, os votos. Esse aí ficou mais secreto ainda, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Está na internet. É que ficaram mantidos os Vetos parciais nºs 13, 15 e 25. O detalhado está na internet. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Falo dos votos, Presidente. Esse aí é o legítimo resultado secreto. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Acho extremamente pertinente o que V. Exª falou. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Quantos? O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - E vamos providenciar... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Trezentos e quarenta e cinco votaram. Quantos votaram "sim"? É isso que nós queremos saber. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Está na internet, mas vamos providenciar isso para colocar no painel. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Eu nem quero saber o seu voto. Eu não quero chegar à indelicadeza de perguntar pelo seu voto, porque vou descobrir mais cedo ou mais tarde, mas é preciso adequar. A tecnologia existe para isso, para colocar a lei no painel... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Já está entendido. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - ...para colocar uma PEC, uma emenda constitucional no painel. Muito obrigado. O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Beto Mansur, em que pesem as ponderações amistosas acerca dessa matéria, permita-me apenas sublinhar: é inaceitável que um resultado seja proclamado dessa forma, sendo certo que a nós outros é dever expor como votamos, se "sim" ou "não". É preciso identificar e deixar de maneira muito clara, explícita, quem votou a favor e quem votou contra um veto, qualquer que seja a matéria, veto ou não.
13:52 R	Então, V. Exª, por gentileza, na próxima sessão do Congresso, brinde-nos com essa novidade. A tecnologia está aí, como V. Exª disse. Realmente, é dinossáurico esse tipo de manifestação, é dinossáurico esse resultado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Está registrado o que V. Exª falou e também o que Esperidião Amin detalhou. Nós vamos procurar publicar no painel. Tem a palavra... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Presidente, eu ofereço... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Tem a palavra, para falar contrariamente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Ofereço à 1ª Secretaria a ajuda da minha turma da EGC (Engenharia e Gestão do Conhecimento) da Universidade Federal de Santa Catarina. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Tem a palavra o Senador Humberto Costa, que é o autor do destaque. O Senador José Pimentel falará contrariamente ao destaque. V. Exª tem cinco minutos. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Congressistas, esse veto desrespeita o Programa Minha Casa, Minha Vida para os menores Municípios, os Municípios que têm menos de 50 mil habitantes. O Programa Minha Casa, Minha Vida 1 e 2 teve como objetivo atender os grandes centros urbanos, as regiões metropolitanas e as cidades que têm acima de 50 mil habitantes. Nesse setor, estão em construção quatro milhões de moradias, e já foram entregues 2,7 milhões de moradias, mas os Municípios menores, aqueles que têm até 50 mil habitantes, no Minha Casa, Minha Vida 1 e 2, não foram atendidos. Quanto ao Minha Casa, Minha Vida 3, está se iniciando a sua execução. Foi editada a Medida Provisória nº 698, para regulamentá-lo. Nós, o conjunto de Deputadas e de Deputados, de Senadoras e de Senadores, tanto na Comissão Especial, como no plenário da Câmara Federal e também no plenário do Senado Federal, acompanhando emenda de alguns Deputados Federais, assumimos o compromisso de que àqueles Municípios com até 50 mil habitantes seriam destinados, no mínimo, 10% do Minha Casa, Minha Vida 3. Esse programa foi à sanção presidencial, e o Ministério das Cidades pediu seu veto sob a argumentação de que, nesses Municípios, haveria dificuldade de se localizarem os terrenos. É exatamente o contrário. Os terrenos nos pequenos Municípios são mais fáceis, são menos caros e têm uma aproximação muito grande da prefeitura, da Câmara de Vereadores, das entidades da sociedade daquele Município. Temos assistido à maior dificuldade na aquisição de terrenos para os grandes Municípios dado o custo desse terreno. Por isso, venho pedir aos nossos Senadores, às nossas Senadoras, aos nossos Deputados e as nossas Deputadas que derrubemos esse veto, cumprindo o acordo de Liderança por unanimidade, olhando, acima de tudo, com um olhar diferenciado, pelos pequenos Municípios brasileiros, particularmente por aqueles que têm menos de 50 mil habitantes. Portanto, Sr. Presidente, meu pedido é que nós votemos pela derrubada desse veto. Muito obrigado, Sr. Presidente.
13:56 R	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues, para falar favoravelmente. Antes, gostaria apenas de dar uma explicação a V. Exªs com relação às votações, informando, Otávio Leite e Espiridião Amim, que utilizaram o microfone para questionar. O detalhe é que temos uma série de votos, muitas vezes, em determinados vetos, e teríamos que ter diversas diferentes telas. O que é importante informar a V. Exªs? Que o veto, por exemplo, do §9º, teve "sim" na Câmara, 200 votos a favor da manutenção do veto, e 80 contrários. Nós tivemos, em seguida, uma série de diferentes incisos que foram vetados pelo Executivo e que vieram à discussão. E tivemos uma série de votações. É importante ressaltar que todas essas votações, individualmente, já estão na internet com o voto de cada Parlamentar, de cada Senador e de cada Deputado. Então, vale dizer, a bem da clareza com que trabalhamos na Casa, que todas essas informações desses vetos, com os determinados itens, estão colocados já na internet, individualmente, mostrando o voto de cada Parlamentar. A dificuldade é que teríamos que ter no painel diversos painéis para demonstrar essas votações. Em função disso, a Casa optou por não fazer dessa maneira. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço a comunicação de V. Exª. Hoje, até não foi um dia muito complexo, porque eram poucas as alternativas. Não havia mais do que cinco linhas a nossa cédula. Uns 40 vetos, no máximo. Então, hoje, não foi o dia mais complexo, mas o fato é que, ao lado do nome de cada um, não é difícil fazer uma programação para dizer: primeiro, o projeto; e veto um, dois, três, quatro e cinco daquele assunto, com o respectivo vermelho, amarelo ou abstenção. Não é difícil, e é isso que eu peço. Agradeço a V. Exª por transformar essa explicação em uma verdadeira aula. Quem está nos assistindo sabe que o voto é aberto. Portanto, o meu primeiro objetivo foi alcançado. Agora, V. Exª há de convir que, ao expor "veto mantido", ficou mais secreto ainda. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - É porque já está na internet, detalhado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Então, acho que a explicação de V. Exª, didática, foi feita com humildade, com urbanismo. Quero agradecer. Agora, há como, pelo menos em um caso como o de hoje, tornar visível o voto de cada um. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Muito bem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Nos casos mais amplos, será mais difícil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Deputado Edmilson Rodrigues, V. Exª tem a palavra favoravelmente ao destaque.
14:00 R	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o debate está enviesado. O debate é tortuoso. Ele não toca na questão central, e sou sensível às reflexões aqui defendidas pelo Deputado maranhense, querido Hildo Rocha, que é um ativista parlamentar. Há de se trazer ao debate que a quantidade de habitantes deve ser considerada, mas há outros elementos. Vou dar um exemplo do meu Estado: é possível acreditar que, por exemplo, Belém, com 1,5 milhão de habitantes, receba menos, como cota parte do ICMS, do que Parauapebas, onde estão as principais minas de cobre e ferro? A cota parte de Parauapebas, com cerca de 180 mil habitantes, é maior do que a da capital, com 1,5 milhão de habitantes. Isso é uma distorção. Falo do meu Estado, mas falaria do Brasil todo. Se chegarmos mesmo a Estado da região concentrada, como o Estado de São Paulo, vamos ver cidades com 20 mil habitantes que, por conta da estrutura econômica, por conta de, naquela fração do território, termos indústrias importantes, às vezes usinas energéticas com potencial significativo, então, royalties, ISS e ICMS, fontes de recursos municipais, repasses federais, pagamentos de royalties, valor agregado maior... Então, é um Município pequeno, com menos de 50, mas, muitas vezes, não tem nem favela sequer, mesmo no Brasil, porque tem uma renda municipal superior a grandes metrópoles ou megalópoles. Por isso, digo que o caminho é enviesado. Derrubar o veto, ainda que tenhamos uma visão, digamos, que tenda a ser mais favorável ao veto, porque o critério do déficit é mais importante do que o número da população, exatamente pelo argumento anterior aqui utilizado, mas sou sensível a considerar as cidades com menos de 50 mil habitantes. Digo que isso é uma verdade, é parte de um debate tortuoso, porque não entra no principal. Vou dar um exemplo: sabem de quanto precisamos para acabar com o déficit na área de saneamento, para que todos os brasileiros tenham uma torneira em casa e tomem água potável num sistema público de abastecimento de água tratada e esgoto, drenagem e tratamento de esgoto? Seria algo em torno, segundo cálculos oficiais do Ipea, de R$350 bilhões. Alguns diriam: tão cedo, o Brasil não conseguirá suprir suas necessidades de infraestrutura na área de saneamento. Acontece que, somente no ano passado, fomos sangrados, nós, brasileiros, em mais de R$900 bilhões. E o que representou isso? Pagamento de juros - pouco mais de 50% disso - e amortização da dívida pública. Uma dívida que, em dois anos, pulou de quase R$2 trilhões para R$4 trilhões.
14:04 R	Então, nós comprometemos 42% do orçamento. A solução, então, é tirar dinheiro ou inviabilizar o Minha Casa, Minha Vida; é incluir na LDO o que está previsto na PEC 241, inviabilizando o crescimento dos investimentos em despesas primárias. Não há limite para pagamento dos juros, não há limite para os lucros dos banqueiros, mas vai-se congelar o investimento em saúde e educação, e é esse o passo prévio para a reforma previdenciária, que vai tirar direitos do aposentado e do pensionista, como já tiraram do pescador, do que adoeceu no trabalho. Enfim, é um Estado e um Parlamento querendo oficializar o crime contra o povo. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Para encerrar. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - É crime tirar direitos dos excluídos, enquanto se alimenta a acumulação de riqueza nas mãos de quarenta e poucas famílias que dominam 50% da riqueza produzida pelos trabalhadores deste País. Portanto, nós vamos debater a LDO, estamos debatendo vetos e, quando debatemos o tema do Minha Casa, Minha Vida, vemos um Ministro, que é Deputado, que fez muitas críticas ao Governo da Dilma, algumas, inclusive, com muita razão, mas, agora, os cortes em programas sociais, como o próprio Minha Casa, Minha Vida, que aqui está sendo debatido, não se justificam. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Para encerrar. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Os mesmos que cortam o dinheiro da saúde, da habitação, do saneamento são os que concordam em pagar uma dívida impagável... (Interrupção do som.) O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Fora do microfone.) - ... ilegal e imoral. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Hildo Rocha, para falar contrário ao destaque. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/PMDB - MA. Sem revisão do orador.) - Deputado Beto Mansur, que neste momento preside a sessão do Congresso Nacional, que está analisando os vetos e, em seguida, a LDO, Srªs e Srs. Congressistas, apoiar este Veto nº 13, manter este Veto nº 13 é ser contra a população brasileira que reside nos Municípios pequenos do nosso País, nos Municípios com menos de 50 mil habitantes. O Senador Pimentel, que é do PT, é favorável à derrubada; os partidos de oposição são favoráveis à derrubada; eu sou Deputado da Base do Governo, sou do PMDB, mas nós também somos favoráveis à derrubada, porque foi um equívoco o que aconteceu na criação desse veto. Nós temos 4.998 cidades no nosso País com menos de 50 mil habitantes. São 90%, porque existem 5.570 cidades em nosso País, e nós estamos reservando apenas 10% dos recursos do FAR. O que é o FAR? É uma modalidade do Minha Casa, Minha Vida que é arrendamento. O valor de cada casa ou apartamento é até R$65 mil. A família paga durante dez anos 5% da sua renda. Ao encerrar o décimo ano, ela tem aquele imóvel pago.
14:08 R	Mas não são apenas as populações das grandes cidades, os brasileiros das grandes cidades que precisam desse benefício. Logicamente que os habitantes das cidades pequenas, com menos de 50 mil habitantes, também precisam. A quem interessa esse veto? Esse veto interessa, Srªs e Srs. Congressistas, às grandes construtoras de obras civis do nosso País, porque querem fazer mil, duas mil casas. Eles ganham muito mais do que se fizerem 50, 100, 200 casas nas cidades menores do nosso País. Portanto, querem auferir lucro, e esse é um programa social no qual o lucro não interessa. O que interessa é o benefício para a população mais carente. Ao não derrubar esse veto, estaremos contribuindo para o inchaço das grandes cidades do nosso País, das metrópoles, levando a elas problemas, porque as famílias vão em busca de melhor habitação, o que é justo. E só há oferta nas grandes cidades. Isso não é correto. Além disso, muitas vezes há muita oferta que interessa apenas ao mercado financeiro, às grandes construtoras. Elas têm interesse na manutenção desse veto. Há Municípios em que se construíram muitos apartamentos e que se encontram desocupados. Não têm nenhuma utilidade. No Maranhão, por exemplo, o Estado que represento, quase 80% do nosso déficit habitacional encontram-se na zona rural, nas pequenas cidades. Então, ao reservar apenas 10%, Sr. Presidente, Srs. Congressistas, estamos fazendo justiça social. Portanto, quero pedir a V. Exªs que derrubemos esse veto. Tenho certeza de que até o Presidente Michel, que está no Palácio do Planalto, vai aplaudir a derrubada do veto, porque não foi ele que o fez. Esse veto foi feito pela Presidente Dilma. Inclusive, havia um acordo de não haver nenhum veto, que era uma emenda do Deputado Carlos Marun e uma emenda do Deputado Hildo Rocha. Nós fizemos uma emenda e queríamos mais: queríamos 25% assegurados aos pequenos Municípios; e acordamos em 10%. Assim, foi aprovada aquela medida provisória, que, infelizmente, a Presidente Dilma vetou. Agora vem o Senador Pimentel e pede que seja derrubado o veto. E ele o faria, mesmo se a Presidente Dilma ainda fosse Presidente, porque, se não foi maldade, foi um equívoco que aconteceu. Então, vamos fazer justiça aos habitantes das pequenas cidades do nosso País, derrubando o Veto nº 13. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Vou colocar em votação o veto. Em votação na Câmara dos Deputados o veto. A Presidência solicita às Srªs e aos Srs. Deputados que ocupem os seus lugares. O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ) - Orientação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Vamos dar início ao processo de votação no painel eletrônico. O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ) - Orientação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Orientação de mancada. O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ) - Sr. Presidente, 4.988 Municípios brasileiros... O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente. O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ) - ...têm menos de 50 mil habitantes, um terço de toda a população brasileira. Eles não podem ficar excluídos desse programa. Então, a Bancada do PT, defendendo os pequenos Municípios, vota pela derrubada do veto.
14:12 R	No entanto, como no plenário nós estamos sentindo uma presença ainda pequena, nós vamos ficar em obstrução até atingirmos o quórum, porque queremos a derrubada do veto, porque queremos que os pequenos Municípios brasileiros tenham direito ao Programa Minha Casa, Minha Vida, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Muito bem. Como vota o PP? O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB - MS) - PMDB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - PMDB, como vota? O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, existem 4.998 Municípios... O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ) - É obstrução. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - O PT está em obstrução. O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB - MS) - ...4.998 Municípios no Brasil com população abaixo de 50 mil habitantes. Neles residem, Sr. Presidente, um terço das famílias brasileiras. Lá existe déficit habitacional e lá existe desemprego. Eu sei que é mais fácil para as grandes construtoras construírem grandes conjuntos habitacionais nos grandes Municípios. Todavia, cabe a nós garantirmos um mínimo destes recursos investidos pelo Governo em habitação para aplicação nos pequenos Municípios. Não fazer isso, Sr. Presidente, é incentivar que as pessoas mudem para as grandes cidades e lá se estabeleçam em cinturões de pobreza que... (Interrupção do som.) O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB - MS) - Para concluir. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Como vota? O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB - MS) - ...que entristecem as nossas cidades. O meu voto, obviamente, é "não" a esse veto, mas a Bancada do PMDB libera os Deputados para votarem em conformidade com o seu pensamento. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - O PMDB liberou. PP como vota? O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - O PP, Sr. Presidente, o Bloco PP, PTB, PSC vota para a manutenção do veto. É "sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Como vota o PSDB? Como vota o PR? O SR. AELTON FREITAS (PR - MG) - O PR vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - PR, "sim". O PSD como vota? O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR) - O PSD libera a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - O PSB como vota? A SRª TEREZA CRISTINA (PSB - MS) - O PSB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - O DEM como vota? O SR. HÉLIO LEITE (DEM - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, precisamos, neste País, descentralizar riquezas e proporcionar àqueles que moram nas cidades menores, mais longes e, acima de tudo, que têm poucas condições num projeto social... O nosso Partido encaminha "sim", mas eu, particularmente, pedi permissão à minha Liderança para encaminhar "não", porque eu sei da importância de construir casas desse quilate, dessa envergadura e levá-las a cidades pequenas, como há em 50% do Estado do Pará. Quero dizer que, neste momento, fiquei triste mais uma vez com o Governo do PT, pelo fato de a Presidente Dilma vetar algo tão importante para aqueles Municípios pequenos que têm menos habitantes e, consequentemente, menos recursos para fazer moradia e proporcionar às famílias aquele bem-estar importante e salutar que é ter uma residência, que é ter um apartamento. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - O PRB como vota? O SR. ROBERTO ALVES (PRB - SP) - Sr. Presidente, o PRB encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - O PDT como vota? O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT encaminha o voto "não", pela derrubada desse veto, porque o PDT entende que essa emenda traz consigo uma política afirmativa de valorização da população, das pessoas, dos pequenos Municípios. É um excelente instrumento de médio e longo prazo que vai cooperar com a fixação da população nas pequenas cidades. Nós não podemos alimentar essa política que reconhece apenas a cidadania dos grandes centros. Por isso o PDT encaminha o voto "não".
14:16 R	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - O PTN como vota? O SR. DR. SINVAL MALHEIROS (Bloco/PTN - SP) - O PTN, Sr. Presidente, encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Solidariedade? PCdoB? O SR. CARLOS MANATO (SD - ES) - Solidariedade vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Solidariedade, "sim". PCdoB. A SRª JÔ MORAES (PCdoB - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Programa Minha Casa, Minha Vida é uma das maiores iniciativas do Presidente Lula e da Presidente Dilma, que possibilitou dar essa construção de uma habitação, do lugar onde se instala cada um e cada uma. Milhões de brasileiros e brasileiras tiveram acesso, mas nós estamos vivendo a ameaça: a PEC 241, que congela os gastos públicos por quase 20 anos, é uma ameaça real para programas sociais. Por isso, o PCdoB entra em obstrução, para que nós possamos fazer uma discussão sobre isso que ameaça todos os programas sociais. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Lembrando às Srªs e aos Srs. Deputados... O SR. DR. SINVAL MALHEIROS (Bloco/PTN - SP) - O PTN, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - ...que nós estamos iniciando um processo de votação. Estamos em orientação. O SR. DR. SINVAL MALHEIROS (Bloco/PTN - SP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - É importante que estejam presentes para votar. PPS, como vota? O SR. DR. SINVAL MALHEIROS (Bloco/PTN - SP) - Sr. Presidente... O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR) - Sr. Presidente, o PPS vota "não". Esse veto não pode ser mantido. Beneficia Municípios com menos de 50 mil habitantes, é um programa de habitação popular. Por isso, estamos aqui a votar a favor daqueles que mais precisam das ações do Governo. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - PHS, como vota? O SR. DR. SINVAL MALHEIROS (Bloco/PTN - SP) - Sr. Presidente, o PTN fez uma análise entre os seus componentes e acredita... Dividiram-se um pouco as opiniões, e alguns acham - e eu também sou dessa opinião - que o "não" seria mais interessante, mas... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - PPN muda para "não". O SR. DR. SINVAL MALHEIROS (Bloco/PTN - SP) - ...liberou-se a Bancada. Liberou a Bancada o PTN. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - PHS, como vota? O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - O PHS, Sr. Presidente, em virtude de algumas questões com os Deputados, nos locais, libera a Bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - PROS, como vota? PV, como vota? O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PV - ES) - "Sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - PROS? PV, "sim". PSOL, como vota? O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome da grande maioria, da esmagadora maioria do povo brasileiro, que, nos debates consequentes, inclusive neste debate sobre o direito à moradia, serão os principais prejudicados com as reformas que estão sendo propostas pelo ilegítimo Michel Temer, como a contenção de investimentos nas atividades primárias, despesas primárias, que implicam cortes em saúde e educação, nós vamos obstruir. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - A Rede, como vota? PMB, como vota? PRP, como vota? PRTB, como vota? Minoria do Governo, como vota? Governo, como vota? (Pausa.) As Srªs e os Srs. Deputados já podem votar. Iniciado o processo de votação. (Procede-se à votação.) O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB - MS) - Sr. Presidente, V. Exª me concede a palavra para que eu complemente a argumentação enquanto os colegas votam? O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Deputado Marun, tem V. Exª a palavra. O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Eu, neste momento em que avançamos já na votação, faço um apelo ao nosso Governo no sentido de que, mesmo mantido esse veto, como sinaliza o painel, as considerações e os argumentos aqui apresentados sejam levados em consideração, pelo Governo, no momento em que apresentarem o necessário projeto de habitação ao País e que, nesse projeto, sejam, sim, atendidos os pequenos Municípios brasileiros com população abaixo de 50 mil habitantes.
14:20 R	Já falamos que são 4.998 Municípios, já falamos que lá moram um terço das famílias brasileiras, já falamos que lá existe déficit habitacional, que lá existe desemprego. Já argumentamos - isso é muito importante - que a inexistência de programas com a característica dos programas habitacionais, que produzem teto e que produzem emprego, a ausência de programas com essa tipicidade nos pequenos Municípios, ora, é óbvio, incentiva as pessoas a se mudarem, incentiva as pessoas a se dirigirem aos grandes Municípios. Aí está uma das grandes causas dos cinturões de pobreza que muitas vezes se estabelecem nas grandes cidades brasileiras. Estamos aqui também solicitando ao Governo que estabeleça uma pluralidade de agentes. A Caixa Econômica Federal presta à Nação um grande serviço - presta à Nação um grande serviço! Todavia, ela não é onipresente - ela não é onipresente. Repassar à Caixa Econômica Federal, de maneira praticamente isolada, a prerrogativa de conduzir a implantação dos programas habitacionais é pedir para que as coisas não deem certo. A Caixa Econômica Federal está envolvida em grandes e importantes projetos para a Nação. Mas é necessário que sejam chamados, Presidente Beto Mansur, a contribuir nesse grande esforço de afastamento dos horizontes da vida brasileira - do déficit habitacional, da moradia indigna -, é necessário que sejam chamados a contribuir nesse processo também outros agentes. As COHABs, olhem o belo trabalho que foi feito por uma Cohab do Paraná, por uma Cohab de Minas Gerais, pela Cohab do meu Mato Grosso do Sul, produzindo habitação, moradia digna, em pequenos conjuntos habitacionais nos pequenos Municípios. Deputado Valim, 50 casas é muita casa em um pequeno Município do seu querido e amado Ceará! As obras habitacionais têm essa característica, muitas vezes, Deputado Hildo Rocha: elas são pequenas para quem vê de fora, mas são imensas para quem mora lá dentro e as vê por dentro, porque aquela casa, mais do que um teto, mais do que um somatório de tijolo e materiais de construção, é a materialização do sonho de uma vida.
14:24 R	Então, eu peço o voto "não" a esse veto, mas, em não acontecendo essa derrubada, eu solicito ao Governo e peço ao meu Líder Baleia, do meu PMDB, que seja o condutor desse processo, para que, no programa a ser apresentado pelo nosso Governo, seja agasalhada uma quota mínima dos recursos para os pequenos Municípios e a pluralidade de agentes - e a pluralidade de agentes. Para encerrar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Para encerrar. O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB - MS) - O Ministro Bruno me ligou e se colocou à disposição para discutir, ele que tem realizado um excelente trabalho à frente do Ministério. Eu tenho certeza de que nós vamos conseguir evoluir, mas não posso deixar, neste momento em que se realiza essa votação, de registrar o meu veemente apelo, em nome dos cinco mil Municípios brasileiros onde vivem milhões de compatriotas nossos que precisam de nós, para que se possa chegar a eles, para que se possa transformar em realidade para eles esse sonho abençoado que é o sonho da casa própria. Fica minha saudação. Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo que me concedeu. O SR. MARCELO ARO (PHS - MG) - Presidente, pelo Governo. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - O Congresso Nacional solicita aos Srs. Deputados e Srªs Deputadas... O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, o PSDB libera. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - ...porque nós precisamos ter quórum de pelo menos 257 votos nesta votação, senão a sessão do Congresso cairá. Existem vetos e destaques importantes a serem votados. Em função disso, eu solicito aos Srs. Deputados e às Srªs Deputadas que estão presentes na Casa - nós temos 446 Parlamentares na Câmara dos Deputados, presentes na Casa - que venham votar, senão a sessão cairá. O SR. RONALDO FONSECA (PROS - DF) - Sr. Presidente, pelo PROS, Sr. Presidente. O SR. MARCELO ARO (PHS - MG) - Sr. Presidente, pelo Governo, para encaminhar o voto do Governo, Sr. Presidente. O Governo encaminha, orienta o voto pela manutenção do veto e pede que todos os Deputados da Base nos ajudem a confirmar o veto. Obrigado, Presidente. O SR. RONALDO FONSECA (PROS - DF) - Sr. Presidente, pelo PROS, o Partido está dividido nesta votação, eu vou liberar a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Liberada a Bancada do PROS. O SR. AELTON FREITAS (PR - MG) - O PR solicita a todos os seus Deputados que venham ao plenário votar "sim". (Pausa.)
14:28 R	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Tem V. Exª a palavra. O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, aproveito este espaço importante, no momento em que estamos votando vários destaques, para fazer um registro sobre as Olimpíadas no Brasil. Demos um exemplo de organização. Tive a oportunidade de conversar com vários Parlamentares, com vários organizadores, com vários setores da Imprensa, inclusive com representantes da imprensa internacional, e, por unanimidade, houve o reconhecimento de que a organização das Olimpíadas no Brasil foi um exemplo que ajudou a resgatar a autoestima do povo brasileiro - não em 100%, mas precisávamos disso neste momento de pessimismo que vive a Nação brasileira. Eu tive o privilégio, na qualidade de membro da Comissão de Esportes desta Casa, de participar de vários debates, antes, durante e ao final das Olimpíadas. É importante fazer este registro porque ficou provado, caracterizado que o Brasil está entre os melhores países do mundo não só para sobreviver, não somente pelo potencial turístico que tem, mas também pela economia. Nosso País tem a quinta extensão territorial, mas é o que tem mais terra agricultável. Somos um País reconhecido pelo mundo pela sua importância para o Planeta Terra. As Olimpíadas consagraram, provaram que nós somos capazes. Provamos que somos organizados. Quero, aqui, cumprimentar todos, mas quero fazer um cumprimento especial aos organizadores do evento, a todos aqueles que participaram. Como eu disse, tive a oportunidade de conversar com vários organizadores. Quero, aqui, fazer um cumprimento especial ao Prefeito Eduardo Paes. Há quatro meses, conversando com ele, que foi nosso colega aqui, nesta Casa, ele me dizia que estava focado nas Olimpíadas, que só iria parar de pensar em Olimpíadas após o encerramento e após uma grande reflexão. Então, temos o dever de reconhecer que ele fez uma grande administração. Claro que isto não se faz sozinho; isto se deve a um espírito de equipe, a um espírito de muitas pessoas, de voluntários, daquelas pessoas que participaram fazendo correr na veia um patriotismo que está faltando para muita gente neste País. É possível, sim, organizarmos outros eventos importantes. Teremos, em breve, com início no dia 7 de setembro, os Jogos Paralímpicos. Por quê? Porque nós já provamos que somos capazes. Já provamos que, quando queremos, é possível fazer.
14:32 R	Não tivemos um incidente em termos de segurança no Rio de Janeiro. Foi um exemplo! As pessoas andavam nas ruas, como eu caminhei, como vários caminharam, colegas nossos, visitantes de todos os Estados deste País, visitantes de 204 países que vieram participar das Olimpíadas - todos enaltecendo, acima de tudo, a segurança que foi montada e que foi organizada. Parabéns também ao Presidente Michel Temer que acionou a segurança nacional. Lá tínhamos mais de 8 mil policiais, soldados do Exército brasileiro ajudando na segurança das Olimpíadas. Foi a imagem do Brasil. Aqueles que saíram daqui, aqueles que retornaram a seus países e até mesmo aos Estados aqui no Brasil saíram satisfeitos, saíram brasileiros honrados e ainda crescemos no número de medalha. Para completar, foram 19 medalhas e a medalha de ouro no futebol engrandeceu, enalteceu e resgatou a nossa força, o nosso futebol e toda a nossa dignidade. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Sr. Presidente! Sr. Presidente, eu gostaria, de forma muito rápida... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Aguinaldo Ribeiro. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Nós vamos mudar a nossa orientação no painel. Esse é um tema que é relevante porque trata de um dos maiores problemas do nosso País, que é a habitação, sobretudo a habitação de interesse social. Nós entendemos que esse texto como está, de fato, exclui os Municípios com abaixo de 50 mil habitantes. Eu acho que, na concepção - inclusive o Ministro Bruno Araújo está discutindo qual a nova formatação do programa Minha Casa, Minha Vida, que tem várias faixas de atendimento e que teve modificações ao longo da execução do programa -, nós não podemos ter uma legislação que exclua do programa aqueles Municípios abaixo de 50 mil habitantes. São diversos Municípios que são atingidos. Nesse sentido, nós entendemos... Eu, pessoalmente, vou votar "não" - meu voto pessoal -, mas quero liberar a nossa Bancada, o nosso bloco, para que possa, cada um com sua consciência, votar entendendo que inclusive caberá ao Governo, na formatação da sua política, poder atender aquele Município abaixo de 50 mil habitantes. Nesse sentido, nós vamos encaminhar, vamos liberar a Bancada e, pessoalmente, por convicção, inclusive porque coordenei a política de habitação durante dois anos e meio, entendo que nós devemos votar "não". Irei votar "não" nessa matéria. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Sr. Presidente, só para complementar. Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Só lembrando aos Srs. e Srªs Deputadas que nós estamos no processo de votação em um destaque da mais alta importância. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - É fundamental que V. Exªs venham ao plenário. Se nós não tivermos 257 votos, a sessão do Congresso Nacional cai. Então, é muito importante que V. Exªs estejam... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Sr. Presidente! Presidente, eu só quero me congratular com o Deputado...
14:36 R	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - É muito importante que V. Exªs estejam presentes para votar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero pedir aos nossos companheiros de Partido que, se possível, revejam o seu voto. E só quero aduzir um argumento, Deputado Rossi. O PMDB já tinha liberado antes - eu quero me congratular, assim como me congratulo com o Deputado Aguinaldo. Imaginem os senhores o seguinte: se nós disséssemos que o Bolsa Família só pode atender moradores de cidades com mais de 20 mil habitantes, o que é que nós criaríamos no Brasil? Promoveríamos o êxodo das pequenas cidades, concentrando população nas maiores. Portanto, votar "não" não é ser contra, nem o programa, nem o Governo; é ser a favor do bom senso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Soraya Santos, V. Exª tem a palavra. A SRª SORAYA SANTOS (Bloco/PMDB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Beto Mansur, quero primeiro cumprimentar meu Líder, Deputado Baleia Rossi, por ter tomado a iniciativa de liberar a Bancada. Eu acompanho a decisão do Deputado Marun, no sentido de votar "não" a essa matéria. Mas enquanto aguardamos os nossos pares, eu subo a esta tribuna, Deputado Baleia Rossi, para registrar um grande momento vivido aqui hoje na Câmara dos Deputados, especialmente na Comissão de Constituição e Justiça, onde houve a iniciativa de cinco Deputados - Deputado Daniel Vilela, Deputado Rogério Rosso, Deputada Ana Perugini, Deputada Rosangela Gomes e Deputado Ronaldo Fonseca -, que defendiam uma causa que era de suma importância para as advogadas do Brasil. Nenhuma categoria como as advogadas brasileiras tinha, ao dar à luz, sequer o direito a interromper a sua vida profissional para poder cuidar do seu resguardo e das suas crianças. E nesse momento, com a sensibilidade do Relator, Delegado Éder Mauro, que acolheu um pouquinho de cada um desses projetos, nós pudemos aprovar, sim, fazendo justiça às advogadas do Brasil, esse projeto terminativo e conclusivo na CCJ. Hoje as advogadas do País poderão ter preferência na sua inscrição para falar invertidamente em plenário; não terão que passar, por exemplo, por raio X; no momento em que elas vão dar à luz, a partir do nascimento, terão suspenso seu prazo de contagem processual. E assim como elas - hoje, os homens contemporâneos, graças a Deus, acompanham o nascimento dessas crianças -, as famílias poderão também contar com os advogados acompanhando esse nascimento, suspendendo os prazos por oito dias. Então quero dar os parabéns a todos os advogados deste País, às famílias e aos Deputados que aqui citei. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é só para registrar que o prefeito da minha cidade lá na Paraíba pediu que a gente votasse. Ele não aceita essa discriminação. Os Municípios menores, somente porque têm menos de 50 mil habitantes, são onde mais se precisa de casa. Então é importante que a gente reveja essa posição, para que o Congresso Nacional possa inclusive dar direito a quem não tem direito, ou espremer mais ainda, para que os grandes e poderosos fiquem com mais e os outros fiquem com menos. Isso está errado. Inclusive até a Bíblia é contra isso. É por isso que neste instante eu peço que o voto seja "não", como está a orientação do meu Partido. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Tem V. Exª a palavra.
14:40 R	O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, todos aqueles que me ouvem neste momento, eu já não acredito muito que nem os Municípios com mais de 50 mil habitantes terão a continuidade do Programa Minha Casa, Minha Vida na velocidade e na amplitude que ele teve no governo Lula e no governo Dilma. Mas quero dizer que eu sou contra este veto, porque eu penso que, se nem todos os Municípios brasileiros abaixo de 50 mil habitantes podem ser contemplados, esta lei poderia fazer um estudo socioeconômico, porque existem muitos Municípios no Brasil com 35 mil, 40 mil, 48 mil habitantes, principalmente em regiões impactadas por projetos de mineração, por projetos de hidrelétricas, que têm uma necessidade muito grande de ter habitação. Se o critério for acima de 50 mil, esse Município está fora da lei. Por exemplo, vou citar um Município lá no Estado do Pará, perto de Altamira, na região onde está sendo construído o Projeto Belo Monte: o Município de Anapu. Ele tem menos de 50 mil habitantes e que tem uma necessidade extrema de ter habitação, dadas as condições socioeconômicas das famílias que foram morar naquele Município, diferentemente, talvez, de um Município lá no Rio Grande do Sul, lá em São Paulo que tem outra característica, um Município produtor, onde a maioria das famílias estão na cidade e têm propriedades rurais, que já têm a sua casa construída. É a mesma coisa do Programa que o Governo... Só para dar um exemplo... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Para encerrar. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Para encerrar. O MDA, por exemplo, fez um programa de entregar máquinas em Municípios com menos de 50 mil habitantes, e não se levou em consideração o critério dos Municípios com mais de 50 mil que tinham projeto de reforma agrária. Ou seja, Municípios no Pará que não tinham estradas vicinais receberam três máquinas e Municípios, só porque tinham mais de 50 mil habitantes, que tinham projeto de assentamento, não receberam as máquinas. Então, os governos precisam, inclusive, ouvir a Bancada, ouvir os núcleos, ouvir sugestões na hora da elaboração dessas legislações. Portanto, sou contra este veto, exatamente por isso. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado Pauderney Avelino. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Congressistas, eu queria chamar a atenção deste Plenário, sobretudo dos Deputados do Partido dos Trabalhadores que estão obstruindo, que são os da atual oposição, para o fato de que eu não consigo entender como é que se muda de posição em tão curto espaço de tempo, fazendo uma avaliação equivocada de um processo em que a Presidente afastada, Dilma Rousseff, vetou esse dispositivo, até com certa razão.
14:44 R	Deputado Zé Geraldo, V. Exª, que declarou agora o voto contrário, a sua Presidente, que está afastada, vetou. Vetou por quê? Porque não há como você engessar 10% dos recursos dos programas habitacionais para cidades com menos de 50 mil habitantes, porque há cidades e Municípios onde não há um déficit habitacional. É óbvio que há outras que têm um déficit maior. Essa política é vedada pelo Tribunal de Contas da União. Portanto, é necessário manter este veto para não engessar a eventual política habitacional do Governo, para destinar projetos habitacionais para as mais diferentes cidades, os mais diferentes Municípios do nosso País, sejam Municípios que têm mais de 50 mil, sejam Municípios com menos de 50 mil habitantes. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Congressistas, nós estamos vivendo aqui a fase final daquele que foi o governo que criou, que trouxe todas as dificuldades para o nosso País, que criou e institucionalizou a corrupção nas estatais. Nós precisamos sair dessa situação na qual o Governo do PT nos colocou. Nós estamos já nos estertores do mandato da Presidente afastada. Eu tenho certeza de que o Senado Federal, entendendo as razões pelas quais a Câmara dos Deputados recepcionou o impeachment da Presidente afastada, irá definitivamente afastar a Presidente que, junto com o seu Partido, com o seu governo, colocou o País nessa situação. Cometeram crime de responsabilidade. E não foi só a Presidente Dilma, afastada, que cometeu crime de responsabilidade. O Ministro do Planejamento, o Ministro da Fazenda, o Secretário do Tesouro Nacional, o Secretário de Política Econômica, todos eles cometeram crime de responsabilidade. O Tribunal de Contas da União irá, sem dúvida nenhuma, também reconhecer esse crime. Nós não podemos agora, neste momento em que se aproxima o epílogo desse malfadado governo que criou as dificuldades para o nosso País esquecer que estamos vivendo um momento em que 12 milhões de brasileiros foram desempregados por conta dessa malfadada nova matriz econômica defendida pelo governo do PT. É hora de darmos um basta, é hora de retomarmos a esperança, é hora de acreditarmos no novo Brasil, é hora de acreditarmos num momento em que vamos recuperar o nosso País. É por isso que venho aqui hoje pedir a cada Senador da República que cumpra com o seu dever com a sociedade brasileira. Na semana que vem, será a votação definitiva, vamos fazer aquilo que o Brasil todo quer.
14:48 R	A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, o Partido... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Para encerrar. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Impeachment já! Não podemos esperar mais. Os crimes de responsabilidade estão configurados, o Tribunal de Contas da União rejeitou as contas da Presidente. Nós vamos, na semana que vem, acreditando no trabalho que o Senado Federal irá concluir, afastar definitivamente a Presidente Dilma Rousseff para o bem do Brasil. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores desejar mudar... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - O PT vai sair da obstrução? Vai mudar o voto? A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - O Partido dos Trabalhadores quer mudar a orientação. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Orientação. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, entendemos que o Minha Casa, Minha Vida é o maior projeto que este País já teve, que atinge uma população que foi excluída pelo olhar da elite, que dominou este País até Luiz Inácio Lula da Silva. Nós temos 4 milhões de casas contratadas, quase 3 milhões já entregues. E ter casa é ter cidadania, é ter para onde voltar todos os dias. Por isso, nós achamos que esse projeto e esse Programa Minha Casa, Minha Vida têm que ser estendido para os Municípios que têm até 50 mil habitantes. O Partido dos Trabalhadores encontrava-se em obstrução porque achamos que um projeto que limita e congela as despesas primárias deste País também ferirá o Minha Casa, Minha Vida. Mas, atingido o quórum, o Partido dos Trabalhadores muda a orientação para "não", para que derrubemos esse veto e possamos permanecer... (Interrupção do som.) A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - ... com o Minha Casa, Minha Vida para Municípios de até 50 mil habitantes e impedir, inclusive, o inchaço das grandes cidades. Por isso, o Partido dos Trabalhadores vota "não" para derrubar esse veto. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Vou encerrar a votação. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, o PSOL quer reorientar. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Posso encerrar a votação? O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - Não, espera aí, Presidente. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, PSOL. O PSOL reorienta para "não". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Reorientado o PSOL para "não", vou encerrar a votação. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós queremos ter o tempo para mudar a nossa orientação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Cinco minutos para mudar a orientação. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - PT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - PT vota "não". PSOL vota "não". O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB - SC) - O PMDB é liberado, Sr. Presidente. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Bancada do Partido dos Trabalhadores deve vir ao plenário votar "não". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Vou encerrar a votação às 14h55min. O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Encerre a votação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Em cinco minutos, vou encerrar. Tem V. Exª a palavra. O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - Nosso partido vota "não" por entender a importância desse programa para o Brasil e, obviamente, ele não vai atender só os grandes. E peço a V. Exª o encaminhamento de dois pronunciamentos: o nosso Grão-Mestre Janduhy Cassiano, que recebeu a Medalha Nilo Coelho, e o pernambucano... O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente. O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - ... Geneton Moraes, que faleceu ontem, deixando uma grande vaga na nossa comunicação brasileira. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Encerre a votação, Presidente. O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Tem V. Exª a palavra.
14:52 R	O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, eu gostaria de sensibilizar todos os colegas Parlamentares, principalmente os do nosso Partido, o PMDB, e os nobres Senadores, porque esse projeto é muito importante. Praticamente 90% dos Municípios do nosso País têm menos de 50 mil habitantes, e Santa Catarina não é diferente. Mais de 90%, 95% têm menos de 50 mil habitantes. Então, é nos Municípios que nós temos que valorizar também a habitação, não só a habitação urbana, mas também a habitação rural, porque evita muito o êxodo rural. Geralmente, havia muitos recursos para investir na estrutura do nosso pequeno agricultor e nunca se investia em habitação. Então, é muito importante esse projeto. Parabenizo o Deputado Carlos Marun por garantir o mínimo de 10% para a habitação rural nos Municípios com menos de 50 mil habitantes. Nesse sentido, Presidente, estamos pedindo... (Interrupção do som.) O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Encerra a votação, Presidente. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de me manisfestar também no mérito em que a nossa Bancada vota "não"... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Três minutos para encerrar. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - .... porque a política de inclusão social é decisiva para manter o emprego nos pequenos Municípios deste País. Quando uma família perde o emprego num pequeno Município e paga aluguel, ocorre o êxodo. Se ela perde emprego e tem casa, ela se organiza nesse espaço, e a migração diminui no País. Portanto, a casa é um direito. Mais do que isso: os cidadãos brasileiros têm o direito de morar em qualquer Município deste País. É uma ofensa à democracia para quase 5 mil Municípios deste País. Em Santa Catarina, mais de 200 Municípios dos 295 têm menos de 50 mil habitantes. Inclusão e democracia e cidadania em todo... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Valdir Colatto. Vou encerrar a votação em um minuto. O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é para pedir o voto "não" a todos os Deputados e Senadores. Para saber da realidade, vou citar um exemplo bem claro. Chapecó, a minha cidade, tem 200 mil habitantes. Guatambu, que é uma cidade divisa, ao lado, tem 10 mil habitantes. O financiamento para Chapecó é de 140 mil; para Guatambu, é R$90 mil. Quem mora em Guatambu? As pessoas que não conseguem comprar um terreno em Chapecó. Elas moram em Guatambu, ao lado, e trabalham em Chapecó. Então, nós estamos prejudicando os pequenos Municípios, elevando, além de tudo, a concentração nas grandes cidades, o que não é a saída. Santa Catarina tem 295 Municípios. O Município de Joinville é o maior, com 500 mil habitantes. E nós somos um Estado diferenciado, porque a população é distribuída no Estado. Então, os pequenos Municípios têm de ser realmente apoiados, as pessoas têm de morar nos pequenos Municípios, nós temos que fazer esse projeto para os pequenos Municípios, para as pessoas poderem morar lá. Daqui a pouco, os pequenos Municípios somem, ficam grandes metrópoles, o que não é a saída para a violência e para outros problemas sociais do Brasil. O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB - RS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Está encerrada a votação. O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA) - Sr. Presidente. O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB - RS) - Sr. Presidente, eu ia passar uma informação sobre esse processo. O SR. MÁRCIO MARINHO (PRB - BA) - O PRB libera a Bancada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Votaram SIM, 91 Srªs e Srs. Deputados; NÃO, 210. Está mantido o veto. Não vai ao Senado Federal. Passa-se agora à votação do dispositivo referente ao Veto nº 15, parcial, de 2016. Alteração no Código de Trânsito, para sancionar pedestres. Destacados para liberação no painel eletrônico. Para encaminhar contrário à matéria, Deputado Aguinaldo Ribeiro, autor do destaque. (Pausa.) Para encaminhar contrário à matéria, Deputado Sergio Souza.
14:56 R	O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputadas, Deputados, Senadores e Senadoras, eu fui autor dessa proposta de emenda a uma medida provisória, cujo texto estava adequadamente na medida provisória, inclusive nós propusemos que coloque, na alteração do Código de Trânsito, a declaração de utilidade pública para veículos automotores que transportam combustíveis. Já há uma previsão na lei nacional para alguns tipos de veículos. E nós queremos a inclusão também dos veículos que transportam combustíveis. Aprovado na Comissão Especial da Medida Provisória; aprovado, no plenário desta Câmara, pela ampla maioria dos nossos colegas Deputados e Deputadas; e aprovado, no Senado, pelas Senadoras e Senadores, foi vetado pela então Presidente Dilma. Esse dispositivo não aumenta em nenhum centavo o gasto público. Esse dispositivo, no Código de Trânsito, senhoras e senhores, garante que haverá fornecimento de combustíveis em todos os postos do Brasil. Imaginem, senhoras e senhores, imaginem V. Exªs que, numa única rodovia de acesso, que liga a refinaria a um grande centro, há uma manifestação por qualquer um que seja e que fechem essa rodovia. Alguns veículos declarados de utilidade pública poderiam passar por lei, Senadora Ana Amélia. No entanto, o caminhão de combustível não. Imagina que há uma tempestade nessa cidade, há uma queda de energia elétrica, o gerador do hospital terá que ser ligado, precisa de combustível e está trancada a rodovia. O hospital ficará sem energia. O estabelecimento comercial sofrerá as consequências. A mobilidade urbana, os ônibus não poderão transitar porque não haverá combustível. É comum isso acontecer no Brasil. Há alguns anos - não faz muito tempo; na verdade, foi no ano de 2015 -, tivemos a greve nacional dos caminhoneiros. Paralisaram várias rodovias neste País. Não estamos aqui discutindo o mérito da questão dos caminhoneiros, mas um caminhão que transportava combustível não poderia passar em algumas regiões, especialmente na Região Sul do Brasil - região que sofrem as intempéries climáticas mais intensas, com granizos, geadas, chuvas em excesso, especialmente na colheita, como aconteceu neste ano, na safra 2015/2016, em que boa parte da safra foi perdida por questão de chuva. Se o combustível não chega à propriedade rural, não se consegue colher e não produzimos alimentos.
15:00 R	É uma alteração, Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, na Lei de Código de Trânsito Brasileiro, para que possamos declarar de utilidade pública o caminhão que transporta combustível, porque, sem combustível para o País, sem combustível para a economia de um País, isso pode parar até mesmo um hospital. Por isso nós pedimos aqui: vamos derrubar esse veto. Esse veto não faz bem ao País. Peço o voto dos meus colegas, com o apoio do Governo, que vai se manifestar favoravelmente à derrubada do veto. Peço a todos os Líderes aqui presentes, em especial aos Senadores e às Senadoras, que nós possamos derrubar este veto, ou seja, votar "não" ao Veto nº 15. Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Jones Martins. O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputado Padre João. Meu voto foi "Não", conforme orientação do Partido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Concedo a palavra ao Deputado Valdir Colatto. Com a palavra V. Exª para discutir a matéria. O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, Srªs e Srs. Senadores, esta matéria se originou da Medida Provisória nº 699, de 2015, quando houve aquela greve dos caminhoneiros do Brasil. Emitiu-se essa medida provisória, que alterou a Lei nº 9.503, Lei do Trânsito, o que trouxe grande dificuldade para o setor de transporte rodoviário de cargas do Brasil. O Governo, através dessa medida provisória, aplicou multas pesadíssimas, chegando a R$9 mil, confisco do caminhão, da carteira do motorista, penalizando os motoristas, os transportadores do Brasil, que fazem esse grande trabalho do transporte de mais de 60% de tudo o que se produz, principalmente do que chega à mesa do brasileiro, chega aos portos e vai para a exportação. Junto com o Deputado Sérgio Souza, fizemos emendas para que se retirasse essa penalidade fortíssima de cima dos transportadores, inclusive já multados, lutando para que o Governo retirasse essas multas, que chegavam ao absurdo de 60 vezes as multas que havia no Código de Trânsito Brasileiro. Pois bem, Sr. Presidente, como não se conseguiu chegar a um acordo... Nós fizemos as emendas para a retirada total dessas multas. Não conseguindo, pedimos, então, que, se houvesse multas quando se interrompesse as rodovias por algum motivo, seja através de veículos, seja através de pessoas ou de movimentos, que impedisse o direito de ir e vir, pudéssemos, então, penalizar a todos, não só aos caminhoneiros. O que a Presidente Dilma fez? Simplesmente vetou aquela condição de que se retirassem as multas dos transportadores brasileiros, penalizando aqueles que produzem e trabalham, e permitiu que continuassem os movimentos sociais e outros a fechar o trânsito, tirar o direito de ir e vir.
15:04 R	Nós não concordamos com essa situação. Bem disse aqui o Deputado Sérgio Souza quanto à questão dos combustíveis. Veja o absurdo, Sr. Presidente, impedir que o transporte de combustível seja uma função social, e permitir que qualquer movimento possa interromper o abastecimento de combustível no País. Isso realmente não cabe no regime democrático, no regime de direito de ir e vir. Portanto, nós fizemos as emendas, para que seja derrubado esse veto, que realmente veio a prejudicar uma classe, que são transportadores de cargas no Brasil. Nós vimos aqui a Senadora Ana Amélia também fazendo a justificativa e defendendo esse veto. Por isso eu queria pedir a todos os Deputados e Senadores para que nos ajudassem a derrubar esse veto, que realmente traz problemas seríssimos para os transportadores, mas também traz uma situação complicadíssima no momento em que o Brasil possa ser desabastecido por não considerarmos de utilidade pública o transporte de combustíveis e lubrificantes do Brasil. Essa é a realidade que nós temos, Sr. Presidente. E também protestar aqui, porque a Presidente Dilma vetou, mas vetou apenas o setor que trabalha, que produz, que transporta todos os alimentos no Brasil e não vetou os movimentos, qualquer movimento, qualquer greve que possa fechar uma rodovia, que possa tirar o direito de ir e vir das pessoas. Isso passou incólume, por uma questão ideológica, por uma questão de defender movimentos ilegítimos, como é o MST e outros movimentos que estão espalhados pelo Brasil, que nem CNPJ têm, não têm identidade, mas têm, sim, os caminhoneiros o CNPJ, o CPF, e são multados ilegalmente, são multados injustamente quando fazem esse trabalho heroico de transportar a produção brasileira. Por isso, Sr. Presidente, peço aos Senadores e Deputados para que nós possamos derrubar esse veto e trazer um pouco de justiça para essa medida provisória que foi tão discutida, e vetada pela Presidente Dilma. Agora nós precisamos derrubar o veto. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Presidente. Presidente Renan. O SR. ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT - MG) - Sr. Presidente. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, em primeiro lugar, eu queria cumprimentar V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Obrigado. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - ...pelo trabalho que está sendo realizado, seja nesta sessão do Congresso Nacional, seja lá no Senado da República. Cumprimento V. Exª. De outro lado, Sr. Presidente, quero reafirmar aqui. Ouvi atentamente os dois Deputados que foram à tribuna agora, que me antecederam, e eles têm razão. Esse veto precisa ser derrubado, pelo fato de que a obstrução das vias públicas deliberadamente é uma infração gravíssima e precisa ter a pena aumentada. A Presidente afastada, Dilma Rousseff, vetou para não incomodar o MST, para não incomodar esses movimentos que simplesmente bloqueiam as vias de acesso às cidades como Brasília, como São Paulo, no Rodoanel, quando obstruem o acesso tanto na entrada quanto na saída dessas grandes cidades.
15:08 R	O Brasil precisa de ordem! O Brasil precisa retornar e tomar a ordem. Por isso é importante retomar esse veto, para que quem se meter a obstruir vias possa ter a pena da multa aumentada. Por isso, Sr. Presidente, eu não vou gastar o tempo todo e vou dizer: é fundamental que nós derrubemos esse veto. Faço aqui um apelo aos demais Líderes dos demais partidos para que votemos "não" e atinjamos o quórum de 257 do "não" para derrubar o veto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Prorrogo a sessão pelo tempo necessário para que nós possamos apreciar a Ordem do Dia. O SR. ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT - MG) - Eu gostaria de registrar o meu voto com o Partido no destaque anterior, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Deputado Adelmo Leão. O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - Sr. Presidente, Deputado Givaldo Vieira. Gostaria de registrar o meu voto com o Partido nas votações anteriores. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Concedo a palavra ao Deputado Ságuas Moraes. O SR. EDMAR ARRUDA (PSD - PR) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de registrar o meu voto, de acordo com a orientação do Partido, na votação anterior. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, apenas quero registrar que nós estamos liberando a Bancada quanto a essa votação. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação na Câmara dos Deputados o veto... (Pausa.) Com a palavra o Deputado Ságuas Moraes. O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero me posicionar contra esse destaque, porque nós somos um país constituído de uma maioria esmagadora de Municípios abaixo dos 50 mil habitantes. Nós não podemos, neste momento, discriminar esses Municípios com menos de 50 mil habitantes. Eu mesmo tive a oportunidade de ser Prefeito de uma cidade de 40 mil habitantes, Juína, no Mato Grosso, e nós sempre tivemos dificuldades, antes do governo do Presidente Lula, de construir habitação popular. Depois, quando o Governo Federal criou o Programa Minha Casa, Minha Vida... (Pausa.) Então, eu gostaria de me manifestar pela dificuldade que nós tivemos, de os Municípios menores terem toda essa dificuldade para conseguir um programa de habitação popular. Somente pelo Presidente Lula foi possível que os Municípios de menor população tivessem essa possibilidade através do Programa Minha Casa, Minha Vida.
15:12 R	Então, Sr. Presidente, quero também fazer um alerta, porque neste momento estamos chegando próximo à votação do processo de impeachment da Presidenta Dilma. Nós não podemos concordar que um processo como esse, que não tem crime de responsabilidade, um processo como esse, em que os técnicos do TCU e os técnicos do Ministério Público Federal disseram, nas suas avaliações, que não houve crime de responsabilidade... Portanto, nós vamos nos utilizar de um expediente legal para fazer um julgamento ilegal de uma Presidenta que não cometeu crime. Nós não aceitamos de maneira nenhuma que o legado do Presidente Lula e a continuidade com a Presidenta Dilma possam ser julgados de forma vil, não sendo considerado tudo o que o nosso governo fez. Observamos que houve muitos acordos, inclusive com promessa de paralisação da Lava Jato, que poderia incriminar muitos Deputados e Senadores. Isso de certa forma mobilizou muitos Parlamentares para votarem a favor desse impeachment. Nós, do Partido dos Trabalhadores, vamos, até o fim, protestar contra essa irresponsabilidade que a Câmara dos Deputados fez no primeiro momento e agora o Senado Federal vai fazer. É uma injustiça contra a Presidenta, que teve o voto de 54 milhões de brasileiros. Enquanto isso o Sr. Eduardo Cunha, cujos crimes já estão comprovados, que tem vários processos no STF... E nós aqui, na Câmara dos Deputados, não somos capazes de fazer a votação do processo de cassação de Eduardo Cunha, e já estão comprovados os seus crimes. É o processo que no Conselho de Ética durou mais tempo: nove meses. Não tivemos nenhum processo com duração superior a quatro meses e meio, mas o processo no Conselho de Ética do Sr. Eduardo Cunha durou nove meses. Esse processo na Comissão de Constituição e Justiça durou mais um mês. O processo está pronto para ser votado há quase um mês, e ainda não temos a manifestação do Presidente desta Casa, o Presidente Rodrigo Maia, no sentido de que possamos votar o mais rápido possível. E está programado para o dia 12 de setembro, que será uma segunda-feira, de difícil quórum nesta Casa. Portanto, conclamamos todos os Parlamentares para somar forças no sentido de pedir ao Presidente da Casa para colocar o quanto antes a cassação do Sr. Eduardo Cunha, porque este sim tem crime comprovado, este sim precisa ser cassado, precisa ser banido da política. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votação na Câmara dos Deputados... O SR. VAL AMÉLIO (PRTB - AL) - Sr. Presidente. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Para orientar, Sr. Presidente. O SR. VAL AMÉLIO (PRTB - AL) - Sr. Presidente, para registrar que o Deputado Val Amélio, PRTB, votou "não" na última votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Deputado Val Amélio. Votação na Câmara dos Deputados. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Para orientar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Darei já a palavra a V. Exª. A Presidência solicita às Srªs e aos Srs. Deputados que ocupem seus lugares para darmos... O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Vamos votar "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ...início ao processo de votação pelo painel eletrônico. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - O Democratas vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Passamos às orientações das Bancadas. O Democratas vota "não". A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - A Liderança do Governo orienta "não".
15:16 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Liderança do Governo orienta "não". O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP) - O PMDB orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB orienta "não". Deputada Erika Kokay, como vota o PT? A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esse projeto carrega um vício formal. Nós não podemos estabelecer que o Denatran impute multas aos órgãos do sistema do trânsito. Não existe relação hierarquicamente subordinada dos DETRANs com o Denatran. Mas veja que estamos aqui tratando de outros absurdos que o veto a esse projeto busca corrigir. Estão se dando aqui os mesmos direitos que têm as ambulâncias, os bombeiros, que defendem a vida, que são fundamentais para a cidade, que podem circular livremente nas cidades, àqueles veículos que transportam combustível. Acreditar que combustível tem o mesmo valor que a vida do ser humano é reduzir o ser humano à coisa. Portanto, não podemos permitir que se dê o mesmo direito dos caminhões que transportam combustível aos veículos que cuidam da vida, como as ambulâncias, como o Corpo de Bombeiros e outros veículos fundamentais, que têm o direito de transitar livremente, porque são chamados para que se possa proteger o ser humano. Além disso, além do erro formal, além de haver uma equivalência entre veículos que transportam combustível e veículos como ambulância e como o carro de bombeiro, há aqui uma tentativa de calar a liberdade neste País, e nós não podemos permitir que isso aconteça. Por isso, o Partido dos Trabalhadores vota pela obstrução, mas com a clareza de que esse veto tem de ser mantido. Vota pela obstrução, porque queremos obstruir a destruição deste País e das políticas públicas desta Nação, com a limitação de gastos tão fundamentais para que tenhamos um País de todos e de todas. O Partido dos Trabalhadores vota pela obstrução. O SR. CARLOS MANATO (SD - ES) - O Solidariedade vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Solidariedade vota "não". Deputado Andre Moura, como orienta? O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE) - Sr. Presidente, a Deputada Rose de Freitas, como Líder do Governo no Congresso, já orientou, mas, pela Liderança do Governo na Câmara, nós também orientamos o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Domingos Sávio. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse destaque de iniciativa do PSDB visa a corrigir equívocos da Senhora Presidente Dilma, que espero que, em breve, seja ex-Presidente. É mais um equívoco, porque a proposta assegura corrigir distorções que foram impostas ao povo brasileiro pelo Denatran. E mais: assegura o livre trânsito para veículos que transportam combustíveis, que precisam ter o seu trânsito assegurado para evitar situações de risco de desabastecimento. Portanto, derrubar esse veto é importante para o País. Veja: a Base do Governo, pelo que acredito, vai se mostrar unida para derrubar mais um equívoco da ex-Presidente Dilma. Portanto, o PSDB orienta "não". O SR. JERÔNIMO GOERGEN (Bloco/PP - RS) - O Bloco PP, PTB e PSC orienta "não", pela derrubada do veto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Bloco PP, PTB e PSC orienta "não". O SR. DR. SINVAL MALHEIROS (Bloco/PTN - SP) - O PTN orienta "não". O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - O PCdoB vota "sim". O SR. RODRIGO MARTINS (PSB - PI) - O PSB, Sr. Presidente... O SR. MÁRCIO MARINHO (PRB - BA) - O PRB orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PRB orienta "não". Como vota o PDT? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PR? O SR. RODRIGO MARTINS (PSB - PI) - O PSB, Presidente, quer orientar. O SR. AELTON FREITAS (PR - MG) - Orienta "não", Sr. Presidente. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. RODRIGO MARTINS (PSB - PI) - Sr. Presidente, o PSB...
15:20 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSB? O SR. RODRIGO MARTINS (PSB - PI. Sem revisão do orador.) - O PSB acredita - e acompanha o Governo - que, infelizmente, o nosso País hoje é movido, transportado pelas BRs. Se não houver combustível, não há como se transportar um doente, não há como fazer qualquer tipo de transporte, inclusive o de alimentos. Por isso, vamos votar "não", acompanhando o Governo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o Bloco PTN, PTdoB, PSL? O SR. JOÃO RODRIGUES (PSD - SC) - Pelo PSD, Sr. Presidente... O SR. ANTÔNIO JÁCOME (Bloco/PTN - RN) - O PTN libera, Sr. Presidente. O SR. JOÃO RODRIGUES (PSD - SC) - Pelo PSD... O SR. ANTÔNIO JÁCOME (Bloco/PTN - RN) - O PTN libera. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PTN libera a Bancada. Como vota o PSD? O SR. JOÃO RODRIGUES (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo PSD, quero dizer que essa atitude foi cometida pela Presidente Dilma naquele momento em que os caminhoneiros, pelo País afora, foram às ruas manifestar-se pelo estado de falência em que esse segmento se encontrava, por uma falta de atitude do Governo com o nosso transportador. Diante dos fatos, aproveitando esta oportunidade, o PSD faz a opção de liberar a Bancada, mas a maioria esmagadora dos Deputados, assim como eu, vai pelo "não", Sr. Presidente. O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - O PHS, Sr. Presidente... O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP) - Sr. Presidente... O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - O PHS, Sr. Presidente, encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PHS encaminha o voto "não". O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só queria chamar os Deputados do PMDB para que venham para o plenário. A orientação, até porque esta é uma emenda do Deputado Sergio Souza e do Deputado Colatto, ambos do PMDB, é "não" ao veto. O SR. RONALDO FONSECA (PROS - DF) - Pelo PROS, Sr. Presidente... O SR. JOÃO RODRIGUES (PSD - SC) - O PSD muda para "não", Sr. Presidente. O SR. RONALDO FONSECA (PROS - DF) - O PROS orienta o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PROS orienta o voto "não". O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - O PSOL, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSOL, Deputado Chico Alencar, como vota? O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Em uma antológica composição chamada Construção, Chico Buarque de Hollanda fala daquele ser humano operário que cai de um prédio atrapalhando o tráfego, o trânsito. Esse veto, muito bem colocado, é contra essa desumanização antidemocrática da vida das cidades e das sociedades. Querer restringir, com mudanças no Código Nacional de Trânsito... (Interrupção do som.) O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - ...o direito à livre manifestação, que sempre há de ser, quanto mais multitudinária, ordenada pelos próprios critérios da democracia, mas não por essa proibição, essa repressão prévia, e comparar transporte de combustível com o de ambulâncias é totalmente desumano. Nós somos contra a desumanização da vida e a judicialização da manifestação e da política. O nosso voto, no momento, é de obstrução. Caso se alcance o quórum, transitaremos para "sim" a esse veto. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Na votação anterior, o Deputado Bohn Gass votou com sua Bancada. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. O SR. VAL AMÉLIO (PRTB - AL) - Sr. Presidente, o PRTB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PRTB vota "não". O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Pela Minoria, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós, desde o início desta sessão, temos trazido ao debate o ponto fundamental desta sessão do Congresso, que é a tentativa, por parte do Governo interino e ilegítimo de Michel Temer, de votar uma Lei de Diretrizes Orçamentárias prevendo o congelamento de todas as despesas em todas as áreas do serviço público brasileiro. Por congelamento, leia-se a correção apenas pela inflação, pelo IPCA. Ou seja, adotada essa lógica, na visão de execução orçamentária do País, nós hoje teríamos, por exemplo, na educação pública, a metade dos recursos que efetivamente temos em âmbito federal. Por isso, nós orientamos a obstrução, Presidente.
15:24 R	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA) - Sr. Presidente, o PPS encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PPS encaminha "não". O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA) - Compreendemos que não é razoável que os caminhoneiros não sejam punidos e que as pessoas que estão fazendo manifestações em estradas não tenham o mesmo tratamento. Votamos "não", Sr. Presidente, para derrubar o veto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os Deputados e Deputadas já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Sr. Presidente... O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, primeiramente, nós do Partido dos Trabalhadores votamos "sim", pela manutenção desse veto, mas quero fazer aqui um repúdio à atitude, à decisão do Ministério da Justiça em, literalmente, censurar o filme Aquarius, que foi recentemente, inclusive, vencedor do Festival de Cannes, ao, de maneira não técnica, fazer a classificação indicativa desse filme como impróprio para menores de 18 anos, com o intuito, literalmente, de impedir que o público possa ter acesso a esse filme. Para quem não se lembra, no Festival de Cannes, foi feita uma manifestação pelos artistas que participam desse filme contra o golpe de Estado que hoje está sendo implantado em nosso País. (Interrupção do som.) O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Nós não queremos, como na época da ditadura militar, que a censura volte para o nosso País em relação às obras de artistas cinematográficos. Muito obrigado. O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Sr. Presidente, solicito a palavra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Vicentinho e, em seguida, o Deputado Claudio Cajado. O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Srªs e Srs. Deputados, hoje a Casa recebe uma digna visita, que são os agentes de segurança penitenciária do Brasil. São 19 Estados aqui presentes. Há tempos, há mais de uma década, eles reivindicam a aprovação de uma PEC - a impressão que tenho é a de que isso é consensual aqui dentro -, a PEC 308, que define o papel desses profissionais, que vivem em perigo constante. Não há a regulamentação, a definição do seu papel no transporte de presos, no cuidado, na atenção, na formação, e da sua jornada de trabalho. São questões ainda indefinidas. Por isso, será de grande importância que, ainda hoje, a nossa Câmara possa pautar a votação dessa PEC. É uma resposta à sociedade a definição de uma categoria tão importante, que, hoje, é mais vítima do que protagonista e que merece o nosso mais profundo respeito: os nossos agentes penitenciários. Todo o apoio à PEC 308 para a Polícia Penal! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Claudio Cajado, com a palavra V. Exª. O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas referenciar que, no veto anterior, que diz respeito à possibilidade de o Governo reservar para os Municípios de até 50 mil habitantes uma parcela exclusiva do recurso Minha Casa, Minha Vida, isso pode ser um tiro no pé.
15:28 R	Por quê, Presidente? Porque hoje não existe vedação. Hoje, qualquer Município que têm abaixo de 50 mil habitantes e que deseja ingressar no programa Minha Casa, Minha Vida está liberado. A partir do momento em que se faz uma reserva obrigatória de aplicação desses recursos, o efeito primordial, vestibular seria os terrenos encarecerem, porque, obviamente, com essa reserva de recurso a ser aplicada nesses Municípios, os terrenos seriam muito mais valorizados, e, consequentemente, em vez de ajudar, talvez, nós prejudicássemos ou aumentássemos os custos desse projeto, o que poderia inviabilizá-lo. Por isso, mantive a posição do veto. Quanto aos demais vetos que estamos votando, espero que, neste caso específico, consigamos derrubar. No próximo, de igual forma, penso que temos de ter em mente que esses vetos que estão sendo discutidos e votados, ainda que o Governo, o Partido dos Trabalhadores deseje obstruir, são da Presidente Dilma. Quem subscreveu os vetos foi a atual Presidenta Dilma, que está em processo de impeachment. Portanto, não são do Presidente Michel Temer. Isso é importante que seja dito, para que possamos separar o jogo político dos interesses do País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Hugo Leal. Em seguida, o Deputado Bacelar. O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sobre essa matéria mesmo, essa matéria que nós estamos discutindo aqui, esse veto, a derrubada desse veto, quero fazer um esclarecimento aqui. Há uma discussão dizendo que a matéria conflita com direitos políticos de manifestação. O Código de Trânsito, em seu sentido lato, é feito para veículos, para pedestres, para ciclistas e para motociclistas. O que se está estabelecendo aqui - simplesmente, o veto foi um equívoco - é uma punição ao pedestre, punição que já existe quando ele atravessa fora da faixa ou quando ele não cumpre as regras do trânsito. A partir do momento em que está em circulação, numa via de circulação, o pedestre também tem de ser motivo da punição, assim como veículos, como ciclistas ou como motociclistas. Não há aqui nenhum conflito entre questões de competência e muito menos de manifestação. Nós não estamos falando de manifestação pública e, sim, apenas de Código de Trânsito. Por isso, o veto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Bacelar. O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PR - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de alertar as Srªs e Srs. Deputados que a derrubada desse veto é uma afronta à livre liberdade de expressão. Não é possível que queiramos transformar e penalizar qualquer manifestação neste País, a exemplo do que ocorreu com a lei sobre segurança nas Olimpíadas, em que um simples cartaz "Fora Temer" era repreendido, era punido. Não podemos fazer isso, Sr. Presidente! Em São Paulo, criminaliza-se qualquer manifestação estudantil. Estamos voltando ao período de 1964. E digo outra coisa: há nesta Casa uma comissão especial que está discutindo o Código Brasileiro de Trânsito, que seria o local apropriado para essa norma estar inserida. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PV? O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PV - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV orienta o voto "não". Digo isso até para dar um exemplo, a partir do meu Estado do Espírito Santo, um Estado que tem dado exemplo ao Brasil.
15:32 R	Por isso, quero convidar os Deputados e aqueles que puderem ir. A valorização da cultura e as tradições são peças importantes no arranjo e na organização da nossa sociedade. Neste final de semana, nós estaremos no Distrito de Piaçu, Município de Muniz Freire, Município da agricultura, do povo trabalhador, do trabalho voluntário, em mais uma edição da nossa Festa do Galo com Macarrão, uma festa organizada com o espírito voluntário do nosso centro pastoral, que tem o objetivo de arrecadar fundos para as ações sociais daquela paróquia, daquela comunidade, daquele distrito. Por isso, o Distrito de Piaçu, em Muniz Freire, vai nos receber com muita alegria para essa Festa do Galo com Macarrão, uma festa, acima de tudo, da confraternização e da cultura desse povo trabalhador de Piaçu, de Muniz Freire e do Espírito Santo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente, pela Liderança do PSOL. Com a palavra V. Exª. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados e Senadores, eu assomei à tribuna nesta tarde para falar sobre algo que todos os jornais... E esse Governo interino, golpista só trata de uma questão, que se chama teto de gastos. Se nós votamos aqui a dívida dos Estados e a sua renegociação, o que sobra dessa renegociação é estabelecer que os Estados terão que arrochar o funcionalismo público e ter um teto de gastos. Se nós temos uma LDO para ser votada aqui, hoje, introduziu-se na LDO o teto de gastos. Ou seja, como vamos achatar o gasto público na área social, mas não na área de juros, não para os banqueiros e os rentistas? Em terceiro lugar, há uma emenda constitucional, a 241, para a qual vai ser formada uma comissão especial; já passou na Comissão de Constituição e Justiça. E o Ministro da Fazenda só faz reuniões com Líderes e com o Presidente do Congresso para discutir como é que nós vamos "lascar" os trabalhadores brasileiros e, principalmente, os servidores públicos do País; e por que tem que passar, mesmo num momento de eleições - o mercado financeiro exige - a PEC do teto dos gastos públicos. É interessante, porque o jornal O Globo diz, hoje, que o Governo fará uma força-tarefa para tentar aprovar a PEC do teto de gastos públicos. Mas foi solicitado à Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara um estudo para saber qual o impacto de nós estabelecermos um teto de gastos por 20 anos. Nós estamos falando de duas décadas. E olha aqui o resultado da Consultoria da Câmara dos Deputados!
15:36 R	Eles mesmos chegaram à seguinte conclusão: nas duas principais áreas de saúde e educação, até 2025, se passar o teto de gastos, nós vamos ter uma redução de 15,5% em relação à vinculação constitucional da educação; 18% o gasto da União mínimo; e 25%, no mínimo, da arrecadação de impostos dos Estados e Municípios. E, na área de saúde, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Senadores, vejam aqui o que diz o estudo: a redução será de 32,5%, no gasto com saúde, até 2025. Aí, ligamos a televisão, e os debates da TV mostraram que, em São Paulo, ontem, vergonhosamente, candidatos que vetaram a presença da candidata Luiza Erundina, do PSOL, só falavam que a prioridade de São Paulo é saúde, saúde, saúde. Está aqui: 32,5% a menos na vinculação na área de saúde. O que é isso, gente? Isso aqui é dizer o seguinte: nós temos que pagar religiosamente a dívida pública, nós temos que agradar o mercado financeiro, nós temos que atrair capitais à custa de mais sacrifícios. E vem aí a reforma da Previdência, depois das eleições, porque eles estão mentindo. Depois, vem o saco de maldades. Vamos esticar ainda mais o tempo para a aposentadoria e o tempo de contribuição. Aí vem a reforma trabalhista. Vão flexibilizar... (Interrupção do som.) O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Reforma trabalhista: o negociado vale mais do que o legislado, ou seja, num momento de alto desemprego e recessão como esse, os trabalhadores vão pagar a conta da crise ainda mais. E o que mais? Para fazer caixa, privatizar a torto e a direito, terceirizar, precarizar. Essa é a fórmula do Governo golpista. Isso é o que está prometido. E mais: com o que ainda vem aí da Lava Jato, quem é que disse que Temer vai se sustentar? Por isso, essa PEC do teto de gastos é o maior arrocho que já se praticou sobre a classe trabalhadora brasileira, propondo que se arroche durante 20 anos. É por isso que o PSOL vai fazer obstrução total a esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agora, a Deputada Clarissa Garotinho, inscrita pela Liderança do PR. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Um minuto só, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Danilo, com a aquiescência da Deputada Clarissa. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigada, Deputada Clarissa Garotinho. Trata-se de uma nota de pesar, Sr. Presidente. A violência está tomando dimensões incontroláveis em nosso País. Foi assassinado, em Quixeramobim, o candidato a vereador pelo PSB, o nosso Partido, Cláudio Nogueira, que já exerceu o mandato de vereador na cidade de Quixeramobim. Ele foi assassinado, lamentavelmente, de forma violenta. Isso está se tornando uma prática no interior do Estado do Ceará, e esse não é o debate ao qual nós nos propomos. Nós nos propomos a um debate aberto, de troca de ideias, de confronto de ideias; a partir daí, buscamos exatamente construir uma sociedade mais digna, mais amável, mais complacente com o contraditório e, ao mesmo tempo, de teor democrático.
15:40 R	Então, a gente lamenta, neste momento, a morte do nosso candidato a vereador Cláudio Nogueira, que fará falta ao PSB e ao Ceará. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra à Deputada Clarissa Garotinho, pela Liderança do PR. A SRª CLARISSA GAROTINHO (PR - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Quero cumprimentar todos os Senadores e Deputados, o Presidente do Congresso, Senador Renan Calheiros. Agradeço a todos que me receberam muito bem de volta, depois de um período de 120 dias de licença-maternidade, e volto no momento em que o Rio de Janeiro acaba de encerrar os Jogos Olímpicos. Eu queria falar um pouco sobre esses jogos. Muitos Deputados tiveram a oportunidade de estar no Rio de Janeiro nesse período, e todos que participaram dessa festa ou que a acompanharam pela televisão realmente não podem negar que o Rio de Janeiro fez uma grande festa. Os Jogos Olímpicos de 2016 foram os primeiros jogos realizados aqui, na América do Sul, e foram realmente um grande sucesso. Deu tudo certo. Foi uma festa impecável. Foi também um momento em que a rede hoteleira registrou a sua maior ocupação, superando, inclusive, o período mais tradicional de ocupação da rede hoteleira no Rio, que acontece no réveillon e no Carnaval. Nós tivemos um recorde de ocupação ainda maior durante os Jogos Olímpicos. A hospitalidade do povo carioca foi elogiada por 98% dos turistas, e 87% dos turistas que compareceram à cidade do Rio de Janeiro disseram que pretendem voltar à nossa cidade. Foi também uma Olimpíada histórica. Nós tivemos lá o americano Michael Phelps, nas piscinas, encerrando a sua carreira olímpica, assim como o jamaicano Usain Bolt, também encerrando a sua carreira olímpica ali no Rio de Janeiro. Grandes surpresas brasileiras nós tivemos, como o recordista olímpico do salto com vara, Thiago Braz; Isaquias Queiroz, da canoagem, com três medalhas numa mesma competição - este é um feito inédito. Tivemos a judoca Rafaela Silva, garantindo a primeira medalha de ouro nesses jogos. Conquistamos também o inédito ouro olímpico no futebol masculino. Isso foi motivo de grande alegria para o povo brasileiro. E, mais uma vez, subimos ao pódio, em primeiro lugar, com a nossa equipe olímpica do vôlei masculino. Então, nós tivemos grandes resultados nas Olimpíadas, inclusive para o Brasil. Foi o melhor resultado do Brasil nas 31 edições das Olimpíadas, tanto em número de medalhas quanto em número de medalhas de ouro e na sua colocação geral. Vencemos o pessimismo. O Rio de Janeiro conseguiu fazer as Olimpíadas. E também não fomos alvo, graças a Deus, de nenhum tipo de terrorismo. Isso por conta da característica do povo brasileiro, que é um povo misturado, um povo miscigenado, um povo alegre, um povo que se relaciona muito bem com o restante do mundo.
15:44 R	Mas eu queria também deixar aqui uma reflexão: o Rio de Janeiro que serviu à família olímpica não é o mesmo Rio de Janeiro que serve à população carioca no dia a dia. O trânsito, que funcionou para os turistas, para a família olímpica, não é o mesmo que funciona para o povo no dia a dia, no Rio de Janeiro. O trânsito que funcionou foi aquele de vias exclusivas para a família olímpica e de ingressos exclusivos no metrô e no BRT para aqueles que tinham o seu ingresso para participar dos jogos olímpicos. Nós tivemos uma segurança pública que funcionou com o aporte de 6 mil agentes da Força Nacional e com 22 mil militares das Forças Armadas. A nossa segurança no dia a dia não é assim; a nossa segurança vem enfrentando problemas diários, inclusive falta de pagamento aos policiais militares do Rio de Janeiro e falta de combustível nas viaturas. Então, a segurança que funcionou não é a mesma do dia a dia. A despoluição que funcionou durante os jogos olímpicos também não é a mesma. Foi despoluição paliativa, de recolher o lixo flutuante na lagoa Rodrigo de Freitas e na Baía de Guanabara. Infelizmente, nós não cumprimos a meta de despoluir 80% da Baía da Guanabara. Ela continua sendo alvo da maior parte do esgoto carioca. A saúde que funcionou para os turistas foi aquela com leitos reservados em seis hospitais federais para possíveis atendimentos para participantes das Olimpíadas. Foram 135 vagas que não puderam ser ocupadas por outros pacientes, além de remédios e equipamentos médicos de saúde pública, que também foram reservados exclusivamente para esses eventos. Portanto, o Rio de Janeiro mostrou que sabe fazer Olimpíadas. O Rio de Janeiro soube fazer uma grande festa. (Interrupção do som.) A SRª CLARISSA GAROTINHO (PR - RJ) - Para concluir, Sr. Presidente. O Rio de Janeiro mostrou que sabe fazer festa; fez as Olimpíadas e fez muito bonito. Agora, o que o Rio de Janeiro precisa é fazer bonito também nas outras áreas. Ele precisa fazer bonito na educação, precisa fazer bonito na saúde, precisa fazer bonito na segurança, precisa fazer bonito nos serviços públicos, que precisam funcionar como um legado para aqueles que verdadeiramente precisam desse legado, que é o povo carioca, o povo fluminense, o povo que vive no Rio de Janeiro. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - Sr. Presidente, o PT muda a orientação para "sim". Peço a gentileza de mudar, no painel, a orientação do PT para "sim". O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB - RS) - Sr. Presidente, para solicitar aos colegas Deputados que venham ao plenário exercer o seu direito de votação para engrandecimento do nosso País. O SR. FELIPE MAIA (DEM - RN) - Sr. Presidente, ainda em tempo, o Deputado Felipe Maia quer justificar o seu voto. Votou com a Bancada. Detectei que o meu voto não foi computado. Eu gostaria de justificar aqui. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, a Liderança da Minoria também muda para "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Deputado Zé Geraldo. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, todos aqueles que me ouvem neste momento, hoje, vários Parlamentares do Partido dos Trabalhadores, e eu me incluo entre eles, estivemos em audiência com o Presidente do Tribunal de Contas da União, fazendo um alerta sobre a gravidade da atitude que o tribunal tomou em paralisar o Incra, que já é um órgão despotencializado neste País, para as políticas de reforma agrária. Há uma série de questões que precisam ser corrigidas, que, há anos, passando por vários governos, desde o tempo do governo militar, passando pelos governos da Nova República, Sarney, Itamar, Collor, Fernando Henrique, até mesmo por governos mais recentes, o de Lula e o da Dilma, erros de procedimento... (Interrupção do som.)
15:48 R	O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Só para encerrar, Sr. Presidente. Há oportunismos que existem nos assentamentos de reforma agrária e que precisam ser corrigidos, mas um tribunal não pode tomar uma decisão, principalmente num momento de crise em que o País precisa retomar sua economia rural, sua agricultura familiar, e as medidas tomadas deixam o Incra ainda mais paralisado. Portanto, tenho certeza de que essa audiência surtirá efeito e de que o Tribunal de Contas da União vai rever posições que tomou, para que, o mais rapidamente possível, o Incra possa cumprir com a responsabilidade de desenvolver os programas de reforma agrária instalados principalmente nestes últimos 20 anos no Brasil. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, questão de ordem. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - O PSOL vota "sim" e, alcançado o quórum, pede que se encerre a votação por causa do adiantado da hora. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, uma questão de ordem. A Medida Provisória nº 727, que votamos ontem, passou a ter um vício formal, porque, na votação dos destaques, até o ano passado, antes de o Senado votar uma regra para os destaques da proporção de cada partido, até aí era votado em globo, mas o Regimento Comum não confere a designação de quantos votos são destacados. No momento em que o Senado passa a ter essa definição, e já havia essa definição na Câmara dos Deputados, as Comissões, no caso das medidas provisórias, passam a se reger por essa orientação. No dia de ontem, Senador Renan, Presidente do Congresso, nós solicitamos na medida provisória e foi indeferido esse nosso pedido. Portanto, votou-se em globo e não se votou conforme já diz o art. 312 do Senado. Então, na verdade... (Interrupção do som.) O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Para concluir o pedido da questão de ordem, Presidente. Por essa analogia, estamos solicitando, estou encaminhando formalmente à Mesa do Congresso, neste momento, o pedido de anulação da votação da Medida Provisória nº 727 no dia de ontem, porque houve um vício formal de ilegalidade, e, em segundo lugar, para que haja orientação sobre todas as novas medidas, para que seja validado o que diz o Regimento, já que essa medida é nova e foi votada este ano pelo Senado Federal, e, obviamente, é esse Regimento que precisaremos obedecer. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Aguardamos o pedido de V. Exª. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Obrigado. O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui registrar, conforme alguns colegas já o fizeram, que hoje de manhã tivemos na Câmara uma audiência com 12 Deputados Federais, com o Presidente do Tribunal de Contas da União e sua assessoria, sobre esse levantamento que o Tribunal de Contas da União fez nos assentamentos do Brasil inteiro. E digo muito bem claro, todo mundo me conhece, sou um Deputado assentado, moro em um assentamento: o que o Tribunal de Contas da União fez foi uma perseguição política à reforma agrária no nosso País. Se o cidadão casou com uma funcionária pública, está irregular; se alguém da família, o agricultor, a agricultora, se aposentou por idade, está irregular; se o assentado ganha mais do que um salário mínimo, está irregular; se comprou um carro, da mesma forma.
15:52 R	E mais. Ontem eu fiquei sabendo, no Estado do Rio Grande do Sul, Município de Hulha Negra, que uma mãe, quando saiu do hospital e foi ao INSS para encaminhar o auxílio-maternidade, o INSS disse: "Você está irregular, porque o Tribunal de Contas da União te botou irregular". Eu espero que o Governo Federal, que o Incra, que a Casa Civil e que o Tribunal de Contas da União urgentemente regularizem essa situação, porque o assentado que produz, quem está assentado não pode ficar sem banco para financiar o seu custeio neste momento. Então, esperamos o bom senso do Tribunal de Contas da União, do Incra e da Casa Civil do Governo interino, que tem de legalizar essas irregularidades que, para mim, são uma perseguição política contra a reforma agrária no nosso País. Muito obrigado. O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vou encerrar a votação e proclamar o resultado. Deputado Sergio Souza. O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V. Exª está para encerrar a votação, e nós sabemos que temos 440 Deputados registrados hoje na Casa, e no painel há somente 294. Este é um veto que faz muito mal ao País. É um veto que inviabiliza colocarmos dentro do Código do Trânsito, como sendo de utilidade pública nacional, o abastecimento de combustível para a agricultura, para a mobilidade urbana para os grandes centros do País. Eu peço aos meus colegas que venham ao plenário, para que tenhamos quórum para votar "não" e derrubar o veto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputada Erika Kokay, A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta votação começou às 15h15. Portanto, nós estamos há 40 minutos colhendo os votos. E não tem mais sentido essa prorrogação, porque temos ainda um rol de vetos a serem apreciados. Por isso, eu solicitaria a V. Exª que encerrasse o processo de votação, para que nós não tenhamos posições casuísticas. De acordo com a matéria, se estende ou se reduz o prazo de votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 64; NÃO, 238. Uma abstenção. Está, portanto, mantido o veto. Não vai ao Senado. Terceiro destaque. Passa-se agora à votação do Veto parcial nº 16. Garantir à empregada gestante ou lactante, em local insalubre... Destacado para deliberação no painel eletrônico. Para encaminhar contrário, concedo a palavra à Deputado Erika Kokay.
15:56 R	A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Disse o poeta que o correr da vida, às vezes, embrulha tudo. Eu diria, parafraseando o poeta, que, neste correr do dia a dia que às vezes embrulha tudo, tive a oportunidade de conversar com trabalhadoras, trabalhadoras da limpeza urbana, garis. Garis que foram afastadas do trabalho porque engravidaram, foram afastadas porque o trabalho era insalubre. Mas vejam: ao serem afastadas, também tiveram a retirada do adicional de insalubridade. Nós estamos falando de mulheres, mulheres que carregam crianças no ventre. Mulheres que, em momentos extremamente delicados e importantes das suas vidas, quando a sua vida se multiplica e não é mais uma única pessoa, têm a redução drástica de seus salários. Nós estamos falando de uma legislação que diz que as mulheres que trabalham e têm um trabalho insalubre têm de ser afastadas quando estão grávidas ou quando estão amamentando - correto para proteger a própria criança. Mas, quando se tira o adicional que pode representar até 40% dos salários, estamos falando de uma profunda crueldade para com essas mulheres. E esse discurso de proteção às crianças, que, aliás são destinatárias de proteção absoluta ou de prioridade absoluta, se desconstrói, porque essas mulheres, no momento em que se preparam para a maternidade, no momento em que estão nutrindo os seus meninos e as suas meninas, têm de lidar com a redução drástica dos seus próprios salários. Alguns vão dizer: "Não, mas é importante reduzir, tirar o adicionar de insalubridade, quando não se está numa atividade insalubre, para que se possa manter o emprego". Fico pensando: se todos os direitos forem sendo retirados dos salários, teremos apenas os salários como garantia dos trabalhadores e trabalhadoras. Neste caso, estamos falando de trabalhadoras. Estamos falando de mães. Estamos falando do exercício que mais realça a nossa própria humanidade, porque, aquelas mulheres que têm a maternagem primeiro carregam uma coragem imensa - uma coragem imensa! -, mas, para além disso, carregam a possibilidade de sentir a dor de outra mãe: daquela que arruma o quarto do filho que não vai voltar. E conseguem sentir a dor e a alegria dos seus meninos e das suas meninas, muitas vezes, de forma mais intensa do que eles mesmos. As mães estarão sendo penalizadas! E estamos falando de um universo de mais de 30% de lares que são sustentados por mulheres! Por mulheres! Mulheres que terão a redução do adicional de insalubridade no momento da gestação! Mulheres que convivem com a angústia do dia seguinte! Mulheres que têm uma despesa que vai se acentuar em função da maternidade ou da condição de serem nutrizes e que terão de conviver com a redução dos seus próprios salários.
16:00 R	Estamos falando de que despesa exatamente? Da despesa que envolve mulheres durante a gestação, durante a condição de estarem amamentando, ou seja, num prazo reduzido. E nós estamos falando de um adicional de 10%, de 20%, de 40%, ou seja, nós estamos falando de uma pequena despesa que envolve apenas as mulheres que estão em situação de gestação ou de amamentação em atividades insalubres. Por isso, nós chamamos, em nome de todas as mulheres brasileiras, das mulheres que têm coragem de enfrentar qualquer um e qualquer uma para defender seus meninos e meninas, que nós votemos "não" a este veto, para que nós possamos assegurar que a saída da atividade insalubre não represente diminuição salarial e para que nós possamos dizer que defendemos, sim, crianças e que defendemos também os direitos de mães serem mães sem angústia e sem sofrimento. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Maria do Rosário votou com o seu Partido na votação anterior. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, chega até a ser constrangedor duas mulheres com falas diferentes sobre o mesmo tema, mas eu preciso lembrar a todos que quem fez este veto presidencial também foi uma mulher: a Presidente Dilma. Nós estamos falando de quando a mulher está em estado gestacional ou após o retorno da sua licença-maternidade, quando ela continua amamentando o seu filho. Se ela foi retirada da área de risco, da área insalubre - o pagamento da insalubridade tem um objetivo. Qual é o objetivo do pagamento da insalubridade? É indenizar o trabalhador por exercer sua atividade em área de risco. Nós não deveríamos nem ter áreas de risco. Um dia, quem sabe, tenhamos locais menos insalubres -, se a mulher sai da área de risco, a insalubridade para de ser paga e volta se porventura ela voltar para a área de insalubridade. Eu quero destacar que essa lei é muito importante. Só que, quando ela passou, nós nos esquecemos de perceber que na área hospitalar, por exemplo, todos praticamente recebem insalubridade, 99% dos setores. Se for serviço público, praticamente 100% dos setores, quer seja de DST/Aids, doenças infectocontagiosas, quer seja no setor de contas, onde as trabalhadoras e trabalhadores manuseiam prontuários. Nós temos de discutir onde vamos colocar essas gestantes e essas mães que estão amamentando seus filhos, após a licença maternidade, na rede hospitalar, nas Unidades Básicas de Saúde, nas UPAs, e assim sucessivamente. Portanto, a proteção - repito - na criação dessa lei de tirar as mulheres da área de risco é, sim, uma proteção à vida da mulher e à de seu filho. Que nós ganhamos pouco, em especial as mulheres, que ganham menos do que os homens, na grande maioria das vezes desenvolvendo a mesma atividade, também é verdade. Mas a lógica da insalubridade é para quando estiver atuando naquele setor de risco. Repito: ela foi retirada do setor de risco. Portanto, aqui eu preciso admitir que a Presidente Dilma estava correta.
16:04 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra à Deputada Moema Gramacho. A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA. Sem revisão da oradora.) - Srªs e Srs. Deputados, primeiro, eu queria anunciar a próxima novela da Globo: delações proibidas. Essa é a próxima novela da Rede Globo. Por quê? Até agora ninguém vazou ainda a gravação do Machado com o Temer. Vazaram a gravação com o Jucá. Vazaram a gravação com o Sarney. Vazaram até a gravação com o Presidente do Congresso Nacional e do Senado, o ilustríssimo e excelentíssimo Presidente Renan. Vazaram essas três gravações, mas não vazaram até agora a gravação do Machado com o Temer. Agora vem a mais nova delação proibida: não querem mais a delação do Léo Pinheiro. A quem deve estar interessando não haver vazamento da delação de Léo Pinheiro? Tucanos? Muito provavelmente. Quem mais? Quem mais? Será que são os mesmos que estão querendo adiar, a cada dia, a cassação de Cunha? Provavelmente, Deputados. Quem não quer a cassação de Cunha, porque sabe que Cunha é uma bomba, é a maior delação proibida, quem não quer a cassação de Cunha, que está adiando, que está procrastinando... E enganaram-se aqueles que achavam que, votando em Rodrigo Maia, estavam apressando a cassação de Cunha - enganaram-se! Até hoje a gente não tem a consciência se vai mesmo acontecer ou não a data que o Rodrigo resolveu marcar depois de muita pressão nossa. Mas os mesmos que não querem as bombas que podem vir do Cunha não querem também as delações. Portanto, assistam à próxima novela da Globo: delações proibidas. Queria também dizer que aqueles Deputados e Senadores que vieram aqui falar sobre o Minha Casa, Minha Vida, sobre as políticas públicas, que o Governo temerário vai manter as políticas públicas, ou estão desinformados ou usam de má-fé. Usam de má-fé para enganar o povo, mas o povo não é besta. O povo já está sabendo, porque o Ministro Bruno Araújo, do Governo temerário, que esteve aqui há um mês, disse com todas as letras que este ano não vai sair nada para a faixa 1. E sabe por que não sai nada para a faixa 1? Porque é a faixa dos mais pobres. Eles não têm compromisso com o pobre! Eles não têm compromisso com a camada mais necessitada! Há um texto aqui que diz: os cem primeiros dias do Governo temerário, que espero que acabe rápido, porque, senão, vai destruir o País. Ele já diz claramente, Deputado Hildo, que é da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), como eu sou. O Ministro veio aqui dizer que só ia fazer para as faixas superiores e, mesmo assim, em uma redução drástica da quantidade do Minha Casa, Minha Vida, já anunciada pela Presidenta Dilma. Não vão fazer este ano nem em 2017 para a faixa 1, a faixa que mais precisa, que, inclusive, pode ficar em situação extremamente vulnerável. Mas eles estão pouco se lixando. Eles estão pouco se lixando se o nosso povo mais pobre ficar na vulnerabilidade e, portanto, não vão fazer casa para a camada mais pobre.
16:08 R	Isso está dito pelo Ministro, que esteve aqui, nesta Casa, e teve a petulância de dizer isso. Não explicou por que com alguns dias de Governo já tinha tirado férias. Não se explicou, mas imediatamente soube dizer que não ia bancar Minha Casa, Minha Vida para os que mais precisam, que é a faixa 1, prejudicando as cidades e prejudicando os munícipes. Em relação a este veto, queria dizer que a Presidenta Dilma temia que, se o prazo das lactantes é maior do que possivelmente a sua estabilidade, os empresários poderiam usar contra elas próprias esse pagamento integral da insalubridade e, portanto, poderiam demiti-las. Eu quero aqui justamente dizer que é preciso derrubar o veto, mas, ao mesmo tempo, conclamar aos empresários que não demitam as lactantes, que não tirem o salário delas no período em que elas mais precisam. As mulheres precisam amamentar. As crianças precisam ser amamentadas, e, portanto, é o momento em que ela precisa receber melhor para se alimentar melhor e para dar... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana. É o último orador. Em seguida, nós vamos começar a votação. Eu peço aos Deputados e às Deputadas que estão em outras dependências da Câmara dos Deputados que, por favor, venham ao Plenário. Nós vamos ter hoje importantíssimas votações. Nós vamos votar os destaques dos vetos. Em seguida, nós vamos votar a LDO, e, em seguida, vamos votar os créditos suplementares e especiais. Com a palavra, V. Exª. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Renan Calheiros, colegas Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, primeiro, rapidamente, sobre este veto, eu entendo que nós devemos derrubar o veto, porque, evidentemente, a mulher gestante ou lactante, se deve estar protegida de ambientes insalubres, deve estar com a garantia plena de que a sua remuneração não será alterada em hipótese alguma por conta desse legítimo direito de usufruir de um ambiente mais saudável durante a gestação e a lactação. Mas nós estamos em sessão do Congresso Nacional e amanhã inicia aquilo que é a fase final deste grande teatro que está montado dentro do Parlamento para justificar um golpe parlamentar. Eu olho aqui e vejo o olhar e a postura, a fala de diversos Líderes da hoje Base governista ilegítima e temporária de Temer e percebo que já está difícil para eles, Deputado Décio Lima, subir à tribuna e dizer: "Os decretos de suplementação orçamentária que a Presidenta Dilma assinou, idênticos a decretos que foram assinados pelos outros Presidentes, constituem um crime gravíssimo contra o País, e, portanto, ela deve ser cassada".
16:12 R	Eles não falam mais disso e alguns até usam a franqueza, Deputada Maria do Rosário, e dizem: "Mas eu estou analisando o conjunto da obra". Não importa mais se ocorreu o crime, Deputado Pimenta. "É que eu quero mesmo cassar a Presidenta, porque quero colocar no poder, Deputada Moema, alguém que não tem votos para chegar ao poder". Então, o grupo que não consegue ganhar as eleições rasga a Constituição e diz: "Vou colocar no poder um projeto, um Presidente que não ganha eleições". Aliás, o PSDB, que liderou as quatro candidaturas derrotadas nas últimas eleições, é um dos mais afoitos com o golpe, porque está, inclusive, realizando alguns desejos de chegar ao poder, tendo hoje Ministros nomeados - todos eles que jamais seriam Ministros se dependesse da vontade do povo brasileiro. Isso é deprimente. Isso é algo inaceitável para a democracia de um país. Se esse golpe for consolidado no dia 29... E nós estaremos aqui acompanhando a Presidenta Dilma, que, ao contrário de Temer, que não vai nem a encerramento de Olimpíada, estará ali para responder cada uma das perguntas. E não me falem em "conjunto da obra", porque quem analisa o conjunto da obra é o povo em período de eleições, e não um acordão entre Senadores para substituir o voto direto de 110 milhões de brasileiros. Mas eu dizia: espero que seja freado esse golpe. Mas se o golpe for consolidado no dia 29 não haverá legitimidade para o Governo Temer. A legitimidade de um governo nasce do voto popular, nasce da urna, Senador Magno Malta. Não é possível que um Presidente da República seja alguém que não faria 10% dos votos dos brasileiros - e, eventualmente, o seu voto poderá colocar essa pessoa na Presidência da República. Então, se porventura esse golpe se consolidar no dia 29, nós vamos defender novas eleições. E aí todos podem se candidatar, inclusive, o PSDB com o seu programa, que poderá explicar essa emenda constitucional que quer congelar os gastos com saúde e educação e ver se eventualmente ganha a eleição... (Interrupção do som.) O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Um minuto para concluir. (Intervenções fora do microfone.) O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Obrigado. Aí, nós teremos a disputa real, para quem de fato detém o poder, que é o povo brasileiro, definir que governo quer. O que eu percebo daqueles que apoiam o golpe é que eles têm medo de eleição. Eles têm medo do voto popular. Eles disputam e perdem, e, depois de perder, apelam agora para a construção desse golpe que está levando a essa desestruturação da democracia brasileira e que causa profundos prejuízos também à economia do nosso País. A história é muito mais sábia do que a vontade de curto prazo daqueles que tentam organizar esse golpe parlamentar. Obrigado, Presidente.
16:16 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votação na Câmara dos Deputados. A Presidência solicita às Srªs e aos Srs. Deputados que ocupem, por favor, os seus lugares. Vamos dar início ao processo de votação pelo painel eletrônico. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Para orientar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para orientar Bancada. Como vota o PT? A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós orientamos pela derrubada do veto. Agora, neste momento, trabalharemos com obstrução e explico por quê. E peço a sensibilidade dos colegas. Não é possível mantermos esse veto, porque há um prejuízo à vida, há um prejuízo a mulheres e a crianças. Tenhamos em conta que o fato de se tirar da mulher grávida ou lactante, que amamenta, esse direito, não retirará a possibilidade de que ela esteja, por ter trabalhado em uma área insalubre, já prejudicada no momento da gravidez ou no momento da amamentação. Então, se é verdade o que os senhores e as senhoras sustentam - que, para quem não estará mais nesse trabalho insalubre não é possível pagar -, o fato de ela ter largo período, às vezes, em um trabalho insalubre e que não possamos verificar quais os resultados desse trabalho, indica que não podemos manter o veto. Por isso, senhores e senhoras, nós tristemente hoje, contra o veto, mas somos... (Interrupção do som.) O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas lamenta e acha que o Partido dos Trabalhadores está precisando fazer uma terapia grupal para ver se consegue colocar as suas ideias em ordem. A Presidente Dilma cruelmente vetou um artigo onde as gestantes e lactantes poderiam ter benefício de continuar ganhando um salário depois que fossem afastadas, nessa condição de gestante ou lactante. Vem agora a Deputada do PT falar como se não tivesse sido o seu governo que tivesse vetado esse artigo dessa lei. Vou recomendar um médico para fazer terapia dos petistas. Eles estão precisando fazer uma terapia grupal, porque nesta matéria somos contra esse veto... (Interrupção do som.) O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Concluindo... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para concluir. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - ... a minha fala, o nosso Democratas, ao contrário do PT, quer derrubar o veto da Presidente afastada, Dilma Rousseff, que cruelmente está castigando as gestantes e lactantes do nosso País.
16:20 R	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, o PSOL é a favor da derrubada do veto, mas, neste momento, entra em obstrução. O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS) - Presidente, o Bloco do PP, PTB e PSC orienta "sim". O SR. AELTON FREITAS (PR - MG) - Sr. Presidente, o PR, pensando nessas empregadas que não têm estabilidade e tendo em vista que, se o veto for mantido, poderá haver demissão em massa dessa categoria, julga ser importante manter esse veto. O PR é a favor da manutenção do veto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PMDB? O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS) - Abra a votação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSDB? O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS) - Presidente, abra a votação. Daí enquanto isso... O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP) - Sr. Presidente, o PMDB libera a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As Srªs e os Srs. Deputados já podem votar. Está liberada a votação. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, em nome da minoria, eu encaminho o voto "obstrução", pelos motivos que já elenquei em falas anteriores. Eu ouvia com atenção a fala do Deputado do Democratas, um dos Deputados mais ativos na construção desse golpe parlamentar que estamos vivendo no País, e ele dizia estranhar o posicionamento do Partido dos Trabalhadores, que vota pela derrubada de um veto que foi feito pela Presidenta Dilma. É verdade, as pessoas não são perfeitas, os governos não são perfeitos. Quando um governo comete um equívoco, na opinião de um partido que o sustenta, é razoável que se corrija, derrubando, Presidente, um veto como este. Eu espero que o Democratas não faça uma adesão cega a tudo o que venha do Governo ilegítimo de Temer nos próximos meses. Vamos acompanhar! A SRª FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PDT quer encaminhar. O PDT reconhece a dificuldade da extensão dessa estabilidade, criando a dificuldade para a mulher no mercado de trabalho. Com a extensão do pagamento da insalubridade sem estabilidade, com certeza, essa gestante seria demitida, o que seria muito pior. Então, nós estamos defendendo aqui que se mantenha esse veto até para que a gestante não seja ainda mais discriminada do que já é no mercado de trabalho. O PDT vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vota "sim". O SR. DR. SINVAL MALHEIROS (Bloco/PTN - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PTN... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PTR... O SR. DR. SINVAL MALHEIROS (Bloco/PTN - SP) - ... por razões semelhantes, acha que os patrões poderiam realmente demitir essas funcionárias, porque elas não estão em situação insalubre durante a gravidez. Acho justo manter o salário. Não há nenhum questionamento, é mais que justo. Porém, a insalubridade, no momento, creio que não deve ser questionada. Então, o PTN mantém "sim" ao veto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - "Sim" ao veto. A SRª LAURA CARNEIRO (Bloco/PMDB - RJ) - Sr. Presidente, eu tenho uma... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Carmen Zanotto, como vota o PPS? A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um esclarecimento. Primeiro, precisamos dizer que as mulheres têm mais dificuldade de acesso ao mercado de trabalho. Nós estamos falando na disputa, que já é desigual, entre homens e mulheres por uma vaga. O que vai acontecer com as mulheres em idade fértil quando elas estiverem disputando a mesma vaga em pé de igualdade com os homens? Como elas já têm toda a questão da carga da licença maternidade, de que correm risco? De serem escolhidos homens em detrimento de uma mulher, porque, se elas estão na idade fértil, é natural, é boa, é lógica e é bela a gestação.
16:24 R	Repito, a insalubridade foi criada como uma indenização durante o período em que você estiver no local insalubre, no local de risco. Quando você sai do local de risco, deixa de ter essa indenização. Portanto, se essa regra valer para o período mais lindo de uma mulher, que é sua gestação e o período em que ela vai estar amamentando o seu filho, pode ser que não tenhamos mais nenhum local que não seja insalubre, porque o critério, a norma da CLT para pagamento da insalubridade é clara: é durante o período em que você estiver naquele local insalubre. Digo isso como quem já trabalhou no setor de doenças infectocontagiosas. Eu trabalhei no setor de aids, que é um dos setores de maior risco em uma unidade hospitalar. E digo isso na condição de mulher. Eu não quero que nenhuma mulher em idade fértil, idade de reproduzir, de ter seus filhos seja excluída do mercado de trabalho. Portanto, podemos até pensar no futuro em um prêmio para as mulheres que estejam na gestação e durante o período de amamentação dos seus filhos. Não devemos usar a insalubridade para que tenhamos o risco de reduzir o mercado de trabalho para as mulheres. Defendo as mulheres, sim. Defendo que cada unidade produtora deste País, seja da área de saúde, seja de uma empresa, tenha, cada vez mais, menos setores de risco para o conjunto dos trabalhadores, homens e mulheres, em especial as mulheres. O PPS vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço às Deputadas que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário. Nós estamos em votação e vamos ter ainda algumas votações importantíssimas. Nós precisamos concluir a apreciação dos destaques aos vetos. Em seguida, nós vamos votar a LDO e depois os créditos especiais. O SR. ROBERTO ALVES (PRB - SP) - Sr. Presidente, o PRB encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PRB encaminha "sim". A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Rose de Freitas. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Eu queria fazer um esclarecimento. Essa matéria é de responsabilidade social muito grande. Há uma estranheza muito grande na Casa pelo veto da Presidente Dilma, uma mulher, que deveria, inclusive, ter as preocupações com o desdobramento do trabalho da mulher. Portanto, nós estamos tendo uma pressão do Plenário exatamente no sentido de derrubar o veto, mas não houve uma discussão prévia sobre esse assunto. Então, nós vamos liberar a Bancada, reconhecendo a justeza da derrubada desse veto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputada Maria do Rosário. A SRª TEREZA CRISTINA (PSB - MS) - O PSB vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PSB vota "não". A SRª ANGELA ALBINO (PCdoB - SC) - PCdoB, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PCdoB, como vota? A SRª ANGELA ALBINO (PCdoB - SC. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PCdoB agora está em obstrução, mas, no mérito, é preciso dizer que as garantias das mulheres precisam ser ampliadas e não diminuídas. Portanto, no mérito, o PCdoB é contrário ao conteúdo do veto, mas agora politicamente está em obstrução. A SRª LAURA CARNEIRO (Bloco/PMDB - RJ) - Sr. Presidente, eu quero declarar uma dúvida. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. A SRª LAURA CARNEIRO (Bloco/PMDB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Se, por um lado, não é interessante para a mulher do ponto de vista do emprego, sob pena de zeladoras, seguranças não serem contratadas porque são mulheres; por outro lado, por exemplo - isso foi exemplo de um Deputado -, uma enfermeira que está numa atividade insalubre num hospital fica grávida e passa para outro setor enquanto está grávida e perde o seu salário. Então, Sr. Presidente, eu não sei o que é pior: diminuir o salário, saindo da atividade, ou ter a chance de deixar de ter emprego porque, eventualmente, é zeladora. Puseram as mulheres desta Casa e, tenho certeza, os homens que defendem as mulheres em uma posição dificílima. Eu, sinceramente, não sei como votar a matéria.
16:28 R	A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, posso... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputada Maria do Rosário, com a palavra V. Exª. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As Senadoras, as Deputadas e os Deputados já podem votar. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos diante de uma questão - e peço a atenção do DEM e dos demais partidos - em que não há nenhuma incoerência na atitude que tomou a Presidenta Dilma, na medida em que ela, ao governar o País, sempre teve consigo o olhar sobre a dimensão social e o olhar sobre a responsabilidade também com as finanças e com o desenvolvimento econômico. Então, não aceito críticas que venham à Presidenta Dilma nesse sentido. No entanto, quero defender aqui que não aprovemos esse veto, que esse veto venha a ser retirado, que esse veto venha a ser rejeitado. E por quê, senhores? Ora, uma mulher que está, ao longo da sua vida, em atividade insalubre... Para essa mulher, grávida, a partir de um determinado momento, a condição de insalubridade, meus caros Deputados e Deputadas, que ela vivenciou, ao longo da sua vida, na atividade profissional insalubre, não se apaga das marcas do seu corpo, da química do seu corpo, tantas vezes, pela atividade insalubre que ela realizou. Portanto, é justo que tenhamos essa medida em que a mulher grávida ou que amamenta, para o benefício humano da sua vida e da sua criança, não seja mantida em atividade insalubre, tenha o direito de ser reposicionada dentro da empresa ou do setor público, para que não tenha aquele prejuízo imediato. Quem dos senhores ou senhoras poderá atestar que esse prejuízo à sua saúde e à do seu filho não venha a ocorrer por situações anteriores, por essa mulher já ter estado em contato com substâncias há muito tempo? Se nós, Srªs e Srs. Deputados, estamos aqui em nome da Constituição, se estamos em nome dos direitos humanos, tantas vezes não compreendidos, se estamos em nome do direito à vida, não podemos fazer prevalecer outro ordenamento que não seja o direito da mulher de reposicionar-se, dentro do setor produtivo onde ela está, em um lugar não insalubre, mas não lhe retirar o salário, não lhe retirar a vantagem que ela percebe por ter trabalhado, até então, em um local insalubre. Em um momento difícil, o da sua gravidez - difícil nesse sentido econômico; é um momento de graça, de glória, de tantas coisas positivas, mas é um momento com exigências específicas -, nós vamos diminuir aquilo que é algo incorporado ao seu salário, que é o adicional de insalubridade? Sustento, portanto, que o veto deva ser derrubado, sem politizações indevidas, sem o discurso rasteiro das cobranças indevidas. Neste plenário, tantas vezes as coisas ficam colocadas de uma forma em que se é ou oposição ou Governo.
16:32 R	Senhores e senhoras, votem naquilo que é justo. Votem para que as mulheres tenham oportunidade como mulheres, gestantes ou que estejam amamentando, de estarem num lugar que não seja insalubre, mas não lhes tirem o benefício daquele, digamos assim, direito que elas conquistaram por já estarem há mais tempo numa atividade insalubre. Isso porque, volto a dizer, do ponto de vista científico, quantas vezes o contato, seja com metais pesados, seja com atividades insalubres, mesmo em lugares em que há raio X, ou coisas assim, quantas vezes esse malefício permanecerá no seu corpo? Isso terá consequências sobre a sua gravidez, consequências que nós não poderemos aferir até o momento do nascimento da criança, do teste do pesinho, dos exames que se seguirão. Então, em nome dos direitos das mulheres, dos direitos das crianças, não façamos a redução de proventos, porque isso significará retirarmos a insalubridade! Não é maior aqui a questiúncula - eu chamo assim propositalmente - trabalhista, pois não terá um grande impacto financeiro, mas significará um impacto à vida. Estamos aqui ampliando a proteção à maternidade, à amamentação, aos direitos das mulheres e das crianças. Derrubemos o veto e fiquemos com a coerência que teve a Presidenta Dilma, e que nós também devemos ter como Parlamentares neste momento! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Joaquim Passarinho, com a palavra V. Exª. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - Presidente, só para dar uma orientação de voto "não" na agenda do PSD. É o inverso, a nossa orientação é "sim", em defesa do emprego. Achamos muito problemático nós darmos essa gratificação. Queremos manter o emprego da mulher. Por isso, a orientação é ao inverso, ou seja, é "sim" para o PSD. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSD orienta o voto "sim". O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - PHS, Sr. Presidente, orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. Eu vou conceder a palavra ao Deputado Sóstenes Cavalcante e, em seguida, à Deputada Erika Kokay. Eu peço aos Deputados e às Deputadas que venham ao plenário. Nós estamos a 60 votos do término desta votação. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobre colegas Parlamentares, no dia 11 de maio deste ano, a Presidente Dilma editou este veto, que, na minha óptica, traz, sim, um prejuízo não só às mulheres, mas traz um prejuízo às mulheres com atividades insalubres. Eu quero hoje render minha homenagem à Bancada do PT por estar junto com aqueles que defendem as mulheres e por reconhecer o erro da primeira Presidente mulher em vetar algo que prejudica as mulheres e as que mais precisam. A pessoa que exerce uma atividade insalubre já está há algum tempo, no exercício dessa profissão, e não é o tempo da gravidez ou da amamentação que vai trazer menores prejuízos à sua saúde. Portanto, é, mais uma vez, lamentável para a biografia da Presidente Dilma que ela tenha vetado algo que traz prejuízo às mulheres.
16:36 R	Nós estamos aqui, o Parlamento, atentos à necessidade específica da mulher, que precisa ter competitividade no mercado de trabalho, mas não dá para aceitar que mulheres que dedicam a sua vida na área de saúde, de radiologia, veterinárias, aeromoças e comissárias de bordo - que são atividades insalubres -, por causa de gravidez ou por um período curto de amamentação, tenham que perder um direito. Não se tiram direitos nem haveres de nenhum cidadão, de nenhum trabalhador. Isso é um contrassenso. Nós precisamos entender que a mulher precisa ser protegida. Ela precisa, sim, manter o salário que vinha ganhando, até porque aquela família começa a partir do nascimento daquela criança, com novas demandas familiares. E seria uma irracionalidade. Para mim, o veto da Presidente Dilma é um veto irracional! E nós precisamos derrubar este veto aqui. Quero conclamar os Deputados. Eu, que sou homem, entendo a necessidade da manutenção do salário de insalubridade às mulheres, no seu período de gestação ou de amamentação. Então, quero repudiar este veto da Presidente Dilma, que é um prejuízo, sim, às mulheres. E nós precisamos valorizá-las. E eu gostaria de ver a Bancada feminina: assim como em outros itens vocês sempre se uniram, para defender a mulher, eu gostaria de fazer um apelo à Bancada feminina, mais uma vez, para que se una, aqui, para defender o direito da mulher. Eu, como Parlamentar homem, me uno a todos aqueles que entendemos que a Presidente Dilma não poderia levar para a sua biografia mais esse desastre. Eu já ouvi de tudo da Presidente Dilma: de "estocar vento" a "mosquita". Agora, prejudicar a mulher é mais uma prova... E está aqui a assinatura dela: no dia 11 de maio deste ano. E talvez por isso ela, em poucos dias, estará deixando de ser uma Presidente afastada, para se tornar uma Presidente que, lamentavelmente, também mancha a sua biografia, prejudicando as mulheres brasileiras. Então, vamos votar "não" a este veto, para valorizar a atividade de cada mulher trabalhadora, em especial aquelas de atividades insalubres no nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE) - Sr. Presidente, um minuto. Deputado José Airton. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Só para passar uma informação a todos os nossos companheiros, Deputadas e Deputados: nós temos presentes, na Casa, 459 Srªs e Srs. Deputados. É importante que venham marcar presença, para que não caia a sessão do Congresso. Para que possamos votar os destaques, precisamos de pelo menos 257 votos dos Srs. Parlamentares, senão nós teremos a queda da sessão do Congresso, e temos aí a LDO para ser votada. Parece que o Deputado Evair quer encaminhar pelo PV. O SR. ZÉ SILVA (SD - MG) - Deputado Zé Silva, para orientar: o Solidariedade vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - O Solidariedade vota "sim". O PROS está presente? Como vota? O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PV - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Deputado Evair. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PV - ES. Sem revisão do orador.) - O PV vai orientar pelo "sim". E quero aproveitar para deixar registrada a competência e a dedicação do nosso Ministro da Agricultura, Blairo Maggi. O Brasil estava afastado dos acordos internacionais de café, porque o governo anterior não tinha assumido as responsabilidades e pagado a taxa anual da Organização Internacional do Café (OIC), a instância e o fórum internacional que decide as políticas públicas desse mercado tão importante para o Brasil.
16:40 R	Com competência e determinação, o Ministro Blairo Maggi liderou junto ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento, e o Brasil quitou o seu débito junto a essa organização. E o Brasil volta a ter direito a votar e ser votado nessa organização tão importante, para esse arranjo tão importante que é o segmento da cafeicultura brasileira. Fica registrada aqui a nossa gratidão ao esforço pessoal e à compreensão da equipe do Planejamento e da Fazenda por ter pago essa taxa da OIC. O Brasil, agora, está adimplente, podendo votar e ser votado nos acordos internacionais de café. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Deputada Erika Kokay. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, alguns argumentam que, se nós mantivermos o projeto como ele foi aprovado por esta Casa e derrubarmos o veto, as mulheres serão vítimas do desemprego. Eu me pergunto: essa condição já não está presente na vida das mulheres que saem de licença-maternidade, que nós refutamos e combatemos? Até porque mais de 30% dos lares brasileiros são lares mantidos por mulheres - mais de 30% dos lares brasileiros são mantidos por mulheres! Nós ainda temos, nas mulheres, a condição de terem direito ou de terem um nível de cuidado que, muitas vezes, supera o cuidado que nós queremos repartido e que nós queremos igualitário aos meninos e meninas. Nós temos muitas mulheres que escondem a gravidez, porque não podem perder o adicional de insalubridade. Ao argumento formal de que o adicional de insalubridade só serve para quem exerce atividade insalubre, eu diria que esse argumento é tão pequeno, tão pequeno, frente à defesa dos direitos das crianças; é tão pequeno, frente à defesa dos direitos das mulheres, até porque nós temos de raciocinar que as mulheres quando saem de licença-maternidade mantêm os seus salários. Se o salário já não tiver o adicional de insalubridade, elas vivenciarão a diminuição dos salários durante a gravidez, a diminuição dos salários durante a licença-maternidade. A SRª LAURA CARNEIRO (Bloco/PMDB - RJ) - Sr. Presidente. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - É isso o que vai assegurar emprego? É isso o que vai assegurar emprego? Um adicional de 10, 20, 40% de salários durante o período de gestação? É isso que vai assegurar o emprego? A SRª LAURA CARNEIRO (Bloco/PMDB - RJ) - Presidente. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Será que temos um nível de empresariado que não vê numa mulher uma mulher; que não vê a possibilidade mágica que há em defesa da vida; que não defende a vida e que vai reduzir os salários das mulheres durante a gestação, das mulheres trabalhadoras durante a lactância, durante o período mais nobre, em que nós asseguramos uma licença-maternidade para que as crianças possam ser cuidadas? Então, é preciso que tenhamos clareza disso e tenhamos clareza também de que a proposta encaminhada pelo Governo, o Governo provisório, sem votos, de Michel Temer para esta Casa, esta, sim, arranca direitos; esta, sim, arranca direitos das mulheres; esta, sim, arranca direitos de trabalhadores; esta, sim, faz com que tenhamos o Brasil que não faz o luto do colonialismo, da escravidão e da ditadura militar, porque ela congela os gastos com políticas públicas. Ela congela o gasto com saúde; ela congela o gasto com educação; ela congela os salários do servidores, esta política encaminhada por Michel Temer, que vê o mercado como um grande ser a ser adorado e que abre mão de um projeto nacional, um projeto de desenvolvimento, de investimento. Eu me pergunto: como ficarão os empresários se o Estado não puder investir? Porque o Estado perderá a sua capacidade de investimento.
16:44 R	A SRª LAURA CARNEIRO (Bloco/PMDB - RJ) - Beto. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Como ficará o País e o emprego se nós eliminarmos a capacidade de investir? Por isso, digo, Presidente, e digo de forma muito tranquila: é dar "não" a este veto, é impedir que nós tenhamos o congelamento dos investimentos do próprio Estado e valorizar o que foi construído neste País. O Governo golpista, que se apropriou da Presidência sem votos, também quer se apropriar do sucesso das Olimpíadas. Vi tanta coisa nesses dias, alguém dizer: "Não, não foram os programas do Governo importantes para que subíssemos ao pódio!" Ora, nós temos aqui Isaquias Queiroz, maior medalhista olímpico brasileiro, e seu parceiro, Erlon Silva, que disse: "Só chegamos aonde chegamos por conta do Programa Segundo Tempo." Nós temos alguns que dizem: "Não, o mérito é das Forças Armadas." E alguém se esquece aqui de que as Forças Armadas fazem parte do Governo e de que foi, durante o Governo Lula, em 2008, que se criou uma parceria entre Ministério da Defesa e do Esporte, com o Programa Atletas de Alto Rendimento, que nos proporcionou medalhas? Portanto, vamos deixar a covardia de lado e vamos dizer: Luiz Inácio Lula da Silva, que apostou neste Brasil, trouxe as Olimpíadas. Dilma Rousseff... (Interrupção do som.) A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu concluo, Presidente. Dilma Rousseff, com todos os programas,... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Para concluir. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - ... decidiu fazer com que o Brasil subisse ao pódio. Portanto, não vamos nos apropriar do sucesso das Olimpíadas, como não podemos nos apropriar do Palácio do Planalto, que quem deve ocupá-lo é aquele que entre nessa estrutura por meio dos votos recebidos pela população brasileira. Não sejamos, portanto, saprófagos da democracia! Não sejamos, portanto, necrófagos da democracia! Não nos alimentemos dos restos e das cinzas da democracia, porque a democracia é fundamental para assegurar direitos, inclusive os direitos das mulheres! O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Laura Carneiro. A SRª LAURA CARNEIRO (Bloco/PMDB - RJ) - Sr. Presidente, eu conversava com os demais Deputados... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Só para lembrar aos Srs. Deputados e Srªs Deputadas que nós estamos atingindo o quórum. É importante que venham para votar, para que a sessão do Congresso Nacional não caia por falta de quórum. Tem V. Exª a palavra. A SRª LAURA CARNEIRO (Bloco/PMDB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo a vários partidos, aos Parlamentares aqui presentes. Eu mesma tinha dúvida se deveria votar "sim" ou "não", e optei pelo "não". E por que optei pelo "não", Sr. Presidente? Quando se fala de mulher lactante e do seu salário ser diminuído, nós estamos falando de duas vidas: da vida da mulher e da vida da criança recém-nascida. Por outro lado, o empresário que não tiver consciência social de empregar mulheres não a terá, com ou sem insalubridade, Sr. Presidente. Não terá a consciência exata da importância de empregar mulheres. E, portanto, Sr. Presidente, o voto tem que ser "não", a favor da mãe brasileira, a favor da mãe lactante, a favor de mulheres que, eventualmente, trabalham em áreas em que é necessário o complemento salarial da infectologia. Obrigada a V. Exª.
16:48 R	A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT troca de "obstrução" para "não", uma vez que foi alcançado o quórum. Então, nós ficamos com a nossa posição, que é coerente e que nós aqui sustentamos. Ouvimos absurdos acerca da Presidenta Dilma. Ela é uma mulher, Presidente, que fez muito pelo Brasil e pelas mulheres. E este veto aqui certamente tem a pressão de muitos desses senhores que estavam mais preocupados com o ajuste fiscal que eles querem fazer agora na 241 do que com a vida das mulheres e das crianças, mas hoje nós podemos corrigir isso. Vamos votar contra o veto. Eu tenho certeza de que a Presidenta Dilma hoje pensa exatamente como nós estamos votando. Vamos votar "não". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - O PT mudou para "não". A SRª TEREZA CRISTINA (PSB - MS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSB vai liberar o Partido. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - O PSB libera o Partido. Mais algum Líder para fazer mudanças aí na orientação? (Pausa.) O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Tem V. Exª a palavra. O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar esta oportunidade para registrar que mais de mil pescadores e pescadoras de todo o Brasil estão realizando um grande encontro nacional, que começou na terça-feira, na cidade de Aquiraz, na Praia do Batoque, no Ceará. Esse encontro vai se estender até a próxima quinta-feira, na II Assembleia Nacional do Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais. Essa assembleia tem uma importância muito grande, porque ela vai definir os rumos do movimento e a atual situação dos pescadores e pescadoras artesanais do Brasil, cujo exercício da atividade pesqueira está seriamente ameaçado. Eu, que tive o privilégio de ser Relator da criação do Ministério da Pesca e da Aquicultura, vejo com tristeza que os pescadores brasileiros têm sofrido sérias ameaças com as mudanças arbitrárias, inclusive na definição do que é a identidade dos pescadores e no acesso aos benefícios previdenciários, realizadas pelo Governo. Nós estamos extremamente preocupados, porque os Decretos nºs 8.424 e 8.425, que foram lançados, em março do ano passado, pela Presidente da República e que definem algumas categorias, inclusive, de apoio à pesca profissional, têm criado algumas dificuldades para que esses pescadores tenham o seu direito reconhecido para receber o seguro-defeso e também os seus direitos previdenciários. Por isso, esse encontro é importante, tendo em vista esses prejuízos, que são concretos, no direito do acesso previdenciário e nos benefícios, como o seguro-defeso, cuja remuneração os pescadores recebem quando os peixes estão na sua reprodução.
16:52 R	Com a extinção do Ministério da Pesca e com as mudanças sucessivas que têm acontecido com a troca dos ministérios, já que o Ministério passou a incorporar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento apenas como uma Secretaria Nacional, que já sofreu inúmeras mudanças, há um prejuízo imenso na sistematização das normas para que os pescadores e as pescadoras, por exemplo, tenham acesso ao seguro-defeso. Além da burocracia que tem sido estabelecida, sobretudo agora, o INSS, em vez de facilitar a vida dos trabalhadores mais pobres, mais humildes, tem criado várias dificuldades. Inclusive, carta por parte do sindicato ou da associação no sentido de garantir que aquela pessoa que está reivindicando é de fato um pescador, uma pescadora ou uma marisqueira e também outros documentos foram exigidos, como o rol de pesca, que é outra burocracia desnecessária. Além desses obstáculos que têm sido criados, há também a questão do Registro Geral da Pesca, que foi uma coisa importante para haver um cadastro das empresas pesqueiras, dos pescadores, mas, infelizmente, há toda essa situação, que levou, inclusive, à suspensão do pagamento do seguro-defeso por seis meses. E nós entramos na Justiça contra essa situação, que tem criado uma angústia muito grande. Como sou da região praiana de Icapuí, Aracati e todo esse litoral do Ceará, tenho recebido inúmeras reclamações, com um apelo dramático para que possamos... (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE) - ... resolver essa situação. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Para encerrar. O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE) - Aqui eu faço, mais um vez, um apelo à Secretaria Nacional de Pesca e Aquicultura, ao INSS e ao Governo, para que, de fato, possamos resolver, simplificar e facilitar a vida desses heróis brasileiros que tanto trazem alegria e alimento para o nosso povo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Vou encerrar a votação. O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, o PDT libera; o PDT libera. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - O PDT liberou. Vou encerrar a votação. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente, quero falar pela Liderança da Minoria antes de encerrar. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Está encerrada a votação. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Fora do microfone.) - Não. Vai encerrar agora? (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Votaram SIM 138; NÃO, 121. Está mantido o veto. Próximo destaque. Passa-se agora à votação do Veto Parcial nº 22, de 2016: sanções a instituições do Sistema Financeiro e seus agentes, destacado para deliberação do painel eletrônico. Para falar contrariamente à matéria, a autora do destaque, Deputada Erica Kokay.
16:56 R	A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós estamos falando do veto a uma proposição aprovada nesta Casa que diz que, uma vez vencidas todas as obrigações e pagas as dívidas da pessoa com a instituição financeira, a instituição financeira tem a obrigatoriedade de ofertar um nada consta e que, se não o fizer, será responsabilizada de forma gradual por essa omissão. Nós estamos falando de Direito do Consumidor. Nós estamos falando que as instituições financeiras, que são céleres e ágeis para poder denunciar os devedores nos cadastros para que os devedores fiquem marcados no mercado, também têm que ser ágeis para emitir o nada consta e também têm que ter uma cobrança ou uma responsabilização se não assegurarem o nada consta para as pessoas que pagaram as suas dívidas. Nós estamos falando de direitos que já são assegurados em outros serviços, nós estamos falando de direitos que são assegurados em fornecedores de energia, de água, que, findo o ano, estabelecem documentos que comprovam que a pessoa que honrou com as suas obrigações, com o pagamento desses serviços, está quite com as fornecedoras. Então, nós estamos falando disso. Isso foi vetado. Isso foi vetado, porque o sistema financeiro tem o poder absoluto neste País. Isso foi vetado, porque nós estamos falando de um sistema que sempre lucra, que tem lucros exorbitantes e que continuará lucrando, porque a PEC 241, que adentra esta Casa, e a própria LDO, que restringe e congela as despesas primárias, não falam em despesa financeira, não falam em restringir o pagamento com despesas financeiras, não falam em restringir o pagamento com serviços da dívida, da qual parte está no sistema financeiro, na banca nacional, e parte, em investidores estrangeiros e outros investidores. Nós estamos falando de um rentismo que tem corroído a qualidade de vida e que irá corroer a qualidade de vida deste País, pois a PEC 241 congela as despesas primárias por 20 anos e a LDO congela as despesas primárias, transforma em absolutamente livres, sem qualquer tipo de restrição, as despesas financeiras desse País. Estamos falando de serviços da dívida, dos quais parte vai para o sistema financeiro, em um rentismo que atropela a qualidade de vida deste País, de despesas com a dívida que representam 43%, ou quase isso, de todo o Orçamento. Para cada R$1 que se investe em saúde e educação, R$4 vão para o pagamento da dívida. E o que faz o Presidente que se alimenta das cinzas da democracia e que só sobrevive com as cinzas da democracia, como necrófago da própria democracia e do Estado democrático de direito? Mantém o capital financeiro absolutamente livre para poder arrancar os recursos deste País e limita, em nome do mercado sacrossanto... Sacrossantas deveriam ser as pessoas que precisam do Minha Casa, Minha Vida, que precisam dos programas sociais que arrancaram o Brasil das garras da miséria e desnaturalizaram a fome, que, até Luiz Inácio Lula da Silva, era considerada natural; que abriram as portas das faculdades, das universidades para o povo; que resgataram os institutos federais que serão inviabilizados se for aprovada essa LDO, com esse congelamento, ou a PEC 241.
17:00 R	As universidades, as instituições de ensino, a educação, a saúde, os direitos estão em um balcão, em uma bandeja de prata, entregues à fome insaciável de um mercado e de um capital financeiro que continua lucrando com um rentismo... (Interrupção do som.) A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Para concluir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Para concluir. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - É um rentismo que destrói a possibilidade de termos um projeto nacional, com o mercado interno que temos no Brasil, com as posições estratégicas que temos no Brasil com relação à América Latina e também com a potencialidade de recursos naturais que tem este País que subiu ao pódio - e subiu ao pódio com as marcas do golpe, mas subiu - numa demonstração de resiliência e resistência. Por isso, Presidente, nós votamos contra o veto e votamos para que o sistema financeiro possa emitir o nada consta para todas as pessoas que quitarem as suas dívidas com este rentismo que destrói a alma deste País e será alimentado pelo golpe... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Para encerrar. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - ... do Palácio do Planalto. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Para falar favorável ao veto, Deputado Edson Moreira. A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Deputada Moema Gramacho votou com o Partido na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - V. Exª? A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Perfeito. A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA) - Obrigada. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, é importante manter o veto, porque já há sanções previstas no Código do Consumidor. Para que criar mais sanções além das que já existem? É só para procrastinar e para inventar que destacaram essa parte. Portanto, Sr. Presidente, o veto tem que ser mantido. O Governo manteve com sabedoria. Nós precisamos continuar nesta toada e, urgentemente, votar a LDO, porque é importante que este Governo continue resgatando a economia que foi jogada no buraco, um buraco de uma profundidade tanta que quase não se enxerga o fundo desse buraco em que este País foi jogado. Ele foi jogado, porque se surrupiou, larápios roubaram o dinheiro do povo brasileiro! Isso foi principalmente, futuro prefeito de São João de Meriti, Dr. João, pelo seguinte: as pessoas só pensavam nelas. Elas falavam que iam dar comida para o pobre, mas davam um prato de comida para o pobre e dez para o bolso deles. Então, é assim. Sr. Presidente, o veto tem que ser mantido. Vamos em frente que atrás vem gente. O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Para encaminhar. O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Na votação anterior, voto "não", conforme orientação do Partido.
17:04 R	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Vamos para a orientação dos Partidos. Como vota o PP? O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o Partido. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Muito bem. Como vota o PP? Rapidamente. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - O Bloco PP, PTB e PSC entende que esse veto deve ser mantido. Por isso, vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Como vota o PMDB? O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP) - Vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Como vota o PT? Como vota o PT? O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE) - O Governo, Sr. Presidente, o Governo. O Governo vota pela manutenção do veto, vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - O Governo vota "sim". Como vota o PSDB? (Pausa.) Como vota o PR? O SR. MIGUEL LOMBARDI (PR - SP) - O PR encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Como vota o PSD? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - "Sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Como vota o PSB? O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Como vota o DEM? (Pausa.) Como vota o PRB? O SR. MÁRCIO MARINHO (PRB - BA) - Sr. Presidente, o PRB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Como vota o PDT? (Pausa.) O PTN como vota? O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - "Sim". O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - O PTN vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - PTN "sim", PDT "sim". O Solidariedade como vota? O SR. LAUDIVIO CARVALHO (SD - MG) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Como vota... O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - A Minoria está em obstrução, Sr. Presidente. Peço aos partidos da Minoria para entrar em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Em obstrução. O PCdoB como vota? A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT quer orientar também, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - O PCdoB como vota? O PT, para encaminhar. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores, nesta questão, se posiciona do lado do consumidor, do lado da população - da população que já tem uma demanda, ou melhor, uma oferta de crédito reduzida para o tamanho deste País, da sua potencialidade, e que sofre as agruras de termos um dos maiores spreads do mundo. Spread é a diferença entre a captação e a aplicação dos recursos pelo sistema financeiro. Esse sistema financeiro não pode dar um nada-consta? Não pode se responsabilizar? Se não ofertar o nada-consta, onde fica o direito do consumidor? Onde fica o direito da pessoa, do ser humano? Onde ficam? Tudo aos banqueiros - é esse Estado que o Governo necrófago da democracia quer construir? Um governo para os banqueiros e para o rentismo? Um Estado rastejante, como um tapete florido para ser pisado. Para a população, para os consumidores, nada? Nós estamos falando de um sistema que não ousa demorar a estar estabelecendo e colocando em cadastros negativos as pessoas que lhe devem, que são inadimplentes. Quando a pessoa se torna adimplente, quando paga todas as suas dívidas, não merece desse sistema -- que investiu 17 vezes mais em tecnologia do que o sistema financeiro estadunidense - esse nada-consta? O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Como vota o PT? A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Por isso o PT entra em obstrução e tem a posição... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - PT em obstrução. Como vota o DEM? O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Sr. Presidente, de quem é o destaque? O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Do PT. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Então, o voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Como vota o PSDB? (Pausa.) Como vota o PCdoB? (Pausa.) Como vota o PPS? O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para esclarecer à Casa que o PT faz esse discurso a favor dos consumidores e contra o sistema financeiro, mas é bom ninguém se esquecer de que o veto foi dado pelo Governo do PT, por Dilma. O PPS vota "não".
17:08 R	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Como vota o PHS? (Pausa.) Como vota o PROS? (Pausa.) Como vota o PV? (Pausa.) Como vota o PSOL? O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL entra em obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Como vota a REDE? (Pausa.) O PMB? O SR. WELITON PRADO (PMB - MG) - O PMB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - PRP. (Pausa.) PRTB. (Pausa.) Em votação na Câmara dos Deputados o veto. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente... A SRª ANGELA ALBINO (PCdoB - SC) - O PCdoB encaminha "não". O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente, uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Questão de ordem de V. Exª. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP. Sem revisão do orador.) - V. Exª sabe que o veto, para ser derrubado, tem que ter 257 votos "não". Quando atinge 260 está encerrado. V. Exª tem que marcar um prazo para dar oportunidade para quem quer derrubar o veto poder arregimentar, porque V. Exª tem encerrado três vezes sucessivamente, 260, 270 e precisamos de 257 para derrubar o veto. Acho que não podemos ser prejudicados. Estou sempre presente e pessoas estão sendo prejudicadas pela rapidez com que V. Exª quer encerrar. Acho que é um direito de V. Exª encerrar, mas pediria a ponderação de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - A ponderação de V. Exª é pertinente. O detalhe é que nós estamos buscando, em média, 40 minutos por cada destaque. É lógico que sempre há uma preocupação de termos 257 votos para não cair a sessão do Congresso Nacional. Mas, em média, são 40 minutos. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Eu respeito a posição de V. Exª, mas politicamente não se pode encerrar abruptamente uma votação de derrubada de vetos... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Não será encerrada. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Obrigado, Presidente. O SR. MARCO TEBALDI (PSDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - PSDB, "sim". A SRª ANGELA ALBINO (PCdoB - SC) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha obstrução. No mérito, vota contra. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Obstrução, PCdoB. Já estamos em processo de votação. Os Srs. Deputados e as Srªs Deputadas compareçam ao plenário. Temos 462 Srªs e Srs. Deputados na Casa. É importante que compareçam para que possamos votar mais um veto, para mantê-lo ou derrubá-lo. Lógico que teremos, dentro da sessão do Congresso Nacional, ainda hoje, a votação da LDO. Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini, pela Liderança da Minoria. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras, nós estamos assistindo a esses momentos históricos por que passa o País e vendo a forma como as forças políticas atuam e a forma como as forças sociais atuam. É evidente a cada dia que o que se faz neste País não é apenas um golpe para retirar a Presidenta Dilma do cargo para o qual foi eleita legitimamente por 54 milhões de brasileiros; não é apenas um golpe para retirar do governo o Partido dos Trabalhadores. É muito mais do que isso - é, na verdade, um golpe contra o povo brasileiro. Nós estamos assistindo ao anúncio de medidas da chamada reforma previdenciária. Começamos com uma medida provisória que exige a revisão de todos os auxílios doença e todas as pensões.
17:12 R	Ora, para que se faz isso? Isso se faz para buscar passar o que eles chamam de pente-fino. Os médicos peritos do INSS vão receber R$60 para cada consulta do chamado pente-fino. É uma crueldade com o povo brasileiro. Agora anunciam também que vão tomar outras medidas; que aquela família, que aquela pessoa que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS, que é um salário-mínimo para uma pessoa que ou é deficiente físico, ou é uma pessoa com mais de 65 anos e que não pôde se aposentar porque não pôde pagar as suas contribuições... Essas pessoas que têm renda familiar inferior a um quarto do salário-mínimo, muitas delas recebem também o Bolsa Família. O que propõem os técnicos do Governo e, logicamente, o Ministério da Fazenda, que é quem hoje comanda a Previdência Social? Propõem retirar esse benefício dessas famílias, para economizar a fantástica quantia de R$1 bilhão por ano, ou seja, jogar ainda mais na miséria aqueles que já são miseráveis. Quer mais o Governo: quer fazer uma reforma previdenciária na qual um dos pontos centrais é a desvinculação dos benefícios previdenciários, aposentadorias, pensões e auxílios do salário-mínimo; ou seja, os reajustes de salário-mínimo não vão incidir sobre os benefícios previdenciários. O aposentado... Dos 27 milhões de aposentados que nós temos, cerca de 20 milhões recebem um salário-mínimo. O que vai acontecer? Esses 20 milhões passarão a receber menos do que um salário-mínimo; passarão a receber uma quantia cada vez menor, porque o salário-mínimo continuará tendo aumentos de acordo com a lei que nós aprovamos nesta Casa e os benefícios previdenciários não mais terão aumento. Ou seja, vamos jogar na miséria aqueles que já estão na miséria, mais ainda - os pensionistas. E o que mais querem fazer? Querem implantar a aposentadoria por idade, e já se fala até em 70 anos para se aposentar. Isso numa sociedade em que o homem e a mulher não conseguem mais emprego com registro depois dos 45, 50 anos. Essas pessoas, essa grande maioria de brasileiros, jamais vão se aposentar. E no fundo é isso que eles querem: acabar com a Previdência Social, acabar com o maior instrumento de distribuição de renda deste País. Para quê? Para pagar os juros da dívida, para garantir o pagamento dos juros, que são exatamente... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Para concluir, mais um minuto, Sr. Presidente. Que são exatamente o maior concentrador de renda... (Interrupção do som.)
17:16 R	O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Obrigado, Sr. Presidente, só para concluir. Eu gostaria de dizer que nós estamos fazendo, trocando um instrumento de distribuição de renda, que é a Previdência Social, por um instrumento de concentração de renda, que é o pagamento dos juros para os banqueiros, para os rentistas, que não representam nem 1% da população brasileira, mas detêm quase 50% da renda nacional. Esse é o drama do Brasil, e esse Governo golpista, esse Governo que se apossou do poder, esse Governo quer fazer esse crime contra o povo brasileiro. Quero dizer que nós vamos resistir, mas não apenas nós. Tenho certeza de que muitos deste plenário votarão contra essa reforma da Previdência. O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - Para concluir, Deputado Zarattini. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - E muita gente do povo irá às ruas se manifestar. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, peço um minuto. O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - Nós que agradecemos, Deputado Zarattini. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Só para um esclarecimento, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - Deputado Henrique Fontana, para um esclarecimento. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Simão Sessim. Só para esclarecer, houve aqui um equívoco por parte do nosso colega Deputado Roberto Freire. Eu quero ponderar a ele que corrijamos isso no plenário, porque esse veto foi um veto assinado pelo Presidente interino e ilegítimo, Michel Temer. Não foi assinado pela Presidenta Dilma esse veto que estamos analisando. E o objetivo do veto, na minha avaliação, é exatamente proteger as instituições financeiras, porque o que previa a lei aprovada? Que, caso a instituição financeira não entregasse o nada-consta para o cidadão ou para a pessoa jurídica, ela sofreria sansões por não estar entregando o nada-consta - legítimo, no caso - para aqueles que estão com a sua situação em dia. E esse veto foi assinado pelo Presidente interino Michel Temer. Obrigado, Presidente. O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP) - Sr. Presidente, apenas para... O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - Deputado Roberto Freire, que foi citado. O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP. Sem revisão do orador.) - ... esclarecer. O fato de o veto ser assinado pelo Presidente Temer não vai mudar a posição do PPS; vai continuar votando "não". É um equívoco. O que não se pode deixar de falar, inclusive para parar com um certo cinismo, é que o PT está no Governo - ou ficou no Governo até bem recentemente -, por mais de 13 anos, e foi exatamente nesse período que o sistema financeiro, a banca financeira nacional, mais lucrou em toda a sua história, e isso eles não podem negar. Quanto ao veto, repito, não muda em nada a posição do PPS. É um veto equivocado, e por isso o nosso voto continua "não". O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - Obrigado, Roberto. Eu queria fazer um convite aos nossos amigos, colegas Srªs Deputadas e Deputados que estão nas várias dependências da Casa, para que venham ao plenário. Estamos em processo de votação. O quórum ainda é baixo para essa votação. E eu queria também salientar que a decisão da Presidência da Mesa - no caso, do Senador Renan - é de que a consolidação só vai existir no último veto. Portanto, é bom que não percamos a votação de cada um dos vetos. Ainda temos três vetos.
17:20 R	E também as Srªs e os Srs. Senadores. Caso esses vetos sejam derrubados, precisamos da presença deles. Convido e concedo a palavra ao nobre Deputado Ságuas Moraes, que havia solicitado. Ausente de plenário. O SR. EDMAR ARRUDA (PSD - PR) - Sr. Presidente, enquanto o próximo orador se encaminha... O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - Só um instantinho. O Deputado Ságuas Moraes acaba de chegar e ele tem preferência e precedência nesta fala. O SR. EDMAR ARRUDA (PSD - PR) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - Com a palavra V. Exª, Deputado. O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já tem a legislação que permite e que obriga que as empresas privadas e públicas, prestadoras de serviços, ao final de cada exercício, de cada ano, apresentem um nada-consta, uma quitação dos débitos das pessoas. E agora esse veto vem no sentido de liberar as instituições financeiras dessa obrigação. Acho que as instituições financeiras, até mais do que as concessionárias de energia, até mais do que as concessionárias de telefonia, elas, sim, têm a obrigação de oferecer o nada-consta para as pessoas, porque as instituições financeiras têm um controle rigoroso; está tudo no sistema, está tudo colocado de forma eletrônica. Então, não vejo qual a dificuldade que ela teria em fornecer essa informação de nada-consta para o cliente. Desse modo, quero dizer que nos posicionamos pela derrubada desse veto, para que efetivamente possamos exigir de quem mais ganha dinheiro neste País, que são os agentes financeiros, que cumpram com essa obrigação que qualquer outra empresa de serviço público tem que prestar para com a sociedade. Então, desse modo, vejo que precisamos, sim, garantir que não tenhamos mais essa possibilidade de negar ao consumidor, às pessoas que adquirem determinado crédito a possibilidade de ter o nada-consta. Mas, Sr. Presidente, gostaria de tratar de outro assunto aqui também. Vimos aqui: "Gilmar Mendes critica Lava Jato e aponta 'delírios totalitários' no MP". Partiu do Ministro Gilmar Mendes, do STF, a mais dura crítica à força-tarefa da Lava Jato, depois que seu colega Dias Toffoli foi alvo de uma denúncia vazia publicada em Veja; [entre aspas] "Já estamos nos avizinhando do terreno perigoso de delírios totalitários", disse Gilmar Mendes; "Não é de se excluir que isso esteja num contexto em que os próprios investigadores tentam induzir os delatores a darem a resposta desejada ou almejada contra pessoas que, no entendimento deles, estejam contrariando seus interesses"; diante da polêmica, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, suspendeu a delação premiada da OAS. E aí, Sr. Presidente, desde o início, quando começou a delação premiada, ficamos observando que, quando algum vazamento era contra o Partido dos Trabalhadores, quando havia vazamento contra um membro do Partido dos Trabalhadores, quando houve o vazamento da delação contra o Presidente Lula, quando houve o vazamento de um grampo telefônico irregular contra a Presidenta Dilma, muitos agentes públicos aplaudiram, deram risada, fizeram chacota e acharam aquilo a maior normalidade. E nós dizíamos: precisamos botar um freio nas coisas, precisamos...
17:24 R	A delação não é para ser divulgada, não é para ser usada como propaganda contra determinado partido ou contra determinado governo; a delação é um processo de investigação que só deve ser verificado nos autos e não como propaganda. Mas nós temos alguns veículos de comunicação, alguns grandes veículos, e por que não o principal deles que vive vazando delação premiada, principalmente contra o Partido dos Trabalhadores, contra o Presidente Lula e contra a Presidenta Dilma, ela que é a maior autoridade constituída deste País pelo voto direto. E podemos observar que agora também está chegando ao Judiciário. Portanto, Sr. Presidente, precisamos ter responsabilidade e saber que qualquer investigação deve se ater aos autos. Se alguém quiser saber, vai ter que buscar nos autos o que está escrito lá e não o que está sendo usado como uma propaganda de injúria contra pessoas sérias ou contra pessoas que estão só denunciadas ou sendo investigadas. Por isso, neste momento, nós queremos concordar com o Ministro Gilmar Mendes, porque a delação não deve ser alvo de propaganda e, sim, uma... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - Obrigado, Deputado. O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - Presidente, a Rede orienta obstrução. O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - Solicitou a palavra em primeiro lugar o Deputado Edmar Arruda, depois o Molon, depois o Arnaldo e, depois, o Deley. Deputado Edmar Arruda, um minuto. O SR. EDMAR ARRUDA (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Não poderia deixar de me manifestar aqui. Acho interessante a postura do PT em relação a alguns temas. Dá a impressão de que o Presidente Michel Temer está no Governo há 13 anos, mas ele só está há 60 dias. Eu participei da Comissão Mista de Orçamento. Nunca se pagou tanto juro da dívida quanto se pagou agora nesse período do PT. Nunca as instituições financeiras ganharam tanto dinheiro quanto ganharam agora na administração do PT. Nunca os lucros foram tão grandes como foram agora. Mas, de repente, eles vêm aqui à tribuna dizer que nós estamos cortando isso ou aquilo para pagar juros. Como vai pagar juros com um Orçamento com mais de R$170 bilhões de déficit deixado pela Presidente Dilma Rousseff e mais R$140 bilhões para o ano que vem, sem considerar o juro da dívida, mais de... (Interrupção do som.) O SR. EDMAR ARRUDA (PSD - PR) - Mais de R$300 bilhões, Sr. Presidente, só para concluir. Mais de R$300 bilhões de juros que foram acrescentados na dívida. Veja quanto aumentou a nossa dívida em relação ao PIB nesses últimos anos do Governo do PT. Ou seja, o PT acabou com o nosso País. Não adianta vir com essa conversa mole. Nós temos que nos posicionar. Já era! Esse Governo acabou! Não tem mais Governo do PT. Nós precisamos consertar o País agora, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - Obrigado. Deputado Molon, um minuto. O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, agradeço a V. Exª. É apenas para orientar a posição da Rede, que é pela obstrução. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - Deputado Arnaldo. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar o pronunciamento que faço pelo terceiro aniversário da Amazul - Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. Também quero cumprimentar o Comando da Marinha do Brasil, por um trabalho impressionante do Projeto Nuclear da Marinha brasileira. Esse é um trabalho sem dúvida nenhuma extremamente importante. Destacamos aqui vários aspectos relativos à Amazul, ao Centro Tecnológico e, repito, sem dúvida nenhuma um trabalho extremamente importante.
17:28 R	Aproveitando a oportunidade, Sr. Presidente, quero lamentar que o Governo não tenha mandado para esta Casa ainda o projeto já acertado com a categoria do Sinait, dos auditores fiscais do trabalho, projeto que está na Casa Civil, no gabinete presidencial, está aqui, está ali, e não se resolve, bem como também o projeto que já veio para esta Casa dos auditores fiscais da Receita Federal, que, de repente, recebeu um sinal para ficar parado e não andar. Isso não pode acontecer. Esse é o nosso protesto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - Deputado Deley. O SR. DELEY (Bloco/PTB - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu não poderia deixar passar este momento histórico que o Brasil viveu na nossa cidade do Rio de Janeiro - as Olimpíadas. Eu quero dizer que nós esquecemos ou vamos esquecer todos os problemas que temos que enfrentar. Mas não há dúvida de que o esporte mostrou todo o seu poder social, econômico e o quanto pode mudar a vida de várias pessoas. Se nós pegarmos a história de alguns medalhistas, veremos a oportunidade que o esporte pode dar na vida de uma pessoa. Então, eu queria deixar registrado o seguinte: parabéns ao Rio de Janeiro, parabéns ao povo do Brasil, que, por um momento, nesses 15 dias, nos fez retirar aquele complexo de vira-lata, como diria Nelson Rodrigues. E quero dizer o seguinte: enquanto o governo, seja ele qual for,... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - Conclua, Deputado. O SR. DELEY (Bloco/PTB - RJ) - ... não tratar o esporte como uma política pública de governo, nós vamos sempre ficar derrapando nas Olimpíadas. O esporte é um instrumento espetacular, e o governo que realmente implementar uma política pública vai fazer este País dar um salto muito grande. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - Obrigado. O SR. DIEGO GARCIA (PHS - PR) - Presidente, para orientar pelo PHS. O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - Deputado Silas Câmara. O SR. DIEGO GARCIA (PHS - PR. Sem revisão do orador.) - Para orientar o voto "sim" pelo PHS, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - PHS, voto "sim". O SR. SILAS CÂMARA (PRB - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para registrar que tive problemas com o avião devido ao tempo, no percurso do meu Estado do Amazonas até aqui, o que me impediu de estar presente na votação. Para efeitos administrativos, na votação que foi através de formulário, eu votei seguindo a orientação do meu Partido. Sei que há uma limitação estatutária, mas sei que V. Exª, que está na Presidência agora, é sensível o suficiente para entender o que eu acabo de registrar. Portanto, votei seguindo a orientação do PRB. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - Registrado, Deputado. Deputado Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, entregamos ao Ministro Blairo Maggi, agora à tarde, protocolamos um pedido para o zoneamento agroclimático da olivicultura. Para o plantio de oliveiras no Rio Grande do Sul, a Empresa Brasileira de Pequisa Agropecuária, Embrapa, já fez um estudo preliminar e nós queremos o referendo do Ministério da Agricultura para abrirmos linha de crédito. Essa é basicamente uma das regiões mais pobres do Rio Grande do Sul e que hoje beneficia milhares de famílias, numa integração da oliveira com a criação de ovinos, em campos de terras duras, como a gente diz, campos de pedra. E já temos, inclusive, empresários investindo na região. Por isso, é extremamente importante que a gente possa fazer o zoneamento agroclimático e abrir uma linha de crédito normal no Banco do Brasil e também nos demais agentes financeiros.
17:32 R	O Secretário de Agricultura Ernani Polo e o Governador Sartori já estão trabalhando nessa linha lá no Estado, mas agora, com o zoneamento que o Ministro Blairo Maggi se compromete a fazer, haverá maior abrangência a uma atividade que se soma às demais atividades agrícolas do Rio Grande do Sul, em especial às da metade sul do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - Deputado, sempre Líder, Nelson Pellegrino. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, encontra-se nesta Casa uma comissão de agentes penitenciários do Brasil inteiro. Eles pedem que seja pautada a PEC 308, de 2004, que cria a figura da Polícia Penal. Hoje nós temos, no Brasil, várias formas de administração do sistema penitenciário. Eu fui Secretário de Justiça, nos anos de 2009 e 2010, presidi a Comissão Especial, tendo como Relator o Deputado Arnaldo Faria de Sá e sendo a proposta original do Deputado Newton Lima, e nós queremos, com essa PEC, uniformizar a Polícia Penal no Brasil inteiro, porque há lugar em que é segurança pública, há lugar em que é Justiça, há lugar em que é sistema penitenciário próprio. Então, em que pese haver esse processo de administração - alguns Estados já criaram secretarias próprias -, a PEC não cria nenhum tipo de adicional em termos de custo, mas ela insere, no capítulo da segurança pública, a figura do policial penal... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - Conclua, Deputado. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Para concluir: estabelecendo suas prerrogativas, suas competências. Portanto, há um clamor para que seja colocado na pauta. E eu quero aqui, como Presidente da Comissão Especial, pedir ao Deputado Rodrigo Maia e ao Colégio de Líderes que seja colocada na pauta a PEC 308, de 2004, que cria a figura da Polícia Penal. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - Obrigado. Deputado Luiz Sérgio. O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muitos Parlamentares se alternaram na tribuna falando da Olimpíada, que foi um sucesso. Todos que se envolveram estão de parabéns. O evento divulgou o Brasil e, em especial, o Rio de Janeiro para o mundo. E todos aqui enalteceram o resultado da Olimpíada, pois muitos atletas brasileiros conseguiram medalhas. Mas é preciso deixar muito claro: a grande maioria desses atletas que subiram ao pódio, que receberam medalhas, estavam inscritos e recebendo a ajuda do governo, dos programas sociais criados no governo Lula exatamente para preparar os atletas para esta Olimpíada, o que mostra uma visão que tinha o Presidente Lula não só de lutar para trazer a Olimpíada, mas de preparar os atletas para participarem da Olimpíada. E para que nós possamos ter êxito daqui a quatro anos, no Japão, esses programas sociais... (Interrupção do som.) O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ) - ... não podem ser interrompidos, Sr. Presidente. O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - Deputado Bacelar, um minuto. O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje o mundo celebra o Dia Internacional de Lembrança do Tráfico de Escravos e sua Abolição. Essa data coincide com o episódio ocorrido no dia 23 de agosto de 1791, em São Domingos - hoje República Dominicana -, onde uma revolta de escravos desencadeou uma série de outras revoltas, conhecidas como Revolução Haitiana, que acabaram com o tráfico de escravos entre o Atlântico Norte e o Atlântico Sul.
17:36 R	Que essa data, Sr. Presidente, sirva para lembrar a veemência contra todas as formas de tráfico humano; para lembrar todos os protestos contra o trabalho escravo, e também a contribuição dos afrodescendentes para a diversidade cultural e para a construção de uma nova sociedade. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - Para concluir, Deputado Bacelar. O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Concluindo, Sr. Presidente, que projetos de concentração de riqueza, que projetos de desnacionalização da economia e que projetos de destruição do Estado, como os que são urdidos no Brasil hoje, não sirvam de instrumento para a nova forma de escravidão deste século. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - Deputado Mauro, um minuto. O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Simão Sessim, eu gostaria de, primeiramente, conclamar os meus colegas, Deputados e Deputadas, para as importantes votações que temos no dia de hoje. Estamos votando projeto de extrema importância para o nosso País, e é muito importante que estejamos presentes aqui, sendo justos com a sociedade brasileira. Mas eu quero também parabenizar o Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes; o Ministro Raul Jungmann, da Defesa; o Ministro Leonardo Picciani, do Esporte; o nosso Prefeito Eduardo Paes; os servidores públicos do Município do Rio; e os policiais militares, que, inclusive, saíram do Estado de São Paulo, indo todos para as Olimpíadas do Rio de Janeiro dar a segurança e o apoio a quem visitou o nosso País, para fazermos o bonito que nós fizemos. O Brasil demonstrou... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - Para concluir, Deputado. O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB - RS) - ... para o mundo que nós somos trabalhadores, somos competentes e que nós estamos de braços abertos para o mundo. Isso é muito importante. E isso foi graças a um trabalho muito bem feito, liderado pelo Presidente Michel Temer. No momento em que precisaram de apoio, Michel Temer esteve no Rio de Janeiro, levando apoio e recursos. Não faltou nada. E um detalhe: no Brasil, de três meses para cá, o povo está mais alegre, o povo está mais feliz, e a tendência é tudo dar certo. Como deram certo as Olimpíadas, todo o povo está feliz, e, como o Governo trabalha com ânimo, a tendência é dar certo. É o que está acontecendo agora com o novo Brasil, que está reaparecendo e vai melhorar cada vez mais. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - O Rio agradece suas palavras. Meu caro amigo, Deputado Hauly, um minuto. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Simão Sessim. Estou entregando um requerimento à Mesa que requer a transformação da sessão plenária em comissão geral, para debater a questão do marco regulatório dos jogos no Brasil agora, neste ano de 2016. Há uma comissão instalada, há preocupação de amplos setores da sociedade que são contra a liberação dos jogos. Para tal, estou propondo trazer ao Plenário esta discussão com uma comissão geral. Estou dando entrada também em um projeto de lei que cria a bolsa de desempenho esportivo para atletas participantes dos esportes de altos rendimentos e que dá outras providências. Para as polícias militares do Brasil, as 27 polícias, terem também um programa, como têm as Forças Armadas. E acredito que isso ajudaria muito o Brasil do Futuro. Também apresento a V. Exª... Requeiro um voto de louvor, em razão da eleição da Drª Katlein França como Presidente da Association for Psychoneurocutaneous Medicine of North America (APMNA), com fulcro no Regimento, Sr. Presidente.
17:40 R	Essa brasileira, paranaense, Drª Katlein França, assume essa importante função médica. Docente do Departamento de Dermatologia e Cirurgia Cutânea do Departamento de Bioética e Políticas de Saúde da Universidade de Miami, nos Estados Unidos, ela foi eleita e empossada. E estamos - seus familiares, nós, os amigos da família, os paranaenses e os brasileiros - extremamente honrados e orgulhosos com tal conquista... O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - Concluir, Deputado. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - ... da Drª Katlein França, Presidente, na entidade. Eu estou requerendo à Casa, à Mesa... O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - A Mesa recebe com muito prazer e atende V. Exª. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - E, por último, um ofício ao Presidente do Comitê Olímpico Internacional, Thomas Bach, sobre o evento do nadador americano Ryan Lochte, para que faça e cumpra todas as exigências necessárias pela tentativa de desmoralizar o Brasil. E acredito que o Comitê Olímpico será bastante severo com ele. O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - Obrigado, Deputado. Antes de passar a palavra ao Deputado Leo Brito, eu queria renovar o nosso apelo às Srªs Deputadas, aos Srs. Deputados que estão nas várias dependências da Casa que venham a plenário. Ainda não atingimos o quórum nesta votação desse veto. Ainda necessitamos de 11, Srªs e Srs. Deputados. Deputado Leo Brito. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, eu gostaria de fazer um registro da visita que eu e os Deputados do Núcleo Agrário do Partido dos Trabalhadores, sob a liderança do nosso Líder Afonso Florense, fizemos hoje ao Presidente do TCU, Ministro Aroldo Cedraz, e ao Ministro Relator do Acórdão 775, de 2016, Augusto Sherman. Foi muito importante essa audiência, porque literalmente esse acórdão hoje, que é um acórdão genérico, está sepultando, está dando muito problema em relação à questão da reforma agrária, dos programas de reforma agrária. E nós, nesse momento, fizemos a sensibilização dos Ministros, porque os prejuízos são enormes em relação às safras, os prejuízos econômicos. Para se ter uma ideia, no meu Estado do Acre, estão-se deixando de investir R$70 milhões nos programas de crédito e de assistência técnica... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - Para concluir, Deputado Leo Brito. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - ... os programas educacionais ligados à reforma agrária. E estão-se atingindo, inclusive, as unidades de conservação, como as reservas extrativistas, a Reserva Extrativista do Alto Juruá, a Reserva Extrativista Chico Mendes e Cazumbá-Iracema, que são de outro regime jurídico e não de reforma agrária. Então, nós pedimos é que o Governo, inclusive o interino, aja... O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - Concluir, Deputado. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - ... para regularizar essas situações. E peço o registro, Sr. Presidente, na Voz do Brasil, a respeito dessa situação. O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - V. Exª será atendido. Deputado Otavio Leite, um minuto. O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um dos momentos mais sublimes da democracia é o das eleições. Nós estamos iniciando um processo eleitoral, e há um aspecto que eu queria registrar, que me parece da maior relevância para o aperfeiçoamento da prática democrática no Brasil, da práxis dos partidos, sobretudo dos candidatos, na responsabilidade que têm que ter ao apresentarem as suas propostas. Eu quero lembrar que vige, há pouco tempo, no Brasil - e por isso é, portanto, necessário amadurecer - uma regra que impõe a todos os candidatos majoritários apresentarem, quando do registro das suas candidaturas, as suas respectivas plataformas de trabalho, de campanha, seu programa de governo.
17:44 R	Então, eu estou procurando, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, que se dê o máximo de visibilidade, para que a sociedade acompanhe detalhadamente o que propõe cada candidato em cada Município, para que se confira, ao tempo da campanha... O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - Conclua, Deputado. O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - ... e, sobretudo, possa posteriormente, depois dos eleitos empossados, a sociedade acompanhar se os planos, na prática, estão sendo executados. Parece-me que é um fundamento básico para que o processo democrático brasileiro se aperfeiçoe, isto é, todos os candidatos terem a responsabilidade de trabalhar com os números da sua cidade, trabalhar com o sonho, com a esperança e com as expectativas de melhorar a sociedade, com vida melhor para todos os seus cidadãos, mas com responsabilidade... O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - Concluir, Deputado. O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - ... com aquilo que é viável, que é factível. Então, esse é um dispositivo que trabalhei muito, como Deputado, para incluir na Lei Eleitoral. Estou postulando ao Tribunal Superior Eleitoral, por intermédio do Ministro Gilmar Mendes, que dê ampla divulgação para que a sociedade acompanhe o que propõe cada candidato. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - Deputado Luiz Sérgio, vou conceder, como último orador... Deputado Luiz Sérgio! Vou conceder a palavra ao Deputado Luiz Sérgio, como último orador. O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT) - O PT quer mudar a orientação do voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - Já atingimos o quórum. O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT) - Sr. Presidente, o PT quer mudar a orientação do voto. O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP) - Sr. Presidente, encerre a votação! O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado que me antecedeu... O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP) - Atingido o quórum, encerre a votação, Sr. Presidente! O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ) - O Deputado que me antecedeu disse, com muita razão e propriedade, que um dos grandes momentos da democracia é a eleição. Eu queria só alertar que o segundo grande momento da democracia é respeitar o resultado da eleição. E respeitar o resultado da eleição é Dilma Presidente, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT) - Sr. Presidente, o PT quer mudar a orientação do voto. O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - Eu vou conceder a palavra ao Deputado Ságuas, porque parece que há uma mudança... O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT) - De orientação do voto. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - A Minoria altera para "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - E também vou encerrar, logo em seguida. Deputado Ságuas, qual é a orientação da Bancada? O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT. Sem revisão do orador.) - Nós queremos mudar. Precisamos de cinco minutos, pelo menos, para alterar os votos. Sr. Presidente Deputado Simão Sessim, o PT é favorável à derrubada desse veto, até porque as instituições financeiras, assim como as prestadoras de serviço público terão, ao final de cada ano, ao final do empréstimo, no caso das instituições financeiras, que emitir o "nada consta" para o credor daquele empréstimo. O PT muda para "não". O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - O PT muda para "não". O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT) - O PT muda para "não". O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - O PSOL muda para "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - Vou encerrar a votação. Algum dos Srs. Deputados ou das Srªs Deputadas que não tenha votado, por favor. Deputado Glauber. (Pausa.) Mais alguém? A SRª ANGELA ALBINO (PCdoB - SC) - O PCdoB altera para "não", Sr. Presidente, a orientação. O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - Podemos encerrar. O SR. MORONI TORGAN (DEM - CE) - Só um minutinho, Sr. Presidente. Com a mudança de orientação, alguns Parlamentares também estão alterando o seu voto. Só um minutinho. O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - Presidente, a Rede altera para "não". O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - A Rede orienta "não". Está encerrada a votação.
17:48 R	Vou proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - Votaram SIM 240 Srªs e Srs. Deputados; votaram NÃO, 43 Srªs e Srs. Deputados - art. 51, I. Obstrução: 34. O veto foi mantido na Câmara e, consequentemente, deixa de ser submetido ao Senado. Passamos, agora, à votação do dispositivo referente ao Veto nº 24, de 2016, que trata de dívida de distribuidoras de combustíveis, destacado para deliberação no painel eletrônico - art. 106-D. Para a votação no painel eletrônico de cada matéria vetada, haverá encaminhamento, por cinco minutos, de dois Srs. Senadores e de dois Srs. Deputados, preferencialmente de forma alternada entre favoráveis e contrários, cabível, em qualquer caso, a orientação prevista no §2º do art. 106-A, podendo os Líderes orientarem suas Bancadas por até um minuto. Para encaminhar contrariamente, está inscrito o Sr. Deputado Ivan Valente. Para orientar contrariamente, Deputado. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, na verdade, nós não temos nenhum problema com esse veto do ponto de vista do mérito. Nós estamos aqui discutindo, na verdade, como chegar ao debate da LDO. Esse debate vai incorporar a discussão do teto de gastos. É a terceira vez que o Governo interino trabalha essa questão aqui, no Congresso Nacional. Nós tivemos o PLP 257, que é a renegociação da dívida dos Estados. Nós tivemos e estamos discutindo, depois de aprovada com muita obstrução na CCJ, a PEC 241. E, agora, quer-se incorporar também à LDO a questão do teto de gastos. Está-se passando para a mídia e para a sociedade que nós não temos nenhuma outra saída que não seja achatar os gastos sociais, inclusive mentindo para a sociedade e para a população, porque, se nós continuarmos pagando religiosamente a dívida pública e os exorbitantes juros que ultrapassaram R$500 bilhões no ano passado, nós vamos ter, aí sim, a complacência do mercado financeiro internacional, a vinda de capital, a geração de emprego e renda, como se não houvesse uma crise internacional e como se o nosso crescimento econômico não vivesse uma profunda recessão em nosso País.
17:52 R	Por isso, Sr. Presidente, o PSOL vai se tornar o inimigo público número um do teto de gastos. Nós vamos fazer tudo o que pudermos, nas ruas e aqui no Parlamento, para que essa visão de austeridade, essa visão de banqueiro do Ministro Meirelles... Diga-se de passagem, o próprio Lula também queria o Meirelles, isso eu não posso negar; eu não quero o Meirelles desde 2003. Ele só pensa "naquilo", ele só pensa em lucro dos bancos, em rendimentos financeiros. O Ministro Meirelles está pouco se lixando se os serviços públicos vão piorar a qualidade, se um professor, se um médico, se o servidor público de qualquer categoria não vai ter mais carreira, não vai ter mais reajuste, se não vamos fazer mais concursos públicos. E essa PEC do teto de gastos é por 20 anos. É fantástico isso, eu nunca vi. Duas décadas de arrocho e de austeridade? Exatamente. Então, Presidente, é óbvio que esse Presidente interino golpista quer passar uma imagem para fora, para o mercado financeiro, de que há estabilidade. E, com isso, ele quer que os funcionários públicos federais, estaduais, e que a sociedade brasileira acabe com a vinculação de verbas para a saúde e para a educação; não haverá dinheiro para a segurança pública. Um estudo da Câmara dos Deputados provou, inclusive, que haverá queda nas vinculações de 15% na educação, 32% na saúde, e aqui há um imenso silêncio, não tem importância, o povo não vai se rebelar contra isso. Nós podemos arrochar à vontade, podemos pagar juros, amortizações da dívida, nunca faremos auditoria da dívida pública. E, aí, sim, vamos prometer a reforma da Previdência, vamos mandar o trabalhador, que já vai trabalhar com dez, quinze anos de idade, trabalhar mais anos de contribuição, e assim por diante; reforma trabalhista e a entrega do patrimônio público com a venda de todas as estatais, a começar pelo pré-sal, pelo petróleo brasileiro. Por isso, nós faremos aqui obstrução total a essa LDO, à PEC 241 e a todos os artigos desse PLP 257. O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB - PI) - Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Para encaminhar contrário tem a palavra o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB - PI) - Eu queria apenas permissão para comunicar a V. Exª que, na votação passada, eu acompanhei o meu Partido. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Está muito bem. Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, de todos os vetos, este é um dos mais cruéis com a Região Amazônica, com as concessionárias de energia elétrica da Região Amazônica. Senão, vejamos, Sr. Presidente, a CCC (Conta de Consumo de Combustíveis) foi criada através do Ministério das Minas e Energia, em 1973, pelo Decreto 5.899.
17:56 R	Ora, qual a finalidade da CCC, entre outras? Ratear os custos de combustíveis, principalmente com aquelas empresas concessionárias de energia elétrica do sistema interligado. Em 1992, foi estendido àquelas empresas que também não estavam no sistema interligado de energia elétrica. Pois bem, Sr. Presidente, em 2009, foi editada, pelo Governo Federal, a Medida Provisória nº 466, e essa medida provisória transformou a conta de consumo de combustíveis -... (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - ... para concluir, Sr. Presidente - em conta de desenvolvimento energético. E, automaticamente, de um momento para o outro, deixou de fazer a destinação devida desses recursos para concessionárias de energia do sistema interligado e aquelas que estavam fora do sistema interligado. Quem mais padeceu com essa modificação, em 2009, Sr. Presidente, foram as pequenas concessionárias de energia, as concessionárias de energia da Região Amazônica, a do Amazonas, a de Roraima e a companhia de eletricidade do meu Estado. Este veto não busca tirar um centavo a mais da União, senão aqueles que são devidos para essas concessionárias de energia elétrica e que foram subtraídos, deixando o papagaio nas mãos das empresas de energia elétrica da Região Norte, que menos recursos têm. Este veto, Sr. Presidente, esta emenda a essa medida provisória -... (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - ... já concluindo -, feita originalmente pelo Deputado Pauderney, é a retificação de uma injustiça. A manutenção desse veto, Sr. Presidente, é uma injustiça, principalmente, com o sistema elétrico da região que mais precisa neste País, que é a Região Amazônica. Por isso, nossa orientação é pela derrubada do veto. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Para encaminhamento, para orientação. Como orienta o PP? Vamos rapidamente. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - O PP, Sr. Presidente, entende - o Bloco PP, PTB, PSC - que o dispositivo que foi vetado apresenta compromisso de vinculação, com referência a complicações do Governo na parte orçamentária. Por isso, o nosso voto é "sim", para manter o veto. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Eu vou abrir o painel e, se as Lideranças me permitirem, vamos orientar. Pode ser? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/PMDB - MA) - Pode, sim. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Vamos abrir o painel já para a votação das Srªs e Srs. Deputados. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Como encaminha o PMDB? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/PMDB - MA) - O PMDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Como encaminha o PT? O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT) - O PT encaminha pela obstrução, Sr. Presidente; depois, "não". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - PSDB, como encaminha? (Pausa.) Orientação do PSDB? Orientação do PR? O SR. JAIME MARTINS (PSD - MG) - Presidente, o PSD vai encaminhar "sim". Porque que a MP nº 735 já está tratando do mesmo assunto. Nós vamos encaminhar "sim" a esse veto. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Como encaminha o PR? O PSB como encaminha? O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - O PR encaminha "sim", Sr. Presidente.
18:00 R	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Encaminha "sim". PSB? PDT como encaminha? O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O PDT vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - PTN? PTdoB? O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - O PTN vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Como encaminha o Solidariedade? O PSDB? O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, o PSDB encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Como encaminha o PCdoB? O SR. RODRIGO MARTINS (PSB - PI) - PSB, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - PSB, como encaminha? O SR. RODRIGO MARTINS (PSB - PI) - O PSB encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - PSB, "sim". O DEM como encaminha? Oriente o DEM os seus Deputados.! O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O PDT troca por "obstrução", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - O PDT, por "obstrução". O PRB como encaminha? Como orienta? A SRª ANGELA ALBINO (PCdoB - SC) - PCdoB, Presidente. O SR. LAUDIVIO CARVALHO (SD - MG) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Solidariedade, "sim". O PPS como orienta? O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é evidente que tem que se votar "sim" ao veto. O País já paga um preço muito alto pelos desmandos, pela ineficiência e incompetência da Presidente Dilma ao gerenciar o sistema energético brasileiro. Não é possível que agora vá cair o colo dos consumidores tamanho desmando como esse que afetou todos os brasileiros. Votamos "sim" pelo veto. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - PHS? A SRª ANGELA ALBINO (PCdoB - SC) - PCdoB, Presidente. PCdoB, em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - PCdoB, em obstrução. PHS? O PROS como orienta? O PRB como orienta? O SR. CÉSAR HALUM (PRB - TO) - O PRB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - O PV como orienta? O PSOL como orienta? A REDE como orienta? O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - A REDE orienta "obstrução", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - O PV? O PSOL? O PMB como orienta? O PRP como orienta? O PRTB? PHS? A Minoria como orienta? O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero registrar esse festival de incoerência que está acontecendo hoje aqui. Veja: a antiga oposição, que hoje é da base provisória, neste veto, todo mundo, para manter a coerência, tinha que colocar "não". Observe que eles estão todos colocando "sim"; era para colocar todos "não". A antiga Base do Governo, para ser coerente, era para colocar tudo "sim", mas estão botando "obstrução". Então, pela Minoria, como eu sou Vice-Líder da Minoria, eu sou obrigado a dizer, pela Minoria, que a Minoria vai colocar "obstrução", mas eu, Deputado Silvio Costa, para manter a coerência, vou votar "sim", porque esse foi um veto da Presidente Dilma. Então, essa situação da base do Temer, para manter a coerência, bote "não". Este Parlamento precisa ter um choque de responsabilidade pública. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - O PSOL está em "obstrução", mas, no mérito, é favorável ao veto, porque essa prorrogação para empresas que recebem outorga de produção de energia elétrica por 30 anos, prorrogáveis por mais 30, é algo que tira do necessário controle da sociedade esse tipo de empreendimento de alto interesse público que fica absolutamente controlado pela mera iniciativa privada e seus objetivos inerentes de lucro. Portanto, o nosso voto é na "obstrução" e "sim" ao veto, no mérito. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - O PSOL na "obstrução". O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS) - Vamos começar a votação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Como encaminha o DEM? O DEM está presente? O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - O voto é "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - O DEM encaminha "sim". O Governo como encaminha? Como orienta?
18:04 R	A votação já se iniciou. Quero lembrar às Srªs e aos Srs. Deputados que nós temos 467 Srs. e Srªs Deputados e Deputadas na Casa. É muito importante que compareçam para que votem e para que sessão do Congresso Nacional permaneça. Teremos votações ainda importantes durante esta noite, principalmente a LDO. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, o Governo orienta "sim". O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para fazer um comunicado aos nobres colegas, principalmente do nosso Partido Progressista lá de Porto Alegre. Ontem, infelizmente, faleceu o Coronel Pedro Américo Leal. Ele foi Deputado Estadual, Vereador da capital, foi Primeiro Comandante da Guarda, Chefe de Polícia, Diretor da Escola de Polícia, Presidente da Cruz Vermelha. Deixou a esposa, Carmen Maria, e seus filhos Maria Inês, João Pedro, João Paulo, Cristina, Ângela, Martha e a Vereadora do Partido Progressista Mônica Leal. Então, o Partido Progressista do Rio Grande do Sul lamenta o seu falecimento. Obrigado. O SR. DIEGO GARCIA (PHS - PR) - Presidente, o PHS orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Tem a palavra V. Exª. O SR. DIEGO GARCIA (PHS - PR) - O PHS orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - O PHS orienta "sim". O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Presidente, quero pedir aos Deputados do Democratas que compareçam ao plenário. Temos 448 Deputados na Casa. É importante que compareçam ao plenário para a gente possa votar essa matéria. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Não só os Parlamentares do Democratas. É importante que os Parlamentares de todos os Partidos compareçam para que nós possamos dar presença, votar e decidir esse destaque. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, alerto também que o comparecimento - já que é o motivo da exortação de todos - no dia 12 de setembro é absolutamente importante. Queremos lembrar que aqueles partidos cujas bancadas não estiverem plenamente presentes aqui no dia 12 estarão coonestando práticas que, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Conselho de Ética da Casa e a Comissão de Constituição e Justiça já repeliram, encarnadas na indigitada figura do Deputado afastado Eduardo Cunha. Então, 12 de setembro... O Deputado Marcus Pestana, certamente, vai estimular a Bancada do PSDB para estar aqui na totalidade - salvo motivo de força maior, de saúde, que a gente não deseja que seja impeditivo para ninguém - para, no dia 12 de setembro, votarmos essa matéria e superarmos essa quadra que faz mal para todos nós e para a imagem da Câmara dos Deputados. O dia 12 de setembro é um dia muito importante para este Parlamento e terá consequências, inclusive, no dia 2 de outubro, em especial para aqueles que se omitirem. É melhor vir votar aqui contra a cassação de Eduardo Cunha do que fugir da raia. "Nada a temer, senão o correr da luta." O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Nós teremos, ainda, além desse destaque, mais dois destaques. Só lembrando que o último destaque, o sétimo destaque...
18:08 R	O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR) - Sr. Presidente Beto Mansur. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - O próximo destaque deverá ser iniciado pelo Senado Federal. Então, é muito importante que os nossos Senadores e Senadoras já se encaminhem para cá, para o Plenário Ulysses Guimarães, para que nós possamos iniciar rapidamente essa votação também. O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Mais uma vez, a Câmara esperando pelo Senado. O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR) - Sr. Presidente, peço a palavra a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Nem sempre. O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR) - Eu já tentei várias vezes, mas não consigo fazer aqui o voto pelo sistema digital. Peço a V. Exª que confirme o voto "sim", de acordo com a Bancada do PPS. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - PPS, "sim". O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR) - Não, Sr. Presidente, é o meu voto. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Ah, é o seu voto. O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR) - Eu não estou conseguindo votar pelo digital. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Está certo, mas o PPS está encaminhando "sim". O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR) - Sr. Presidente, estou dizendo do meu voto. Eu não consegui. Declaração de voto. Eu não consegui fazer o voto digital. Estou pedindo a V. Exª que registre o voto do Deputado Federal Rubens Bueno: "sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Ah, a análise digital. Entendi agora. Registrado o voto do Deputado Rubens Bueno, voto "sim", por dificuldade de registro do sistema biométrico. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Mesma coisa, Sr. Presidente. O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS) - Há pedido de inversão de pauta aí? Há pedido de inversão de pauta sobre a mesa? O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Presidente, Deputado Nelson Marquezelli. Voto "sim", dificuldade também digital. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Quando terminarmos todos os vetos, há requerimentos de inversão de pauta. O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS) - Obrigado Presidente. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós vamos, sem abusar da paciência de ninguém, solicitar a todos os Líderes que estão no plenário, independentemente de estar na oposição ou não, que venham ao plenário votar. Estamos com uma pauta importantíssima para o Brasil. Temos a LDO para ser votada e ainda temos três destaques para serem votados. E o próximo destaque, como bem registrou V. Exª, é um destaque que precisa da presença unânime dos Senadores. Então, se V. Exª pudesse lembrar, nós vamos agora sair novamente para ligar para um por um dos Senadores, para que eles lembrem que esta Casa, o Congresso Nacional, está reunida não mais para comentar Olimpíadas, não mais para bater papo sobre qualquer questão política internacional, mas para votarmos. Nós precisamos votar. Vou pedir mais uma vez que os Líderes chamem suas Bancadas na Câmara e que o mesmo seja feito no Senado da República, quanto ao próximo destaque. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Muito bem. Lógico que é importante convocar os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras para que venham ao plenário. O próximo destaque vai se iniciar pelo Senado Federal, porque o projeto é de origem do Senado Federal. Então, é muito importante que estejam presentes para que possamos dar agilidade nesses destaques e para que possamos votar, na continuidade, matérias importantíssimas para o País. Tem a palavra V. Exª. O SR. WELITON PRADO (PMB - MG) - PMB para encaminhar, Presidente. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Presidente Mansur, é exatamente isso. Normalmente, se vota o veto na Câmara e, em sendo mantido o veto, ele não vai ao Senado. A maioria dos Senadores está na expectativa de que todos esses vetos serão votados primeiro na Câmara. Só que o próximo veto, originariamente, é do Senado. Portanto, vai começar a votação do veto pelo Senado da República, e é fundamental a advertência do Presidente no sentido de que os Srs. Senadores que estão na Casa se dirijam ao plenário, para que haja realmente o quórum dos Senadores.
18:12 R	Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente. O SR. DIEGO GARCIA (PHS - PR) - Presidente, pelo PHS. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Só a título de informação, as Srªs e os Srs. Senadores estão já sendo informados pela Mesa do Congresso Nacional de que é preciso que estejam presentes, para que nós possamos, daqui a pouco, iniciar o outro destaque. O SR. DIEGO GARCIA (PHS - PR) - Pelo PHS, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Pelo PHS. O SR. DIEGO GARCIA (PHS - PR. Sem revisão do orador.) - Eu queria mudar a orientação da Bancada. Nós vamos liberar a Bancada em respeito ao Deputado Carlos Andrade, pelo Estado de Roraima, que tem uma questão particular nesta matéria. Então, toda a Bancada vai votar "sim", mas vai ser liberada em respeito ao Deputado Carlos Andrade. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - O PV vai orientar, Deputado Evair? O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PV - ES. Sem revisão do orador.) - Sim. Orientação do PV, Presidente: o PV orienta "sim". Neste momento, eu queria comunicar aos Deputados e ao Brasil que tem início nesta terça-feira e vai até o próximo final de semana a Feira Internacional do Mármore e Granito na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, a Cachoeiro Stone Fair. O setor de rochas ornamentais é um dos segmentos mais importantes para a economia, gerando emprego e renda para o Espírito Santo; é um setor extremamente exportador, que tem contribuído muito para a balança comercial brasileira. Também vai ser uma alegria o fato de que, na quinta-feira, nós vamos receber, pela primeira vez na feira, o Ministro do Meio Ambiente. O Ministro Sarney vai nos fazer uma visita, porque se trata de um segmento importante da mineração, um segmento que tem, claro, uma relação muito próxima com as questões ambientais e que tem investimentos muito altos, importantes, significativos para a questão da sustentabilidade. O modo de extração e de operação de uma rocha ornamental hoje respeita essas premissas e está dando uma contribuição muito positiva para a indústria nacional, para o mercado exportador. De forma que é um segmento que tem dado a sua contribuição para emprego e renda dos capixabas. Eu espero todos em Cachoeiro de Itapemirim na nossa Feira do Mármore e Granito. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Como vota o PMB? O SR. WELITON PRADO (PMB - MG. Sem revisão do orador.) - O PMB vota "sim". Aproveito para solicitar o quórum para que possamos votar o PLN 03. Ele é fundamental, faz justiça aos chefes de cartórios eleitorais do interior de todo o País, que hoje recebem menos do que os chefes de cartórios da capital. Isso é muito injusto, dado o tamanho da responsabilidade que os chefes de cartório têm. É uma luta de mais de dez anos. Já faz mais de um ano que já foi aprovada a lei, só que eles apenas estão apenas dependendo da aprovação do PLN 3 para poderem garantir a sua implementação. Então, é muito justa a aprovação do PLN 03. Solicito que não haja inversão de pauta. Sabemos o tamanho da responsabilidade dos chefes de cartórios eleitorais. Não é certo, não é justo, não é correto receberem menos do que os chefes de cartórios da capital. Não há aí servidores de categorias diferentes. Então, eu - e o Presidente Renan está sentando à mesa agora - solicito a aprovação do PLN 03, para fazer justiça a todos os chefes de cartórios do interior. Como já havia colocado aqui, Presidente Renan, a lei já foi aprovada há mais de um ano, é uma luta de mais de dez anos, e só depende da aprovação do PLN 03 para poder entrar em vigor. Então, faço este apelo a V. Exª e a todos os Deputados e Senadores para que possamos garantir, nesta reunião do Congresso Nacional, a aprovação ainda hoje do PLN 03, que corrige uma grande injustiça que foi cometida contra esses servidores que trabalham muito, que fazem das tripas coração para prestar um bom serviço a nossa população. Sem eles, não haveria eleição.
18:16 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Moroni Torgan. O SR. MORONI TORGAN (DEM - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só pra dizer que é importante que os Deputados venham a plenário para que possam concluir esta votação, lembrando que a próxima votação - e os Senadores podem pensar que, sendo aprovado na Câmara, não há trabalho para eles - vai começar pelo Senado. Então, que os Senadores e as Senadoras todas também venham ao plenário, porque teremos votações importantes agora e temos que votar a LDO ainda. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Um apelo aos Senadores que estão em outras dependências do Congresso Nacional: por favor, venham ao plenário. O Deputado Moroni Torgan tem absoluta razão. Nós vamos concluir a apreciação deste veto e, logo em seguida, nós teremos um próximo veto cuja votação começará pelo Senado Federal. Portanto, é fundamental a presença de todos. Eu queria dizer aos Deputados que fizeram intervenções propondo alteração na Ordem do Dia que esta sessão do Congresso Nacional é muito importante. Hoje, para nós reunirmos o Congresso Nacional, nós temos que combinar essa agenda verdadeiramente com o Senado e com a Câmara. Nós praticamente só vamos ter esta sessão hoje do Congresso Nacional nos próximos 15 dias pelo menos e precisamos votar créditos especiais - alguns deles para pagamento de salários, inclusive -, precisamos votar a LDO, que vai nortear o próprio Orçamento de 2017, a proposta orçamentária de 2017, e precisamos concluir esses vetos. O ideal era que nós votássemos os créditos por acordo, todos os créditos que estão aqui, enquanto nós preparávamos a discussão para a LDO, que parece que será uma discussão mais demorada. Eu não sei se os Líderes concordarão. Deputado Rubens Bueno. O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós já conversamos bastante sobre isso. Aliás, V.Exª se prontificou a buscar um acordo para votar os créditos, os PLNs. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Exatamente. O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR) - Por que isso? Porque isso é muito importante para a Administração de forma geral - seja Executivo, seja Judiciário, seja Legislativo, todos estão dentro desse pacote dos PLNs - para que a máquina continue funcionando, a começar dos salários dos servidores. Por isso, nós queremos manter esta ordem que o Secretário da Mesa, Dr. Bandeira, nos apresentou: do PLN 3 seguindo naquela ordem até o 13º, que é a LDO. Nós votaríamos por acordo e votaríamos simbolicamente dando agilidade ao processo desta sessão do Congresso Nacional. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto aguardamos o quórum, eu vou aproveitar para divulgar uma atividade que nós fizemos com a Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social Rural, que eu presido aqui. Eu quero agradecer a todos os Deputados que são signatários dessa frente parlamentar. Nós acabamos de fazer o lançamento de um estudo que a nossa Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), com o seu Presidente, Alberto Broch, e toda a sua Diretoria, como o José Wilson, que é o nosso Diretor de Políticas Sociais, buscou junto com o IPEA, o Dieese, a Anfip, sobre o tema da Previdência Social rural.
18:20 R	Nós estamos prestes, eu diria, a ter um crime a ser cometido se for alterada a idade do segurado especial, que é o nosso agricultor, que produz comida. Sendo 55 anos para a mulher, isso significa que, se ela começasse o trabalho aos 16 anos, ela teria 39 anos de contribuição de trabalho contínuo; para um homem, se contar dos 16 chegando aos 60, ele terá 44 anos de trabalho contínuo, mas a realidade do agricultor e da sua família é o trabalho muitas vezes anterior a essa idade. Esse documento da Contag, que se chama "Previdência Social Rural: Potencialidades e Desafios", faz uma análise desses dados, da importância do segurado especial que recebe um salário mínimo. Querer alterar isso, jogando para 65 e igualando a mulher com o homem, sendo que há uma segunda e uma tripla jornada de trabalho, não é razoável, não é aceitável. Presidente Renan, a nossa Frente Parlamentar... O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP - RS) - Presidente. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - ... lançou esse trabalho aqui, com a presença dos diretores da Contag, que queremos divulgar para todos os Deputados e Senadores. E vamos nos mobilizar, pela Frente, para impedir esse retrocesso que o Governo interino Temer está propondo sobre a Previdência. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu faço um apelo aos Deputados e às Deputadas que, por favor, venham ao plenário. Nós estamos a 40 votos na Câmara dos Deputados para concluirmos a votação e proclamarmos o resultado. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Inclusive, Presidente, muitos Deputados - exceto os do PT - estão no plenário e não estão votando. Eles estão esquecendo, eles têm que olhar para o painel lá e ver que têm que votar, botar o voto lá. O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - É o Governo que não está no plenário. É evidente que é o Governo que não está no plenário, com essa dificuldade de quórum que tem sido desde o primeiro destaque. É o Governo que não está no plenário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Heinze e Deputado Chico Lopes na sequência. O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O PT está em obstrução. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero apenas comentar e lamentar o falecimento de Pedro Américo Leal. O Coronel Pedro Américo Leal foi um grande progressista, oriundo do Partido dos Trabalhadores, Deputado Esperidião Amin, que foi colega seu depois pelo PDS e pela Arena. Fez um grande trabalho junto ao Rio Grande do Sul. Inclusive, eu, ainda como líder classista, em uma ocasião, acompanhei o Deputado Pedro Américo Leal reivindicando a questão dos arrozeiros do meu Estado. Portanto, em nome da nossa Vereadora Mônica Leal, filha, herdeira do nosso Deputado Pedro Américo Leal, eu quero cumprimentar a sua esposa, viúva, seus filhos, netos e todos os seus familiares e lamentar o passamento de um grande homem público do Rio Grande e do Brasil: Pedro Américo Leal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Chico Lopes. O SR. CHICO LOPES (PCdoB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria parabenizar o Deputado Cabo Sabino, do Ceará, por criar a Frente Parlamentar em Defesa do Fisco. Até parece que não há necessidade, mas há, Sr. Presidente. A Folha de S.Paulo denunciou ou noticiou - não sei qual dos dois - um diretor da Fiec que deve 7 bilhões ao Imposto de Renda, sendo que um irmão, 6 bilhões, outro irmão, 6 bilhões. E eles fizeram uma guerra para não aprovarmos a CPMF, porque estava tirando dinheiro do trabalhador. É muita cara de pau de um diretor da Fiec com uma história dessas.
18:24 R	É por isso que queremos essa Frente: porque, se for qualquer Deputado aqui que atrasar, desconta, é notícia de jornal. Agora, um cidadão desse, que tem um patrimônio de mais de 50 bilhões e não quer pagar o Fisco, como tem moral para querer falar em política se age dessa maneira? Obrigado, Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Moroni. O SR. MORONI TORGAN (DEM - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados e Senadores, quero, em primeiro lugar, dizer que já estamos bem perto de ter o quórum. Então, deve-se avisar aos Srs. Senadores. Quero dizer, Sr. Presidente, que temos um projeto que é o de tirar do preso que não estuda e não trabalha o bom comportamento. Hoje nós vemos muitos presos que, infelizmente, não querem se recuperar, não querem estudar, não querem trabalhar, e assim mesmo ainda consta lá "bom comportamento". Não pode ter bom comportamento o preso que não quer estudar e não quer trabalhar - é sinal de que ele quer voltar a delinquir. Então, tem que tirar as prerrogativas do bom comportamento. E tendo um mau comportamento ele não pode ter qualquer benefício legal da Lei de Processo Penal. Consequentemente, esperamos que esse projeto ande e que possamos fazer justiça para aqueles presos que realmente querem se recuperar. E aqueles que não querem, então que não tenham nenhum benefício legal de progressão de regime ou qualquer coisa dessa natureza. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputada Jô Moraes, com a palavra V. Exª. A SRª JÔ MORAES (PCdoB - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje pela manhã tivemos uma reunião da Frente Parlamentar em Defesa das Micro e Pequenas Empresas. E uma das decisões, realizadas no momento e já efetivada, pela liderança do Deputado Jorginho, foi que estabelecêssemos um requerimento de urgência. Esse Projeto do Simples Nacional, que saiu daqui, foi aprovado, construído e aperfeiçoado no Senado Federal, não há nenhuma razão para protelarmos sua votação. Temos esta crise econômica que está em curso; todo mundo sabe perfeitamente que as micro e pequenas empresas sofrem, cada vez mais, com as restrições e as consequências. É por isso que fazemos um apelo ao Presidente desta Casa para que possamos votar, na próxima semana, o Simples Nacional em defesa da micro e pequena empresa. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mais uma vez, faço um apelo aos Senadores e às Senadoras para que, por favor, venham ao plenário. Estamos concluindo a apreciação desse veto e, logo em seguida, apreciaremos o último veto, e a votação começará pelo Senado Federal. Portanto, é muito importante a presença de todos e de todas. Nós estamos a 14 votos para concluirmos a apreciação deste veto. Eu faço um apelo aos Deputados e às Deputadas para que, por favor, venham ao plenário. Hoje, mais uma vez, é um dia intenso de votações. Nós vamos concluir a apreciação dos vetos; na sequência, vamos votar PLNs de créditos; e vamos votar, em seguida, a LDO. Deputada Érika Kokay.
18:28 R	A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na votação anterior, Presidente, eu votei com o meu Partido. Votei "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Eu quero agradecer a visita dos estudantes do Estágio-Visita, que estão nas galerias assistindo a esta sessão. (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sejam bem-vindos e bem-vindas. É uma honra muito grande tê-los aqui. Nós estamos a nove votos para concluirmos. Com a palavra V. Exª. O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria colocar alguma... O ruído que está acontecendo aqui na Casa com a LDO, dizendo que está saindo uma proposta para que os recursos do Sistema S sejam encaminhados para o Governo e, depois, repassados para os sistemas Sesc, Senai, Sescoop, Senar, Senat e outros. Eles realmente fazem um grande trabalho no Brasil. É um sistema único no mundo, que é administrado pelos empresários em favor dos trabalhadores. O Pronatec, por exemplo, Sr. Presidente, se não fosse o Sistema S realmente não existiria, porque foi bancado pelo Sistema S, principalmente pelo Senai e pelo Sesi. E há formação técnica profissional. O Senar, Sr. Presidente, tem mais de 4,2 milhões de alunos. O controle dos recursos dentro desse processo... (Interrupção do som.) O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, me dá um minuto? O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB - SC) - Para concluir, Sr. Presidente. Só o Senai de Santa Catarina tem 63 unidades de ensino, 93.830 matrículas profissionalizantes. É a maior rede de ensino de Santa Catarina e 90% dos alunos já saem empregados dos cursos. O Sesi de Santa Catarina tem 50 unidades escolares, 172 pontos de escolas, 72 mil matrículas do ensino básico. Esses sistemas, junto com o Senar, fazem um treinamento; o Sescoop, das cooperativas. Precisamos mantê-los todos funcionando, porque funcionam muito bem. Há toda uma estrutura de ensino no Brasil. Não podemos mexer no que está dando certo, Sr. Presidente. Por isso, é importante a manutenção do Sistema S, não engessando o processo com os recursos que iriam para o Tesouro e depois voltariam para o Sistema S. Tudo tem que ser mantido como está para o bem do Brasil e para a profissionalização de todos aqueles que precisam realmente de um estudo, pois é a maior rede de ensino do País. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Edmilson, com a palavra V. Exª. Em seguida, nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O PDT altera a posição para "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PDT altera a posição para "sim" na apreciação do veto. Com a palavra V. Exª. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Presidente... O Deputado Edmilson está presente. Ele está falando. Ele não é fantasma. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Coronel, eu estou com a palavra. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Sim, mas dê presença. V. Exª virou fantasma. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - A Roriz está esculhambando com os coronéis e pediu que não esculhambasse com ela. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª
18:32 R	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Estamos vivendo um momento muito delicado da vida nacional e eu creio que, a despeito das diferenças político-ideológicas, é muito importante preservar avanços democráticos, entre eles a liberdade de pensamento e de expressão. Eu queria me solidarizar com a jornalista especial da Folha de S.Paulo, a Eleonora de Lucena, que mereceu algumas críticas... O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT) - Presidente, a minoria libera, a minoria libera. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - ... e uma acusação, a respeito de um artigo crítico publicado na própria Folha - A última tentação autoritária -, por ter uma visão crítica sobre esse processo que está ocorrendo aqui e que é considerado por alguns, por mim, pelo PSOL, um golpe institucional. A despeito das diferenças, há de se respeitar a jornalista, que tem uma visão crítica, que analisa de algum modo a influência geopolítica norte-americana sobre a América do... (Interrupção do som.) O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Inclusive há uma questão importante, e eu concluo, Presidente. Atualmente, os Estados Unidos voltam a querer expandir as suas bases militares aqui na América do Sul, inclusive na Patagônia. De modo que são colocados elementos importantes desse movimento internacional acerca dos interesses sobre os recursos nacionais. O Brasil não é uma ilha apartada do mundo, no momento, no período da globalização. Então, minha solidariedade à jornalista e parabéns por ter uma visão crítica, que, inclusive, tem uma importância grande, participa de um grande órgão que não é, está longe de ser um órgão da área do pensamento crítico e socialista. A Folha de S.Paulo é liberal e é importante que tenha pensadores críticos entre seus quadros. Muito obrigado. O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT) - Sr. Presidente, o PT quer mudar a orientação do voto. O PT muda para liberar a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Pausa.) (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 254; NÃO, 21. Duas abstenções. Está mantido na Câmara. Não vai ao Senado. Sexto destaque. Passa-se à apreciação do Veto nº 28. Define desastres para fins de liberação do FGTS: O SR. WADIH DAMOUS (PT - RJ) - Presidente, Wadih Damous quer falar como Líder. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu anunciarei já V. Exª. Destacado para deliberação no painel eletrônico. Para encaminhar, eu vou conceder a palavra ao Deputado Afonso Florence e, em seguida, ao Deputado Wadih Damous. Com a palavra V. Exª. O SR. WADIH DAMOUS (PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. e Srªs Parlamentares, o que me traz à tribuna são dois assuntos. O primeiro tema é a petição que eu e os Deputados Paulo Pimenta e Paulo Teixeira, juntamente com o Senador Telmário Mota, apresentamos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos).
18:36 R	Nós entendemos que esse processo golpista de impeachment golpeou, desrespeitou e vulnerou diversas obrigações assumidas pelo Brasil em tratados internacionais, especialmente o Pacto de San José da Costa Rica, que vem a ser a Convenção Americana de Direitos Humanos. À Senhora Presidenta Dilma Rousseff tem sido negada uma série de prerrogativas legais e constitucionais, em nome de um suposto processo de impeachment que, na verdade, não passa de um processo golpista. Fomos notificados, na semana passada, assim como o Governo brasileiro, para apresentar informações àquela Comissão acerca do atual estado do processo e para responder às perguntas se as instâncias judiciais brasileiras já estão esgotadas e se há algum recurso pendente, ainda a ser apreciado pelo Poder Judiciário brasileiro. Nós já respondemos a essas indagações, dizendo que o Supremo Tribunal Federal, reiteradas vezes, pela voz de diversos dos seus membros e em ações procedimentais que nós intentamos, ao longo do processo do impeachment. Eu fui autor de mandado de segurança, o Deputado Paulo Teixeira, o Deputado Paulo Pimenta, outros Parlamentares - houve a ADPF do PCdoB, a ADPF 378 -, e, em todas essas ocasiões, o Supremo Tribunal Federal foi peremptório ao dizer que a instância definitiva para o julgamento da Presidenta da República é o Senado Federal. Ou seja, a decisão do Senado Federal é insuscetível de apreciação por parte do Poder Judiciário, em particular do Supremo Tribunal Federal. Essa é a interpretação que eu considero absolutamente equivocada do Supremo Tribunal Federal, porque o processo de impeachment não é um processo estritamente político: ele é um processo político e jurídico. É um processo político submetido ao Direito. O Direito estabelece uma série de regramentos, estabelece uma série de condições para o processamento do pedido de impeachment, e tem que ter havido, por parte da Senhora Presidenta da República, a prática de crime de responsabilidade. E isso, em nenhum momento foi demonstrado. Por exemplo: uma das nulidades que nós apontamos nesse processo e que o Supremo se recusou a apreciar é o fato de Deputados, aqui nesta Casa, naquele fatídico 17 de abril, terem votado sem apresentar qualquer fundamentação com base em crime de responsabilidade. Dedicaram o voto ao cachorro, dedicaram o voto ao periquito, dedicaram o voto à sogra, dedicaram o voto ao primo e ao cunhado, mas crime de responsabilidade, que é o que estava em jogo... Nenhum Deputado ou praticamente a grande maioria sequer mencionou o vocábulo "crime de responsabilidade".
18:40 R	Há diversas outras nulidades, como, por exemplo, votar com base em fechamento de questão partidária. O voto no impeachment é um voto de consciência; é um voto de convicção individual, não com base em fechamento de questão por parte de partido. Isso é coação sobre o Parlamentar, porque, se o Parlamentar desrespeita o fechamento de questão partidária, ele está arriscado a perder o mandato por conta da expulsão a que pode ser submetido... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco/PSD - AC) - O colega... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mais um minuto para V. Exª concluir. O SR. WADIH DAMOUS (PT - RJ) - E, Sr. Presidente, a outra questão que nos traz aqui é essa polêmica envolvendo a suspensão da delação da OAS, em que o Ministro Gilmar Mendes fez críticas veementes aos procuradores, e, agora, descobriu que o vazamento é ilegal. Parece que o vazamento ilegal só conta para algumas pessoas. Eu repudio essa matéria da Veja, que teve como capa o Ministro Dias Toffoli, como repudio todas as matérias da Veja que tiveram como capa o Presidente Lula, que teve, inclusive, conversas privadas vazadas pela imprensa. Eu assino embaixo do que o Ministro Gilmar Mendes disse, mas isso tem que valer para todos e não só para os amigos do Ministro Gilmar Mendes. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Sérgio Petecão, com a palavra V. Exª. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco/PSD - AC. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, é porque os Senadores, na maioria, já votaram. Eu pediria a Mesa que colocasse para que nós pudéssemos já ir votando. Segundo, Presidente, quero fazer um registro especial: parabenizar o nosso goleiro Weverton, o goleiro acriano que salvou a nossa Seleção Brasileira, fez a alegria dos acrianos e de toda a população brasileira. Parabéns ao herói acriano, o nosso goleiro Weverton! O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, está chegando um ofício aí, para eu falar os cinco minutos como Líder da Minoria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço para abrir o painel. As Senadores e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu concedo a palavra ao Deputado Guimarães. O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de ele falar aqui, um minutinho. Gostaria de cumprimentar os jovens do Estágio-Visita, que estão acompanhando a sessão do Congresso. (Manifestação da galeria.) O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG) - Que esta Casa seja mais dias de vocês e cada vez mais dos brasileiros. Sejam bem-vindos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, na verdade, faço este pronunciamento - a ideia era até lê-lo neste momento - em função daquilo que nós realizamos recentemente no Rio de Janeiro, que foram as Olimpíadas que o Brasil teve a honra de sediar. Mas não vou ler o pronunciamento. Peço vênia para que seja registrado nos Anais da Câmara, sendo dada ampla divulgação, não sem antes, nestes quatro minutos, ressaltar os tópicos que considero essenciais para o sucesso que foi esse evento que marcou. É um marco histórico no Brasil, nas Olimpíadas e principalmente no desempenho do Brasil.
18:44 R	E o faço, Sr. Presidente, porque, em 2008 e em 2011, quando relatei a medida provisória dos Jogos Olímpicos, Paralímpicos e da Copa do Mundo, eu lembro que desta tribuna, Deputado Ministro Patrus Ananias, nós discutimos, e eu ouvi muitas vozes do além aqui dentro dizendo que não deveríamos aprovar a medida provisória porque o Brasil não tinha condição de realizar tão importante evento mundial. Aprovamos a medida provisória, liberamos os créditos. Depois veio o RDC. Lembram-se? Eu relatei o Regime Diferenciado de Contratações Públicas para as obras da Copa, das Olimpíadas. Lembram-se, Srs. Parlamentares? Naquela época, quando nós votamos o RDC, os partidos que hoje integram, Deputado Moroni, aqui, a Base do Governo provisório votaram todos contra, dizendo que o Governo brasileiro estava adotando um caminho que não só ia permitir a não realização das obras de infraestrutura, mas pelo qual nós estávamos querendo dar um jeitinho para as obras serem realizadas e facilitar algum mecanismo de desvio de recursos. Ora, terminadas as Olimpíadas, em todos os jornais do mundo, Deputado Arnaldo Faria de Sá, as manchetes são: "Valeu, Brasil", "O Brasil realizou a maior Olimpíada". Não é só pelo desempenho dos nossos atletas, Deputados, Deputadas, e isso per se já merece o nosso reconhecimento aqui, mas é sobretudo porque - e eu queria que isso fosse reconhecido, mas, lamentavelmente, no Brasil, nem sempre a história é reservada àqueles que fazem a história - estas Olimpíadas não teriam tido o sucesso que tiveram sem a mão firme, primeiro, do Presidente Lula. Eu me lembro, em 2008, lá no final do mundo, do Presidente Lula com o Pelé, com o Ministro do Esporte da época Orlando Silva, com várias autoridades, o presidente do COI, comemorando. O Governo brasileiro fez uma bela disputa, ganhou o direito de sediar as Olimpíadas. Quantas críticas nós recebemos da oposição porque estávamos realizando aquelas obras no Rio de Janeiro! E hoje o mundo olha para o Brasil e diz: "O Brasil nos encantou. O Brasil encantou o mundo". E é uma injustiça, Deputado Moroni, eu não sei o tamanho da desfaçatez não reconhecerem, no final das Olimpíadas, o papel que tiveram os dois Governos Lula e o da Presidenta Dilma. Eu nunca vi coisa mais odienta você torcer, como eu torci pela seleção de vôlei no domingo, lá na minha casa em Fortaleza, e ver aquele encerramento sem fazerem nenhuma menção. O Presidente provisório, com medo de ir, não foi, sumiu. Não houve um porta-voz. A que ponto nós chegamos! O Brasil não teve representação nenhuma! O Brasil, Deputado Moroni, não teve representação naquele espetáculo que foi mostrado para o mundo. É como se o Brasil não tivesse Presidente. Ainda vai o presidente, o... Esqueci o nome dele. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Japão. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Não, o Primeiro-Ministro era do Japão. O presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, Nuzman, vai lá, faz aquele discurso destemperado, sem sequer fazer um reconhecimento, até por questão de justiça. Qual é o brasileiro que não reconhece o sucesso dessas Olimpíadas? Não é razoável isso. Amesquinhando a política, a pequena política, todo mundo... (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu concluo, Sr. Presidente, Renan: como se aquele evento fosse aquele silêncio dos surdos e mudos, como se não houvesse governos que realizaram, que fizeram, que bancaram e garantiram o sucesso dessas Olimpíadas.
18:48 R	Se tem alguém que merece medalha de ouro, além da Seleção Brasileira de vôlei e de futebol, da menina Rafaela Silva, do Bolsa Atleta - porque na política, Presidente Renan, a gente não pode ser injusto, ninguém pode ser injusto com as pessoas, com aqueles que fazem pelo Brasil -, independentemente da divergência política, mas quem merece medalha de ouro, além da seleção dos atletas brasileiros, é o Presidente Lula e a Presidenta Dilma, que também realizaram muito para que estas Olimpíadas fossem realizadas. No mais, é a mesquinharia da política brasileira. É mesquinharia fazer festa com o chapéu alheio. Isso jamais houve na nossa trajetória política. Portanto, viva o Brasil! O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para uma questão de ordem. Não pode, na votação do Senado, estar aparecendo ali o resultado da Câmara. Não tem lógica aparecer o resultado: SIM, 160; NÃO, 211. Deve ser o resultado da cédula. Ora, se o voto foi destacado, o resultado da cédula não pode estar no painel. Essa votação é inválida, Presidente. Você está influenciando a votação no Senado e está antecipando qual é a votação na Câmara. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Pelo que nos informa a Secretaria da Mesa, é um erro aqui, no painel da Câmara dos Deputados, que está sendo já corrigido. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Sim. Mas não podia estar esse resultado da Câmara, Presidente. Se a votação se inicia pelo Senado e o Senado já conhece... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Esse é o resultado de outra votação. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Que outra votação? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não tem nenhuma vinculação com a votação... O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Qual é a outra votação? Qual é? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não se sabe. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - O pessoal técnico tem que informar. Eu quero saber qual é essa outra votação que tem o resultado lá: SIM, 160; NÃO, 211; Abstenção, 12. Qual é essa outra votação? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós já pedimos para corrigir. Com a palavra o Senador Waldemir Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu queria orientar a Bancada do PMDB: o voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB recomenda o voto "sim". O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Em segundo lugar, eu queria pedir a V. Exª também a minha inscrição na tribuna do Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª já está inscrito. Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo encaminha o voto "sim" neste destaque... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Governo encaminha o voto "sim"... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - ... e pede aos Srs. Senadores da Base que venham ao plenário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... e pede aos Senadores da Base que venham, por favor, ao plenário. Deputado Fraga. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Eu só queria lembrar aos integrantes do Congresso Nacional que não levem em conta os devaneios do PT. Acho que o PT está sofrendo de Alzheimer político e não foi diagnosticado ainda pelos seus médicos, porque é incrível, é inadmissível que a toda hora, da tribuna, eles cheguem ao descaramento de dizer que as medalhas que foram adquiridas pelos militares que hoje trabalham nas Forças Armadas são do Programa Bolsa Atleta. Eles confundem alhos com bugalhos e não querem aceitar que os atletas militares que adquiriram as 14 medalhas são de um programa militar, que já existe há muitos anos. Não tem que confundir com o Bolsa Atleta, em que o PT teve aquele escândalo lá do PCdoB, no Ministério do Esporte, em que desviaram dinheiro no primeiro tempo. Aquilo, sim, é Bolsa Atleta e não levou a lugar nenhum.
18:52 R	Portanto, eu prefiro ainda ter que conviver com a ausência do nosso Presidente Michel Temer a lembrar que, quando a Dilma apareceu, o povo gritava: "Ei, Dilma, vá tomar...". Então, foi melhor o Michel, de uma forma cautelosa, não se expor. Mas, a partir do dia 1º de setembro, com certeza ele estará presente em todos os eventos para acabar de vez com essa choradeira do PT. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Presidente, sou eu agora. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO) - Só para encaminhar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em seguida, vou dar a palavra... Senador Acir Gurgacz. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Só para encaminhar, vota "sim" o PDT. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PDT encaminha o voto "sim". Com a palavra o Deputado Silvio Costa. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, Srªs e Srs. Senadores, eu quero começar parabenizando - eu nunca imaginei que ia parabenizar - a produção do programa Roda Viva. O programa Roda Viva, ontem, deu o direito ao contraditório. Ontem, o programa Roda Viva... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Democratas vota "sim", Sr. Presidente. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - ... fez uma entrevista com o brilhante e competente Ministro José Eduardo Cardozo. Senador Ronaldo Caiado, Sr. Presidente, como esta é a última sessão do Congresso antes da votação do impeachment, eu sinceramente queria fazer algumas perguntas a alguns Senadores. Assisti ao programa do lado de minha esposa. Sinceramente, como ser humano, não compreendo como um Senador da República vai cometer a crueldade - não há outra palavra - de deixar uma mulher, que não cometeu nenhum crime, inelegível por oito anos. Rapaz, todo mundo... O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Pare de chorar, Silvio Costa! Pare de chorar, rapaz! O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Presidente, dê um remédio a ele. Há um bocado de doido aqui hoje. Sinceramente, o Senado da República é uma Casa que nós todos deveríamos sempre aplaudir, reverenciar, porque, primeiro, o Senador passa oito anos no Senado da República. Ele faz uma legislação para os Estados, ele debate o País. São 81 Senadores. Aqui nós somos 513. É um privilégio, no meio de 204 milhões de brasileiros, ser Senador da República. Agora, por uma questão de ódio no coração, por uma crise econômica, por uma articulação de parte da mídia nacional com parte do Poder Judiciário e com quase a totalidade do TCU, querem arranjar um cabelo de anjo jurídico para destituir uma Presidente legitimamente eleita por 54 milhões de votos e torná-la inelegível por oito anos. Pode ser até que eu perca um voto, mas eu queria que ele estive aqui. Sr. Presidente, Presidente Renan, dizem que toda ausência é atrevida.
18:56 R	Lamentavelmente, o Senador Cristovam Buarque não está aqui, porque eu queria dizer, olhando no olho dele, do Cristovam Buarque... O Cristovam Buarque, Patrus Ananias, quase ficou inelegível, quando foi governador daqui, de Brasília, por conta de R$5 mil. Uma vez eu cheguei ao Senado, ele estava quase chorando, Zeca do PT, eu sentei com ele e ele: "Mas, rapaz, isso é uma coisa, eu não cometi erro nenhum. Por causa de R$5 mil, eu vou ficar inelegível!" Pois bem, esse mesmo cara, que ia sofrer uma injustiça - uma injustiça contra ele, Senadora Ana Amélia -, está cometendo uma injustiça agora com a Presidente Dilma, porque ele ainda cometeu um crime de R$5 mil, e a Presidente Dilma não cometeu. Eu queria que Cristovam Buarque estivesse aqui, porque ele disse lá: "Não é golpe". É claro, Senador Cristovam, que não há militar na rua, que não há tanque na rua - aqui ninguém é imbecil, não -, mas que é um golpe parlamentar, é! Vocês têm que agora ser homens e mulheres e têm de dizer o seguinte: "Eu estou assumindo, eu quero tirar a Presidente Dilma por conta de uma crise econômica". Vocês estão tentando transformar o Brasil em um País parlamentarista, onde, quando há qualquer problema na economia, se retira o Presidente da República. Vocês estão querendo evitar, aliás, construir um novo modelo de República. São golpistas, sim! (Interrupção do som.) O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Para concluir, Presidente. Agora, a Presidente Dilma - e eu vou estar aqui; a Câmara, para a semana, não tem nada não, mas dia 29, eu vou estar no Senado - vai estar lá, na próxima segunda-feira, com dignidade, com honradez, fazendo um momento da história com "h". Ela vai fazer história com "h", enquanto muitos vão entrar para a "estória", a história com "e"! Como é, Senador Renan - só para terminar, eu estou indignado! -, como é que um cara, que eu não vou nem chamar de Senador, como é que um cara que foi Ministro da Presidente Dilma - e lá há seis Senadores que foram ministros da Presidente Dilma e sabem que jamais tiveram coragem de ter uma conversa não republicana, ... (Interrupção do som.) O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Para concluir... O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Sr. Presidente. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - ... jamais eles iriam ter uma conversa não republicana com a Presidente Dilma. Os caras serviram ao Governo, Senador Humberto Costa - inclusive um Senador do meu Estado; pena que ele não está aqui, porque eu queria dizer a ele -, por seis anos, quatro anos, sei lá quanto tempo, conhecem a Presidente Dilma, e, chegando lá, vão ter a coragem, sabendo que ela não cometeu crime, que ela não roubou, de tirar o mandato dela e deixá-la inelegível durante oito anos? Isso é um absurdo! Esse enterro pode voltar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Sr. Presidente. Sr. Presidente! O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores vota "não" a essa matéria, porque ela trata de um projeto de lei de iniciativa do Senado Federal... O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Sr. Presidente, chame o Silvio Costa aqui para eu dar um lenço para ele! O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - ... que autoriza, Sr. Presidente, o FGTS... O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Silvio Costa, venha aqui, pegue o lenço aqui, chore um pouquinho aqui, venha cá!
19:00 R	O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Eu estou encaminhando pelo Senado Federal; quando chegar na Câmara, V. Exª terá a prioridade. Portanto, Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores encaminha "não" a esse veto... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Partido dos Trabalhadores encaminha "não". O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - ... tendo em vista que se trata de uma matéria que atualiza o FGTS na utilização dos seus recursos quando há desastres. Hoje nós dependemos de um decreto presidencial para que se possa utilizar o FGTS em determinadas situações. Aqui, transforma-se em regra permanente. Por isso, somos pela derrubada do veto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - O PSDB, Sr. Presidente, encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSDB encaminha o voto "sim". Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Senador Otto Alencar. (Pausa.) (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 42; NÃO, 05. Uma abstenção. Está mantido o veto no Senado Federal; não vai à Câmara dos Deputados. Último destaque. Passa-se à votação do Veto Parcial nº 29, isenção do Imposto de Renda sobre valores recebidos no exterior. O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para encaminhar a votação, eu concedo a palavra, em primeiro lugar, ao Senador Humberto Costa. O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, questão de ordem precede encaminhamento. Eu tenho uma questão de ordem. Na verdade, nós temos aqui um destaque do Partido dos Trabalhadores e outro destaque do PSDB. E são destaques que tratam de dispositivos diferentes. Então, na nossa opinião, são dois destaques: um trata da isenção de Imposto de Renda para aposentadoria no exterior e o outro trata da isenção do Imposto de Renda para promoção de eventos de outra natureza do Brasil no exterior. Então, na nossa opinião aqui, são dois destaques diferentes. Nós queremos a derrubada desse destaque que nós apresentamos e queremos a manutenção do veto desse destaque apresentado pelo PSDB. Então, são dois destaques diferentes. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Essa é uma prerrogativa da Mesa. São destaques diferentes, mas são conexos, como prevê o Regimento, e ambos tratam de isenção de Imposto de Renda. O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT) - Pois é. Mas aqui, só para o senhor ter uma ideia, esse do PSDB, são cinco itens vetados que o PSDB apresentou destaque, e nós queremos a manutenção. Porém, o que nós apresentamos são dois itens que nós queremos derrubar. Então, são coisas diferentes. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu sei. Mas essa foi uma decisão da Mesa em função da prerrogativa, que é da Mesa, de entender dessa forma e apostar na agilização dos trabalhos, para que nós possamos concluir hoje a Ordem do Dia. O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT) - Mas eu fico preocupado. Se alguém quiser... Se, em qualquer outra situação, eu apresentar um destaque que trata de dois itens ou três itens, vem um partido, uma bancada majoritária apresenta os mesmos três itens e mais um, aí já passa a ter um entendimento que vai desvirtuar a questão dos destaques. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não. O SR. MORONI TORGAN (DEM - CE) - Pode recorrer, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas aí pode votar na própria cédula. Dependerá fundamentalmente também da estratégia que está sendo... O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT) - Mas agora nós estamos votando o destaque no painel aqui. Sr. Presidente, nós estamos votando destaque por destaque aqui. O voto é no painel; então, se o senhor juntar, eu vou ter que contrariar o meu voto em alguns desses dispositivos aqui. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós agradecemos a V. Exª. Nós vamos... Com a palavra o Senador Humberto Costa.
19:04 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, nós viemos aqui defender a derrubada desse veto que trata dos descontos relativos ao Imposto de Renda de brasileiros e brasileiras aposentados e que residem no exterior. Hoje, no nosso País, nós estabelecemos a tributação de acordo com a renda das pessoas. E aí existem diversas faixas para a cobrança da contribuição, para a cobrança do Imposto de Renda de cada pessoa. Até um determinado valor de rendimentos, nós temos, por exemplo, 27,5%. O que existe, com a manutenção desse veto, é que todos os brasileiros que viverem do rendimento da sua aposentadoria, ou somado a outros rendimentos, terão um desconto de 25% nos valores recebidos pelo simples fato de morarem no exterior. Isso quebra uma condição de isonomia entre o brasileiro aposentado que vive no Brasil e o brasileiro aposentado que vive no exterior, o que termina se transformando em uma injustiça porque, a depender do País, provavelmente o custo de vida será até maior, o que significará uma garfada maior na renda daquele trabalhador aposentado. A proposta que foi aprovada e vetada pela Presidência da República definia exatamente que os brasileiros residentes no exterior e que são aposentados contribuiriam para o Imposto de Renda de acordo com a sua renda do mesmo modo e no mesmo critério que os aposentados brasileiros. O argumento dado pelo veto é o de que haveria uma perda de receita. Ora, isso é absolutamente inexpressivo, até porque boa parte dos brasileiros aposentados não atingem sequer um desconto de 27,5%. Portanto, nós pedimos aqui a derrubada desse veto por uma questão de justiça, por uma questão de isonomia e por não expressar nenhum tipo de perda significativa para a nossa arrecadação. Então, nós encaminhamos o voto "não". No entanto, Sr. Presidente, como nós temos, ao longo desta sessão, procurado antecipar a sua conclusão, por razões regimentais, nós declaramos o PT em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Arnaldo Faria de Sá, com a palavra V. Exª. Em seguida, falará o Deputado Otávio Leite.
19:08 R	Peço aos Srs. Deputados e às Srªs Deputadas que, por favor, venham ao plenário. Nós estamos apreciando o último destaque. Em seguida, vamos votar os créditos e vamos votar a LDO. Portanto, é fundamental a presença tanto dos Deputados e das Deputadas quanto dos Senadores e das Senadoras. Com a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Congressistas, esse veto é a situação mais estranha possível. A pessoa, depois de aposentada, terminado o seu ciclo de vida profissional, vai embora para o exterior. É um direito dela, que pode ter família e muitas vezes acontece de ter família em Portugal, na Espanha. Esse benefício que ela vai receber tem uma mordida de 25%. É um absurdo! Quer dizer, o mesmo valor que é recebido aqui não tem Imposto de Renda; esse mesmo valor pago para quem está fora do Brasil tem uma mordida de 25%. É uma coisa estranha! Nós já tentamos, por várias vezes, mostrar para a Receita Federal - que poderia ter resolvido essa questão de forma administrativa - essa solução, mas nunca quiseram resolver. Nós fizemos a primeira aprovação, que foi vetada; agora, novamente o Deputado Eduardo Barbosa apresenta essa proposta, que também é vetada. Eu queria chamar atenção que não é nenhuma sinecura, nenhuma coisa estranha, nenhuma coisa suspeita: é um trabalhador que se aposentou, dentro das regras do Brasil, e se mudou para Portugal, para a Espanha ou para qualquer outro país, e lá seu benefício tem uma mordida de 25%. Não é lógico. Até porque nós sabemos que muitos poderiam se utilizar de uma artimanha. E qual seria a artimanha possível? Ao receber o benefício em algum banco brasileiro, pedir para algum parente transferir o dinheiro para não pagar nada. Não querem fazer essa manobra; querem fazer o correto. O correto, segundo a interpretação da Receita Federal, até porque originariamente não tinha esse desconto. Foi uma interpretação da Receita, que acabou impondo essa condição, fazendo com que o desconto seja celebrado. Lembramos, inclusive, que o Brasil tem acordos internacionais de previdência com vários países. E até nos países com os quais o Brasil tem acordo de previdência, sofrem o desconto. Srªs e Srs. Congressistas, para corrigir essa distorção, que não é originária, pois foi a partir de uma interpretação de uma IN, uma Instrução Normativa da Receita Federal, que as pessoas passaram a ser taxadas e cobradas nesse percentual extremamente absurdo. Portanto, Sr. Presidente, nós precisamos de apoio dos pares a essa emenda originária da proposta do Deputado Eduardo Barbosa, do PSDB, que foi vetada pelo Executivo. Nós queremos derrubar o veto, porque é de justiça. O Senador Humberto Costa foi muito feliz quando colocou, anteriormente, a mim essa condição. Nós precisamos proteger os aposentados e os pensionistas que recebem o benefício, depois de terem cumprido todas as exigências orgânicas da Previdência Social, e agora, por uma interpretação da Receita Federal, acabam sendo descontados, em um total de 25%, um quarto do valor do seu benefício. Não é uma coisa lógica, não é uma coisa corriqueira. Portanto, peço apoio dos pares para derrubar esse veto, por ser de justiça e respeito aos aposentados e pensionistas que recebem fora do País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Otávio Leite.
19:12 R	O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Deputadas, Srs. Deputados, nós vamos viver agora um momento que culmina no processo legislativo e talvez seja o mais relevante. É a afirmação soberana do Parlamento ao dizer se queremos ou não queremos introduzir essa regra no ordenamento jurídico brasileiro. O Executivo apôs um veto à proposta do Deputado Eduardo Barbosa, que, mais do que corrigir uma distorção, é uma proposta que corrige uma grande injustiça contra os aposentados brasileiros e que não traz nenhum prejuízo, em hipótese nenhuma, ao Erário. Trata-se apenas de permitir que os brasileiros que se aposentaram e que estão morando em outros países sejam tributados da mesma forma que os brasileiros que têm suas rendas aqui no Brasil. No entanto, essa distorção vem se acumulando e provocando graves distorções e graves prejuízos a esses brasileiros. Por quê? Porque a Receita Federal entende que o pagamento feito de uma aposentadoria, de uma pensão a alguém que está no exterior é uma transferência e, por tal - e assim entendo -, arbitra uma alíquota de 25%. Ou seja, um brasileiro aposentado, com um salário mínimo, vai pagar 25% de imposto na origem, no seu Imposto de Renda. Não faz o menor sentido. A proposta do Deputado Eduardo Barbosa houve por bem promover exatamente essa possibilidade de correção de algo absolutamente injusto. Não se trata de uma transferência; trata-se da percepção de um constitucional direito à aposentadoria. O Brasil tem acordos bilaterais com diversas nações, em que há, na contabilização do tempo para aposentadoria, o somatório daquilo que foi usufruído e que foi contribuição ao tempo do exercício de uma atividade profissional num País, somando a outro. Ou seja, um brasileiro que trabalhou 20 anos no País, depois se mudou para Portugal, trabalhou mais 15 anos, aposentou-se, mora em Portugal, a família está em Portugal, e ele vai receber R$1,2 mil ou R$1 mil, ele terá, pela lei hoje, 25% de Imposto de Renda, alíquota praticamente maior da nossa tabela. Não é justo! O Deputado Eduardo Barbosa presidiu a Comissão de Relações Exteriores. Os brasileiros pelo mundo são quase 2,5 milhões lembro a todos que internalizam mais de R$5 bilhões na nossa economia, são fundamentais, merecem, inclusive, ter direito a voto. Além de votar para Presidente, deveriam votar para Deputado, para Senador, deveriam ter um espaço, inclusive, com assento no Congresso Nacional. E são poucos. Eu não estou falando de muitos. Eu estou falando, segundo os dados que nos chegaram, de cerca de 10 mil brasileiros que vivem nessa situação. Por quê? Porque, inclusive, a grande maioria dos brasileiros vive no exterior com bicos ou em alguma atividade informal. Aqueles, portanto, que trabalharam todas as suas vidas e foram morar no exterior, por alguma razão, serem tributados em 25%, mesmo que ganhem um salário mínimo? Ora, isso não é justo. Isso não é digno. Isso não é humano. Isso não faz o menor sentido. Esse veto foi absolutamente provocado por uma visão fiscalista, menor, anti-humana, que não pode prosperar. Nós Parlamentares, independentemente de Governo, de oposição, precisamos fazer justiça a esses 10 mil brasileiros que estão por aí pelo mundo. Gostariam de estar aqui muitos deles, mas a vida os levou para outros caminhos. E eles terem ceifados dos seus modestos vencimentos 25% de tributação de Imposto de Renda, por menor que seja o salário? Não, não faz o menor sentido.
19:16 R	Que se promova também o equilíbrio, a isonomia do brasileiro que está aqui e do brasileiro que está fora! Que se aplique a tabela do Imposto Renda! Assim propôs o Deputado Eduardo Barbosa. Esse é um veto que merece toda a atenção, somado a outro veto que nada mais tem a intenção de fazer com que o Brasil possa captar mais congressos, feiras, exposições, seminários, para atrair turistas para o Brasil. A lei brasileira já oferece essa oportunidade quando da transferência de recursos. O que se propõe é apenas estender, no certame, que se faça publicidade dos eventos brasileiros no exterior. Isso é útil, isso é necessário. E quero dizer mais. Certamente o Ministério das Relações Exteriores não foi ouvido em relação a esse veto, porque há um setor especificamente destinado a atender os brasileiros pelo mundo. Eu quero fazer um apelo, um apelo à consciência de todos os Parlamentares nesta Casa. Nós somos a última palavra, o ponto final no processo legislativo. Vamos fazer justiça a esses dez mil brasileiros que estão por aí, no mundo, sendo tributados de maneira feroz, leonina, anti-humana, absurda! Vamos derrubar este veto! Nós somos um Parlamento, temos a nossa soberania. Vamos votar "não" ao veto! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação na Câmara dos Deputados. O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - O voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As Srªs e os Srs. Deputados, por favor, tomem seus lugares. (Procede-se à votação.) O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Para orientação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para orientar as Bancadas, com a palavra os Líderes. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PP/PTB/PSC, nós encaminhamos o voto "não", porque sabemos, como lembrou o Deputado Otavio Leite, que 10 mil brasileiros estão sendo prejudicados numa tentativa absurda da Receita Federal de tentar imputar uma transferência de recursos quando, na verdade, é o recebimento de benefício previdenciário. E, na verdade, isso já se tentou anteriormente corrigir, e não houve possibilidade de fazê-lo administrativamente. Fizemos de forma legislativa, houve o veto, e agora estamos lutando pela derrubada desse veto. O voto é "não", Presidente. O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O PDT vota "não", Presidente. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, encaminhar pelo PSOL, orientar pelo PSOL. Eu queria fazer um apelo. O veto é do Michel Temer, mas é inadmissível que nós não derrubemos esse veto. Para a população brasileira ficar consciente, o máximo de salário do INSS são cinco mil, cento e oitenta e poucos reais. Descontar um quarto desse salário, porque o idoso aposentado, depois de décadas de trabalho, resolveu acompanhar um filho ou por algum motivo morar no exterior, cortar 25% é uma punição para quem contribuiu a vida toda para o desenvolvimento do nosso País. Não é admissível que Deputados e Senadores destruam a dignidade de pessoas humanas que estão na idade mais avançada, depois de ter dado o suor, o trabalho, para construir este País -... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para concluir. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - ... já estou concluindo -, que pode ser uma potência, se se respeitar o seu povo e particularmente a população idosa. Temos que votar "não" a este veto para garantir a progressividade. E, naturalmente, para quem ganha R$1 mil descontar-se um quarto é inadmissível. Que fiquem os 7%, como para qualquer cidadão brasileiro! Obrigado.
19:20 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como orienta o PT? O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT) - Sr. Presidente, nós discordamos da juntada desses dois destaques. No mérito, nós somos pela derrubada do veto, mas, por enquanto, nós vamos de obstrução. O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PCdoB? O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do PCdoB, nós gostaríamos de encaminhar, com absoluta clareza, o voto "não", porque significa, Sr. Presidente, manter esse veto uma profunda injustiça com os aposentados. Não há como explicar: alguém se aposenta, decide residir em outro país, e o seu provento, o resultado da sua aposentadoria é taxado como se ele estivesse recebendo recursos de outra origem. Acaba sendo uma discriminação em relação àqueles que trabalharam a vida inteira, aposentaram-se no nosso País e querem ter a opção, o conforto de residir em outra nação, em outro país. Por isso, Sr. Presidente, é absolutamente necessário, para permitir uma isonomia no direito dos aposentados, que esse veto seja derrubado. Por isso, nosso voto é "não". O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR) - Sr. Presidente, a Bancada do PPS... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Rubens Bueno, como vota o PPS? O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR. Sem revisão do orador.) - A Bancada do PPS encaminha "não", até porque aqui nós estamos falando da pessoalidade e da capacidade contributiva. Se o aposentado, no Brasil, mora no exterior, recebe R$1,2 mil, e aqui paga 9%, por que lá vai pagar 25%? Então, vamos ficar nos mesmos valores, nos mesmos critérios e nos mesmos percentuais daquilo que é pago no País. Daí votar "não", contra esse veto, em favor do aposentado brasileiro. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, em nome da Minoria, Presidente, eu quero, inclusive, agregar um dado que não tem entrado aqui, no debate. Esses brasileiros que residem no exterior e que recebem aposentadorias de R$1 mil, R$2 mil, R$3 mil, R$4 mil são pessoas que, em geral, vão ao exterior, porque ali está parte de sua família; vão se agregar à família para exatamente poderem viver em maior conforto nesse período da sua vida, ao lado dos seus familiares. Não há nenhum motivo para haver uma discriminação que torne diferente o aposentado que mora no Brasil do aposentado que temporariamente está morando no exterior. Hoje nós temos 9.936 benefícios previdenciários sendo pagos a pessoas que residem no exterior. A maior parte deles, inclusive, valores baixos: R$2 mil, R$2,5 mil, R$3 mil. Então, de fato, aqui há uma daquelas decisões em que nós devemos unificar este Plenário e garantir que este veto seja derrubado. Por isso, nós vamos manter a obstrução até que o Governo consiga apresentar o quórum, porque o nosso foco, como eu já coloquei, é o debate sobre a LDO.
19:24 R	Na LDO, sim, o Governo interino quer trazer aqui uma obstrução dos investimentos em saúde, educação, colocando um artigo que antecipa a emenda constitucional, Deputado Patrus, na PEC 241. Na verdade, todo cuidado é pouco, porque hoje o Governo quer dar aqui um primeiro passo para congelar os investimentos em saúde e educação no País, que poderiam, se esta LDO for aprovada como está redigida, ficar limitados ao crescimento do IPCA. Isso quer dizer o seguinte: não se pode abrir nenhuma unidade nova de serviços em políticas públicas essenciais, por exemplo, uma universidade que tem que dar sequência a uma evolução que está sendo implantada, um novo hospital que foi construído e precisa abrir; haveria um congelamento dos investimentos em saúde e educação. E o irônico é que sempre, Srªs e Srs. Deputados, sempre fica livre o gasto em juros e amortização da dívida, que é, de fato, a grande conta do orçamento brasileiro com 42%. Por isso, neste veto, vamos... (Interrupção do som.) O SR. WELITON PRADO (PMB - MG) - Sr. Presidente, o PMB... O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Sr. Presidente, o Democratas vai orientar o voto "sim", voto com o Governo. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Sr. Presidente, só para fazer o registro aqui da presença do nosso Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, que visita este plenário. Nós gostaríamos de saudá-lo aqui neste instante. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - O PR orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP) - Sr. Presidente, o PMDB encaminha "sim" ao veto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB encaminha "sim". O SR. WELITON PRADO (PMB - MG. Sem revisão do orador.) - Em defesa dos aposentados e pensionistas, votamos "não". E aproveitamos, ainda, para fazer um apelo a todos os Deputados e Senadores para votarem, ainda hoje, na sessão do Congresso Nacional, o PLN 03, que faz apelos ao remanejamento do orçamento do próprio TSE, para fazer uma justiça com os chefes de cartórios do interior, garantindo uma equiparação com os chefes de cartórios da capital. É fundamental aprovar. Esses profissionais se desdobram e têm uma responsabilidade muito grande nas suas costas. Já é uma luta de dez anos, há mais de um ano que a lei foi aprovada, e é fundamental a aprovação do PLN 03. Os chefes de cartórios estão fazendo verdadeiras via-crúcis, conversando com todos os Parlamentares. Então, vamos acabar com essa novela de uma vez por todas. Vamos aprovar o PLN 03, vamos garantir a equiparação, garantir justiça para os chefes dos cartórios eleitorais, que assumem uma responsabilidade muito grande, e, sem eles, não haveria eleições. Por isso, vamos aprovar o PLN 03 ainda na noite de hoje. O SR. RONALDO FONSECA (PROS - DF) - Sr. Presidente, o PROS vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PROS vota "sim". Líder André Moura. O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo obviamente ouviu aqui todas as ponderações, mas o Governo vai aqui, conforme orientação da nossa Líder Deputada Rose de Freitas também, é a orientação do Governo, vamos indicar o voto "sim", mesmo porque neste momento não podemos obviamente gerar novas despesas ao País. Então, o Governo orienta a Bancada a votar "sim". O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Sr. Presidente. O SR. WELITON PRADO (PMB - MG) - Sr. Presidente, o PMB encaminhou, e não está no painel. Encaminhamos "não". O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço à Secretaria da Mesa para orientar o encaminhamento do PMB. O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - PSDB. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSDB, Deputado Otavio Leite? O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em que pese as ponderações da eminente Líder do Governo no Congresso, somos Parlamentares, temos nossas convicções. Essa proposta é da lavra do eminente Deputado Eduardo Barbosa, que foi Presidente das Relações Exteriores, que estudou a matéria, que pôde configurar e constatar a profunda injustiça contra poucos brasileiros, são 10 mil brasileiros que estão no exterior. Qualquer um quer receba seus proventos de aposentadoria e resida fora do Brasil a Receita Federal entende que deve ser tributado em 25%, mesmo que seja o salário mínimo - mesmo que seja o salário mínimo!
19:28 R	Isso é uma ofensa à Constituição da República, porque não obedece ao princípio da isonomia. Aqui, esse mesmo salário mínimo é isento; lá fora, não, ele paga 25%. Não faz o menor sentido. A perda de receita é inócua, é mínima monetariamente diante da questão humanitária de se respeitarem esses brasileiros que estão no exterior... (Interrupção do som.) O SR. LAUDIVIO CARVALHO (SD - MG) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "sim". O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Sr. Presidente, nós do PSDB somos da Base do Governo, mas queremos votar "não" por uma questão de justiça aos aposentados brasileiros. Vamos rejeitar o veto. Nós temos as nossas convicções que merecem ser também respeitadas. Muito obrigado. O SR. JOSE STÉDILE (PSB - RS) - O PSB, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSB? O SR. JOSE STÉDILE (PSB - RS) - O PSB acha que é uma conquista do trabalhador que se aposentou e abrir mão desse direito... São baixos os recursos. Por isso, o PSB acha que é uma injustiça muito grande e optou por "não". O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR) - Sr. Presidente, o PSD. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSD? O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR) - Sr. Presidente,o PSD acompanha o Governo com o voto "sim". Não é o momento. E nós vamos acompanhar a manutenção do veto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PP, Deputado Aguinaldo Ribeiro? O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos e estamos pedindo esclarecimento da matéria, porque foram ditas algumas questões que precisam ser melhor explicadas. Eu falava há pouco com a Fazenda, com a Receita sobre este tema. Eu acho que é importante ser colocado aqui exatamente os acordos internacionais que existem entre o Brasil e os diversos países, porque, quando há isenção aqui, o beneficiário é tributado no outro país. Nesse caso, há isenção pelos acordos internacionais; no caso contrário, não. Por essa razão, Sr. Presidente, nós estamos mudando o voto "não" para o voto "sim", esclarecido este tema. O PP, o PTB e oPSC vai votar... (Interrupção do som.) O SR. ROBERTO SALES (PRB - RJ) - Sr. Presidente, o PRB orienta o voto "sim", O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PRB orienta o voto "sim". O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, é para alterar a posição da minoria para "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço para alterar a posição da minoria para "não". O SR. RODRIGO MARTINS (PSB - PI) - Presidente, o PSB quer mudar a orientação... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSB muda a orientação... O SR. RODRIGO MARTINS (PSB - PI) - ... para liberar a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... para liberar a Bancada. O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Sr. Presidente, o PTN orienta o "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PTN orienta o "sim". Se todos já votaram, nós vamos encerrar a votação... O SR. DIEGO GARCIA (PHS - PR) - Presidente, o PHS orienta o voto "sim". O SR. ROBERTO SALES (PRB - RJ) - A orientação do PRB, Sr. Presidente, é "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PHS orienta o voto "sim". O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Zé Geraldo, eu já darei a palavra a V. Exª. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, eu queria fazer um apelo ao Líder do Governo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Edmilson. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Não temos condição de em cinco minutos refletir? Vejam bem que continuará descontando a Previdência, continuará tendo descontado o Imposto de Renda. Não haverá uma perda total. Apenas se quer manter a mesma progressividade. Se o cara trabalhou aqui e se aposentou aqui, aí vai para a Bolívia acompanhar um filho e, de repente, para quem ganha R$1.000, além dos 11% da Previdência, ainda 25% de Imposto de Renda?! O cara vai ficar com R$600, R$500, morando em outro país?!
19:32 R	É um absurdo dizer que o Brasil vai aprofundar sua crise descontando mais do idoso que ganha R$1.000. É inadmissível isso, se vemos juízes ganhando R$77 mil, ministros ganhando R$200 mil, como denunciado. Os gastos dos Deputados não são pouco significativos. Agora, punir o aposentado do INSS? Eu acho que seria possível sairmos cinco minutos para fazermos uma consulta, porque se trata de uma coisa muito antipática para os idosos e aposentados do nosso País, Presidente. Nós vamos queimar nossa imagem como Poder do povo. Esse é o apelo que eu faço a V. Exª, que é um homem sensível - cinco minutos para consulta. Tenho certeza de que um cálculo rápido vai mostrar que é uma perda tão pequena... Quantos aposentados moram no exterior?! É muito difícil dizer que um País poderoso como o nosso vai ter problemas financeiros. Não é admissível isso. Trata-se de um número muito irrisório de pessoas para achar que há alguma implicação financeira. Há para quem ganha R$1.000 ou R$2.000 e vai ter descontado trinta e tantos por cento, incluindo a Previdência. Obrigado, Presidente. Eu só queria que V. Exª assumisse o protagonismo dessa vitória, Presidente. Não deixem queimar nossa Casa. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP. Sem revisão do orador.) - A Fazenda informou que, quando há acordo internacional, não há desconto. É mentira! O Brasil tem acordo internacional com Portugal, e, assim mesmo, quem está em Portugal tem um desconto de 25%. Essa mentira da Fazenda tem que ser desmentida aqui. São 10 mil brasileiros no total que estão no exterior e têm recebido o desconto de 25%. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só quero fazer um apelo a V. Exª. Presidente Renan, só um apelo a V. Exª. Como esse é um veto que realmente há pessoas tentando compreendê-lo até agora e há uma disputa real no plenário, democrática, eu quero pedir a V. Exª que, com relação a esse veto, aguarde um tempo maior para chegarmos a um quórum mais adequado, para que se possa, de fato, medir a vontade do Plenário, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Presidente, nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Presidente, o Democratas muda a orientação para "não". (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 106; NÃO, 162. O veto foi mantido na Câmara e, portanto, não vai ao Senado. Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2016. Discussão em turno único. Ao projeto não foram oferecidas emendas. A CMO, no Parecer nº 20, que teve como Relator o Deputado Covatti Filho... O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, por favor. Há um requerimento de preferência para o PLN 8, do Ministério da Educação. Eu gostaria que V. Exª o colocasse em primeiro lugar, porque esse projeto de lei vai tratar da reformulação do ensino médio. E é muito importante que nós possamos votar a preferência desse projeto.
19:36 R	O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE) - Sr. Presidente, V. Exª pode anunciar quais são os requerimentos que há sobre a mesa, de inversão de pauta? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há diversos requerimentos sobre a mesa, vários requerimentos de inversão de pauta, de preferência, de adiamento de votação. Eu queria aproveitar a oportunidade para fazer um apelo aos Líderes e ao Congresso Nacional, um apelo ao bom senso. No dia 31, o Executivo mandará para esta Casa o Projeto de Orçamento, de LOA, para 2017. E fica muito ruim para o Congresso Nacional se nós, até o dia em que o Executivo mandar a proposta de Orçamento para o Congresso, não aprovarmos a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu quero fazer um apelo para que nós votemos esses PLs de crédito por consenso para que possamos começar a discussão da LDO. A LDO tem 16 destaques. Portanto, é recomendável a presença de todos no plenário do Congresso Nacional. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - O Bloco do PP aceita o acordo, Sr. Presidente. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para dialogar com V. Exª. Nós temos que ser transparentes em relação a uma disputa que existe no plenário, qual seja, o Governo atual pretende aprovar uma emenda constitucional que quer congelar todos os gastos públicos pela correção do IPCA por 20 anos. Vai haver uma disputa efetiva na Comissão Especial que está constituída. Essa PEC será aprovada ou não será aprovada. Cada um vai exercer o seu papel. Qual é o problema? É que o Governo interino incluiu na LDO essa regra. Então, nós estamos obstruindo, porque não podemos aceitar que essa regra entre em vigor sem o debate democrático e efetivo da PEC. Esse é o tema. Por isso, nós estamos em obstrução, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não. Nós discutiremos isso na LDO. Eu queria, mais uma vez, renovar o apelo para nós avançarmos na aprovação desses créditos. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Eu quero fazer um apelo ao Governo para que retire esse artigo da LDO. Aí podemos sentar e conversar. Agora, com esse artigo, não é possível, Presidente. Aí nós temos que fazer a disputa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós não estamos, repito, tratando ainda da LDO. Nós discutiremos esse assunto, com a responsabilidade que essa discussão requer, por ocasião da apreciação da LDO. O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - Presidente, Deputado Givaldo Vieira votou com o Partido na última votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Não havendo quem queira discutir a matéria, declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, há requerimentos na mesa, um conjunto de requerimentos de inversão de pauta, diversos requerimentos. V. Exª poderia informar ao Plenário sobre esses requerimentos? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós estamos diante de um caso previsto pelo Regimento. Quando há mais de seis requerimentos sobre a mesa, o Regimento permite que nós consultemos o Plenário se quer ou não quer a inversão de pauta, se admite ou não modificação na pauta. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Presidente, se houver acordo para votarmos sem fazer obstrução ou discussão, nós concordarmos em retirar o nosso requerimento. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, se aceita ou não a inversão, o Plenário tem que ser consultado e deliberar a respeito. Na verdade, a informação que eu tenho - V. Exª está aí com todos os requerimentos e é quem conduz os trabalhos - é que existem dois requerimentos de inversão de pauta.
19:40 R	E nós estamos sendo absolutamente transparentes: estamos obstruindo, porque essa regra vai levar a um colapso de serviços públicos no nosso País. Então, nós não aceitamos a regra de manter o crescimento de áreas estratégicas, como saúde e educação, pelo IPCA, porque isso significaria, por exemplo, impedir a abertura de hospitais, unidades que estão ficando prontas, porque isso é investimento novo, não é só a correção do IPCA. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço à Senadora... A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... Rose de Freitas que, por favor, faça a leitura dos requerimentos que estão sobre a mesa. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Requerimento assinado pelo PRB: Requeremos, nos termos do parágrafo único do art. 34 do Regimento Comum, a inversão da Ordem do Dia, para que sejam apreciados preferencialmente os PLNs 5, 2, 3, 8, 10 e 11, de 2016, antes dos demais itens da pauta. Requerimento assinado ainda pelo PRB: Requeremos, nos termos do parágrafo único do art. 34 do Regimento Comum, a inversão da Ordem do Dia, para que sejam apreciados preferencialmente os PLNs 5, 2, 11, 8, 10 e 3, de 2016, antes dos demais itens da pauta. Outro requerimento, Sr. Presidente, assinado também pelo PRB: Requeremos, nos termos do parágrafo único do art. 34 do Regimento Comum, a inversão da Ordem do Dia, para que sejam apreciados preferencialmente os PLNs 10, 3, 11, 5, 8 e 2, de 2016, antes dos demais itens da pauta. Outro requerimento: Requeremos, nos termos do parágrafo único do art. 34 do Regimento Comum, a inversão da Ordem do Dia, para que sejam apreciados preferencialmente os PLNs 3, 2, 5, 11, 8 e 10, de 2016, antes dos demais itens da pauta. Outro requerimento: Requeremos, nos termos do parágrafo único do art. 34 do Regimento Comum, a inversão da Ordem do Dia, para que sejam apreciados preferencialmente os PLNs 3, 10, 5, 8, 11 e 2, de 2016, antes dos demais itens da pauta. Também assinado pelo PRB. Outro requerimento. Nos termos do art. 32 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o caput do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro que o Plenário seja consultado, para verificar se admite a Ordem do Dia. Assinado pelo Líder do PT na Câmara dos Deputados. Outro requerimento: Requeremos, com base no art. 40 do Regimento Comum do Congresso Nacional, o adiamento da votação do PRN nº 3, de 2013, por 48 horas. Assinado pelo Deputado Henrique Fontana, Vice-Líder do PT. Outro requerimento: Requeiro, nos termos dos Regimentos Internos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, ambos aplicados subsidiariamente, que todos os requerimentos que pedem a inversão de pauta sejam votados globalmente, com exceção do requerimento que pede a inversão para a seguinte ordem: PLN 2, PLN 3, PLN 5 e PLN 4. Assinado pela Líder do Governo no Congresso Nacional, Senadora Rose de Freitas.
19:44 R	Assinado pelo Deputado Afonso Florence, Líder do PT, da Bancada da Câmara. Requeremos, com base no art. 34, parágrafo único, do Regimento Comum do Congresso Nacional, que a pauta da presente sessão seja apreciada na seguinte ordem: PLNs 10, 5, 3, 11, 8, 2 e 3. Requerimento de inversão da Ordem do Dia. Nos termos do art. 34, parágrafo único, do Regimento Comum do Congresso Nacional, requeiro que a pauta seja apreciada na seguinte ordem, após a inclusão dos vetos: PLN 2, PLN 3, PLN 5, PLN 8. Assinado pela Líder do Congresso Nacional, Senadora Rose de Freitas. Requerimento. Nos termos do art. 40 do Regimento Comum do Congresso Nacional, solicita adiamento da votação do PLN 3/16 por 48 horas. Sala das Sessões, Henrique Fontana, Vice-Líder. Requerimento. Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Comum do Congresso Nacional, adiamento da votação do PLN 5, de 2016, por 48 horas. Deputado Afonso Florence, Líder do PT. Requerimento de preferência. Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, preferência de votação do PLN 8, de 2016. Assinado pelo Deputado e Líder do DEM Pauderney Avelino. Requerimento de votação pelo processo nominal. Requeremos, nos termos do art. 44, parágrafo único, do Regimento Comum do Congresso Nacional, que a votação do requerimento de consulta ao Plenário, de autoria do Deputado Afonso Florence, seja realizado pelo processo nominal. Assinado pelo próprio; a favor, os Deputados Henrique Fontana e Sérgio. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Pela ordem, Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE. Sem revisão do orador.) - Para o bom andamento dos trabalhos, a gente percebe que a preocupação dos Parlamentares que fizeram os requerimentos é no sentido de dar andamento à votação de todos os PLNs. Então, se houver a garantia por parte da Mesa de que haverá votação de todos os PLNs, com a conclusão inclusive, e com a votação da LDO, acho que a gente mantém uma disciplina dentro do que está na pauta, e todos atenderão e retirarão os requerimentos para dar uma boa sequência à votação, senão vamos passar a noite votando requerimentos e não vamos votar o fundamental, que são as suplementações que precisam ser votadas - tanto a do Ministério da Educação, como também a referente ao cumprimento dos Jogos Olímpicos. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Então, a ordem é no sentido de que se cumpra a Ordem do Dia, com a garantia de que se votarão todos os PLNs. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Com a garantia de que se votarão todos os PLNs. O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR) - Sr. Presidente. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Em cima disso, nós concluiremos com a votação da LDO. O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputada Erika Kokay. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o primeiro aspecto diz respeito à necessidade de a Mesa informar aos partidos com transparência e exatidão, inclusive, os requerimentos que constam à Mesa. Isso não nos foi dito. Foi-nos dito que haveria uma possibilidade de requerimento que, em verdade, não correspondia ao que aqui foi falado. O segundo aspecto é que V. Exª está recorrendo ao art. 160, §1º, e nós temos um requerimento nesse sentido. Este parágrafo fala que, quando os requerimentos de preferência excederem cinco, o Presidente, se entender que isso pode tumultuar a ordem dos trabalhos, verificará, por consulta prévia, se a Câmara admite modificação na Ordem do Dia.
19:48 R	V. Exª já se referiu a este artigo e a este capítulo. Portanto, o que nós reivindicamos é que... Este procedimento faz parte, é objeto de um requerimento de nossa autoria. Que nós possamos apreciar este requerimento... (Interrupção do som.) O SR. MÁRCIO MARINHO (PRB - BA) - Presidente, Presidente, Deputado Marinho, do PRB. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Para concluir, Presidente. O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR) - Sr. Presidente. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - ... que guarda semelhança com o que V. Exª expressou. Que nós possamos apreciar este requerimento. Aliás, temos dois requerimentos: um que solicita votação nominal e outro que solicita exatamente o que V. Exª falou, a consulta. Então, que esses requerimentos sejam apreciados na proporção de dois a favor e dois contra. Apenas, Sr. Presidente, para que asseguremos o direito das minorias, porque sem o direito das minorias a democracia não se efetiva, V. Exª sabe disso. Asseguremos, então, a apreciação dos nossos requerimentos que tenham um conteúdo semelhante ao que V. Exª já externou como proposição a ser desenvolvida nesta sessão no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Rubens Bueno. O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V. Exª, como Presidente da Casa, do Congresso Nacional, colocou o PLN 3, inclusive encerrou a discussão. Então, nós precisamos acompanhar a pauta, conforme for programado, para que a LDO fique no item 13, e no item 13, evidentemente, a polêmica que houver é o debate, o enfrentamento. Mas como é PLN que trata de salários, estamos propondo que se faça até votação simbólica. É para funcionar a Justiça Eleitoral, é para funcionar o serviço público, enfim, é trazer algo para poder dar a contribuição desta sessão do Congresso Nacional, conforme V. Exª pautou e anunciou na sessão. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Aguinaldo Ribeiro. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria só de... Vários companheiros já se manifestaram, eu vou antecipar a nossa posição. Eu acho que o bom senso... Acho que a melhor sugestão é a que V. Exª colocou no início como proposta, inclusive pelo adiantado da hora. Nós sabemos o que temos pela frente, inclusive sessão da Câmara após a sessão do Congresso. Então, a nossa ideia, Sr. Presidente, é que ou há acordo para que possamos aprovar todos os PLNs - e aí nós acordamos nisso -, ou, se não houver acordo e se quiser fazer a obstrução, mantenhamos a pauta rigorosamente como está proposta na publicação da Ordem do Dia. Esta é a posição já antecipada do nosso Bloco. O SR. MÁRCIO MARINHO (PRB - BA) - Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. MÁRCIO MARINHO (PRB - BA) - O PRB quer retirar todos os requerimentos de inversão de pauta. Eu gostaria de fazer esse encaminhamento à Mesa, retirando os requerimentos de inversão de pauta. O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Arthur Maia. O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós também entendemos que a posição de V. Exª é a mais correta. Está claro que o PT quer fazer aqui a política da terra arrasada. Até a LDO, que foi enviada para esta Casa pela Presidente Dilma, o PT agora faz questão de fazer obstrução para aprovar. Não tem problema, Sr. Presidente. Entendemos que isso não é razoável, mas não tem problema. Vamos enfrentar a obstrução e mostrar que o Governo tem número para fazer o Congresso Nacional funcionar. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Consulte o Plenário, Presidente. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Só quero esclarecer ao Líder, Presidente, que ele não deve jogar com as palavras dessa forma. A LDO que a Presidente Dilma enviou para o Parlamento brasileiro tem um conteúdo, e este artigo a que estou me referindo, que quer congelar... (Interrupção do som.) O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ... os gastos públicos de saúde e educação, Líder, foi introduzido aqui pelo Governo interino de Temer.
19:52 R	Então, vamos assumir as posições com franqueza, com transparência. Vamos fazer a disputa política de ideias sem manipular palavras. Aí não fica bem o debate no Parlamento. É por isso que nós estamos obstruindo. Nós somos contra esta PEC que congela por 20 anos os gastos com educação, e o primeiro item dessa PEC foi introduzido na LDO pelo Governo interino e ilegítimo que está no poder agora. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Consulte o Plenário, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos consultar o Plenário, na forma do art. 160, §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - ou seja, se a Câmara dos Deputados, inicialmente, admite modificação na pauta. E eu vou deferir, de pronto, a votação nominal. Eu peço à Secretaria da Mesa que prepare o painel, por favor. (Procede-se à votação.) O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP) - Correto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E peço aos Srs. Deputados que votem se admitem ou não admitem a modificação na pauta. O voto "não" mantém a pauta; o voto "sim" admite a modificação na pauta. O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR) - O PPS indica "não". O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Quantos requerimentos restaram na Mesa com a retirada do PRB? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O "sim"... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Quantos requerimentos permaneceram na Mesa? Sete? Retirados os do PRB, restaram sete requerimentos, é isso? De inversão de pauta, não de adiamento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - São requerimentos diferentes, que alteram fundamentalmente... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Presidente, eu só estou perguntando quantos requerimentos de inversão de pauta nós temos na mesa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - São sete requerimentos,... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sete requerimentos. O.k. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... que foram lidos pela Senadora Rose de Freitas. O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE) - Sr. Presidente, há dois requerimentos de inversão de pauta. Consulto a V. Exª, como o PRB retirou os seus requerimentos e nós temos dois de inversão de pauta, se não seria o caso de votarmos os dois requerimentos de inversão de pauta. Sr. Presidente, só há consulta quando há mais de cinco inversões de pauta; e existem duas, apenas. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não. Permanecem sete requerimentos. O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE) - Mas de inversão de pauta somente dois, Sr. Presidente. De inversão de pauta, somente dois. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu já pedi para ler todos os requerimentos. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Vamos votar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu acho que, do ponto de vista da economia processual legislativa, seria mais prudente que nós votássemos se os Deputados, em primeiro lugar, querem ou não a modificação da pauta. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sim. Nós queremos orientar a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para orientar a Bancada, eu concedo a palavra aos Líderes. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - O PP, Sr. Presidente, o nosso Bloco vai encaminhar o voto "não". Nós já temos antecipada a nossa posição. Queremos seguir a pauta. Votamos "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PP recomenda o voto "não". Como vota o PMDB? O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB - MS) - Sr. Presidente, nós também entendemos que não é adequada essa modificação. O PMDB indica o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB recomenda o voto "não". Como vota o PT? O SR. LUIZ LAURO FILHO (PSB - SP) - Vamos abrir o painel, Presidente, para que possamos agilizar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O painel já está aberto. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores orienta a sua Bancada, chama a Bancada da minoria para entrar em obstrução. Nós precisamos obstruir todas as votações para impedir que possam ser aprovadas medidas que estão incluídas na LDO que trarão profundo prejuízo para os trabalhadores e trabalhadoras e para o serviço público do nosso País.
19:56 R	Vamos obstruir para que não chegue à votação da 257, da 241. Nós faremos obstrução em todas as matérias, em todos os encaminhamentos, até porque não reconhecemos a legitimidade deste Governo interino, ilegítimo e golpista. Portanto, o PT está em obstrução em todos os encaminhamentos, em todas as matérias, a partir de agora. O SR. CHICO LOPES (PCdoB - CE) - Renan, deixe-me... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quero só lembrar que o voto "não" mantém a pauta e o voto "sim" admite a modificação da pauta. O SR. CHICO LOPES (PCdoB - CE) - Quero só retificar... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PCdoB? O SR. CHICO LOPES (PCdoB - CE. Com revisão do orador.) - Quero só retificar: no lugar de Fiec do Ceará, estava me referindo à FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo). Queria apenas fazer esta retificação da minha fala anterior. O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR) - Sr. Presidente, o PPS indicou "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSDB, Deputado Imbassahy? O SR. ANTONIO IMBASSAHY (PSDB - BA) - Pela manutenção da pauta. Votamos "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Pela manutenção. Vota "não". O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - PSOL, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSOL? O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - O PSOL quer obstruir, porque não há por que haver pressa, quando se sabe que a tentativa de colocar parte de uma proposta de emenda à Constituição numa lei ordinária, mesmo que importante - a Lei de Diretrizes Orçamentárias -, é um golpe contra o povo. Isso significa inviabilizar, em médio espaço de tempo, serviços públicos fundamentais, como saúde, educação, entre outros. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Presidente, PSB vota "não". O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB - SC) - Presidente, o Deputado Edinho Bez estava na Mesa e não conseguiu votar. Na votação anterior, foi voto "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - PSD vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vota "não". Senadora Rose de Freitas. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria apenas agradecer a V. Exª por ter organizado a votação dessa maneira. V. Exª tinha uma preocupação de que, ao se votarem os PLNs, o plenário se esvaziasse em seguida. Pelo que eu senti aqui, todos ficarão para votar a LDO. Portanto, o voto é a favor da proposta de V. Exª, seguindo a pauta. Voto "não". O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - PR, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PMB? O SR. WELITON PRADO (PMB - MG) - O PMB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Governo orienta "não". O SR. WELITON PRADO (PMB - MG) - Queremos votar o PLN 03 para fazer equiparação dos chefes de cartórios eleitorais ainda na noite de hoje. O SR. MÁRCIO MARINHO (PRB - BA) - PRB vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PRB vota "não". O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Sr. Presidente, PR. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PR. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Sr. Presidente, nós precisamos caminhar para frente sem olhar para trás. O que ficou para trás ficou. Votamos "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - "Não". O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PTN - TO) - PTN "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PCdoB? O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa proposta de LDO traz algo absolutamente inconveniente, danoso para os interesses do Estado brasileiro. Propõe-se congelar gastos, despesas com educação, com saúde, com segurança pública num Estado que tem necessidade, é demandado para oferecer e ampliar esses serviços à sociedade. Isso é absolutamente desnecessário, inconveniente e contra os interesses da Nação brasileira. Por essa razão, Sr. Presidente, nós queremos continuar fazendo esse debate e encaminhamos o voto obstrução. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço aos Deputados e às Deputadas que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário. O SR. CARLOS MELLES (DEM - MG) - Presidente, Democratas vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Democratas vota "não". O SR. LAUDIVIO CARVALHO (SD - MG) - Sr. Presidente, Solidariedade vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Solidariedade vota "não". O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PV - ES) - PV vota "não". O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - O PTN é "não". O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, a minoria. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PV - ES) - PV é "não".
20:00 R	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para contribuir com todos, Deputados, Senadores, Senadoras, e também com o povo brasileiro, que acompanha atento esta sessão do Congresso Nacional, estudo feito aqui pela Consultoria da Casa mostra que, se essas regras previstas na PEC do congelamento dos gastos públicos em saúde, educação e outras áreas fossem aplicadas na área de educação, nos últimos dez anos, como está redigido nesta LDO, Deputado Silvio, a saúde teria perdido R$311 bilhões ao longo dos últimos dez anos. Imaginem, se esta regra, que o Governo quer aprovar aqui, passar na LDO e passar na Comissão Especial da PEC, neste plenário, o que poderá acontecer com os sistemas de saúde e educação do País. Por isso é que nós orientamos e sugerimos a obstrução, para evitar que essa LDO seja aprovada com esse artigo, Presidente. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os Líderes, se desejarem, orientem suas Bancadas. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Presidente. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Aleluia. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou admirado, eu sou Professor Assistente IV da Universidade Federal da Bahia. O salário de um Professor Assistente IV, ao fim dos 13 anos do PT, é de R$3 mil, enquanto o salário dos alunos que viram defensor público passa de R$30 mil. Esse é o povo que valoriza a educação: um Professor Assistente IV ganha R$3 mil, um defensor público ganha mais de R$30 mil. É esse o PT que defende a educação. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Presidente, V. Exª... O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Presidente, para orientação, o Líder do PDT. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Presidente, V. Exª tem marcado... O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, é importante a gente aqui fazer um esclarecimento para este Plenário. Esta Casa precisa saber, e o povo brasileiro também, que as peças orçamentárias, a LDO, que daqui a pouquinho vai entrar na pauta, é prejudicial, sim, para o Brasil. Vir dizer que a Oposição, que é contra esse projeto, está sendo contra o Brasil, isso não é justo e não é correto. Vamos falar a verdade, senhores. (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - O projeto inicial da LDO que estava no texto, os valores da despesa primária eram um valor, e aqui, no texto atual que o Governo está colocando, é 19,49% menor. Ou seja, nós estamos tirando dinheiro de programas sociais, tirando dinheiro da educação e tirando dinheiro da saúde. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Presidente. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Portanto, Presidente, lá no resultado nominal, porque, nesse, sim, era para se fazer um arrocho, porque é nesse recurso que se pagam os juros da dívida, aí o Governo autoriza e aumenta quase 7% do recurso. E é importante aqui falar que nesse texto já está incluída a PEC que nem foi votada nesta Casa ainda, a PEC 241, do teto dos gastos públicos. Ou seja, o Governo está tão confiante de que essa PEC vai ser aprovada, que já adianta um projeto de lei aqui para esta Casa antes de a PEC existir. O PDT vai entrar em obstrução, vamos discutir a PEC, votá-la, e, aí, sim, depois, discutir o projeto de lei. Não dá para votar um projeto de lei adaptado a uma PEC que o Congresso Nacional sequer votou ainda. É esse o nosso encaminhamento. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Pois não.
20:04 R	O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, eu quero fazer uma questão de ordem, mas queria um compromisso de V. Exª, que V. Exª dissesse assim: "Eu vou recolher." Não diga, não. Responda agora porque a resposta é simples. Sabe qual é a questão de ordem? É a seguinte: Presidente Renan, uma lei ordinária pode ser maior do que uma PEC? V. Exª vai dizer que não. Não é isso? A pergunta é: uma lei ordinária pode ser maior do que uma PEC? V. Exª vai ter que dizer que não. Pois, Presidente, V. Exª, que sempre defendeu o Parlamento, a gente não pode votar. Isso é uma aberração. A LDO é uma lei ordinária. Então, os caras mandam para cá uma lei ordinária e aí, depois, vão mandar a PEC 241, que é a PEC do teto. Então, não pode, a gente não pode votar isso, Presidente. Então, em nome... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se todos já votaram, nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Presidente, eu quero fazer um apelo a V. Exª. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Pode encerrar. Encerre, então. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Sem revisão do orador.) - Começou a campanha de 2016. Lamentavelmente, as mesmas malandragens de pesquisa estão estampadas no País inteiro com o Montenegro, do Ibope, o mesmo malandro de sempre. Eu apelo a V. Exª, Presidente do Congresso, ao Presidente da Câmara e aos Líderes que façam uma reunião com o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e comecem dando o exemplo de banir essas empresas envolvidas em falcatruas e em corrupção. É inadmissível a malandragem desse Montenegro, do Ibope, em todo o Brasil: acerta em um lugar, faz um acertinho em outro. Não podemos conviver com a malandragem. Não roubar. Não deixar roubar. Não mentir. Não fraudar. Não é possível que a Câmara e o Senado vão assistir a mais uma eleição com um malandro desse - Montenegro, do Ibope. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - A orientação do PDT lá, Presidente: "obstrução". O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - PHS, Sr. Presidente. O PHS orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PHS orienta "não". O SR. EDMAR ARRUDA (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, rapidamente, o PSD já orientou "não", mas gostaria apenas de dizer que - hoje, a oposição; ontem, a situação - eu acho impressionante esse discurso de que nós estamos propondo na LDO limite de gasto público. Nós estamos propondo, sim, porque este Governo é um governo responsável, pois o governo anterior entregou com R$170 bilhões de déficit; este ano, R$140 bilhões de déficit; mais o juro da dívida: R$300 bilhões. É fácil falar no microfone que nós temos que dar isso, dar aquilo. Com que recurso nós vamos dar se o PT entregou o País em uma recessão, uma economia decrescente, a arrecadação decrescente? Então, nós temos que aprovar a LDO hoje. Temos que colocar o teto de despesa, sim, para nós colocarmos a economia nos eixos, Sr. Presidente. O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - Presidente, Marcus Pestana, aqui. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, cada mandato é soberano. Este microfone é um terreno da liberdade e da democracia; cada um pode sofismar, inclusive falar a bobagem que bem lhe atender, mas é completamente irracional o que está sendo dito, é tautológico. Lei de Diretrizes Orçamentárias, você pode colocar qualquer parâmetro para a construção da lei, para orientar o Orçamento seguinte, não há problema nenhum de ser uma lei ordinária.
20:08 R	Outra coisa é uma regra constitucional para longo prazo, eternizando, durante esse prazo, uma regra de construção do Orçamento visando ao ajuste fiscal. Então, é uma enorme bobagem ou, no mínimo, um sofisma o que está sendo falado. Podemos, com tranquilidade, votar a LDO com o parâmetro que é consistente com a proposta em discussão da PEC 241. O SR. RONALDO FONSECA (PROS - DF) - Sr. Presidente, o PROS é "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se todos já votaram, nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra, V. Exª. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP) - A Câmara aprovou ontem a medida provisória do Mais Médicos, que vence no dia 29. Solicito a V. Exª que a insira amanhã na pauta do Senado. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero informar ao Senador Capiberibe e ao Plenário que nós vamos levar aos Líderes do Senado Federal a proposta de não observamos, com relação à medida provisória dos Mais Médicos, o prazo que foi estabelecido pelo Senado de até sete dias para votarmos a matéria. Eu defendo essa posição e gostaria que V. Exª a transmitisse aos seus pares do Senado Federal. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP) - Muito obrigado, Presidente. Quando se trata de médico, é sempre coisa de urgência. Ninguém chama um médico estando com saúde. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª tem absoluta razão. Nós estamos a nove votos da proclamação do resultado. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu não dou muito crédito - sou sincero - ao que a Veja publica. Muitas vezes, há leviandades que - tem que ser dito - representam um pensamento conservador. Ela cometeu atrocidades. Aliás, eu queria ouvir os membros da Bancada do PT, porque esta semana me parece que o relatório da Polícia Federal isenta o Lula da acusação de ser dono de sítio ou sei lá o quê. Independentemente disso, a Bancada pode tornar claro isso - o Deputado Adir gravou, inclusive, vídeo; eu tenho informação -, e não quero crer que o Dr. Janot tenha decidido, porque, até onde eu li, ele não decidiu anular a delação premiada do Léo Pinheiro, que envolve, inclusive, Ministro do Supremo, pois seria um desserviço a todo um trabalho de investigação que vem sendo feito e implicaria, assim, estabelecer cortes muito perigosos, porque autoridades importantes, como a Presidente - o próprio Presidente do Senado tem sido constrangido com denúncias... Por que, então, impedir que a sociedade brasileira tenha a delação de um empresário importante da OAS considerada como um meio para avançar a investigação? Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós estamos a dois votos do encerramento da votação. Eu peço aos Deputados que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário. Nós vamos ter, nesta noite, votações importantes aqui no plenário do Congresso Nacional. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Presidente Renan, para adiantar o serviço, eu queria fazer uma sugestão dentro do princípio da velocidade ao processo legislativo. Como, entre todos, há um consenso da necessidade da votação dos PLNs, que são suplementações importantes, e não há objeção clara, explícita por nenhum dos Partidos aqui representados neste plenário, a sugestão é no sentido de que a gente pudesse votar os PLNs de suplementação em bloco.
20:12 R	A gente votaria todos os PLNs de suplementação em bloco, por amostragem ou por decisão conjunta do Plenário, aí nós teríamos velocidade para fazer o amplo debate sobre a questão da LDO. Eu acho que, com isso, a gente dá celeridade ao processo legislativo. E todas as bancadas se contemplarão, porque todos nós queremos, exatamente, garantir as suplementações necessárias para os bons investimentos do Governo Federal. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 05; NÃO, 257. Uma abstenção. Está, portanto, rejeitada a modificação da pauta. Voltamos ao PLN nº 3, de 2016-CN: Ao projeto não foram apresentadas emendas. A Comissão Mista de Orçamento, no Parecer nº 20 de 2016-CN (Relator Deputado Covatti Filho PP/RS), concluiu pela apresentação de substitutivo. Em discussão o projeto e o substitutivo. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, está encerrada a discussão. Passa-se à votação do projeto. Em votação na Câmara dos Deputados. As Srªs e Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação no Senado. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. A matéria vai à sanção. Senadora Rose de Freitas, em que posso ser útil a V. Exª? A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - V. Exª, na hora que passou, poderia ser útil deixando o microfone ligado para que eu pudesse argumentar. Eu perdi a oportunidade. "A Inês está morta." Está aprovado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A matéria foi aprovada nos termos do projeto original. PLN nº 10, de 2016: Ao projeto foi apresentada uma emenda. O parecer será publicado na forma regimental. Eu concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana, para discutir a matéria. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, Srs. Deputados, Deputadas, Senadores, Senadoras, eu quero, inclusive, esclarecer à bancada que está organizando esta obstrução para impedir a aprovação deste chamado teto de gastos, que é uma irracionalidade na gestão pública. E quero pedir aos Deputados que queiram, que se inscrevam nos próximos PLNs; nós temos que discutir, antes de chegar à LDO, esse tema. Porque nós não estamos debatendo aqui, Presidente Renan Calheiros, colegas Parlamentares, quem é a favor do equilíbrio fiscal ou quem é contra o equilíbrio fiscal; nós estamos debatendo de que forma atingir o equilíbrio fiscal. Por exemplo, o que nós estamos percebendo nesse artigo que foi introduzido pelo Governo interino de Michel Temer, nesta LDO, é liberar completamente os gastos em rolagem da dívida, em juros e rolagem da dívida, que, diga-se de passagem, consomem 42% do total do Orçamento público do País.
20:16 R	E está-se tratando de colocar um freio total em cima do crescimento, pelo IPCA, em todas as outras áreas de despesas públicas. Vou falar de uma área que acompanho muito de perto. Está aqui o ex-Ministro da Saúde Humberto Costa. Na área de saúde, jamais a inflação do IPCA é igual à inflação. Sempre, na área de saúde, os gastos crescem mais do que o IPCA. Se nós aceitarmos colocar um teto pelo IPCA, vamos diminuir progressivamente o volume de serviços, de medicamentos, de atenção hospitalar na área da saúde. Sei que há Deputados que dizem que isso não é verdade. Mas, se isso não for verdade...Vou dar um outro exemplo. A população cresce a cada ano. Se o crescimento das despesas em saúde vai ser pelo IPCA, toda população que cresce, de ano a ano, não terá previsão orçamentária. Portanto, Deputado Chico D'Angelo, diminuem-se as verbas para a área de saúde. Se hoje eu tenho 100 milhões de habitantes e, no ano que vem, eu tenho 102 milhões de habitantes, como é que eu atendo os outros 2 milhões se eu estou freando o investimento de saúde com base no IPCA? Aí, eu ouvi o argumento de alguém do Governo:0 "Não, mas, aí, a gente vai garantir para a saúde". Se garantem para a saúde, vão retirar da assistência social, Deputado Beto: "Não, não, da assistência social não vou retirar". Então, vão retirar da agricultura familiar. Quero saber de onde vão retirar? Porque o único lugar de onde sei que não vão retirar é dos juros da dívida. Então, essa é uma forma irracional de administrar o orçamento público. A questão de fazer o equilíbrio fiscal deve ser com cada um dos atos de um governo que está gerindo o orçamento e de um Parlamento que vai votar o orçamento, e não passar uma régua e criar uma regra que valeria... Aqui é a LDO, mas essa mesma regra, Deputado Danilo, querem fazer valer por 20 anos. Imaginem só! Os brasileiros não compreenderam isso ainda. Se essa regra valesse nos últimos 10 anos, nenhum dos institutos federais de educação técnica que foram abertos poderia ser aberto, porque são despesas novas; não são o crescimento da despesa pela inflação do IPCA. As novas universidades que abriram são de professor novo, porque o IPCA é para fazer o reajuste do professor que está trabalhando. Então, essa regra é impossível de ser aplicada se nós não quisermos gerar um caos nos serviços públicos. Aliás, para manter o equilíbrio orçamentário é preciso, também, taxar o andar de cima. Proponho aqui um imposto sobre transmissão de grandes heranças. E vamos arrecadar, por exemplo, R$15 bilhões, R$20 bilhões das grandes heranças, mas não frear gastos em saúde, educação, assistência social, agricultura familiar e tantos outros projetos que estão em crescimento e que precisam crescer, Presidente.
20:20 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão. A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA) - Sr. Presidente, eu estou inscrita, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Passa-se à votação do substitutivo... A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA) - A cara do senhor significa o quê? O senhor não me deu resposta. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Significa que a senhora, infelizmente, não está inscrita. A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA) - Como não estou inscrita, Sr. Presidente? Estou inscrita, Presidente! V. Exª é que não quer! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Passa-se à votação do substitutivo... A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA) - V. Exª é que não quer, de forma autoritária! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... que tem preferência regimental. Em votação na Câmara dos Deputados. As Srªs e os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação no Senado Federal. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à sanção. PLN nº 11 Não foram apresentadas emendas. O parecer será publicado na forma regimental. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, quem são os inscritos para debater o PLN nº 11? A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA) - Eu me inscrevi em todos! O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - A Deputada Moema disse que se inscreveu em todos. Pode haver algum engano eventualmente, pode haver um engano em uma leitura. Só para conferir com calma, sem atropelo, o PLN 11. O outro passou. Vamos fazer com aquela serenidade que... O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP) - Claro, não é por cinco minutos que vai querer complicar. Está querendo complicar o PT. Aí não é possível. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós não vamos deixar de anunciar todos os Deputados inscritos para discutir a matéria. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Perfeito, com certeza! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O parecer será publicado na forma regimental. Concedo a palavra à Deputada Moema Gramacho, para discutir a matéria. S. Exª dispõe de até cinco minutos. Em seguida falará o Deputado Paulo Pimenta. O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não tem que alternar? Sr. Presidente, pela ordem. Não tem que alternar a favor e contra? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É porque falam dois e dois. Se houver uma proposta para que fale apenas um e um e os Líderes concordarem, nós adotaremos esse procedimento. O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP) - Um e um seria o mais aconselhável, Sr. Presidente. O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP) - O PMDB concorda. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB concorda. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - O PP concorda, o Partido Progressista. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PP concorda. O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O PDT concorda. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PDT concorda. O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP) - O PPS concorda. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PPS concorda. Com a palavra a Deputada Moema Gramacho. Com a palavra V. Exª. A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu vou acreditar que houve um engano, mas eu me inscrevi em todos os PLNs para discutir. Portanto, por isso é que não aceitei que V. Exª tivesse me boicotado - como não aceito. Não aceitei. Esta sessão é do Congresso e, portanto, tem que haver respeito a Senadores e a Deputados! Se os Deputados estão inscritos, têm o direito de falar. E eu vou aproveitar - eu iria falar de outra coisa - para falar aqui para os Senadores que são muito bem recebidos aqui, neste espaço. Aproveito este momento para falar diretamente para eles: eu queria saber se os Senadores que votaram no golpe contra a Presidenta Dilma têm coragem de deitar a cabeça e dormir com suas consciências tranquilas.
20:24 R	Eu quero perguntar se o que eles dizem que Dilma fez de errado, se eles têm consciência de voltar para o seu interior e verificar se não cometeram o que eles dizem que a Presidenta cometeu na sua história de vida. Até porque, se chegou a Senador, deve ter passado por muitos cargos. E os seus, que eles defendem aqui, como o próprio Temer, que assinou os mesmos decretos que Dilma assinou? Se é crime para Dilma, é crime para Temer; portanto, tem que ser trazido para esta Câmara o impeachment de Temer, e, depois, ser levado ao Senado. Eu quero perguntar aos Senadores se eles têm coragem de descansar a cabeça, tendo praticado um golpe contra uma mulher honesta, que teve 54 milhões de votos, que o povo elegeu como Presidenta da República e que não cometeu crime algum, crime que não tivesse sido praticado pelos governadores desses algozes que hoje querem execrar a Presidenta Dilma. Eu quero saber se esses Senadores vão ter coragem de contar para os seus filhos e para os seus netos a verdadeira história desta República brasileira. Se eles vão ter coragem de dizer para os seus netos: "Eu sou golpista. Eu tirei uma presidenta na base do golpe, da rasteira, da traição"! Quero saber, Senador Renan, se V. Exª vai ter coragem de dormir tranquilo algum dia, porque V. Exª está defendendo o Temer traidor. V. Exª está defendendo um Governo temerário, golpista. V. Exª foi citado na delação de Machado - como Sarney, como Renan, como Jucá. E só não saiu até agora a delação do Machado com o Temer. Delações proibidas. Próxima novela da Rede Globo: delações proibidas! A do Machado, da gravação com Temer e a de Léo Pinheiro. Delação proibida, próximo capítulo da novela da Rede Globo. Por quê? A quem interessa quem é lá Léo Pinheiro? Interessa aos mesmos que não querem deixar cassar Cunha, àqueles que estão procrastinando a cassação de Cunha, porque sabem que Cunha é uma bomba delatora! Eu vejo aqui todo mundo fazendo cara de paisagem. Estão fazendo cara de paisagem, dizendo assim: "Não é comigo, não. Não é comigo, não." Mas todos com medo. A maioria, com medo do que Cunha possa dizer. A grande maioria que faz uma defesa veemente de Cunha não é porque gosta de Cunha, é porque está com medo do que Cunha possa falar. Há muitos aqui que estão preocupadíssimos com a delação de Cunha e com a delação do Léo Pinheiro. E aí eu pergunto: Deputados e Senadores que estão tentando consumar esse golpe vão se sentir tranquilos? E eu falo agora é para você, Dilma: Dilma, você é uma mulher firme, que venceu a ditadura, venceu a tortura, venceu um câncer e vai vencer os golpistas! Vai vencer os golpistas, porque você vai entrar para a história como uma mulher de raça, de fibra, de força e que está sendo traída por covardes! Covardes são esses que que querem tirar a Presidenta a partir de um golpe. V. Exªs não terão tranquilidade.
20:28 R	O sono de V. Exªs não será tranquilo nem para V. Exªs nem para a história, que V. Exªs não terão coragem de contar para... (Interrupção do som.) O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, questão de ordem, Presidente. Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra a V. Exª para uma questão de ordem. Eu queria, com muita gentileza, lembrar à Bancada governista que talvez seja esta a última sessão do Congresso Nacional nos próximos dias. Nós temos muitas matérias importantes para serem votadas. É evidente que o Presidente do Congresso Nacional não pode ir além dos seus limites, mas, se eu pudesse recomendar, Governo não discute muito; Governo vota! É evidente que, apesar do esforço da Deputada Gramacho, ela não acrescenta muito a esta discussão. Então, nós precisamos votar. Nós precisamos votar os créditos. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, Presidente, Presidente! Eu quero, primeiro, pedir a questão de ordem a V. Exª; segundo, permita-me sugerir, Sr. Presidente, que nós aqui jamais devemos, e muito menos... A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA) - Eu não pedi vossa opinião sobre a minha fala! Eu não lhe... O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ... através do Presidente da Casa... Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª tem a palavra para uma questão de ordem. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Presidente. Eu vou fazer a questão de ordem, mas quero fazer uma sugestão a V. Exª: a palavra não pode ser cerceada quanto ao seu conteúdo, de nenhum Parlamentar. É óbvio. Então, aquilo que contribui ou não contribui para o debate quem vai definir é cada um. A minha questão de ordem é a seguinte, Presidente: nós temos requerimentos de adiamento de votação em todos os PLNs que estão tramitando na sessão de hoje. Então, eu peço o respeito a esta questão regimental, que nós não acolhamos a ideia de que fale apenas um. Nós temos o Deputado Pimenta inscrito agora para debater esta matéria e, obviamente, temos aqui visões divergentes, o que é normal na democracia. Cada um vai usar o seu tempo. Eu também, quando sou Governo - e entendo que hoje estou na oposição temporariamente, de forma ilegítima -, o Governo tem que superar a obstrução. O Governo tem que trabalhar no plenário. Nós temos outra posição: não queremos deixar que se vote a LDO com esse artigo que bloqueia os gastos. Então, o Deputado Paulo Pimenta está inscrito. E nós queremos manter todas as inscrições para a discussão e respeitar estritamente o Regimento quanto a encerramentos de discussão e, obviamente, os requerimentos de adiamento de votação. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos conceder a palavra a todos os inscritos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente, pela ordem! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, antes do Deputado Hauly, eu gostaria que V. Exª... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, eu gostaria de usar a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Deputado Hauly. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, eu estou pedindo... O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também estou inscrito em todas as matérias. Falarei menos, analisando o que a oposição hoje fala, para ver se merece outra resposta. Quero dizer que a situação em que o Brasil se encontra hoje tem a responsabilidade única do Presidente Lula, de Dilma e do PT. Eu não tenho culpa da situação a que eles levaram o País. Alertei aqui inúmeras vezes. Talvez tenha feito mais de mil discursos nesses últimos treze anos a respeito do caminho errado que eles tinham tomado, da incompetência do Governo e da permissividade com a corrupção.
20:32 R	Existe a destruição do Estado brasileiro, a destruição da arrecadação, que tem reflexo nos Estados e nos Municípios. Nunca na História deste País, chegamos a tal ponto de chegar ao fundo do poço. Chegou e havia um alçapão, e já atravessamos o Planeta. Não basta apenas algumas medidas. O País está na bancarrota. Doze milhões de desempregados é a herança maldita do PT; 60 milhões de brasileiros inadimplentes, mais da metade das empresas inadimplentes. Qual é a saída, Congresso Nacional? Ficar ouvindo o discurso daqueles que ficaram 13,5 anos no Governo, e não fizeram, não cumpriram, não deram conta do recado? Qual é a saída? Reformas estruturantes. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, os créditos orçamentários são apenas o início de um processo longo e doloroso para reconstruir aquilo que foi destruído nos últimos anos. O Brasil, os brasileiros estão sofrendo. Há milhões de pessoas nos postos de saúde e nos hospitais. Só no período Lula e Dilma, o SUS perdeu 20% dos recursos, de R$250 bilhões/ano, Lula e Dilma tiraram R$50 bilhões, transferiram a conta para Estados e Municípios. E esses números não são meus; são os números levantados pela própria saúde e pelo Conselho Nacional de Saúde. Aqui não há mais a retórica da oposição. O que vai acontecer no Senado até o final do mês é o que deveríamos ter feito há muito tempo, para começar a tirar o Brasil da crise. Muda o Governo para tentar reconstruir o País. Espero que o Governo interino passe a ser definitivo e a responsabilidade está nas mãos dos Srs. Senadores. Aqui, a Câmara dos Deputados, por 70% dos seus membros, com o apoio da população brasileira, votou "sim" ao impeachment. Cabe ao Senado a dura, mas necessária medida de começar a passar o Brasil a limpo. O Brasil não resiste a este momento dramático. É preciso começar a governar o País livre dessas amarras, livre dos problemas, e começar a recompor, que a herança maldita vai levar mais de 15 anos para pagar R$1,5 trilhões de prejuízo dado por Lula, por Dilma e pelo PT. Prejuízo na educação, prejuízo na saúde, empobrecimento das famílias, desemprego, sem falar que a infraestrutura brasileira está sucateada: estradas, portos, hospitais, escolas.
20:36 R	É hora de a consciência brasileira, acima dos partidos políticos, pensar no Brasil, pensar no coletivo e parar com essas críticas infundadas daqueles que tiveram a oportunidade, e não governaram o Brasil. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu quero pedir, Sr. Presidente,... A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Art. 3º. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - ... uma palavra para uma reclamação, baseada no art. 96 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com o art. 53 da Constituição Federal, Sr. Presidente. (Intervenção fora do microfone.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Primeiro, Sr. Presidente, eu quero lamentar a forma como a Deputada Moema Gramacho foi tratada neste plenário. Sei que V. Exª tem se destacado muito pela forma paciente, pela forma compreensiva, democrática, Presidente, como dirige os trabalhos. Nós reconhecemos isso, não na direção somente do Congresso Nacional, mas também na direção dos trabalhos do Senado Federal. Nós temos absoluta convicção disso, e onde quer que estejamos, Sr. Presidente, damos depoimento sobre a forma justa e correta como V. Exª se pronuncia e se manifesta na direção dos trabalhos. Entretanto, Presidente, dizer que o discurso da Deputada Moema Gramacho não acrescenta em nada? V. Exª me perdoe, eu aqui não quero aceitar esse discurso, não só como Parlamentar, mas como mulher. Acabou-se de ouvir um discurso que vai politicamente no mesmo sentido, só que do lado contrário. Nenhuma observação foi feita. (Palmas.) Aliás, eu estava vendo da televisão, porque não estou bem de saúde, e vi que aqui só há discurso político contra Dilma e Lula. Não se fala nada além disso. Mas ninguém que estava na direção fez qualquer observação. O povo brasileiro tem liberdade constitucional para expressar suas opiniões; imagine aqui, que é a Casa do Povo, aqui é o Parlamento, aqui é o lugar do debate. Então, Sr. Presidente, eu quero aqui, como mulher Parlamentar, apresentar minha solidariedade à Deputada Moema Gramacho... (Palmas.) ... e pedir de V. Exª, Senador Renan, que seja mais compreensivo na direção dos trabalhos, porque não dá para dizer que não acrescenta em nada. Nós temos o direito de falar, regimental, legal, e cabe a nós e à população brasileira fazer a análise sobre o pronunciamento de cada Parlamentar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só lamentar... A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, art. 3º. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... sobretudo a reclamação da Senadora Vanessa Grazziotin. A Senadora faz uma reclamação, fundamenta no art. 96 do Regimento Interno, que trata da necessidade da observância expressa do funcionamento do serviço administrativo da Casa. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu pedi, com base no Regimento da Câmara dos Deputados,... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É o que eu estou lendo! A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - ... e combinado com o 53 da Constituição Federal. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Verdadeiramente, com todo o respeito que eu tenho por V. Exª... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Cinquenta e três da Constituição Federal, Presidente. Eu também tenho muito respeito por V. Exª. Repito. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com todo o respeito que eu tenho por V. Exª... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu pedi, baseada no art. 96 do Regimento Interno da Câmara,... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Que trata do funcionamento da administração da Casa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - ... que subsidia o Regimento Comum,... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A questão de ordem... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - ... conjugado com o art. 53 da Constituição Federal, que fala, repito... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A reclamação que V. Exª faz acrescenta um pouquinho menos do que a reclamação da Deputada Moema Gramacho. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente. (Tumulto no recinto.) A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com todo o respeito! A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com todo o respeito! A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Questão de ordem, com base no art. 3º. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra... A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu estou fazendo uma questão de ordem, com base no art. 3º, inciso VII. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Pimenta. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Paulo Pimenta, com a palavra V. Exª.
20:40 R	O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Srªs Deputadas, Srs. Senadores e Senadoras, lamento profundamente estar assistindo aqui a uma postura inaceitável do Senador que, neste momento, preside esta sessão do Congresso. A maneira desrespeitosa com que ele se dirigiu à Deputada Moema, à Senadora Vanessa Grazziotin e à Deputada Maria do Rosário não é compatível com a função que ele exerce. O Deputado do PSDB que me antecedeu ficou cinco minutos falando da Presidenta Dilma, do Presidente Lula, não fez nenhuma referência aos créditos suplementares. No entanto, sua manifestação não mereceu qualquer reparo do Senador que preside esta sessão. Lamentavelmente, revela um traço machista, porque não tem a mesma postura e a mesma maneira de constranger as colegas mulheres quando Parlamentares homens agem e falam da mesma forma. E, portanto, quero deixar aqui a minha solidariedade e o meu registro com relação ao respeito necessário às nossas colegas que usaram a palavra e têm usado a palavra nesta Casa. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Em segundo lugar, senhores e senhoras, fui Líder do governo da Presidenta Dilma na Comissão do Orçamento, e esse PL não passou pela CMO. A oposição jamais aceitou que um projeto, que não passasse pela CMO, viesse direto ao plenário. Este projeto não tem sequer relator. A oposição jamais aceitou que um projeto sem relator, sem análise da CMO, viesse para o plenário. Projetos que hoje estamos votando, senhoras e senhores, são absolutamente semelhantes e idênticos aos projetos que fundamentam as denúncias que levaram ao afastamento da Presidenta Dilma. E a oposição acha que vamos votar por acordo, que vamos permitir que um governo interino e golpista, sem legitimidade, altere a LDO, pratique aqui condutas, que, há dois meses, ainda condenavam, e que vamos assistir a isso em silêncio. Vamos denunciar a todo momento. Este governo ilegítimo está, há cem dias, provocando alterações nas politicas sociais, nos programas do governo, na nossa lei orçamentária, que provocarão retrocessos de décadas, retirando direitos de trabalhadores e trabalhadoras, reduzindo os recursos para investimento nos programas sociais, especialmente na saúde e na educação.
20:44 R	Alteraram, de maneira substancial, as propostas que foram encaminhadas aqui para nós. E agem como se tivessem sido eleitos por alguém. Agem como se tivessem legitimidade para mexer em questões estratégicas e estruturais do povo brasileiro. Vocês deveriam ter a mesma atitude que o Temer teve no encerramento dos Jogos Olímpicos, companheiros. Vocês deveriam ter a mesma postura acovardada e envergonhada do indivíduo que sabe que não pode sair às ruas, porque sabe que submeteu o Brasil a um vexame internacional de ser o primeiro Chefe de Estado que não compareceu ao encerramento dos Jogos Olímpicos modernos, no seu próprio País, porque tem medo e vergonha do seu próprio povo. O Primeiro-Ministro japonês está até agora tentando entender por que o Temer não apareceu, nem que fosse para dar um abraço e um até logo. Temer é uma vergonha para o País. Nenhum projeto que vier dele terá o nosso apoio, de forma alguma, para ser aprovado nesta Casa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votação. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V. Exª me permite... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu utilizo aqui o art. 55 da Constituição combinado com o art. 3º, inciso VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, que rege a relação entre os Deputados, que V. Exª hoje preside, porque estes instrumentos estão orientados todos pela Constituição. Este dispositivo fala dos deveres fundamentais dos Parlamentares e diz, no inciso VII, que tratar com respeito e independência os colegas é algo fundamental. O que eu espero de V. Exª, e que tenho encontrado em vários momentos, temos reconhecido isso, é esse tratamento com independência. V. Exª sabe, tenho certeza que V. Exª, no seu íntimo, sabe, que errou duas vezes em relação à Deputada Moema e à Senadora Vanessa. O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP) - Sr. Presidente, não houve nada disso. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Em primeiro lugar, Sr. Presidente... Em primeiro lugar, Sr. Presidente, pelo fato - e agradeço que V. Exª me escute com atenção e cordialidade -, em primeiro lugar, por não agir com independência, na medida em que V. Exª fez uma crítica de caráter político e está na Presidência dos trabalhos, uma crítica ao conteúdo da atuação e do pronunciamento da Parlamentar. V. Exª é um magistrado entre todos nós. V. Exª, como nosso condutor, não tem lado. Não há dispositivo. V. Exª não está aqui do lado do Governo ou do lado da oposição. Não está, certamente, do lado de lá ou do lado de cá. Então, o que esperamos de V. Exª é que tenha respeito a essa independência. Em segundo lugar, Sr. Presidente... O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP) - Sr. Presidente. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero lhe dizer que, muitas vezes - e tenho certeza de que V. Exª sabe disso também -, muitas vezes, as mulheres nas ruas, no local do trabalho, como aqui, onde estamos trabalhando, ou até em casa, escutam homens dizerem que o que elas dizem não é importante. Talvez o que eu esteja lhe dizendo tenha menos importância do que o que disse a Senadora Vanessa ou a Deputada Moema, mas pouco importa para mim agora, e vou lhe dizer com o coração, se V. Exª considera importante ou não. O que eu considero importante é que tenhamos Deputadas e Senadoras neste plenário. E não quero que minhas colegas voltem para casa... (Palmas.) ... sentido-se menores nos seus mandatos, porque os seus mandatos são iguais, idênticos aos dos colegas. Então, esperaria que V. Exª, com a grandeza do homem público que sempre lhe conferi, que V. Exª se dirigisse a essas colegas e às mulheres, mas, sobretudo, a essas colegas, dizendo: errei, colegas. Eu não deveria ter dito que a opinião de vocês não foi importante, porque os homens e as mulheres que são grandes na política são aqueles que sabem reconhecer seus erros. Muito obrigada, Sr. Presidente.
20:48 R	O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP) - Sr. Presidente, não há questão de gênero. Vamos votar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Passa-se à votação do substitutivo, que tem preferência regimental. Em votação na Câmara dos Deputados. As Srªs e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Verificação, Presidente. Verificação na Câmara. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É... O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Verificação na Câmara. Deu tempo, sim. Bem a tempo. Altamente tempestivo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu defiro o pedido de verificação feito por V. Exª e peço aos Deputados e às Deputadas que tomem seus lugares. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - A minoria sugere aos partidos que compõem a minoria a obstrução, Presidente. O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP) - Está bem, e o PPS inicia logo dizendo que vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PPS vota "sim". O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - A minoria entra em obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço aos Líderes que orientem suas Bancadas. O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB - MS) - O PMDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - O PSDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSDB vota "sim". O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - O Democratas vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Democratas vota "sim". O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP - RS) - Sr. Presidente, o PP vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PP vota "sim". O SR. RONALDO FONSECA (PROS - DF) - O PROS vota "sim", Sr. Presidente. O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB - MS) - O PMDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB vota "sim". O SR. EDMAR ARRUDA (PSD - PR) - O PSD vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSD vota "sim". O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PR - BA) - O PR vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PR vota "sim". O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - O PT em obstrução, Sr. Presidente. O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSB vota "sim". O SR. ZÉ SILVA (SD - MG) - O Solidariedade vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Solidariedade vota "sim". O SR. EDMAR ARRUDA (PSD - PR) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSD vota "sim". Se todos já votaram... O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - O PHS encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O PSOL está em obstrução, por conta da LDO. Está em obstrução o PSOL. O SR. MÁRCIO MARINHO (PRB - BA) - O PRB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PRB vota "sim". O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O PCdoB em obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PCdoB em obstrução. O SR. MÁRCIO MARINHO (PRB - BA) - Sr. Presidente, o PRB vota "sim". O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Marcus Pestana. O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, alguns aqui acham que fortalecem os argumentos pelo volume da voz. Eu até peço à nossa assessoria técnica que calibre, em nome da nossa saúde auditiva, o volume do microfone, conforme a intensidade da argumentação - isso não fortalece os argumentos, mas alguns percebem dessa forma. Outros resolvem, pela repetição da mentira, tentar construir uma narrativa. Uma péssima bibliografia, no passado nazista, já tentou construir isso. É uma falácia, tanto na PEC 241, quanto na LDO, a ideia de que há um teto individualizado por ação, por ministério, por órgão. É um teto global - e nós vamos discutir isso na PEC 241 - que permite, perfeitamente, uma gestão... (Interrupção do som.) O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB - MS) - Sr. Presidente, conceda-me dois minutos. O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - ... orçamentária moderna que priorize. Então, é uma falácia. Não há teto individualizado, nem na LDO, nem na PEC 241, e nós vamos aprofundar a questão.
20:52 R	Agora, é uma cara de pau quem quebrou o País, quem levou o País a ter déficits nominais de 10%, 9% do PIB. A Comunidade Europeia regula 3% como limite máximo, a partir de onde há punições para os países da União Europeia. O PT deixou o déficit nominal em 10% do PIB e vem com essa cantilena... O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Para encaminhar pela minoria, Presidente. O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - ... de falar e obstruir o ajuste fiscal inevitável. Nós estamos brincando na beira do abismo. E nós a Base do Governo vamos ter responsabilidade para fazer o que precisa ser feito. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Pela minoria, Presidente. O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - Podem gritar e podem repetir mentiras, mas a Base, com serenidade, vai impor a racionalidade e a disciplina fiscal. O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB - MS) - Sr. Presidente. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, Deputado Orlando. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Para encaminhar pela minoria, Sr. Presidente. Estou pedindo há tempos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Pela minoria, três já encaminharam. V. Exª é o terceiro. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Agora? Agora, não, não, não. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Três já encaminharam. Deputado Orlando... O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - Presidente, o PSDB, verificação conjunta. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço a palavra neste momento para fazer um registro, porque, aqui neste plenário, muitos Deputados, particularmente, conheceram Jamil Murad. Foi Deputado do PCdoB aqui na Câmara dos Deputados e hoje é vereador do PCdoB na cidade de São Paulo. E, para nossa surpresa, Jamil Murad, que é um democrata histórico da luta política em São Paulo, teve seu gabinete invadido na tarde de hoje, na Câmara Municipal de Vereadores, por fascistas que se identificam com o chamado Movimento Brasil Livre, tentando intimidar uma iniciativa que o Deputado Jamil Murad fez numa homenagem a Fidel Castro. Todos sabem da posição do PCdoB com relação a Cuba e com relação a Fidel Castro, e nós temos o direito de manifestar as nossas posições. E não haverá nenhuma intimidação ao nosso companheiro Jamil Murad, como não haverá nenhuma intimidação ao PCdoB, que tem coragem de defender seus pontos de vista, defender a democracia. Eu quero fazer aqui, do plenário da Câmara, um desagravo ao líder Jamil Murad, nosso companheiro de Partido, e desejar que ele siga lutando pela democracia, em defesa do socialismo e dos sonhos que nosso Partido constrói para o Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - Sr. Presidente, a Rede em obstrução. O SR. ZÉ SILVA (SD - MG) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Rede em obstrução. Deputado Marun. Solidariedade vota "sim". O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, só para registrar no painel, porque V. Exª está dizendo que a minoria já encaminhou, e não aparece no painel a obstrução da minoria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que, por favor, encaminhe a obstrução da minoria. O SR. WELITON PRADO (PMB - MG) - Sr. Presidente, o PMB. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMB como vota? O SR. WELITON PRADO (PMB - MG. Sem revisão do orador.) - O PMB vai encaminhar favoravelmente ao PLN 11 - resolve, inclusive, alguns casos de emendas do Orçamento impositivo que caíram no impedimento técnico. Vamos votar favoravelmente. Eu queria deixar aqui, inclusive, o posicionamento em relação a uma emenda nossa, individual, que não teve problema nenhum de impedimento técnico dentro do Orçamento impositivo, que sequer foi empenhada. Pela legislação, isso é crime de responsabilidade. Isso aconteceu, inclusive, com o Governo da Presidente Dilma. Agora, este Governo tem a responsabilidade, o Temer como interino, de resolver o problema. Se não resolver, vamos entrar na Justiça e vamos processar, do ponto de vista inclusive de responsabilidade, o gestor da área da saúde e também o responsável pelo Orçamento no caso, que é o chefe maior do Poder Executivo, porque, se é Orçamento impositivo, no mínimo, as emendas têm que ser empenhadas. Emendas nossas sequer chegaram a ser empenhadas, infringindo frontalmente a legislação. É um crime e é um crime grave. Nenhum Parlamentar até hoje ingressou com nenhuma ação na Justiça neste sentido. Se não resolver o problema, nós vamos entrar na Justiça. O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB - MS) - Sr. Presidente. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Sr. Presidente, para falar pela Liderança. O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB - MS) - Eu sou o próximo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Marun.
20:56 R	O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo constitucional de salvação nacional do Presidente Michel Temer está perfeitamente consciente da sua responsabilidade neste momento histórico da Nação. E a responsabilidade do Governo, a missão do Governo, é promover o necessário ajuste fiscal. Isso faremos. Neste contexto, se insere a PEC 241, que já estamos discutindo e que será votada em seu tempo na Câmara e no Senado. No mais, é essa conversa que faz com que nós sejamos obrigados até a ouvir o PT querendo nos falar e nos dar aula de ajuste fiscal! Sr. Presidente, o PT entende tanto de ajuste nas contas públicas quanto eu entendo de tecnologia aeroespacial, ou seja, absolutamente nada. Isso faz parte da política. E nós estamos aqui, sim, para superar essa obstrução, ouvindo, inclusive, essas cantilenas, que, a essa altura, não mais ofendem os nossos ouvidos. É isso que temos a colocar, Sr. Presidente. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Pelo PDT, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu faço um apelo aos Deputados e às Deputadas que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário. Nós estamos a 40 votos do quórum mínimo para encerrarmos a votação. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Pelo PDT, Sr. Presidente. O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Pela Liderança do PV, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PV? O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Queria unir o tempo de Líder, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª como Líder do PV. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Weverton pelo PDT, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PDT? O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos no mérito. No mérito, o PDT vai encaminhar "sim". Agora, politicamente, nós estamos com a nossa Bancada em obstrução ao contexto do que está sendo discutido hoje. Se o Governo vier nos dizer que discutir responsavelmente o Brasil é tirar e riscar - eu estou aqui na mão com o anexo do texto - palavras como distribuição de renda, fortalecimento de programas sociais, promoção, implantação e fortalecimento do servidor público e do funcionalismo, realmente, preferimos ficar contra. Então, o PDT vai entrar em obstrução política no mérito. Na hora do PLN, nós iremos, sim, apoiar, mas não temos como encaminhar a favor desse projeto como um todo que está aqui, da LDO, do Orçamento, porque nós sabemos que aqui só está beneficiando um: os banqueiros e os juros. A educação, o servidor e a saúde não estão priorizados nesse projeto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço aos Deputados e às Deputadas que venham ao plenário. O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Sr. Presidente, pela Liderança do PV. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados e Srªs e Srs. Senadores, tem sido trazido aqui um discurso de que o ajuste fiscal, ou seja, o equilíbrio entre aquilo que o governo brasileiro arrecada e aquilo que ele gasta, estaria a tirar direitos dos cidadãos, estaria a tirar direitos dos funcionários públicos, estaria a tirar direitos especialmente daqueles que mais precisam da contribuição do Estado. Sr. Presidente, nós entendemos a pauta política e a necessidade de argumentos daqueles que não conseguiram colocar o Brasil nos eixos ou, melhor ainda, daqueles que conseguiram um descarrilamento completo das nossas contas e do País como um todo.
21:00 R	A verdade, no entanto, é a seguinte: quando o Governo brasileiro gasta mal, quando ele gasta mais do que arrecada, quando esse gasto cresce acima da arrecadação, quem mais sofre são as pessoas mais simples e com menor poder aquisitivo, porque, quando o Governo gasta mais do que ganha, isso impulsiona o crescimento da inflação. E foi por isso que os últimos anos do Governo do Partido dos Trabalhadores elevaram a inflação a taxas recordes das nossas últimas décadas. O que acontece com isso? Quando nós temos uma inflação que beira 10%, isso significa que o trabalhador que ganha R$1 mil por mês, na verdade, está ganhando R$900 ou, melhor dizendo, aquele trabalhador que ganha R$10 mil durante o ano ganhou apenas R$9 mil durante o ano. Quem perde com o desajuste fiscal, quem perde com a irresponsabilidade que foi vivida, nesses últimos anos não são os grandes investidores, porque os grandes investidores sempre encontrarão um lugar seguro, um lugar confortável para os seus investimentos, para as suas finanças e, com certeza, terão, sim, mantidos o seu modo de vida, o seu poder de compra. No entanto, as pessoas mais simples, aquelas que normalmente dependem de um salário, quando têm o seu salário, os seus ganhos corroídos pela inflação, são essas pessoas que mais têm pagado o preço da desconfiança, o preço da irresponsabilidade com que as contas do País foram tratadas. Sr. Presidente, Srªs Deputadas, Srs. Deputados, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, todos os que nos acompanham pelos meios de comunicação, a verdade é que esse modo irresponsável de tratar as contas públicas é o que levou a 12 milhões de desempregados, que hoje mereceriam, sim, explicações, do Governo afastado, interinamente hoje e, daqui a alguns dias, afastado de maneira definitiva - afastado não; cassado definitivamente, em alguns dias, pela decisão soberana e constitucional do Senado da República brasileira. O que essas pessoas, o que os cidadãos mereceriam não era esse discurso barato, rasteiro e incompreensível de golpe. O que os cidadãos brasileiros mereceriam era um formal pedido de desculpas por parte de um Governo que ofereceu o que houve de pior em política, o que houve de pior em moralidade pública, o que houve de pior em ajuste da nossa economia. É isto que o povo brasileiro está esperando do Governo que, em breve, será definitivamente cassado: um pedido de desculpas, um olhar para si mesmo, para que os erros cometidos, nesses últimos anos, não voltem a se repetir nem com este Governo nem com outros que virão. Assim se comportam as nações maduras; assim se comportam os verdadeiros líderes políticos; assim se comportam os estadistas. Os estadistas deixam o poder quando já não têm mais sustentação popular, quando já não têm mais sustentação dos cidadãos. Eles deixam pela porta da frente; deixam, no fundo, pedindo desculpas; não saem gritando escandalosamente, sem dar as legítimas explicações ao povo brasileiro e especialmente aos 12 milhões de desempregados, que aguardam, sim, explicações do que aconteceu com o nosso amado Brasil. De nossa parte, Sr. Presidente...
21:04 R	O SR. ANTONIO IMBASSAHY (PSDB - BA) - Sr. Presidente, 257. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Imbassahy, nós vamos... O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Sr. Presidente, eu posso concluir? Posso concluir, no tempo que me resta? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Pode. O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - O que nós precisamos, Sr. Presidente, é, de fato, de um projeto de reconstrução nacional. Certamente, os Partidos da Base aliada, com responsabilidade fiscal, com responsabilidade política, contribuirão para que o Brasil possa retomar o seu crescimento e a prosperidade dos brasileiros. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votaram SIM 257; NÃO, 1. Duas abstenções. Está aprovado o projeto na Câmara dos Deputados. Em votação no Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que aprovam o projeto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à sanção. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Verificação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Na forma do Regimento, nós só poderemos pedir verificação uma hora depois. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Mesmo em se tratando de outra Casa? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mesmo em se tratando de outra Casa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - O Regimento, no art. 136, diz "em cada Casa". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em cada Casa. Exatamente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Em cada Casa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Exatamente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Separadamente. Uma hora para cada uma das Casas. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, não. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Então, nós temos o direito... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em cada Casa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - ... da verificação agora. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Regimento não permite, mas nós reguardaremos a V. Exª o direito de pedir tão logo completemos uma hora. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Não, Presidente. No nosso entendimento, é diferente. O SR. ANTONIO IMBASSAHY (PSDB - BA) - Tem que seguir a ordem. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Na leitura, o Regimento diz o seguinte: Art. 136. No plenário da CMO [que pode se equivaler ao nosso plenário do Congresso], proclamado o resultado da votação em cada Casa, poderá ser solicitada a sua verificação, a pedido de qualquer Parlamentar, apoiado por no mínimo 1/10 (um décimo) dos membros da respectiva Casa na CMO ou por Líderes que os representem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Na CMO. Não é no plenário do Congresso Nacional. O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR) - Sr. Presidente, V. Exª tem razão. Há décadas nós sabemos que funciona assim. Existe a hora, o interstício. Não há o que discutir, Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero inclusive pedir desculpas ao Senador Humberto Costa. Nós resguardaremos o direito de, tão logo completemos uma hora... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos garantir esse direito regimental. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Se V. Exª me permitir, quero fazer um questionamento. O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP) - Exatamente. O Regimento Comum trata dessa forma. Está correto, Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Presidente, quero fazer um questionamento a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PLN nº 5: Ao projeto não foram apresentadas emendas. A Comissão Mista de Orçamento concluiu pela aprovação da matéria, nos termos da modificação proposta pela Presidência da República. Eu concedo a palavra ao Relator, Deputado Juscelino Filho. O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados, Srªs Deputadas, Senadores e Senadoras, venho a esta tribuna apresentar dois adendos ao projeto, ao relatório do projeto do PLN 5. O primeiro adendo trata de acrescentar os arts. 3º e 4º. No art. 3º, fica aberto ao Orçamento Fiscal da União - Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 -, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$208.984.012,00 para atender à programação constante do Anexo III.
21:08 R	No art. 4º, os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 3º decorrem de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, relativo a recursos ordinários. Esse adendo trata de alocar recursos complementares ao Plano Safra, que é muito importante para os agricultores e para o setor produtivo do nosso País. E o segundo adendo trata de acrescentar o art. 5º, o qual abre crédito suplementar ao PLN 5 no valor de R$340.125.428,00, crédito esse que viabilizará a concessão de rebate dos montantes devidos para liquidação e repactuação de dívidas das operações de crédito rural contratadas junto ao Banco do Nordeste do Brasil. Esse adendo é muito importante também para o nosso País pois trata da renegociação da dívida dos agricultores, dos pequenos produtores, principalmente do nosso Nordeste brasileiro. Espero a compreensão dos colegas pela aprovação dos dois adendos junto ao projeto do PLN 5. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para discutir, eu concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana. Com a palavra V. Exª. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, primeiro eu quero insistir com V. Exª na questão de que nós temos requerimentos sobre a mesa pedindo o adiamento da votação de todos esses PLNs que estão sendo debatidos. E os requerimentos V. Exª não tem trazido à apreciação do Plenário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria pedir desculpas ao Deputado Henrique Fontana. É que nós consultamos o Plenário sobre a modificação da pauta, e o Plenário decidiu que não concorda com a modificação da pauta. E adiamento de discussão implica modificação da pauta. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, desculpe-me V. Exª, nós temos que nos entender de maneira, evidentemente, equilibrada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Claro, sem dúvida. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - A consulta feita ao Plenário foi quanto à inversão da ordem da pauta,... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A modificação. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ... não sobre adiamento de cada um dos itens da pauta. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Modificação. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Até porque o adiamento de cada um dos itens tem a ver com o item que vai ser debatido e votado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Regimento trata com a palavra modificação qualquer alteração da pauta. É por isso que, quando nós temos um grande número de requerimentos, cabe à Mesa exatamente fazer essa interpretação. Com a palavra V. Exª. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, mas qual o dispositivo, então, que prejudica todos os requerimentos de adiamento? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O art. 160. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Bom, Presidente, eu gostaria, então, de... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O art. 160, §1º do Regimento Interno. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu gostaria, então, de usar meu tempo para debater este PLN que nós estamos votando. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Eu tenho ouvido aqui as falas de muitos... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Zere o tempo, Presidente. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Isso, Presidente. Eu tenho ouvido aqui a fala de muitos Líderes... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Zere o tempo do Deputado Fontana, por favor.
21:12 R	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu tenho meus cinco minutos? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Já mandei fazer a modificação. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Obrigado. Eu tenho ouvido a fala de muitos líderes da oposição. Um, há pouco, inclusive de forma um tanto quanto jocosa, fez uma comparação de que os nossos governos não poderiam falar em equilíbrio fiscal, não poderiam falar em endividamento. Pois eu quero pedir a atenção do Plenário e, acima de tudo, de todos os brasileiros que acompanham esta sessão do Congresso, para alguns dados. A melhor maneira de verificar o nível de endividamento de um país, ou seja, a dívida líquida do setor público comparada com o seu Produto Interno Bruto. Pois bem, quando aqueles que hoje nos criticam assumiram o governo do Brasil, lá nos idos de janeiro de 1995, quando eles ainda acreditavam em democracia e disputavam no voto o governo do País, a dívida brasileira sobre o PIB era 29,35%, Líder Afonso Florence. Aí vivemos oito longos anos de governo neoliberal de Fernando Henrique, de muita venda de patrimônio público, de muito arrocho nos direitos dos trabalhadores. E vejam o desastre da gestão fiscal do governo Fernando Henrique Cardoso: oito anos depois, em dezembro de 2002, a dívida sobre o PIB saltou de 29,35% para 59,84% do PIB, Deputado Daniel Almeida. Mas, nesse meio tempo, nesses oito anos, eles venderam bilhões em patrimônio público e conseguiram duplicar, praticamente - praticamente, não, duplicaram - a dívida líquida do setor público comparada com o PIB do País. Nós assumimos o Governo do País... Aliás, aqui, só um parêntese: eu sei que o PMDB conspirou, eu sei que Temer é traidor, mas o PMDB governou esses anos todos. Os dados não são ruins como alguns líderes do PMDB colocam aqui depois da traição, depois do golpe, depois da tentativa de chegar ao poder de forma ilegítima, sem votos - porque eu quero ver lançar o Temer para disputar o voto dos brasileiros. O Temer tem medo de eleição! O Temer tem medo de buscar o voto do povo! Ele faz essa articulação aqui de maioria para cassar o voto de 110 milhões de brasileiros. Mas nós pegamos a dívida líquida do setor público em 59,84% e fomos baixando até 33,20%. A agudização dos problemas econômicos tem a ver com a crise política, tem a ver com a aposta de uma oposição, Senadora Ana Amélia, que apostou no quanto pior, melhor; que votava pauta bomba aqui, todas as semanas, sob a liderança de Eduardo Cunha. Aliás, hoje teria sido um bom dia, há um quórum amplo aqui. Se o Presidente Rodrigo Maia tivesse marcado a votação sobre a cassação de Eduardo Cunha, nós teríamos um quórum bom hoje; mas ele quer proteger Eduardo Cunha junto com o Governo Temer.
21:16 R	Mas nós chegamos a 33,20%. Agora, depois de todas as dificuldades, de toda a crise internacional, de toda a crise política que dificulta o enfrentamento dos poderes econômicos, a dívida subiu um pouco e está em torno de 40 pontos percentuais. Agora, bem longe dos 59% dos governos do PSDB! Ali, sim, havia a má gestão das finanças públicas. Então, não adianta vir aqui fazer um discurso fácil e querer justificar um golpe com base na chamada análise do todo. Nós estamos obstruindo porque este Governo está trazendo prejuízos para o País. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para reconstruir o Brasil, começar uma nova etapa neste País, para reconstruir essa hecatombe que foram esses últimos 13,5 anos, é preciso a união de trabalhadores, empresários, políticos e toda a população brasileira. Em nome disso, somos favoráveis à aprovação dessa medida e das reformas que precisarão ser feitas. Por isso, pedimos o apoio de todos, o entendimento de todos. Queremos o melhor para o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Delegado Edson Moreira. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Fora do microfone.) - Abro mão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Abriu mão. Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin. V. Exª dispõe de até cinco minutos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Srs. Senadores, Srªs Senadores, Deputados e Deputadas, Sr. Presidente, nós estamos, neste momento, debatendo o PLN nº 5, que trata de uma suplementação orçamentária num valor aproximado de R$1,908 bilhão - crédito suplementar. São recursos dirigidos aos agentes financeiros; recursos, portanto, sob a supervisão do Ministério da Fazenda. É bom destacar que esse PLN foi enviado pelo governo da Senhora Presidenta Dilma Rousseff. Quando ela o enviou, assinalou, como fonte para a suplementação orçamentária de R$1,908 bilhão, a anulação de outras dotações. Ocorre, Sr. Presidente, que posteriormente, no mês sete, no mês de julho deste ano, o Governo do Presidente interino, Sr. Michel Temer, enviou ao Congresso Nacional uma modificação: aquilo que seria a anulação de outras despesas foi substituído por superávit financeiro. Vejam os senhores. O que é o superávit financeiro? Superávit financeiro é aquilo que foi arrecadado em um ano e não foi gasto naquele ano. Portanto, quando se trata de recursos vinculados, esse recurso tem de passar, obrigatoriamente, no ano seguinte, para o Orçamento, o que significa dizer que houve um superávit.
21:20 R	Ora, Sr. Presidente, o caso que estamos analisando aqui - eu gostaria muito de chamar atenção de todas as senhoras e os senhores - é muito semelhante, aliás, é idêntico ao caso de que acusam a Senhora Presidenta Dilma. Vejam, no que diz respeito à abertura de três decretos suplementares, estão dizendo que a Presidenta tem que ter o seu mandato cassado porque assinou três decretos de suplementação orçamentária. O que eles alegam? Onde estaria a ilegalidade? Estaria em vários fatores, e entre todos por eles inventados, por se tratar de excesso de arrecadação e de superávit financeiro. E ainda dizem o seguinte aqueles favoráveis... São favoráveis à saída da Presidente não porque ela cometeu qualquer crime de responsabilidade, mas porque querem tomar de assalto o poder para trazer de volta ao Brasil o nefasto projeto neoliberal, que tira direito dos trabalhadores, que leva empresas públicas à privatização. Então, vejam o que eles diziam: não há como haver superávit num momento de frustração de receita; não há como haver excesso de arrecadação num momento de frustração de receita, Presidente Renan. Veja! O que nós estamos tratando aqui? O projeto original abria, suplementava recursos sob a orientação do Ministério da Fazenda anulando outros. O Governo interino mudou e disse: não, essa suplementação de R$1,9 bilhão será a partir do superávit financeiro do ano de 2015. Eu pergunto aos senhores: houve superávit geral no Governo, no ano de 2015? Obviamente que não. Mas isso se trata de um recurso vinculado, de um recurso específico. Então, veja, olhem o tamanho da contradição. O que nós estamos aprovando aqui? Quem está nos ouvindo preste atenção. Não há nenhuma diferença dos decretos assinados pela Senhora Presidenta indicando os recursos para suplementação, porque havia, sim, superávit primário. Quanta contradição! E mais, em um item que parece ser positivo, porque restaura os recursos e o orçamento da Eletrobras, isso aparentemente pode ser algo positivo, mas também não é. Por quê? Por uma razão simples. O que eles querem é melhorar as condições financeiras dessa importante empresa pública para colocá-la para privatização. Aliás, uma das primeira será exatamente... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Só para concluir. Aliás, a privatização do setor elétrico brasileiro vai começar, infelizmente, pela região mais pobre do País, vai começar pelo Norte, pelo Amazonas, por Rondônia, pelo Acre, por Roraima, onde eles já estão preparando a privatização da empresa distribuidora. É lamentável que isso esteja ocorrendo no Brasil. Uma coisa simples como essa que nós estamos aprovando está sendo utilizada para impedir uma Presidenta da República eleita democraticamente. Ainda querem dizer que isso é impeachment. Isso não é impeachment, Sr. Presidente. Isso é golpe. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Domingos Sávio.
21:24 R	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de forma bem objetiva, nós desejamos que esse PLN seja aprovado para garantir o Plano Safra; que, na sequência, possamos aprovar o PLN 3, e a LDO. Portanto, o nosso encaminhamento é favorável. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Já falaram o Deputado Henrique Fontana e a Senadora Vanessa Grazziotin; e falaram favoráveis o Deputado Domingos Sávio e o Deputado Luiz Carlos Hauly. Passamos à votação. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Presidente, não são dois Deputados e dois Senadores o que está no Regimento? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Dois de cada lado. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - O Regimento não fala dois Deputados e dois Senadores? O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP) - É, dois a favor e dois contra. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Não, dois Deputados e dois Senadores, é isso o que está no Regimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Falaram o Deputado Henrique Fontana... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ...e a Senadora Vanessa Grazziotin. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Um da Câmara e um do Senado. O Regimento prevê dois da Câmara e dois do Senado. O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP) - Foi feito um acordo, Presidente, de falar um e um. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E favoráveis falaram o Deputado Luiz Carlos Hauly e o Deputado Domingos Sávio. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Eu entendi, Senador Renan Calheiros. O que eu estou consultando V. Exª é que, na minha modesta interpretação do Regimento, se prevê que são dois Deputados e dois Senadores contra, e dois Deputados e dois Senadores a favor. O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP) - O Presidente Renan, com anuência dos Líderes, fez essa sugestão de um Senador e um Deputado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Deputado Paulo Pimenta está invocando o §3º do art. 106-D. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós tínhamos proposto esse encaminhamento, em função de um acordo. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Sr. Presidente. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Perceba, nós não fizemos, nós não concordamos com o acordo. Nós queremos que o Regimento seja cumprido. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Sr. Presidente, vai romper o acordo, porque, em votação anterior, foram dois... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É nós... O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Ou seja, se o PT não cumpre acordo, lamentamos. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Veja bem, só um pouquinho, só um pouquinho. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Paulo Pimenta. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Se os senhores estão me dizendo que foi feito um acordo... O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Foi, no anterior foi assim... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Só um minutinho. O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP) - O Presidente sugeriu e todos os Líderes concordaram. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Eu estou aqui recebendo informação de meus colegas que o Partido dos Trabalhadores não fez esse acordo. Então, se nós não fizemos esse acordo, nós vamos seguir o Regimento. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Basta que a Senadora Rose, que está inscrita, se manifeste, complemente o número de Senadores. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Então, vamos seguir o Regimento, porque nós estamos em obstrução. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra à Senadora Rose de Freitas. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, eu havia feito inscrição exatamente para falar favorável à matéria e, no entanto, pelo entendimento, se não houvesse Senadores inscritos - e pela ordem havia bastante Deputados -, eles poderiam se expressar. Sendo assim, não havendo convergência no plenário, eu expresso aqui minha opinião favorável à matéria. Portanto, nós pedimos voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra à Deputada Moema Gramacho. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente, enquanto a Deputada se dirige... (Tumulto no recinto.) O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - ...é importante que a gente observe...
21:28 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço só um pouco de atenção. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Já se esgotou o número de Deputados, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço só um pouco de atenção. O Deputado Paulo Pimenta... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Eu quero só ver com V. Exª se estou correto. O Regimento Comum prevê, no seu art. 39, § 1º, que a discussão poderá ser encerrada a requerimento escrito de Líder, depois de falarem, no mínimo, quatro Senadores e seis Deputados. Nós estamos na fase de discussão. Portanto, são seis Deputados e quatro Senadores. Depois, na parte de encaminhamentos, nós vamos ter mais dois e dois. Agora são seis e quatro. Então eu estava equivocado. Não são dois e dois; são seis e quatro. Quero que V. Exª me desculpe. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria, mais uma vez, comunicar... O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Houve um acordo. Se vocês não pretendem mais cumprir acordos... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... que nós estávamos dando consequência a um acordo. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Se vocês não pretendem cumprir mais acordo, é bom que a gente saiba que a minoria não cumprirá acordo. Então, não merecerá da nossa parte a atenção para com o acordo. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - ...não fez acordo e está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não havendo acordo, eu vou ter que seguir... O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP) - Não havendo, não. Romperam o acordo. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Não houve acordo. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Nós estamos em obstrução... O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP) - O Deputado Henrique Fontana estava representando o PT e houve o acordo, a concordância de todos os Líderes do plenário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em todas as votações anteriores houve dois a favor e dois contra. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Acordo em troca do quê? O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP) - Estão rompendo o acordo! Está bem. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Qual é o acordo? Quem fez o acordo? O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP) - Foi o PT que fez o acordo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra à Deputada Moema Gramacho. Com a palavra V. Exª. A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA. Sem revisão da oradora.) - Deputadas e Deputados, como alguns Deputados, aliás, um Deputado subiu à tribuna para dizer que o timbre de voz dos Deputados não pode ser alto, então nós estamos vivendo não só uma quebra do Estado democrático de direito, com o golpe, mas também uma quebra do Regimento, até com censura à fala, ao tom de voz na fala de Deputado. Então eu vou falar baixinho. Vou falar baixinho, porque o Deputado não quer ser incomodado. O Deputado não quer ser incomodado. Muitos dos pagamentos contidos neste crédito se assemelham àqueles realizados pelo Tesouro Nacional ainda no Governo da Presidenta Dilma, que foram objeto de denúncia no processo de impeachment ora em andamento. Deve-se mencionar que o Governo interino, em 13/07, solicitou alteração desse projeto de crédito, de modo que a origem de recursos deixasse de ser cancelamento de recursos, oferecendo no crédito original, e passasse a ser uso de superávit financeiro do ano de 2015 - vejam bem, do ano de 2015! -, o que foi acatado pelo Relator em seu parecer e aprovado pela CMO. Desse movimento pode-se concluir: o Governo interino reconhece que a fonte de recursos de superávit financeiro é uma fonte apropriada para a abertura de créditos adicionais e que seu uso não afeta a meta de resultado primário, como ficou registrado no parágrafo quarto da Exposição de Motivos. O Governo interino reconhece que, ao final do exercício financeiro de 2015, foi observada a existência de superávit financeiro gerado pela sobra de recursos arrecadados.
21:32 R	Eu podia continuar lendo tudo, eu vou pular, vou mais para frente um pouquinho. Quanto ao mérito da destinação desses recursos, a aprovação pela CMO de recurso para remuneração bancária pelo serviço prestado por instituições financeiras de pagamento de benefícios, referente ao atendimento de que se trata, de destinação e uso legal de recursos públicos, contrariamente ao entendimento expresso pelo relator da Comissão Especial do Impeachment do Senado, que busca criminalizar pagamentos idênticos realizados em 2015 pela Presidente Dilma... Essa é uma peça importante. Essa peça prova que não tem crime. Essa peça prova que não é crime. Essa peça já foi, muitas vezes, em textos semelhantes, colocada pelo nosso nobre ex-Ministro Cardozo, mas não era ouvido. Os Senadores fizeram ouvido de mercador e não ouviram o nosso Ministro Cardozo falando tudo o que está escrito aqui e que agora para a Dilma não pode, é crime; para Temer, pode. Para Temer pode? Agora até sobra tem. Teve superávit, está aqui dizendo: teve superávit. Não sou eu que estou dizendo; são V. Exªs que vão votar daqui a pouco e vão votar a favor. Vão votar a favor, porque para a Dilma é crime, para Temer pode. Essa é a incoerência que estamos vivendo. E como eu concordo que não é crime eu poderia votar contra. Não, eu vou votar a favor. Estou vindo aqui para mostrar a hipocrisia de V. Exªs que não querem que aumente o tom da voz; que não querem que a gente fale o que não gostam de ouvir; que censuram a fala de Deputados; que não acrescentam nada à fala de Deputado quando o Deputado ou Deputada fala o que incomoda, quando fala a verdade. E eu posso falar a verdade gritando, mas posso falar a verdade baixinho: Fora Temer! Traidor! Fora todos aqueles que comungam com ele! Fora Cunha! Bem baixinho! Basta que o povo ouça. E o povo ouve e repercute o eco. O eco que eu falo aqui baixinho repercute lá no povo: Fora Cunha! Fora Temer! Fora todos vocês que são golpistas. Golpistas! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Carlos Marun, com a palavra V. Exª. O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Destaco um aspecto que é fundamental nesse processo. Enquanto o governo anterior emitia decretos, se julgando acima de qualquer coisa, ao seu bel-prazer, o Governo constitucional, legal, de salvação nacional de Michel Temer traz ao Congresso para aprovação este PLN. Essa é a diferença! Para que as pessoas que estão em casa entendam o que está acontecendo. Obviamente, encaminhamos o voto favorável ao PLN 5. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Ana Amélia, com a palavra V.Exª. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Srªs e Srs. Deputados, nem vou ocupar a tribuna para ajudar na celeridade desta decisão.
21:36 R	Vamos nos ater ao tema que estamos discutindo aqui, que é uma lei que o Governo está propondo e sendo submetida, com toda a responsabilidade democrática, que é a palavra do Congresso Nacional, que está opinando sobre a lei. Não é decreto. Não é decreto, como foi explicado muito bem aqui pelo Deputado Marun. Então, eu quero apenas reafirmar o apoio para o encaminhamento da votação e a aprovação do PLN nº 5. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há uma coisa simples em tudo isso. Estamos seguindo a orientação do TCU. Na verdade, isso é para pagar a dívida que Dilma fez. Voltando e restituindo as pedaladas, é até hilário. É hilário o número 5, PLN nº 5. É o mesmo número daquele de dezembro do ano passado, quando se esticou a Lei de Responsabilidade Fiscal para que coubesse um ano e quatro meses de pedaladas de Dilma Rousseff. Agora o assunto é desviado: vai para as Olimpíadas, Temer não foi na final... Olha, sabe qual é o legado dessas Olimpíadas? É ver o povo brasileiro voltar a cantar o Hino Nacional, atletas chorando e o respeito à Bandeira quando os atletas militares deram continência à Bandeira, em respeito, reverência. O legado que fica é a recomposição de um respeito perdido há 13 anos, com um governo ideológico, que pedalou. Isto aqui não é decreto, isto aqui não é medida provisória; na verdade, este PLN 5 é exatamente para restituir aquilo que ela pedalou para ter legitimidade, para mentir no processo eleitoral. De maneira, Sr. Presidente, que a condução está correta. Ninguém... Não há demérito em você ser Base de Governo; demérito é subserviência. E, em um momento como este, que o País passa e sangra publicamente, é preciso que nós tenhamos responsabilidade. E votar agora esse PLN 5, que já está aqui há três meses, é ter responsabilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal deste País - tudo o que eles não sabem, tudo o que eles não conhecem. Aliás, eles não votaram a Lei de Responsabilidade Fiscal; muito pelo contrário, violaram, estupraram. E eu até fico olhando, com vontade de sorrir, quando eles vão à tribuna e ficam fazendo referência a V. Exª e ao seu PMDB, porque naquele 5 de dezembro do ano passado, V. Exª era muito bom com o seu PMDB, para ajudar a Senhora Dilma a encaixar um ano e quatro meses de pedaladas dentro do esganamento que eles fizeram, tentando colocar uma mão de pilão na garganta de um pinto, onde não cabe, na lógica de quem tem a unha maior sobe na parede. Sr. Presidente, esse tempo é findo. Nós precisamos votar para mostrar ao País que o Governo tem responsabilidade fiscal. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Encerrada a discussão, passa-se à votação da matéria. Em votação a matéria, nos termos da modificação proposta e do adendo na Câmara dos Deputados. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam... Perdão? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Encaminhar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para orientar a Bancada, concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, primeiro, nós estamos solicitando a V. Exª o encaminhamento regimental. Porque primeiro há o encaminhamento e depois a orientação de Bancada.
21:40 R	O encaminhamento, pela minha leitura regimental, são dois a favor e dois contra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Tem a palavra V. Exª. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Para o encaminhamento. Então, o Deputado Zarattini nos representa. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. Com a palavra o Deputado Zarattini. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foi falado aqui que haveria um governo de salvação nacional. O que existe é um governo de confusão nacional. Confusão porque, com o encerramento das Olimpíadas, que é um momento de união nacional, quando toda a Pátria observa o sucesso dos nossos atletas, que obtiveram 13 medalhas - o maior número já conquistado até agora em Olimpíadas -, o Presidente interino se recusa a comparecer a esse encerramento. Ora, um governo de salvação nacional só pode ser conduzido por quem lidera a Nação, por quem tem liderança efetiva e capacidade de apresentar rumos frente ao povo. Quem não tem essa capacidade não lidera absolutamente nada. E o que nós estamos vendo é exatamente um governo que busca agredir a população ao propor uma reforma previdenciária que retira direitos, benefícios que foram duramente conquistados. E retira de quem? Dos mais pobres, daqueles que mais precisam. Por isso é que temos clareza de que um governo, para liderar o País, tem que ser democraticamente eleito pelo povo brasileiro, tem que ser referendado nas urnas, tem que passar pelo crivo do debate político. E tudo isso não aconteceu. Esse Governo interino quer impor à Nação um programa que nunca foi discutido, que nunca foi debatido com o povo brasileiro. Ora, nenhum dos candidatos à Presidência da República veio propor uma reforma da Previdência desse tipo, ou veio propor mudar a legislação trabalhista, retirando direitos do povo, muito menos entregar as riquezas do pré-sal para as multinacionais. Um governo que se propõe a liderar o Brasil tem que propor a liderança no rumo do desenvolvimento, da democracia social, da distribuição de renda, do crescimento econômico. E isso esse Governo de Michel Temer até agora não propôs. O que o Sr. Henrique Meirelles propõe é cortes, cortes no orçamento. Uma proposta de uma emenda constitucional que vai impedir que se faça a expansão dos serviços públicos, principalmente no setor da saúde e da educação, que vai limitar a abertura de novos hospitais no País, que vai impedir a abertura de novas universidades e novos cursos universitários. Não é isso que o povo brasileiro quer, não é isso que o povo brasileiro pretende. O que o povo brasileiro anseia é que a nossa juventude possa estudar, possa se desenvolver - toda a juventude, todo o povo, os filhos dos trabalhadores, os filhos dos mais pobres, e não apenas aquela pequena elite que, durante 500 anos, desgovernou este País, levou este País a uma situação de atraso jamais vista em todo o mundo.
21:44 R	Na América Latina, o Brasil foi o último país a abrir uma universidade. Mas nós tivemos, nesses 13 anos, o maior número de abertura de universidades, para exatamente expandir e democratizar o conhecimento, isso, sim, fonte para o desenvolvimento. Sr. Presidente, este PLN foi bem exposto aqui pela Deputada Moema. Ele afirma e reafirma que existiu superávit financeiro em 2015, e, ao fazer isso, ao mudar a fonte de recursos deste PLN, de recursos da Eletrobras para o superávit, demonstra cabalmente que nós não tivemos, por parte da Presidenta Dilma, nenhum crime de responsabilidade. Existiu superávit financeiro. Está aqui provado neste PLN. Não podemos concordar com essa forma e vamos votar contrariamente para exatamente ficar claro aqui, neste debate, quem é que está propondo o retrocesso do País. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua atenção. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Domingos Sávio. Com a palavra V. Exª. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu inicio dizendo que me inscrevi para, em primeiro lugar, dizer que, não havendo oradores inscritos para encaminhar, não caberia encaminhamento e caberia, sim, o início da votação. Acredito que isso deve prevalecer nas próximas, porque é assim que vinha sendo, é assim que prevê o Regimento da Câmara e aqui valem ambos: o da Câmara e o do Senado. Mas, de forma objetiva, nós temos e vamos, sim, queremos aprovar este projeto, porque agora é o Governo da responsabilidade e não o Governo da mentira, que entrou mentindo e agora que assumiu a Oposição já vem permanentemente mentindo. E o hábito é tão grande, que chegaram a reduzir o número de medalhas do Brasil, dizendo que foram 13. Foram 19 medalhas que os atletas brasileiros, para orgulho do Brasil, conseguiram. Mas a prática de mentir é tão grande... Só que o Brasil não vai aceitar isso mais! O Brasil quer, sim, retomar o desenvolvimento. Por isso, vamos aprovar o PLN nº 5 para que tenhamos os recursos necessários para a safra. E os tenhamos por lei e não por decreto. Eles não conseguem distinguir decreto de lei. Isso é próprio de quem não consegue distinguir democracia de ditadura. Aqui estamos votando uma lei. Portanto, ela dará todo o subsídio para que tenhamos o Plano Safra executado legalmente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Waldemir Moka, com a palavra V. Exª. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, encaminho "sim". Acho que o tempo precioso que vamos gastar rebatendo não vale a pena. E não vale a pena por uma coisa só, Sr. Presidente: quem mentiu a campanha inteirinha vai continuar mentindo o tempo todo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Henrique Fontana, com a palavra V. Exª. Faço um apelo aos Deputados e Deputadas, aos Senadores e Senadoras para que, por favor, venham ao plenário, pois vamos ter importantíssimas votações. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, quero reforçar aqui, para que fique claro, com todo o respeito a qualquer entendimento que possa ter sido mal compreendido por alguns, mas podem voltar às notas taquigráficas. E, a pedido do Senador Humberto Costa, esclareço que eu não fiz nenhum acordo nesta noite.
21:48 R	Eu entrei nesta sessão do Congresso Nacional, nós entramos, a minoria, com o objetivo de obstruir, e estamos sendo transparentes com esse objetivo; segundo, também de forma respeitosa, conversar. E com o argumento do Senador do PMDB que me antecedeu - que, inclusive, foi nosso colega, Deputado aqui: eu fico impressionado com a decisão do PMDB, que, além de ter decidido trair o Governo com o qual se elegeu - eu, inclusive, votei em Dilma e em Temer -, vem aqui e diz que a campanha foi uma campanha de mentiras. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Eu não apoiei o PT no meu Estado. Nunca apoiei o PT. Nunca apoiei o PT! O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Senador, eu só gostaria de concluir de forma respeitosa. Quando V. Exª fala... No Parlamento é assim: um fala, o outro escuta e depois vem a vez de o outro falar. Então, eu quero insistir... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Mas V. Exª está incorrendo em uma mentira. Está mentindo! O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, Presidente, Presidente! Eu posso usar o meu tempo, Presidente? O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Está mentindo! O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Então, eu quero dizer de novo isto: o Vice-Presidente Michel Temer foi candidato a Vice-Presidente da República.Traiu a chapa com a qual se elegeu, é verdade, mas fez toda a campanha nessa mesma chapa. E nós estamos sustentando e diremos, quantas vezes for necessário, que os números não são os números que a oposição fala. Eu quero falar aqui de emprego, Presidente. Quero falar de emprego. As pessoas sobem ali na tribuna da oposição e dizem: "Ah, o desemprego! Há tantos milhões de desempregados". É verdade que estamos vivendo uma crise, neste último ano e meio, que agudizou a questão do desemprego. É verdade isso. Aliás, a crise política e a aposta no golpe, que a oposição, que perdeu a eleição, que não aceita o resultado da eleição, Presidente Renan Calheiros, desestabilizam a democracia do País, e essa instabilidade democrática atrapalha a economia do País. E a oposição, que perdeu quatro eleições consecutivas, Deputado Glauber, depois que perdeu a quarta, disse: "Agora não vou mais esperar as eleições. Agora eu vou organizar uma desestabilização do governo para gerar dificuldades econômicas para, através de um golpe parlamentar, colocar na Presidência quem não tem votos para chegar à Presidência". Eu sei que incomoda ouvir isso. Há gente que pensa diferente. Só que há milhões de brasileiros que concordam com o que eu estou dizendo nesta tribuna. Há milhões de brasileiros que dizem: "Essa cassação será injusta. Essa cassação é uma cassação sem crime, é um golpe parlamentar, é um golpe aplicado por aqueles que não têm voto para chegar à Presidência e fizeram um acordão para tentar cassar um mandato legítimo". Mas eu falo dos empregos. Nós, desde o início do governo Lula até o fim de 2014, Senador Humberto Costa, geramos 20.887.597 novos empregos - a maior geração de empregos por ano da história do País. E recuperamos a taxa de desemprego, que, nos tempos de Fernando Henrique, era de 12%, mas caiu para o menor nível de desemprego, para 4,9%. Dói, Senador Pimentel, quando a gente vem e recupera os números verdadeiros!
21:52 R	Infelizmente a aposta do golpe, a aposta da instabilização democrática do País, a aposta do "quanto pior, melhor", mais a crise internacional - que é forte - e também erros que o nosso governo cometeu, os quais sempre temos que reconhecer e temos que corrigir, mas a mistura dessa desestabilização nos levou à perda, sim, de 2 milhões de empregos no último um ano e meio. Nós queremos recolocar a democracia nos trilhos, e eu faço aqui o desafio: vamos manter quem foi eleita pelo voto popular e vamos, como propôs a Presidenta Dilma, fazer o plebiscito. E, se o povo brasileiro quiser, anteciparemos as eleições. Mas não ganhar no tapetão... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Só uma questão de esclarecimento: Sr. Presidente, nunca apoiei o PT no meu Estado. Ganhamos da Dilma no primeiro e no segundo turnos e ganhamos do Lula no primeiro e no segundo turnos. Eu nunca apoiei o PT. Esse crime eu não cometi contra o meu País. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente, V. Exª sabe que, hoje em dia, fica registrado na internet o que as pessoas falam. Eu achei vários discursos do Senador Moka, elogiando a Dilma, agradecendo a visita dela ao Estado... O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP) - Por favor, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação a matéria, nos termos da modificação proposta e do adendo na Câmara dos Deputados. As Srªs e os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - O pessoal que não conhece internet acha que, apagando, some da memória... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Aprovada na Câmara dos Deputados. Em votação no Senado. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Está tudo registrado, puxando o saco da Dilma, elogiando o Lula... Até anteontem estava bem faceiro no governo... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação no Senado Federal. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Acha que, apagando da internet, sumiu do registro. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Estou chamando há três minutos lá atrás. Eu quero falar pela Liderança do PDT. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A matéria vai à sanção. O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP) - Pronto. Agora falem o que quiser. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Presidente, pela Liderança do PDT, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra a V. Exª. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - O senhor atropelou o Partido. Eu estou há três minutos lá atrás. O senhor começou o processo chamando... O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP) - Estava em votação. Estava em processo de votação. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Nada disso. Eu levantei a mão lá atrás e eu tinha o direito... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra a V. Exª. Peço que V. Exª aguarde. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço que V. Exª aguarde. Eu concederei a palavra a V. Exª, na forma do Regimento. (Intervenção fora do microfone.)
21:56 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço que V. Exª aguarde. Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8, de 2016: Ao projeto não foram apresentadas emendas. Concedo a palavra ao Deputado, Líder do PDT. V. Exª dispõe de até cinco minutos. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, do que eu estou reclamando aqui... E não adianta Governo ou oposição virem dizer que estou certo ou errado, porque isso aqui é o Regimento da Casa. Hoje, sou eu. Amanhã, vai ser outro Líder ou outro colega de Partido. O artigo e o nosso Regimento são claros: o Líder tem preferência para falar na hora em que pede, de acordo com seu tempo. Então, eu estava lá atrás. V. Exª passou direto à votação, atropelou-a, proclamou e não me deu o microfone. É necessário fazer este registro, porque não dá para pensar que aqui vamos fazer a política do atropelamento. É importante, Presidente, registrar, porque eu chamei lá atrás. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A palavra é sempre concedida pelo Presidente. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Agora, o Presidente tem que ver que a Câmara... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª tem direito a falar como Líder. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Os Líderes lá atrás, os Líderes... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas V. Exª não tem direito a falar automaticamente. V. Exª não é Presidente. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Não é automaticamente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª é Líder. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Mas o Líder precisa ser observado pela Mesa. V. Exª é um magistrado. V. Exª tem que conduzir olhando... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. (Tumulto no recinto.) O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Não adianta! Pode ficar aí reclamando à vontade. Deputado, uma coisa com que estou acostumado é esse tipo de debate aqui. Agora, lá atrás, nós temos de ser observados, Pauderney. Quer dizer que o Líder levanta a mão, o Presidente finge que não olha, e fica por isso mesmo. Isso não existe! É falta de respeito conosco, Líderes, e com os Partidos. (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Se não era para fazer, não havia problema nenhum. Aliás, quer logo terminar a sessão e aprovar tudo o que o senhor e o Governo querem? Então, mande a oposição para casa. Fique só com vocês aqui a matéria, e pronto. Aí, não há o que discutir aqui dentro. Agora, nós temos o direito, sim, a vir discutir a matéria. Tenho direito de vir reclamar. Por que não? Senhores, neste tema de hoje, da LDO, dos destaques, há destaques importantes. Os senhores mesmo. Quando o PDT sobe aqui, para falar que aprova ou que apoia, muitos dos senhores batem palma e dizem: "Que bom! Um gesto democrático e um gesto respeitoso com o Brasil". Mas, na hora em que não concordamos, passamos a ser o quê? Aliados do ex-governo, e muitas, inclusive, estavam lá até outro dia, comendo e lambuzando os dedos. Então, aqui temos de ter, no mínimo, a garantia de discutir as nossas ideias. Quais são as nossas ideias? No minimo, o contraditório vir falar que o ex-governo não administrou bem as suas contas, se o atual, que nem aprovou o Orçamento do ano que vem, já está prevendo na LDO 140 bilhões de déficit? É, no mínimo, estranho imaginar que o Governo fala aqui de aprovar uma lei baseada numa PEC que a Casa nem aprovou. Senhores, nós nem aprovamos a PEC do gasto público, e a LDO está toda espelhada nela. Isso não é normal! Não podemos achar que aqui é simplesmente um puxadinho e que se vai no automático. Até para ser governo, nós precisamos ser, quando se tem legitimidade e se tem a segurança do que se está fazendo... Aí, é só contar número e dizer: "Fulano, como vai?" Aí, vai todo mundo, às vezes, sem nem saber o que está votando. Nós estamos votando aqui congelamento do salário mínimo, do servidor; nós estamos aqui diminuindo no mérito o principal. Não estou falando do destaque. Nós estamos diminuindo o dinheiro e o investimento para a educação. Nós estamos diminuindo o dinheiro e o investimento para a saúde, e nós estamos aqui garantindo e aumento em quase 5% os recursos para pagar juros da dívida.
22:00 R	Para juros há vontade; para juros há dinheiro, Chico Alencar, à vontade, para todo mundo. Agora, lá na outra fonte, que é para manter a educação, a saúde e o servidor, aí não há dinheiro; corta-se dinheiro. É simplesmente isso. Não se trata de quem é oposição e quem é Governo. Se o Governo está querendo conversar e está querendo construir realmente esse futuro, conte conosco, mas um futuro transparente. Não dá para vir para cá e dizer que simplesmente o que existe aqui é tudo de bom. Não é bom. Essa PEC, que já está antecipada nessa LDO, ela é ruim para o Brasil, da forma que está colocando. Se é para dividir o problema, dividamos, vamos dividir. Agora, dividir não só o trabalhador; dividir o banqueiro, dividir quem faz parte do Governo e dividir, principalmente, quem está ganhando absurdos com os juros que o Brasil paga. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly. Senadora Rose de Freitas. Pela ordem ouço V. Exª. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Sr. Presidente. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Sr. Presidente. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - É uma questão pela ordem apenas, eu queria... O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Presidente Renan, um minuto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, V. Exª é um homem experiente. Eu, pelo tempo, me tornei experiente. Na oposição existem pessoas experientes. Nós não podemos ficar a noite toda aqui. A Liderança do Governo tem que buscar a Liderança da oposição e fazer um entendimento de procedimento. Isso aqui está fazendo mal à saúde das pessoas, está revoltando quem está em casa, V. Exª nada pode fazer, mas é uma maratona desnecessária, Sr. Presidente. Eu tenho absoluta certeza: se os Líderes do Governo procurarem os Líderes da oposição, vão fazer um entendimento de procedimento. Nós não podemos passar a madrugada aqui. Este é um ambiente insalubre, e a produtividade está muito aquém do que se deseja. V. Exª pode fazer um apelo para que a Liderança do Governo saia do pedestal e procure a Liderança da oposição, e façam um acordo de procedimento. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu gostaria... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Rose de Freitas. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Se o senhor me permite, eu gostaria de um esclarecimento, porque, às vezes, a minha memória não alcança. Quando o Deputado Aleluia se referiu à Liderança do Governo, há três Líderes aqui, parece-me que esta sessão do Congresso... E eu sou a Líder do Governo no Congresso, e eu não acredito mais nem em papai-noel, nem em duende, nem em gnomo, para dizer que isso aqui é uma conversa que resolverá; nunca resolveu nos 30 anos em que eu estou nesta Casa, e ele passou uma parte desse tempo aqui, e está de volta, graças a Deus, é para dizer que esse debate, ele existirá, a despeito do sentimento que nós tenhamos de querer nos entender com a oposição. Nós estamos na antevéspera de um impeachment. Cada um terá, como teve aqui o Deputado Weverton, o direito de expor suas opiniões, mostrar suas contradições, procurar as razões que os mobilizam para estar aqui defendendo essa ou aquela posição. Portanto, eu digo: não faltou esforço, Deputado Aleluia, se é que V. Exª se referiu à minha pessoa... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... e aos demais Vice-Líderes que aqui estão, não faltou esforço de tentativa de diálogo, de construção de uma saída, porque é, deveras, V. Exª tem razão, exaustivo, cansativo, nós ficarmos aqui a colocar posições lado a lado.
22:04 R	Mas é impossível, neste momento, conciliar o inconciliável. Sr. Presidente - não gosto muito de usar a tribuna, porque não quero obstruir o trabalho do próprio Governo que represento aqui -, eu só gostaria de dizer, como o Deputado, o Líder do PDT colocou antes, que fica uma pergunta no ar: por que será que nós estamos hoje aflitos, na LDO, para tentar encontrar saídas para o tamanho dessa crise que aí está, do desemprego, das dívidas, dos acordos que não foram cumpridos? É muito fácil dizer agora que nós estamos aqui procurando a derrocada de quem quer que seja. E eu posso dizer, porque fui Presidente da CMO e lutei exaustivamente - está aqui o Deputado Danilo, o Deputado Domingos Sávio - para ter, depois de três anos, o Orçamento aprovado, para que nós pudéssemos junto à Presidente Dilma encontrar, também no debate, no diálogo, uma coalização nacional que não nos levasse a esse quadro em que agora estamos aqui. Portanto, eu só quero registrar a V. Exª que o esforço aqui, todo ele, estará na direção de construirmos uma votação que comece a apontar, em alguma direção, uma saída para o País, tão afundado nessas crises todas mencionadas pelo Líder do PDT. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Domingos Sávio. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é apenas para insistir para que todos os colegas da Base do Governo venham para cá. E a oposição está fazendo o papel dela. Eu fiz o meu papel de oposição no momento apropriado. O que cabe é a Base do Governo vir ao plenário para, no momento de votação, votarmos rapidamente, porque todas as matérias são importantes e precisam ser votadas ainda hoje, especialmente a LDO. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Roberto Freire. O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP) - O encaminhamento já foi feito. Vamos à votação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Passa-se à votação da matéria. Em votação, na Câmara. As senhoras e senhores Deputados que aprovam... O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, qual nós vamos votar? Desculpe-me, Presidente. É que a coisa aqui é muito rápida. Eu estava aqui falando. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PLN nº 8, da educação. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - O PLN nº 8. Agora, nós temos gente inscrita para debater o PLN nº 8. O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP) - Já encerrou. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu já dei a palavra a vários. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Não. Nós temos gente inscrita, Presidente. Pode abrir a lista de inscritos. O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP) - Presidente, não pode assim, não. Já foi discutido. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Não. Mas não é encerrar, Deputado Roberto Freire. Há uma lista de inscrições. Por favor, vamos manter aqui a tranquilidade. Afinal, o Regimento está aqui. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria fazer um apelo ao Deputado Henrique Fontana para nós concluirmos a votação desse PLN que trata da educação. É, portanto, um PLN absolutamente suprapartidário... O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP) - O PT não se favoreceu com o analfabetismo... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... e aí nós organizamos qualquer divergência na discussão da LDO. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu só peço a V. Exª, porque eu não posso assumir uma responsabilidade dessa sem consultar os demais Líderes da Minoria... Então, eu só peço que V. Exª chame o primeiro inscrito, enquanto nós conversamos aqui com os Líderes da Minoria, para não paralisar a sessão. O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB - MS) - É respeitar a inscrição. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - E chame o primeiro inscrito, enquanto nós consultamos aqui os Líderes da Minoria para verificar se querem aceitar este apelo de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Deputado Paulo Pimenta. O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB - MS) - Sr. Presidente, eu não havia sido chamado? O Regimento socorre aos atentos. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, veja bem...Por favor, Presidente, veja bem: nós estamos aqui - cadê o Deputado Aleluia? - no enfrentamento democrático de lado a lado. O que eu lamento, Presidente... E este é o papel do Governo, eu já fui Líder do Governo Dilma aqui, e eu sei que, nessas horas, o Governo tem que chamar a algum diálogo. E não chama! E vem responsabilizar a oposição por não votar? Não é possível! Portanto, se o Governo provisório quer dialogar, quer negociar, que ele se manifeste. É o mata-mata? Nós estamos no nosso papel regimental. Ninguém vai tirar isso. Aliás, fizeram isso o tempo todo. Nessas horas, a Liderança de Governo chama, discute e propõe. Não se propõe nada, na marra, na Casa. Nada, na marra, vai dar certo. E eu estou fazendo essa provocação para o bem da convivência civilizatória aqui dentro, Presidente. É esse o apelo.
22:08 R	O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP) - Vamos votar, Sr. Presidente. Já encerrou. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Paulo Pimenta. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, a oposição esqueceu muito rapidamente e, agora que virou Governo interino, faz apelos para que nós não façamos o debate, não façamos a discussão, com alguns discursos até um pouco emotivos. O que os Srs. Parlamentares do Governo interino precisam entender é que nós não reconhecemos o Governo golpista, não reconhecemos a legitimidade do Governo golpista. Portanto, vamos exercer, de maneira plena, o nosso direito constitucional de fazer a oposição e a obstrução, porque nós queremos chamar a atenção do Brasil para as coisas que estão sendo propostas e realizadas por este Governo. As propostas incluídas na LDO trazem um conjunto de prejuízos para o País, em especial para os trabalhadores, para as trabalhadoras, para os servidores públicos, para as servidoras, e atingem, de maneira estrutural, conquistas importantes que o povo brasileiro obteve nos serviços de saúde pública, de educação pública. É evidente que nós não daremos nenhum tipo de concordância para o Governo interino e ilegítimo, que quer retirar direitos de trabalhadores e trabalhadoras. E olhe, Sr. Presidente, nós temos sido até menos duros do que deveríamos ser, não só com a oposição. Nesses dias, veio a esta Casa o Juiz Sergio Moro; depois, veio o Procurador Dallagnol. E nós participamos do debate com eles. Eu dizia ao Deputado Wadih, que fez um debate sério e duro, como eu fiz, que não tivemos a coragem de chamar o Moro e Dallagnol de cretinos. Quem os chamou de cretino, hoje, foi o Gilmar Mendes. Quem chamou o Janot de palavras que eu nem quero aqui repetir, responsabilizando o Ministério Público Federal pelo vazamento de uma delação e acusando-o de agora querer anular essa delação por conta do vazamento, quando esse procedimento não foi adotado diante de nenhuma outra delação, não fui eu, porque nem eu nem o Deputado Wadih, naquele debate, tivemos a falta, eu diria, quase que de respeito de tratar aqui um magistrado e o chefe da investigação, que representa o Ministério Público, de cretinos absolutos, cretinos absolutos, como foram hoje qualificados por um Ministro do Supremo Tribunal Federal.
22:12 R	Eu quero sugerir, inclusive, a V. Exªs que acolham o requerimento que nós estamos apresentando, Deputado Henrique Fontana, para que o Procurador Janot seja convocado nesta Casa - o Deputado Wadih está propondo este requerimento e nós estamos assinando junto -, porque são muito graves as acusações de um Ministro do Supremo Tribunal Federal contra um chefe do Ministério Público. E ele precisa vir a esta Casa para explicar os vazamentos que, segundo o Ministro Gilmar Mendes, tornaram-se uma prática comum e corriqueira como método de investigação da Lava Jato. Então, nós temos que aproveitar essas oportunidades para tratar com serenidade, mas com seriedade os temas que estão aqui em discussão neste momento importante que vive o nosso País. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um esclarecimento. O senhor disse que o Plenário não autorizou nenhuma inversão, mas o senhor está votando o item 14 sem ter votado o item 13 da pauta. Qual a razão, se não houve nenhuma aprovação de inversão? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu fiz um apelo para que nós pudéssemos apreciar esse último crédito e entrarmos, em seguida, na LDO. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Mas, se V. Exª não aceitou nenhuma mudança, não admitiu nenhum requerimento, como o seu apelo pode se sobrepor à vontade do Plenário? O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu fiz um apelo e expliquei aqui, Deputado Arnaldo Faria de Sá, que esse projeto trata da educação, é um projeto meritório... O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Eu entendo, eu entendo, mas o senhor mesmo rejeitou qualquer inversão. Houve uma articulação para se apresentarem mais de cinco requerimentos, o senhor fez a consulta, o Plenário não autorizou nenhuma mudança, e o senhor não pode mudar. O senhor só pode mudar se houver concordância. Então, antes de votar, o senhor tem que consultar se há concordância. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu propus ao Plenário. V. Exª está sendo injusto... O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Não, senhor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Ivan Valente. (Tumulto no recinto.) O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Não foi aprovado, não, Presidente; não foi aprovada a inversão. V. Exª consultou o Plenário... (Tumulto no recinto.) (Soa a campainha.) O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - O senhor consultou o Plenário... Por favor: eu vou concordar... O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Ivan Valente. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queira colocar neste instante aqui que, nós do PSOL, por razões políticas que eu já coloquei como Líder, na minha fala, não concordamos com nenhum acordo. O PSOL não assinará nenhum acordo de viabilização, de antecipação ou de encerramento. Nós vamos seguir a ordem regimental, porque nós não concordamos que qualquer documento desta Casa, seja o PLP 257, seja a LDO, seja a PEC 241, estabeleça teto de gastos. O PSOL está em obstrução. Não concorda, não há acordo sobre isso. Nós não queremos que recaia sobre os trabalhadores o peso da crise. Que quem pague sejam os banqueiros, seja no antigo Governo, seja no Governo interino golpista do Temer.
22:16 R	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Pauderney. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Sr. Presidente, eu quero aqui fazer um agradecimento ao Deputado Arnaldo Faria de Sá e aos demais membros da oposição. Esse PLN é um PLN que faz a reforma do ensino médio, é um PLN do Ministério da Educação. Como disse V. Exª, ele é suprapartidário. No ensino básico, o pior desempenho está exatamente no ensino médio. E o que Governo está tentando fazer agora é tentar melhorar, é tentar fazer com que o ensino médio sofra essa modificação. Por isso, eu agradeço ao Deputado Fontana, agradeço ao Senador Humberto Costa, agradeço aos demais Líderes... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Eu agradeço a todos aqueles que concordaram em fazer com que esse PLN seja votado antes da LDO. Na LDO, nós vamos aqui medir força, a oposição fará a obstrução que achar necessária no embate regimental e democrático. Muito obrigado. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu, primeiro, quero dizer ao Deputado Pauderney que eu agradeço esta urbanidade no trato da política - eu acho que ela sempre é positiva -, mas não há o que agradecer no sentido do apelo, porque eu consultei os Líderes da Minoria e não há aceitação de acordo para qualquer alteração da Ordem do Dia. Nós estamos submetidos à ordem. Essa é a posição. Falou aqui o Líder do PSOL, eu consultei também o PCdoB, consultei o PDT, ou seja, não é possível esse tipo de acordo. Quando há uma negociação antes de uma sessão, se inclui um conjunto de mecanismos. Eu percebi que o Governo veio com o seu objetivo, é legítimo. Alguém disse aqui, há pouco, um Deputado que eu respeito muito: "Nós não vamos passar a noite toda aqui". Eu já passei muitas noites enfrentando situações dificílimas. Então, a disputa política tem essas coisas. Nós estamos em um ambiente muito acirrado, infelizmente, no País. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Pauderney Avelino. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só queria aqui reformular o que falei ainda há pouco. O PLN que vai reformular o ensino médio está na Câmara dos Deputados. Esse é recurso para o Fies e para o Enem, ou seja, não há mais dinheiro para pagar as universidades e os estudantes. Por isso, eu faço apelo aqui aos Líderes da oposição, para que possamos concordar, para que votemos esses recursos de R$1,1 bilhão que serão destinados a cobrir despesas do Fies e do Enem. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é só para manifestar aqui, em nome do PT do Senado, que não há concordância para essa inversão de pauta. Nós fizemos uma consulta específica sobre esse tema, demorada. Houve uma manifestação quase unânime do Plenário por não haver mudança na ordem dos pontos que compõem a pauta. O acordo possível de se fazer é nós discutirmos e votarmos a LDO e nós nos comprometermos a votar, logo depois, esse crédito, talvez até por aclamação.
22:20 R	Agora, ninguém pense que nós somos bobos. O objetivo de tentar fazer essa inversão é para dar tempo de juntar a tropa. Vamos enfrentar o debate agora, vamos discutir a LDO. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não havendo acordo, nós vamos apreciar, em primeiro lugar, a LDO. PLN 02, de 2016... O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª para uma questão de ordem. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, invoco aqui os arts. 166 e 58 da Constituição Federal, bem como o art. 90 do Regimento Interno do Senado e o art. 48, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal e o Regimento Interno da CMO, art. 1º, §3º. A que se referem esses dispositivos legais? O art. 166 da Constituição estabelece que as leis relacionadas à questão orçamentária, como o PPA, a LDO e a LOA, necessariamente passarão pelas duas Casas Legislativas. É a Comissão Mista do Orçamento, a Comissão das duas Casas, que tem competência para encaminhar o processo de debate e elaborar o relatório que aqui poderá ser votado. O art. 58, §2º, II, no entanto, obriga à realização de audiências públicas com entidades da sociedade civil. Isso é explícito. Ao mesmo tempo, o art. 90, II, do Regimento do Senado, também obriga à realização de audiências entidades da sociedade civil. O art. 48, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal afirma o princípio da transparência e literalmente diz - aspas: "incentivo à participação popular e realização de audiências públicas". O Regimento Interno da CMO novamente invoca a obrigação de realização de audiências públicas como princípio constitucional garantidor da participação popular, do exercício direto da soberania popular, mesmo respeitando a representação, a democracia representativa e o princípio da transparência. Ora, nesse processo todo, apenas o Ministro do Planejamento e Gestão esteve presente para debater, quando, aliás, já foi lido o relatório. Nenhuma entidade da sociedade civil foi convocada, nenhuma audiência foi realizada. De modo que o relatório que está sendo posto agora em debate não tem legitimidade para ser votado. Então, solicito a V. Exª que, em respeito à Constituição do nosso País e às demais leis infraconstitucionais citadas, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 volte à CMO. V. Exª, inclusive, tem autoridade... (Interrupção do som.) O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Para contraditar, Sr. Presidente, em 30 segundos. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - ... audiência pública... O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Para contraditar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª.
22:24 R	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Comissão Mista de Orçamento representa a Câmara e o Senado. A Comissão Mista de Orçamento se debruçou exaustivamente sobre essa matéria por vários meses. A responsabilidade para com o País nos impõe - concordando ou discordando, manifestando pelo voto - votar a LDO, até porque o Orçamento chega a esta Casa dentro de alguns dias e nós temos a obrigação de oferecer uma Lei de Diretrizes Orçamentárias, que está pronta para votação. Solicito a V. Exª que, de imediato, dê prosseguimento à votação da LDO. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só, em resposta ao Deputado Edmilson, dizer que o art. 3º da Resolução da CMO diz exatamente o seguinte: para o exercício da sua competência, a CMO poderá... Portanto, é uma faculdade, não é uma obrigação. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Uma resolução dessa natureza não se sobrepõe à Constituição Federal que, nos seus arts. 166 e no 158, é explícita. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas ela não manda que nós façamos a audiência pública obrigatoriamente. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - A própria Lei de Responsabilidade Fiscal está acima dessa norma interna da CMO. V. Exª tem que cumprir a Constituição e remeter à CMO um novo debate. É uma exigência da Constituição - aliás, uma das grandes conquistas da Constituição Cidadã, conforme Ulysses Guimarães, foi a participação popular, o direito do povo a exercer o controle social sobre os processos que são atinentes à sua vida. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Decidida a questão de ordem, ao projeto foram apresentadas 2.054 emendas. A CMO, no Parecer 29... O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - V. Exª decidiu o quê? Aquiescer no meu pedido? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu decidi indeferir a questão de ordem na forma da resolução... O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Desrespeitar a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Regimento Interno do Senado. Então, eu recorro à Comissão de Constituição e Justiça. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está encaminhado o recurso de V. Exª O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Presidente Renan... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Arthur, com a palavra V. Exª. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Permita-me V. Exª, como Presidente da CMO, aproveitando a presença aqui do Relator, Deputado Wellington Fagundes, só fazer uma lembrança ao Deputado Edmilson: esse assunto foi amplamente discutido na Câmara, no Senado, com todas as lideranças e com todos os Líderes que compõem a CMO; nós fizemos audiência pública com a presença do Ministro, e lá compareceram tantos quantos Deputados e Senadores e Senadoras que se fizeram presentes; e na aprovação deste relatório, muito bem feito pelo Senador Wellington Fagundes, Senador Renan, por unanimidade, por acordo, com a presença inclusive do Deputado Edmilson, aceitando os destaques propostos por ele. Então, acho descabida neste momento essa questão de ordem para tentar atrapalhar a votação. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Só para deixar registrado, Sr. Presidente, que o pedido do DEM... Eu estava ausente do plenário. Só para deixar registrado que, caso seja discutida a priorização do pedido do DEM, do destaque relatado pelo Deputado Juscelino, nós topamos acompanhar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A CMO, no Parecer nº 29, que teve como Relator o Senador Wellington Fagundes, concluiu pela aprovação de substitutivo. Concedo a palavra ao Senador Wellington Fagundes, Relator da LDO no Congresso Nacional. Com a palavra V. Exª.
22:28 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, infelizmente eu tenho que começar a minha fala comunicando a todo o Brasil o nosso pesar pelo falecimento de uma minha conterrânea, ex-tenista, ela que, aos dez anos, doze anos foi a primeira colocada no ranking nacional; ela é natural da minha cidade Rondonópolis - a nossa companheira Bruna Paes, que faleceu num trágico acidente na BR-364, que liga a minha cidade Rondonópolis à capital. Esse trecho, Sr. Presidente, é o trecho em que mais acontecem acidentes frontais no Brasil; e acidente frontal, normalmente, representa perda de vida. Por isso, eu registro, dada a minha luta tão grande pela duplicação dessa estrada - a estrada mais importante que liga todo o Centro-Sul do País à Região Amazônica, uma das estradas de maior escoamento de produção -, o meu profundo pesar. Peço a Deus conforto à família de Bruna neste momento tão difícil, em especial a seus pais, Daniel Barata e Karla Paes, que é Diretora da APAE de Rondonópolis. Em nome de todos os mato-grossenses, transmito os meus sentimentos à família enlutada. Sr. Presidente, como Relator, eu gostaria de, sucintamente, pedir o voto de todos os Parlamentares, mas tenho que ler o meu relatório, até em justificativa ao trabalho que fizemos durante todo esse tempo. Cumprimento o Senador Renan Calheiros e o Presidente da Comissão Mista de Orçamento, meu companheiro Deputado Arthur Lira, que me chamou de Deputado - eu tenho orgulho, porque vivi aqui, convivi durante seis mandatos nesta Casa como Deputado Federal e, hoje, tenho aqui a oportunidade de representar, nesta sessão do Congresso Nacional, como Senador da República, o meu Estado. Quero cumprimentar também o Senador Eduardo Braga, que é o Relator da LDO de 2017. Quero dizer que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que vamos apreciar neste momento, integra a relação das chamadas leis maiores do Brasil, portanto, merecedora de toda a atenção e cuidado por parte deste Congresso Nacional. É na LDO que vamos indicar os caminhos que o Brasil irá seguir em 2017 com a execução orçamentária, mostrando onde será gasto e aplicado o dinheiro do contribuinte, tarefa maiúscula diante do momento político nacional. Somos uma das significativas potências econômicas da América Latina e, reconhecidamente, uma Nação livre e democrática. Particularmente, nós da classe política somos cobrados a dar respostas efetivas à sociedade no sentido de resgatar os valores fundamentais da boa representação e, ao mesmo tempo, introduzir medidas para a construção de uma cultura política que possa buscar, de forma efetiva, a recuperação da confiança junto à população brasileira. Chamo aqui, Sr. Presidente, a atenção de nossos companheiros Congressistas para a necessidade vital de caminharmos na direção da retomada do desenvolvimento social e econômico.
22:32 R	E foi com esse quadro - pintado como sendo nebuloso, mas com excessiva dose de determinação - que trabalhamos na construção do relatório do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. Com a ajuda de todos os colegas Parlamentares - e aí, inclusive, quero registrar que, sim, fizemos a audiência pública e, com o auxílio de um corpo técnico especializado da Comissão Mista de Orçamento, e também dos consultores da Câmara e do Senado, atuamos para trazer elementos ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que possam sinalizar a toda a sociedade o quanto estamos sensíveis às suas necessidades e às suas demandas. Elegemos um tripé com itens para refletir na elaboração da Lei Orçamentária que o Governo está prestes a encaminhar a este Congresso. São eles: o realismo orçamentário para acabar com as falsas expectativas geradas na sociedade; a transparência das contas públicas, que é vital para reatarmos o elo de confiança entre Governo e sociedade; e também os investimentos em infraestrutura, que são fundamentais para alavancar a economia, melhorar a competitividade nacional e que vão gerar, na sequência, as condições imediatas para a melhoria da qualidade de vida da população. Senhoras e senhores Parlamentares, eu aqui quero afirmar: o povo brasileiro exige e merece das instituições essas três premissas. E elas estão postas, a meu ver, de forma muito robusta neste documento que vamos apreciar e aprovar. O projeto da LDO, que ora apresentamos a este soberano Plenário, é, portanto, o resultado dos entendimentos firmados com vocês, colegas Parlamentares, ao longo de sua tramitação. Também reflete os debates com autoridades do Governo e demais Poderes; com prefeitos, governadores, vereadores e, sobretudo, com a sociedade civil. Esta é, seguramente, uma peça feita por muitas mãos, todas comprometidas em seguir o firme propósito de dar à sociedade os instrumentos para a superação desse momento difícil, nacional, que vivemos. A lei que vamos votar é, sem dúvida alguma, um poderoso instrumento de ordenamento das prioridades para a Nação e é a carta orientadora da aplicação do dinheiro arrecadado do contribuinte. Longe de ser uma tábua de salvação, o projeto procura retratar o Brasil de hoje. E também enfatiza os caminhos que esperamos trilhar para vencermos os enormes desafios que temos adiante. Senhor Presidente, população brasileira que nos acompanha neste momento pelas emissoras de TV, rádio e agências da Câmara e também do Senado, a nossa realidade fiscal indica um perfil de muitas dificuldades. Quero aqui repetir: a nossa realidade fiscal indica um perfil de muitas dificuldades. Conforme as estimativas apresentadas pelo Poder Executivo, no exercício de 2017 deverá haver apenas e tão somente uma leve recuperação do Produto Interno Bruto. Mas o quadro de crise fiscal é visível, ante as projeções realizadas até o início do ano passado.
22:36 R	Por isso, acolhemos os números do déficit primário de R$143 bilhões apresentados pelo Governo, sendo 139 bilhões para os orçamentos Fiscal e também da Seguridade Social; R$3 bilhões para o Programa de Dispêndios Globais; e ainda 1,1 bilhão para os Estados, Distrito Federal e os Municípios - que, ao meu ver, ainda é muito pouco, pelo que a gente já está ouvindo de muitos governadores. Apesar da preocupação que a magnitude desses números negativos provoca, entendemos que trata-se de estimativas que buscaram o realismo nas contas públicas, um dos maiores anseios do povo brasileiro. Com essa proposta, absorvemos o conceito da qualificação dos gastos. A ideia que nos orientou, como venho reiterando todo o tempo, foi trazer o realismo à elaboração do Orçamento. Afinal, de nada adianta incluir no texto despesas que não serão executadas simplesmente porque não haverá os recursos necessários. Essa situação acaba gerando enorme frustração na sociedade, e também desvaloriza o papel do Orçamento e, claro, do Parlamento. Nesse sentido, faz-se necessário melhor gerenciar os gastos do Estado, como forma de equilibrar as contas do Governo, evitando um crescimento desmedido da dívida pública. Mas ressalto: em momento algum essa diretriz esteve descasada da preocupação com as necessidades do País, principalmente em relação às áreas da educação e da saúde. Quero aqui enfatizar que estamos propondo que se apliquem mais de R$11 bilhões acima do mínimo previsto na Constituição na área de saúde. Quero repetir: em 2017, mais de R$11 bilhões acima do mínimo previsto serão aplicados em saúde pública. Essa ampliação, Srªs e Srs. Parlamentares, foi assegurada por meio de dispositivo com as diretrizes de que a aplicação de recursos em saúde em 2017 seja, no mínimo, igual à de 2016 corrigida pelo IPCA. A mesma regra está incluída para as universidades federais e institutos federais, isto é: a mesma quantidade de recursos para custeio e investimentos de 2016, corrigidos pelo IPCA, para 2017. Sabemos das dificuldades relacionadas às despesas com pessoal. No entanto, entendemos que interromper contratações em algumas áreas traz graves resultados, o que torna sem efeito a economia de recursos que seria alcançada. É o caso, como eu disse, das universidades federais e dos institutos federais, que, sem novos servidores, não conseguirão dar continuidade aos cursos superiores presentes nos projetos de sua criação e expansão, principalmente nas universidades e também nos IFEs, com os cursos na área de saúde, que eu quero aqui citar, principalmente na área de Medicina, porque ainda temos uma relação muito pequena população/médicos no Brasil - tanto é que temos o Programa Mais Médicos, muito discutido por lideranças aqui no Congresso Nacional.
22:40 R	E, claro, isso poderia impor inclusive fechamento de cursos e até fechamento de unidades. E isso configura, sem dúvida nenhuma, um grande retrocesso. E aqui quero dizer que, claro, na hora de optar pelo fechamento de uma unidade, sempre se priorizarão as pequenas, lá no interior, principalmente nas pequenas cidades. Por isso, também, na tentativa de compatibilizar o impacto das despesas com pessoal e a necessidade de socorrer setores carentes de força de trabalho, o Substitutivo permite que, em 2017, sejam utilizados os saldos de autorizações para provimento de cargos e funções contantes da Lei Orçamentária de 2015, em acréscimo aos saldos de 2016, que já estavam na redação original do PLDO. Isso representa mais de 20 mil cargos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, portanto, não tira dinheiro da saúde e nem da educação, não desestrutura esses setores. Pelo contrário: avança! Porque esta é uma responsabilidade da qual não abrimos mão. São setores que exigem do poder público parcela redobrada de atenção por estar no mais alto grau de interesse da sociedade. Mas também entendemos, Sr. Presidente, que o ajuste fiscal não deve penalizar os investimentos. Essa é outra grande meta. Em virtude disso, buscamos manter, nessa regra, a proporção das aplicações frente ao total das despesas primárias. Para a retomada do crescimento, buscamos, por diversos meios, promover os investimentos, que são sabidamente a melhor forma de gerar desenvolvimento econômico, emprego e renda. Além da garantia proporcional dessas despesas frente ao total das despesas primárias, o Substitutivo contém, entre outros: a aplicação mínima de recursos nos diferentes modais de transporte; o regime simplificado de execução de convênios e contratos relativos a obras e serviços de engenharia de valor total inferior a R$1 milhão; ainda, os incentivos à implantação mais ágil dos projetos, com prazos para início da execução de obra, sob pena de devolução dos recursos e para também, claro, o saneamento de pendências de ordem técnica; a vedação ainda da assinatura de novos convênios ou contratos para a realização de nova obra, caso haja obra paralisada do mesmo tipo na mesma localidade, desde que não tenha sido paralisada por decisão judicial ou do Tribunal de Contas. Por exemplo, se numa cidade há uma creche em andamento, por que começar outra se não concluiu aquela existente? Vamos concluir as obras existentes para começarmos outra da mesma natureza. Aliás, quero dizer que são mais de 20 mil obras hoje paralisadas no Brasil. E uma obra paralisada ou abandonada representa, sem dúvida nenhuma, um prejuízo muito grande à Nação. Sabemos que não basta realizar despesas de investimentos. É preciso que as obras sejam concluídas e entrem efetivamente em operação. Assim, estabelecemos como prioridade a conclusão de obras inacabadas cuja execução física já tenha ultrapassado 50%.
22:44 R	Quando temos recursos limitados, é preferível, claro, concluir os investimentos já iniciados que aumentar a quantidade de obras sem continuidade. Destaco também outra determinação que considero fundamental: a busca da moralização das obras públicas. Neste texto da LDO, incluímos a obrigatoriedade de o Executivo informar, no projeto do Orçamento, se as novas obras acima de R$10 milhões já possuem estudo de viabilidade e projeto básico, com as respectivas datas de realização. É sabido que, em muitos países, se demora muito mais para fazer um projeto do que a execução da obra, enquanto no Brasil muitas obras grandiosas são começadas inclusive com projeto básico. Creio que, com isso, vamos acabar com a conhecida história de começar uma obra sem o devido planejamento, situação que tem mostrado problemas sérios, com aumentos de valores via aditivos contratuais, superfaturamento, entre outras peculiaridades que geram grandes desconfianças na população. Sr. Presidente, a Constituição desonerou as exportações, inclusive quanto ao ICMS, no intuito de melhorar o resultado da balança comercial, obter maior nível de atividade econômica para os produtores nacionais e também diminuir os efeitos da falta de competitividade dos produtos brasileiros. Dada a importância para a economia brasileira do esforço exportador de Estados e Municípios, o Fundo de Apoio às Exportações (FEX) foi instituído como uma nova modalidade de entrega de recursos por parte da União a título de compensação pela desoneração do ICMS. No entanto, nos últimos orçamentos, os recursos para o FEX não vinham incluídos na proposta orçamentária. Diante disso, o nosso substitutivo contém dispositivo que obriga o projeto de lei orçamentária a contemplar dotação para o FEX de 2017, no mínimo, no mesmo valor do atual exercício de 2016. Adicionalmente, nos últimos cinco anos, o montante repassado aos Estados permaneceu inalterado, não obstante os efeitos da inflação e o desempenho nas exportações. Para enfrentar esse ponto, o texto dispõe que, caso se verifique que o déficit primário a ser obtido seja menor que a meta fixada, a diferença poderá ser revertida para elevar o valor do FEX, o fundo de compensação das nossas exportações. Também buscamos priorizar a política de aplicação das agências de fomento. Nesse sentido, o texto traz diretrizes para que os financiamentos oriundos dessas entidades favoreçam áreas em faixa de fronteira prioritárias, definidas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR. Colegas Senadores, Deputados, enfim, todo o público que nos assiste, já me encaminhando para o final, quero destacar aspectos relacionados à transparência, uma das maiores exigências da sociedade nos tempos atuais. Esta temática contou com o acréscimo de diversos itens ao projeto original. E aqui quero citar como exemplo: a publicação de demonstrativos sobre os financiamentos superiores a R$500 mil concedidos aos entes federados ou a governos estrangeiros, e sobre os valores pagos pelo Tesouro a título de subvenção ou equalização de taxa de juros;
22:48 R	a demonstração do contingenciamento discriminado por programa e ação, com suas justificativas, e não apenas por órgão; o detalhamento dos valores de dividendos distribuídos por empresas estatais; a publicação ampla, sem aposição de graus de sigilo, a informações relativas a quantitativo de cargos e funções e sobre remuneração de pessoal; o acesso a consulta informatizada detalhada sobre obras do PAC de valor superior a 50 milhões. Por fim, gostaria de reiterar que, nessa edição da LDO, deixamos algumas marcas. Vale citar, além da transparência e do realismo na execução do Orçamento, trabalhamos pelo resgate do planejamento público; pelo controle da expansão do gasto, com vistas a dar sustentabilidade ao endividamento; e a garantia do investimento público mesmo em situação de crise. Sendo assim, Sr. Presidente, votamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 2, de 2016-CN, nos termos do Substitutivo já aprovado pela CMO, com o adendo e errata que ora apresentamos. Na certeza, com fé e esperança de que vamos promover um grande avanço na retomada da respeitabilidade das peças orçamentárias e, sobretudo, do desenvolvimento da nossa Nação. Quero registrar que no ano passado acabamos votando a LDO praticamente na mesma data, ou seja, em dezembro de 2015, o que foi totalmente inadequado. Por isso, entendo que se aprovarmos, hoje, a LDO, nós vamos dar mais credibilidade ao mercado. Espero que com isso também o Governo tenha condições de mandar uma peça orçamentária baseada numa lei que aqui não só votamos mas que também vai dar condições para que o Governo possa fazer um planejamento, principalmente neste momento de crise em que o País tanto precisa dar uma resposta aos investidores tanto nacionais como internacionais. Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRª LUCIANA SANTOS (PCdoB - PE) - Sr. Presidente, o tempo de Liderança do PCdoB. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria questionar que o Relator acabou de ler um resumo da LDO. Regimentalmente, ele tem que ler o relatório, a totalidade do relatório da LDO. E é isto que o PSOL está pedindo, que se cumpra o Regimento e que se leia o conjunto do relatório. Então, peço a V. Exª que peça ao Relator que cumpra o Regimento, que é a leitura total, na íntegra do relatório da LDO. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu agradeço a V. Exª. E queria só lembrar que o Regimento manda que se publique na íntegra, não que se leia. É que se publique, e está publicado na íntegra.
22:52 R	O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Não, Presidente. Aqui, na Câmara dos Deputados... Não sei a qual Regimento V. Exª está se referindo, mas nós já tivemos... (Fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Ivan. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, primeiro eu queria colocar o seguinte: em várias ocasiões, nós já pedimos aos relatores que lessem os seus relatórios na íntegra; em segundo lugar, quero lembrar que o Relator omitiu, na sua leitura, o principal, que é a polêmica principal aqui do Plenário, a questão do teto de gastos. Ou seja, ele fez o resumo que ele quis. Inclusive, no final, ele colocou que esse é o relatório que agrada ao mercado financeiro. Palavras do Relator. Não quero que isso aconteça aqui. Nós temos que discutir a situação. Para que serve uma lei de diretrizes orçamentárias que vai conduzir o Orçamento brasileiro? Por isso, eu peço que o relatório seja lido na íntegra, Sr. Presidente. E que os diversos Líderes se manifestem sobre isso. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, para contraditar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria, respondendo ao Deputado Ivan Valente, dizer que o art. 249, do Regimento do Senado, diz exatamente o seguinte: "Toda proposição apresentada ao Senado será publicada no Diário do Senado Federal, na íntegra, acompanhada, quando for o caso, da justificação e da legislação citada." O único caso de leitura na íntegra é o do art. 241, que diz o seguinte: "As proposições que devam ser objeto de imediata deliberação do Plenário serão lidas integralmente..." O que não é o caso. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Mas é o caso. Exatamente é o caso, Presidente. A LDO precisa ser submetida ao Plenário agora. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Ela foi apresentada há meses. Não é o caso de ser apresentada imediatamente. O Regimento é claro. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Não. É o caso, Presidente: ela foi apresentada lá na CMO. Aqui, o Plenário é soberano. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E foi publicado o parecer na forma do Regimento. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Não, Presidente... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Exatamente por isso, porque há um parecer da CMO e aqui não é o caso de reformulação. Portanto, atente. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, permita-me: eu acho que está sendo retirada a soberania do Plenário do Congresso Nacional. O fato de a CMO fechar um relatório não quer dizer que o Plenário não tenha autonomia e soberania para modificá-lo. Segundo: nem todos os Deputados participam da CMO. Logo, não leram o parecer desta Comissão. Quando ele vem para cá, como qualquer projeto de lei ou qualquer emenda constitucional, o relatório deve ser lido pelo relator. Assim como a LDO. Então, o que nós estamos pedindo aqui é regimental, o Plenário é soberano, e a LDO está para ser votada. Então, nós queremos que o relatório seja lido na íntegra, Sr. Presidente. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, para contraditar, em 30 segundos... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu já respondi. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - O senhor já respondeu, mas apenas reiterando: a CMO, além da presença de Líderes de todos os partidos, está aberta à participação de todos os membros desta Casa. Eu, este ano, não sou membro nato da CMO, mas lá acompanhei,
22:56 R	e a LDO é uma peça que tramita nesta Casa com o conhecimento de todos. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Isso é autoritarismo! O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Portanto, não é nenhuma novidade. Em todos os anos, é desta forma que se dá a votação: com a leitura feita pelo Relator dos trechos essenciais da LDO. Portanto, solicito que iniciemos, de pronto, a votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu concedo a palavra ao Deputado Ronaldo Fonseca, como Líder, para discutir a matéria. Logo em seguida, farei o mesmo com a Deputada Luciana Santos. O SR. RONALDO FONSECA (PROS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós já decidimos a questão de ordem que foi levantada. Nós já decidimos. Não é o caso de obrigatoriamente se fazer a leitura. Isso só acontece, na forma do Regimento, quando a matéria é apresentada imediatamente. Não é o caso. Essa matéria foi publicada, está publicada na sua plenitude. Eu já respondi respeitosamente à questão de ordem que foi apresentada pelo Deputado Ivan Valente. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Só para que fique registrado e, obviamente, eu sei como funciona a hierarquia em um Parlamento: o Presidente tem poderes que o Plenário não tem. Agora, quando nós analisarmos os anos que se passaram, nós vamos verificar que já teve ano em que houve a obrigatoriedade da leitura integral do relatório da LDO, utilizado pela oposição de então como mecanismo de obstrução. E a minha leitura é a de que o Regimento garante isso a nós. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu agradeço a V. Exª. Certamente, não observaram o Regimento. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero recorrer, respeitosamente, da decisão de V. Exª a esse respeito. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E eu estou aguardando o pedido de recurso de V. Exª, Deputado Arnaldo. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Vou fazê-lo. O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP) - Sr. Presidente, um minuto. Obstrução é um direito. Agora, ficar insistindo dessa forma significa quase uma agressão à Mesa. V. Exª já decidiu, aceitou recurso, e vamos continuar no trabalho. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente. Sr. Presidente! O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PTN - TO) - Sr. Presidente, vamos votar. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Inclusive, o Deputado Domingos Sávio me perdoe, mas é o seguinte: a CMO, como qualquer comissão, com toda a importância que ela tem - e ela tem; é uma comissão mista -, também não foge à determinação de ser uma comissão onde Parlamentares fazem relatórios, que são lidos aqui, no plenário. Não há a questão da publicação. A publicação de um relatório não o torna evidente, porque ele precisa ser lido no plenário. Eu vou à Comissão de Meio Ambiente ou à da Educação, e nem todos os Deputados participam da Comissão de Educação ou da do Meio Ambiente. Vai ter que ser lido. Isso é uma questão óbvia! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fazendo soar a campainha.) - Isso é lido em súmula. Com a palavra o Deputado Ronaldo Fonseca, como Líder, para discutir a matéria. Em seguida, daremos a palavra à Deputada Luciana Santos, na mesma condição. Com a palavra V. Exª. O SR. RONALDO FONSECA (PROS - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, com os cumprimentos ao Relator - e eu gostaria de dialogar com o Relator, também com os Líderes da Base e Líderes da oposição, sobre uma coerência que precisamos dar à LDO neste momento.
23:00 R	No art. 3º, §3º, que trata, até o inciso V, das exceções de limites de gastos, eu entendo, Sr. Presidente - e eu já dialoguei, inclusive, com o Relator, a quem peço a atenção -, que é questão de justiça e de coerência, porque nós vamos trazer um problema sério aqui para os tribunais federais da União, por exemplo. No art. 3º, §3º, eu estou sugerindo ao Relator que é possível, pelo Regimento, ele fazer um adendo, com a concordância dos Líderes da Base e da oposição, para que conste um sexto inciso com o seguinte teor, Sr. Relator: "Despesas efetuadas com o recurso de doações e convênios", para entrar como exceção do limite de gasto. Veja, os recursos de doações e convênios hoje já não sofrem limitação de empenho. Agora, observe, Relator, que no art. 55 da LDO, que nós estamos discutindo para votar agora, lá no art. 55, já inclui, como exceção para empenho, os recursos provenientes de convênio. Os tribunais fazem convênio com bancos públicos, com os recursos aplicados de ações judiciais, de depósitos judiciais, e parte desses recursos, como recurso próprio, como receita própria dos tribunais, não deve entrar no limite de gasto, porque é receita própria. Até porque nós vamos alcançar, inclusive, a Câmara e o Senado, Relator. A Câmara e o Senado! O Senado, por exemplo, que faz receita própria com a folha do Senado, se nós não corrigirmos isso aqui, vai ficar no limite de gastos também. Então, eu entendo que, se houver consenso dos Líderes da Base e também da oposição, porque é uma questão de coerência e de justiça. Os tribunais dependem dessa receita, e é uma receita própria. Ela não está no orçamento, é fora, é própria a receita. E o art. 55 já excepciona, já faz a exceção dos convênios. Então, se o art. 55 já faz a exceção dos convênios, é justo que nós incluamos aqui o inciso VI, "despesas efetuadas com o recurso de doações e convênios". Isso não traz nenhum impacto fiscal. Nenhum impacto fiscal! O relator, pelo Regimento, pode fazer um adendo. Havendo consenso obviamente, eu entendo que não haverá nenhum impacto na questão fiscal. E isso vai trazer uma solução, inclusive, para a Câmara e o Senado, que dependem de recursos próprios advindos de convênios. Se nós não fizermos essa adequação, nós vamos trazer dificuldade, inclusive para o Senado e para a Câmara, e especialmente para os tribunais, que dependem dessa receita própria, desse recurso próprio, que já não faz parte de contingenciamento. É o que já está deliberado hoje. E volto a dizer: se o art. 55 já faz a exceção, por que não incluir o inciso VI para fazermos justiça e coerência? Porque senão, nós vamos trazer, inclusive, um problema sério financeiro para os tribunais do nosso País. Eu queria pedir, fazer esse apelo aos Líderes da Base, aos Líderes da oposição e também ao Relator, para fazer um adendo, incluindo, então, o inciso VI do §3º do art. 3º. Inciso VI: "Despesas efetuadas com o recurso de doações e convênios". Isso não traz nenhum impacto fiscal. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra à Deputada Luciana Santos, como Líder, para discutir a matéria.
23:04 R	A SRª LUCIANA SANTOS (PCdoB - PE. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, nós estamos diante de mais uma iniciativa, uma proposição de desmonte do Estado brasileiro. É aquilo que vem se repetindo desde o primeiro dia do mandato do Presidente interino Temer nesses mais de cem dias, que representou, logo de cara, a redução do papel de Ministérios estratégicos, Fontana; de Ministérios como o do Desenvolvimento Econômico, de Ministérios como o da Ciência e Tecnologia, rebaixando os seus papéis e colocando, mais uma vez, o Brasil na cena de um País dependente, aprofundando a dependência daqueles produtos que agregam valor, das manufaturas que nós tanto importamos dos países mais industrializados. Essa é uma velha receita, a receita da desnacionalização, como está acontecendo agora com o avanço das empresas, inclusive chinesas, nos setores estruturantes da nossa economia. Com a Operação Lava Jato, nós vimos a queda - e estou querendo debater aqui o aspecto econômico dela: o impacto é de quase 3% do PIB, o que vem colocando as empresas para ocupar o mercado da empresa nacional. Agora, recentemente, o Campo de Carcará: inaceitável, desrespeitando o regime de partilha! Quando se trata aqui da PEC do gasto público - essa, que nós vamos começar a debater em uma comissão especial a partir de amanhã -, que foi chamada na calada da quinta-feira passada; aliás, da terça-feira passada - aliás, da quarta, quando todos os Parlamentares já estavam retornando às suas casas. Nós, amanhã, vamos debater mais um passo nessa perspectiva, porque, ora, se nós vamos limitar as despesas orçamentárias à inflação durante 20 anos, de um país que, segundo o IBGE vai crescer 10%, isso é quebrar completamente o pacto de 1988, da Constituição Cidadã. Aqui estão as contas. Entre 2005 e 2015, as receitas do Governo Federal cresceram 155%; e o PIB, 172%. Nesse mesmo intervalo, se as despesas estivessem limitadas pela inflação, elas teriam sido corrigidas em 77%. Para onde vai a diferença? Essa é a pergunta que a gente faz aqui, na noite de hoje. Para onde vai essa diferença astronômica? Vai exatamente para os rentistas, para a banca de que tantos Parlamentares aqui falaram. E é verdade! Nesse ciclo político, só em 2014, nós tivemos o compromisso, só de juros, de mais de 20% do orçamento, de 436 bilhões do Orçamento da União.
23:08 R	Mas o que significará isso aqui? Vai aumentar a ganância, porque os rentistas que financiaram o golpe querem mais: eles querem ainda drenar os recursos que são da saúde, que são da expansão das universidades públicas, que são das escolas técnicas. No governo Fernando Henrique, nenhuma foi aberta, nenhuma vaga foi expandida, nenhuma escola técnica foi construída. O que nós estamos vendo é que, se permanecesse essa lógica, no período de 2015, isso significaria apenas um quarto do Orçamento para a educação. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª LUCIANA SANTOS (PCdoB - PE) - Sr. Presidente, eu termino. O que nós estamos querendo com isso? Onde nós vamos parar neste País? De fato, o que está em curso é aquilo que disse Roberto Brant, um dos teóricos da Ponte para o Futuro, no dia 18, exatamente um dia depois do impedimento da Presidenta Dilma aqui, na Câmara dos Deputados: "Esse tipo de programa jamais poderia passar pelo crivo das urnas." Quem diz isso não sou eu. Quem diz isso é um dos teóricos da Ponte para o Futuro. Ele disse: "Esse programa tem que ser imposto. Não pode passar pelas urnas e tem que ser feito de maneira célere." É a isto que estamos assistindo: a um desmonte do Estado nacional, a um retrocesso, a uma agenda ultraliberal, muito mais conservadora e muito pior do que aquela a que nós assistimos nos tempos... (Interrupção do som.) A SRª LUCIANA SANTOS (PCdoB - PE. Fora do microfone.) - ... de Fernando Henrique Cardoso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly. Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queremos votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ela é necessária, ela é fundamental ao País. Estamos aqui para fazê-lo. Que a Lei de Diretrizes seja o começo da retomada da reconstrução do País. O País foi destruído, dilapidado - as estatais, a Petrobras, o Fundo de Garantia. Realmente temos que viver um novo momento. Nesse sentido, nós Congressistas brasileiros temos a obrigação de consertar o estrago feito pelo governo anterior. Rogamos a Deus que abençoe o Congresso, que dê força e ânimo para vencermos esses grandes obstáculos deixados pelo governo, que, graças a Deus, até o final do mês, vai ser defenestrado, de uma vez por todas, deste País. Que venha um novo governo. Que venham as reformas, porque, se as reformas não forem feitas, nós estaremos condenados. Aprovamos e votamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana. Com a palavra V. Exª. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, Senadores, Senadoras, é muito interessante ouvir o discurso da oposição, que governou por oito anos o País com Fernando Henrique.
23:12 R	O povo brasileiro, em uma sabedoria muito grande, percebendo o impacto negativo daqueles oito anos de governo, por quatro vezes consecutivas, derrota os candidatos apresentados por esses que sobem à tribuna do lado de lá para falarem em salvação nacional. Esta emenda que colocaram - e quero dizer que respeito muito o nosso Relator -, mas esta emenda de limitar os gastos, os investimentos é uma palavra melhor, públicos no País, se se propusesse uma emenda como esta que está na PEC 241 na Suécia, na Suíça, na Alemanha, nos lugares onde há um Estado de bem-estar montado ao longo de décadas, mesmo lá o povo se levantaria contra esse congelamento, Deputado Benito Gama; imaginem no Brasil, de que V. Exªs conhecem as estruturas de saúde e educação! Eu agora checava os números. Neste Governo, que dizem que destruiu o Brasil, em 12 anos nós saímos de algo em torno de 2 milhões de vagas, para que jovens estudem em universidades públicas e privadas conveniadas através do Prouni e de outras políticas, para 8 milhões de vagas. Eu repito, eles nos entregaram o País com 2 milhões de vagas; hoje o País, Deputado Patrus, tem 8 milhões de vagas na universidade. Se esta emenda à Constituição que eles querem votar, se esta LDO estivesse aprovada, esses 6 milhões de vagas não existiriam, porque, obviamente, para fazer Prouni, é preciso de recurso público; para construir uma escola técnica, contratar um professor, é preciso ampliar o investimento público. Esta obsessão por frear os investimentos públicos na verdade é a obsessão por fazer um País elitizado, porque é evidente que o filho do trabalhador das famílias mais pobres não pode competir em um mercado só com 2 milhões de vagas na universidade. Mas, no Brasil de hoje, porque não teve esta posição de bloquear os investimentos em educação, hoje muitos filhos de famílias de trabalhadores, de pedreiros, de trabalhadores da construção civil, de operários, estão na universidade. E estão, aliás, com um desempenho fantástico. O Brasil precisa de mais investimentos em educação. Eu tenho convicção de que nem a PEC de vocês vai ser aprovada, nem o Governo de vocês vai se constituir. Aliás, se, de fato, consolidarem este golpe no dia 29... E aqui eu percebo que ainda há Senadores pensando se este é o caminho para o País, porque a Presidenta Dilma tomou uma decisão corajosa, e, para repactuar o Brasil, para repactuar a democracia brasileira, ela propõe que, na volta dela ao Governo e à cadeira de Presidente, de onde ela jamais deveria ter sido retirada, porque não cometeu nenhum crime, ela assume o compromisso de fazer novas eleições no País, Deputado Chico D'Angelo.
23:16 R	Eles têm medo de eleições. Os candidatos do PSDB não ganham eleições. O Temer não ganha eleição. Aliás, o PMDB quer governar sempre sem votos. Então, nós não podemos aprovar uma LDO que vá bloquear os investimentos em saúde, educação e outras políticas públicas fundamentais. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Benito Gama. O SR. BENITO GAMA (Bloco/PTB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados e Senadores, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, realmente, cria as condições para se fazer um orçamento decente no Brasil ou em qualquer país. Todo país, toda nação que se preze tem que haver alguns pré-requisitos importantes, e o orçamento é um deles e a moeda é outro, com função importantíssima em qualquer nação. Infelizmente, no Governo passado, que está saindo agora, o orçamento e a moeda no Brasil já estavam sendo ameaçados de degradação da nossa economia, da nossa estrutura de administração pública. Com a LDO, que vem agora, na próxima semana, para esta Casa, nós teremos as condições de construir um orçamento decente, um orçamento real, um orçamento, realmente, que dignificará a função e execução financeira deste País. Por isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, a LDO, que foi tão discutida, debatida, emendada e hoje aqui está em votação, realmente, merece a aprovação de todos nós, até da oposição. Mas ela não reconhece isso quando está na posição de ser do contra. Por isso, Srªs e Srs. Deputados e Senadores, pela aprovação da LDO nesta noite aqui memorável. Muito obrigado. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente, eu quero consultar V. Exª se eu posso ser chamado na sequência, porque eu quero cópia do que o Senador leu na tribuna e que eu não tenho. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Pode, sim. Neste caso, eu concedo a palavra ao Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Congressistas, aplaudindo o relatório do colega Wellington Fagundes, apenas lamento que não tenha acolhido a emenda da nossa Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, que quer o não contingenciamento, a vedação ao contingenciamento dos recursos para a ciência e tecnologia.
23:20 R	Os Governos do Brasil, ultimamente, têm custado a compreender que o nosso desenvolvimento qualificado, o nosso crescimento no País depende das inovações, das pesquisas científicas e tecnológicas, do conhecimento aplicado àquelas inovações que vão criar novos mercados, novos empregos, riquezas enfim. Aí tomamos conhecimento de que a previsão de contingenciamento para 2017 será de 55%, na contramão das necessidades que temos. O Brasil não é um País de tecnologias, a não ser de maneira muito inexpressiva. No patenteamento de novos produtos nós estamos em 25º lugar no mundo. E não se tem respondido à pergunta: afinal, o que o Brasil quer? Educação, ciência e tecnologia apenas no discurso; na prática não é o que tem acontecido. Então, Srs. Deputados e Senadores, Srªs Deputadas e Senadoras, nosso apelo é para que acolham a nossa emenda: ao não contingenciamento das verbas para ciência, tecnologia e inovações. Nós temos vivido a instabilidade dos recursos dos fundos setoriais, temos vivido uma notória falta de governança na área de ciência e tecnologia. Está na hora de uma revisão nesses costumes e de reconhecermos que, se o Brasil quiser avançar, se quiser competir com os países desenvolvidos, precisa destinar esses recursos, hoje tão mal direcionados, para essa grande carência brasileira, para a busca de novos mercados, de novos produtos, novos processos, o que só conseguiremos não contingenciando essas verbas que não foram acolhidas, mas que precisam ser acolhidas através de nossa emenda. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. Concedo a palavra ao Deputado Carlos Marun. O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB - MS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Essa LDO vem no sentido de enfrentar a maior crise econômica da história brasileira. Desde que se começou a medir o PIB do Brasil, em 1901, nunca um governicho, como o que já passou, tinha conseguido colocar o Brasil numa crise tão grave. Esta LDO é a LDO da responsabilidade, é a LDO da recuperação, é a LDO da salvação nacional. Por isso, encaminhamos o voto "sim".
23:24 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador José Pimentel. Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, quero inicialmente aqui prestar minha homenagem ao nobre Relator da LDO, sem dúvida, um dos melhores Parlamentares, um dos melhores Senadores que nós temos neste Congresso Nacional. Porém, para atender naturalmente a orientação econômica deste Governo, na minha opinião, com todo o respeito, produziu uma Lei de Diretrizes Orçamentárias que está longe de ser aquilo que o Brasil quer e que o Brasil precisa. Digo isso, principalmente, porque essa LDO antecipou a pior proposta que se poderia ter pensado com objetivo de produzir equilíbrio fiscal. A antecipação no art. 3º do que apregoa essa Proposta de Emenda Constitucional nº 241 é o prenúncio de um desastre que este País vai sofrer. Primeiro, porque incluir isso na LDO torna a LDO inconstitucional, estabelecer esse limite de gastos sem que seja por uma PEC é inconstitucional; segundo, porque vai levar o Brasil a um gravíssimo processo de recessão econômica e de disputa selvagem pelos recursos públicos limitados que nós temos. Sim, porque sem levar em consideração o aumento da população, as pessoas que nascem e que precisam de escola, de atendimento de saúde, de segurança, de assistência social, das pessoas que vão ficando mais velhas e que precisam mais ainda disso e do desenvolvimento tecnológico que produz novas maneira de se prestar os serviços públicos querem manter um crescimento meramente nominal das despesas, especialmente nas áreas sociais. Vou mais além. Mais do que um erro, isso é um crime, porque, na verdade, nós não vamos manter o padrão, que já não é bom, das nossas políticas sociais, das nossas políticas públicas. Nós vamos piorar muito mais. Se essa proposição tivesse sido aplicada no passado, nós teríamos hoje reduções de centenas de bilhões de reais na saúde, na educação, na segurança pública, na moradia, na assistência social.
23:28 R	Ora, e o mais grave é que a emenda lá prevê - e aí prevê também - é que o Congresso será soberano para definir quem deve crescer mais do que a inflação em termos de recursos públicos. Jogam para nós, jogam para o Parlamento a tarefa de cortar, de decidir para onde os recursos vão. E, apesar de colocarem que estão proibidos os reajustes para as corporações, o Congresso tem o poder de dar esses reajustes. E quem vocês acham que vai disputar e ganhar o bolo orçamentário? São os coitados que usam o SUS, são os coitados que usam o sistema educacional ou são as corporações que já são muito bem aquinhoadas e que são fortes para cobrar do Parlamento os seus interesses? Só por essa razão, nós deveríamos rejeitar essa proposição e nós da oposição denunciamos esse caráter que... (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - ... tem a LDO. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Congressistas, já estamos a meia hora da calada da noite e, certamente, é neste cenário que se quer votar a LDO. O relatório da LDO diz que não tirará dinheiro da saúde nem da educação, mas, se você pega o art. 3º da LDO, ele já impõe a política do teto de gasto de uma PEC que nem foi votada ainda. Essa mesma LDO contempla, inclusive, a questão da DRU, que não foi votada ainda no Senado e já também estabelece a questão relativa aos recursos da Seguridade Social. Não se esquecendo de um detalhe importante, senhoras e senhores: vive-se dizendo que a Previdência está quebrada e precisa de uma reforma - já se começou com a MP 739, que quer cortar benefícios de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença -, mas a DRU vai retirar R$120 bilhões da Seguridade Social. No período todo da DRU, até 2023, vão retirar mais de R$1 trilhão. E, aqui na previsão orçamentária para o próximo ano, o serviço de juros da dívida tem uma previsão de R$305 bilhões. Eu vou repetir: a previsão de serviço de juros da dívida para o próximo ano é de R$305 bilhões. Por isso, se quer, de qualquer maneira, conseguir um superávit primário. E o superávit primário será conseguido à custa de falta de dinheiro para educação, para saúde, para segurança, para todos os meios de sustentabilidade da sociedade brasileira.
23:32 R	E nós vamos aprovar isso desta maneira: a toque de caixa. Mas não é tão fácil assim, não, porque este Governo que tinha o apoio da antiga situação - PMDB, PP, PTB, PSD, PSC, PR - tem agora mais o PSDB, o PSB, o DEM, o PPS, uma maioria avassaladora, e, mesmo assim, desde as 11h, não conseguiu aprovar o que queria aprovar aqui, o que prova que não tem sustentabilidade. Aquilo que não tem sustentabilidade chama aqueles responsáveis, mesmo desses partidos, à dúvida para não votarem essa coisa absurda sem nexo, sem sentido. Eu li rapidamente o relatório apresentado aqui e vi que realmente muitas coisas deveriam ser colocadas de forma muito mais clara. O acesso à consulta informatizada, detalhada, sobre as obras do PAC, de valor R$50 milhões. São apenas números que são colocados aqui, números que, na realidade, não serão traduzidos no ano que vem. Na verdade, quer se dourar a pílula. Por que se quer dourar a pílula? Por que se quer rapidamente a LDO, para vir a LOA logo em seguida? Para que os bookmakers internacionais sintam a possibilidade de internar mais um pouco de dinheiro neste País e sugar, através dos juros, toda a população brasileira. É isso que está sendo elaborado com essa peça da LDO. Nós estaremos aqui dando um aval para que continuem fazendo a sangria do povo brasileiro, pagando o serviço de dívida dos juros, que, eu repito, são R$305 bilhões para o ano que vem. O que daria para fazer com tanto dinheiro? Daria para melhorar a saúde que está um caos, daria para melhorar a educação que está capenga, daria para melhorar a segurança pública que está indecente. Tivemos um pouco de segurança pública agora no Rio de Janeiro por causa das Olimpíadas, mas quem foi para lá? Exército, Marinha, Aeronáutica, Força Nacional, todos os outros setores de segurança para tapar o sol com a peneira e para enganar. É verdade que tiveram sorte, porque aquele incauto nadador americano, na sua estapafúrdia colocação, acabou mascarando tudo isso que está aí. E o Brasil, que acreditava em muitas outras medalhas, conseguiu apenas 19 medalhas, mas vai conseguir outra medalha: a medalha do maior pagador de juros do mundo. É isso que tem esta LDO. "Não" a esta LDO. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro. O Senador Flexa Ribeiro é o último orador inscrito. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, Srªs e Srs. Congressistas, eu quero que as minhas primeiras palavras sejam de agradecimento e elogio ao relator da LDO, Senador Wellington Fagundes, pelo trabalho que fez com maestria ao apresentar aqui o seu relatório. Quero parabenizar o Congresso como um todo por estarmos exercendo o nosso dever que é de aprovar a tempo a LDO para que o Executivo possa encaminhar ao Congresso Nacional o Orçamento para o próximo ano de 2017. Não acontecerá mais o que acontecia e aconteceu no Governo do PT, em que a LDO de 2016 foi aprovada em dezembro de 2015.
23:36 R	E o que é que o governo do PT deixa de herança? Aí, sim, uma herança maldita: 12 milhões de brasileiros desempregados, inflação de dois dígitos, um déficit de R$170,5 bilhões para 2016 e o previsto pelo Relator da LDO de R$139 bilhões para 2017. O povo brasileiro, todos nós vamos passar por momentos de dificuldade. E nós aqui do Congresso temos que ter a responsabilidade de aprovar as medidas necessárias para que o Brasil volte ao caminho do desenvolvimento econômico e social. As reformas precisam ser encaminhadas, discutidas e aprovadas pelo Congresso. Nós não podemos ficar esperando eternamente para que se dê sequência às reformas que foram suspensas assim que o PT assumiu o Governo da República em 2003. Se tivessem sido continuadas, com certeza, o Brasil não estaria na situação em que está, depois de treze anos e meio de desgoverno do PT, com a sua pior crise econômica, financeira e ética. Ao finalizar, Senador Renan Calheiros, V. Exª recebeu em seu gabinete os Governadores do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste e os Senadores do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. E todos esses Governadores e os Senadores estivemos com o Presidente Michel Temer para que o Presidente pudesse ter uma ação diferenciada para esses Estados, 22 Estados. No projeto de lei complementar sobre a dívida dos Estados que está em discussão aqui, na Câmara Federal, 91% dos benefícios são para os Estados do Sul e do Sudeste e somente 9% para os demais Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Estamos aguardando, Senador Renan Calheiros, Senador Rose de Freitas, nossa Líder no Congresso - parabéns pelo trabalho que V. Exª tão bem desempenha. Pedimos o apoio de V. Exª para que possam ter, por parte do Governo, esses governadores, essas regiões, com os Senadores, um apoio para que esses Estados não cheguem à situação a que chegou, lamentavelmente, o Estado do Rio de Janeiro, de ter que declarar estado de calamidade pública. Parabéns ao Congresso Nacional! Vamos aprovar a LDO, vamos avançar com o Brasil para o caminho de melhor qualidade de vida de todos os brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para encaminhar, eu concedo a palavra ao Deputado Leo de Brito. Em seguida, o Deputado José Guimarães. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, Srªs e Srs. Senadores, cumprimentando também o Relator, Senador Wellington Fagundes, eu não poderia deixar de, neste momento, encaminhar contrariamente à LDO, fazendo um questionamento, sobretudo, àquele que é o filhote que inaugura um momento para o nosso País, que é exatamente essa PEC 241, que vem literalmente destruir as noções de políticas públicas básicas para o nosso País.
23:40 R	Como todo mal, ele tem que ser contido pela raiz, tem que ser morto pela raiz. Eu acho que este será o momento em que os Senadores e Deputados vão dizer "não" a esse literal engessamento do Estado brasileiro em relação às políticas públicas, primeiro, porque a PEC 241 é inconstitucional, uma vez que ela vai contrariamente ao princípio da vedação dos retrocessos e, segundo, porque ela é antidemocrática - não é à toa que ela vem de um governo que nasce de um gesto antidemocrático, que é esse golpe de Estado que está hoje em curso no nosso País -, uma vez que ela engessa governos que vão ser eleitos nos próximos quatro anos. E aí quero fazer um debate fundamental, Deputado Arnaldo, que é presidente da Comissão de Educação, sobre a educação. As duas Casas aprovaram um Plano Nacional de Educação, que é a verdadeira ponte para o futuro do País, que tem uma importância fundamental para que o nosso País entre, de uma vez por todas, no rumo do desenvolvimento. Eu quero perguntar a V. Exªs se o estabelecimento desse teto vai ajudar ou vai literalmente enterrar o Plano Nacional de Educação. Ele vai permitir que as 20 metas, que estão estabelecidas no Plano de Educação, sejam, de fato, atingidas? Vamos conseguir universalizar a educação infantil, o ensino fundamental? Vamos, com menos recursos, que é o que vai se consignar a partir de agora, garantir que os nossos jovens de 15 a 17 anos, estejam no ensino médio? Vamos, com menos recursos, e precisamos de mais recursos, garantir escolas integrais? Vamos, com menos recursos, garantir que a educação profissional seja triplicada? Vamos garantir a formação dos nossos professores? Vamos garantir a implementação do piso na educação? Vamos garantir os planos de carreira dos nossos professores? Vamos garantir mais vagas nas universidades? Vamos, de fato, ter mais mestres e doutores? E vamos, de fato, conseguir aquela que é uma das metas mais ousadas do Plano de Educação, que é constituir 10% do PIB investidos na educação? A resposta é óbvia, a resposta é não. Portanto, estamos matando o nosso futuro. E esse art. 3º, como eu disse, é a clara sinalização deste momento. Nós temos que, já agora, rejeitar esse art. 3º, que estabelece os tetos, que vai trazer mais recessão a este País e, portanto, mais desemprego e que vai prejudicar os investimentos públicos, que são fundamentais para que consigamos atingir os objetivos que estão estabelecidos na nossa Constituição cidadã de 1988. A pergunta que faço é a seguinte: nós vamos enterrar o Plano Nacional de Educação? Se a resposta for sim, espero que tragam um caixão aí quando forem votar a PEC 241, porque é isso que vai acontecer.
23:44 R	E nós vamos estar literalmente, nesse momento, acenando positivamente com um verdadeiro atestado de óbito contra a educação, assim como contra a saúde, que todos nós sabemos que precisa de mais investimentos e não menos investimentos. Infelizmente, o que se acena neste momento é a diminuição do tamanho do Estado e o papel fundamental que ele tem na inclusão social e... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado José Guimarães para encaminhar a votação. Em seguida, o Deputado Edmilson. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, sei que discutir a matéria a esta altura do campeonato talvez incomode os nossos telespectadores, mas principalmente os Senadores, Senadoras e Parlamentares congressistas aqui presentes. No entanto, Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, dizer que eu liderei o Governo da Presidenta Dilma durante um ano e seis meses aqui nesta Casa. E quando nós encaminhávamos as matérias aqui, nós as defendíamos com os ônus e os bônus políticos, com desgaste ou sem desgaste. O que fazem agora os Líderes da Base do Governo provisório? O que esses Líderes fazem? Não têm coragem de assumir aquilo que está na proposta da LDO. O que é isso, Srs. Congressistas? Em primeiro lugar, há um erro no nascedouro, Deputado Arnaldo Faria de Sá. Você não pode alterar teto de gastos, impor teto de gastos sem alterar a nossa Constituição. Aliás, qualquer Congressista que conhece como funciona o Congresso Nacional jamais poderia permitir isto. Podem consultar o Senador Renan Calheiros e o Presidente Rodrigo Maia. Eu duvido que eles, os dois Presidentes, topassem alterar isso senão através de uma emenda constitucional, que já foi até aprovada na Comissão Especial; está contando prazo. Agora, os Líderes do Governo chegam aqui e não assumem perante o País que estão estabelecendo cortes em todos os gastos. Eu pergunto aos Deputados do Nordeste como o Presidente vai terminar, como o Governo vai terminar a transposição do São Francisco se está limitando a inflação, o IPCA da inflação. Como vai terminar as obras de infraestrutura no Nordeste se está tudo limitado? Como vocês se explicam perante o País? Então, o PSDB precisa vir a público e dizer: nós queremos fazer esse ajuste. Ele é duro e necessário. Mas não venham com conversa fiada, porque quando se estabelece... Aliás, aqui não é só o problema, Deputado Arnaldo Faria de Sá, da educação e da saúde; você limita tudo. E, ao limitar tudo, arrebenta o gasto daquilo que é fundamental para o investimento público. Não tem mais investimento público! Está decretada a sentença do Sr. Meirelles. Aliás, pelo que sabemos, ele fica todo o tempo dizendo, e disse recentemente no mercado financeiro em São Paulo: "Eu estou fazendo a minha parte; a área política que resolva, porque senão eu vou entregar esse negócio." Ou seja, os Deputados da Base do Governo precisam ter consciência de que, ao limitar isso, estão estabelecendo a possibilidade real, Senador Aloysio - V. Exª que é Senador e lidera o Governo no Senado Federal -, estão dizendo a V. Exª: "Nós estamos impondo um limite que vai comprometer o investimento público."
23:48 R	A saída para o Brasil seria, então, apostar só no investimento privado? Não! No investimento público nós temos obras importantes, Sr. Parlamentares, sobretudo no Nordeste. Não se pode estabelecer isso, não se pode limitar isso. É preciso assumir. Eu assumi, quando liderava o governo da Presidente Dilma, todas as matérias sem me esconder, e não ficava aqui atacando partido A ou partido B. Eu não vi um Líder, com raríssimas exceções aqui, assumir a tribuna e defender esse art. 3º e esse art. 4º. Não vi. É só ataque. Ataque ao PT, ataque ao governo Dilma, desrespeito, inclusive, com a Presidenta Dilma. Muitos, aliás, V. Exªs sabem, Senador Renan - eu até admito - sempre foram oposição. O Moka sempre foi oposição no Estado dele, eu admito. Mas houve gente aqui que disse que não participou do governo, Senadores e Senadoras, mas quantas brigas ocorreram para baterem fotos com o Lula e com a Dilma! E de uma hora para outra não reconhecem nada - está errado! Assumam V. Exªs que querem, que vão limitar mesmo. É menos dinheiro para a educação, para a saúde, para a transposição do São Francisco, para o canal do Agreste, para as obras hídricas. Não há mais investimento público, porque vai ser tudo estabelecido nesse tal teto e, portanto, é uma imposição do Meirelles. Não se tira o País da crise fazendo um ajuste que só recai nos pequenos, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues, para encaminhar a votação. Em seguida, eu darei a palavra ao Deputado Joaquim Passarinho; e aí começaremos a votação. Com a palavra V. Exª. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, há pouco eu fiz uma questão de ordem porque é impositiva a participação popular através de audiências públicas no processo de debate sobre as leis relacionadas ao Orçamento, o que não significa desvalorizar e desconhecer o trabalho feito pelo Deputado Arthur Lira, Presidente da CMO, e do Relator Wellington Fagundes - Senador, inclusive, com uma capacidade enorme de diálogo. Eu mesmo sou testemunha porque representei a Comissão de Finanças e Tributação para defender lá na CMO as emendas da comissão, e o relator fez questão de aquiescer naquilo que julgava ser importante. E eu queria dizer que essa relação de respeito é muito positiva. Mas eu creio que uma lei importante como essa mereceria um debate social para além da presença de um ministro do Governo - aliás, um ministro interino, que naturalmente tem contribuição a dar, mas não representa a sociedade civil, conforme a Constituição estabelece. Feita essa observação, eu queria dizer - desculpem a mudança de tom - que nós estamos vivendo, neste Parlamento, uma espécie de circo de horrores. Eu fico assustado com o argumento do Governo para cortar todas as despesas possíveis desde que elas sejam expressão da perversidade. Parece-me que é a vontade, é a ação intencional de destruir a dignidade dos que vivem do trabalho no País. Desculpem-me a sinceridade.
23:52 R	Hoje eu fiz um apelo ao Senador Renan. O Senador Renan, a despeito das enormes, talvez oceânicas diferenças entre nós, do ponto de vista político-ideológico, é uma pessoa respeitosa. Por isso me surpreendeu a forma agressiva em relação a uma Senadora do PCdoB, Grazziotin, e a uma Deputada do PT; não mereciam aquele constrangimento. Mas algo me chocou de forma muito profunda, que é um raciocínio matemático estúpido, perverso, quando aqui o Governo não se sensibilizou - e o Presidente não fez questão de influenciar na Bancada do Governo - com o direito do aposentado. O aposentado brasileiro, que trabalhou aqui três, quatro décadas, tem o direito, depois de décadas de trabalho, contribuindo para o País, de ir para o exterior. Às vezes para acompanhar um filho que mora no exterior, uma filha que casou com um estrangeiro. Esse cidadão, ainda que ganhe mil reais - ou R$5.180, que é o máximo de remuneração -, descontará 25%. E é bom que se diga: o Colatto, que está gritando, tipo um boi, ali, que ele ama os bois e odeia indígenas, quilombolas, camponeses... Quero que você respeite, porque está falando aqui um Deputado digno. Então: votou contra os aposentados. Talvez porque não precise de aposentadoria. Porque tem bens; tem terras e terras; no Sul e no Norte do País. Agora, para a realidade de quem ganha mil, R$1.200, o máximo da aposentadoria do INSS, de 5 mil e cento e poucos reais, aí é uma crueldade votar num desconto de 25%, além do desconto previdenciário! Crueldade! Então, assumamos as nossas posições. Agora, é grave - infelizmente o tempo está acabando - que o 241 esteja sendo empurrado como um grande elefante - não é um jabuti, não - dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para destruir o direito à saúde e à educação! É um absurdo! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Joaquim Passarinho. Em seguida nós vamos começar a votação. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu faço um apelo, Deputado Joaquim Passarinho, aos Senadores e aos Deputados que estão em outras dependências da Casa, a fim de que, por favor, venham ao plenário. Com a palavra, V. Exª. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - Obrigado, Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srªs Deputadas, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu queria inicialmente dar os parabéns ao Relator, Senador Wellington Fagundes, e a toda a Comissão, que conseguiram apresentar um texto, apresentar uma proposta de LDO que não é aquilo que todos queríamos, Líder, mas com certeza é algo possível, factível, algo real, e não uma peça de ficção que, muitas vezes, foi apresentada neste plenário: aparecia a oportunidade de investimento, mas, na prática, esse dinheiro não existia. Era apenas uma fantasia.
23:56 R	Não adianta ficarmos fazendo LDO, brincando de fazer LDO, que são leis que não são executadas depois. Os investimentos tão reclamados aqui não aconteceram nos últimos anos. Onde estavam os investimentos nas estradas? Onde estavam os investimentos nas áreas de infraestrutura, em portos? Onde estavam aqueles que estavam programados na LDO? Nada foi feito, porque não existia. Nós precisamos, sim, fazer algo real. Precisamos, sim, fazer algo no Brasil hoje, pois é necessária uma recuperação para tirar o Brasil da crise em que fomos colocados. Isso, sim, nós precisamos fazer, e precisamos fazer com responsabilidade, precisamos fazer com coerência. Isso este Governo está procurando fazer - que a gente faça um ajuste duro, e infelizmente necessário, para que a gente possa sair da crise e fazer um País cada vez melhor naquilo que nós queremos. E que os investimentos sejam poucos, mas sejam reais, que aconteçam, que não sejam ficções, não sejam propagandas e enganações ao povo brasileiro. Precisamos, sim, ter uma LDO e um Orçamento real, para podermos executá-lo com realidade e falar de frente com o nosso povo, porque é isso que nós podemos e é isso o que vamos fazer. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Encerrado o encaminhamento, passamos à votação. Em votação o substitutivo, o adendo e a errata na Câmara, ressalvados os destaques. As Srªs e os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, contra o voto de vários Deputados. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Fora do microfone.) - Verificação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª está pedindo verificação. Então, na forma do Regimento, defiro a verificação na Câmara dos Deputados. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - A minoria entra em obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Obstrução conjunta. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - O PT também em obstrução, Presidente. O SR. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB - RS) - Para orientar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os Srs. Deputados e as Srªs Deputadas já podem votar. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Para orientar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para orientar. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta obstrução, porque consideramos que essas diretrizes orçamentárias não foram diretrizes minimamente debatidas com a fonte originária de todo poder legítimo e democrático, que é a população. Quando das eleições de 2014... Aliás, nenhum candidato, nem mesmo o Senador Aécio, candidato à época da então oposição, colocou que os investimentos primários básicos em educação e saúde deveriam ser rigidamente contidos, como essas diretrizes agora incorporam e como se quer fazer o reequilíbrio dito fiscal no País - na verdade, afetando os direitos elementares da população e também dos servidores públicos, não da cúpula do serviço público, à qual nós pertencemos, mas do servidor de base, aquele que atende de fato a população. Portanto, nosso voto é... O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Presidente, o Democratas encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Democratas encaminha o voto "sim". O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Pela não aprovação do texto da LDO, em obstrução o PSOL. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PSOL em obstrução.
00:00 R	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB quer também manifestar o seu voto no sentido da obstrução, considerando que esta LDO tem claro objetivo, no art. 3º, de retirar investimentos, recursos da educação, da saúde, da segurança, daquelas ações que são essenciais do Estado para garantir o mínimo de serviços à população, destinando esses recursos para o sistema financeiro. Tirar dinheiro dos pobres para alimentar o sistema financeiro, os banqueiros, os ricos deste País. Por isso, nós mantemos a obstrução para garantir algum nível de entendimento que suprima da LDO esse absurdo contra os interesses do País. O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Baleia Rossi. O SR. JOÃO FERNANDO COUTINHO (PSB - PE) - O PSB, Partido Socialista Brasileiro, orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSB orienta "sim". Como vota o PMDB? O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP) - O PMDB convoca os seus Deputados para estarem neste plenário para votar esta LDO, que é responsável, que é importante para o futuro do nosso País. E o PMDB encaminha "sim". O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - PR, Sr. Presidente. O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - Pela Rede. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PR? O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - O PR é o seguinte, Presidente, para recuperar o País, vota "sim", in totum. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PP? O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - O PP, PTB, PSC entende que essa LDO vem com realismo total com relação às metas fiscais, aos parâmetros. Então, Sr. Presidente, ao tempo em que elogio o parecer do nobre Senador Wellington Fagundes, gostaria também de encaminhar, com muita satisfação, o "sim" pelo Bloco. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSD? O SR. EDMAR ARRUDA (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD, para orientar. Sr. Presidente, o PSD vota "sim", consciente do dever de quem quer construir uma nação à base de uma economia forte. Essa balela que está se colocando aqui, dos partidos de oposição, de que o Governo está tirando dinheiro da saúde e da educação para pagar juro da dívida, isso é uma mentira deslavada. O PT tinha que assumir que nós estamos sendo obrigados a fazer um limite de gastos para acabar com o déficit que esse governo irresponsável deixou de herança para nós. São R$170 bilhões este ano; R$140 bilhões para o ano que vem. E de onde que nós vamos tirar esse dinheiro? Nós precisamos limitar os gastos. Estamos aprovando a LDO com o sentimento de quem quer construir uma nação forte. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Pelo PDT, oriento a obstrução, Presidente. O SR. MÁRCIO MARINHO (PRB - BA) - Sim, Presidente. PRB, "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PRB, "sim". O SR. LAERCIO OLIVEIRA (SD - SE) - O Solidariedade, cumprimentando o Senador Wellington Fagundes pelo trabalho desenvolvido, encaminha o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Solidariedade encaminha o voto "sim". O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O PDT vota pela obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PDT vota obstrução. O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - A Rede também, Sr. Presidente. A Rede também, obstrução. O SR. ANTONIO IMBASSAHY (PSDB - BA) - Presidente, cumprimentando V. Exª pela condução dos trabalhos, mais uma vez, numa demonstração de serenidade e equilíbrio, informo a todos que o PSDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSDB vota "sim". O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Pelo PV, Sr. Presidente. O PV votará "sim", Sr. Presidente, porque esse projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias é fundamental para a retomada do crescimento no Brasil.
00:04 R	E a irresponsabilidade do passado precisa ceder lugar agora ao ajuste fiscal, à responsabilidade fiscal, que tanto bem fará aos brasileiros. O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Rubens Bueno. O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bancada do PPS vai votar "sim" à proposta do substitutivo da Comissão Mista de Orçamento na certeza de que está dando um freio de arrumação no descalabro das contas públicas, herança legada pelos governos do PT. Daí é votar esta LDO para, a partir daí, com equilíbrio fiscal, buscar, de forma organizada, a economia sustentável para gerar emprego e renda. Votamos "sim" pelo Brasil. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PPS recomenda o voto "sim". O SR. DR. SINVAL MALHEIROS (Bloco/PTN - SP) - O PTN também, Presidente, acredita num Brasil melhor e acha que tem de haver oportunidade para o desenvolvimento de uma economia justa para o País fazer uma retomada. O PTN vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PTN vota "sim". O SR. DIEGO GARCIA (PHS - PR) - Presidente, pelo PHS. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PHS como vota? O SR. DIEGO GARCIA (PHS - PR) - O PSH orienta o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PHS orienta o voto "sim". Eu peço aos Deputados que venham ao plenário. Peço aos Senadores que, por favor, venham ao plenário. O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE) - Sr. Presidente, pela Liderança do Governo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Pela Liderança do Governo... O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é só para reforçar o voto "sim" no encaminhamento do nosso Bloco e pedir às Srªs e aos Srs. Parlamentares do Bloco que estejam no plenário. Nós vamos encerrar esta votação e depois ainda teremos votação dos destaques. Então, pedimos às Srªs e aos Srs. Parlamentares que permaneçam no plenário para que possamos concluir as votações nesta noite. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Andre Moura, como Líder do Governo. O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, primeiro é aqui para parabenizar a condução que V. Exª tem dado a esta sessão do Congresso Nacional e parabenizar o Senador Wellington Fagundes pelo brilhante relatório da LDO aqui apresentado. É um relatório com muito pé no chão, factível, real, e não uma peça de ficção, como nós estávamos acostumados a ver do Governo anterior. Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados; Srªs e Srs. Senadores, Srs. Congressistas, Deputado Darcísio Perondi, eu observava atentamente o discurso do Deputado José Guimarães, com todo o respeito que eu tenho ao querido Deputado, Vice-Líder da Minoria, e aí fico cada vez mais abismado e espantado com a incoerência com que a Oposição usa esta tribuna aqui, do Parlamento brasileiro. Até parece, para quem não conhece a realidade do nosso País, que o que nós estamos vivendo no Brasil é culpa do atual Governo. Esqueceu de dizer aqui a oposição que nós estamos em um País com um déficit de R$170,5 bilhões por culpa de uma política econômica equivocada e incompetente do governo anterior. Esqueceu de dizer que nós temos um rombo na Previdência de R$150 bilhões, fruto da incompetência do governo anterior. Agora, se nós hoje temos pouco a investir - é óbvio que é verdade o pouco recurso que o atual Governo tem para investir -, é lógico que foi culpa daquilo que foi feito no governo anterior e que deixou uma dívida hoje consolidada de R$4 trilhões.
00:08 R	E R$4 trilhões fazem com que o Governo tenha que utilizar aquilo que poderia ser investimento em áreas essenciais para pagar juros da dívida, em razão da incompetência do governo anterior. Ora, o que nós estamos vendo aqui é um verdadeiro freio de arrumação que está se dando, até porque o que nós recebemos foi uma herança maldita, uma herança de um governo que não teve compromisso com o País, não teve compromisso com os investimentos. Hoje, falam em saúde, em educação. Mas o que nós vemos, na verdade, é aquilo que foi feito e que não foi pago. São R$3,2 bilhões, por exemplo, só na área de saúde - conforme foi apresentado hoje, em uma reunião com o Ministro Henrique Meirelles -, do governo anterior, que fez e não pagou. Se nós fôssemos, por exemplo, com o orçamento que tem hoje o Ministério das Cidades, cumprir aquilo que foi autorizado pelo governo anterior, teríamos que passar, Senador Aloysio, segundo o Ministro Bruno Araújo já nos apresentou, 40 anos, com o orçamento do Ministério das Cidades, somente para pagar aquilo que foi autorizado pelo governo anterior e que não foi cumprido. Então, este é o governo da ilusão, este é o governo que não tinha compromisso, este é o governo da ficção: o governo anterior. O nosso Governo, não; é o Governo da realidade, da transparência, com pé no chão, e que, apesar de ter recebido essa herança maldita, trabalha para construir o equilíbrio fiscal, trabalha, acima de tudo, para combater os juros, a inflação, a recessão, os 12 milhões de desempregados no Brasil. Foram vocês os responsáveis por haver 12 milhões de desempregados no nosso País. Então, que contradição! Até parece que vocês fizeram tudo certo, tudo correto. Até parece que no governo de vocês não houve corrupção... (Soa a campainha.) O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE) - ... não houve desvio de dinheiro, não houve incompetência, não houve aquilo que foi prometido e que não foi cumprido. Hoje, estamos vivendo essa situação por culpa da incompetência de vocês. Mas nós estamos reunificando o País, reconstruindo o Brasil, fazendo com que o Brasil volte a ter credibilidade e os investidores voltem a acreditar no nosso País. É por isso que nós vamos aprovar, na noite de hoje, essa LDO, que é uma peça factível, real, com os pés no chão, mas, acima de tudo, para que nós possamos dar um freio de arrumação no nosso País. Portanto, o Governo encaminha o voto "sim". Tenho certeza de que este Parlamento, com a coerência que deve ter, esquecendo a oposição ruidosa, raivosa e barulhenta, vai aprovar a LDO. (Interrupção do som.) O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE) - Só para encerrar, Sr. Presidente. Vamos aqui aprovar a LDO na certeza de que estamos aprovando uma peça que verdadeiramente será cumprida com responsabilidade fiscal, diferentemente do que era feito anteriormente. Portanto, o Governo encaminha o voto "sim" e pede aos nossos Parlamentares que permaneçam em plenário, porque ainda há destaques a serem apreciados. Peço à Bancada do Governo que fique no plenário para que nós possamos, da mesma forma, votar os destaques. Vamos sair desta noite com a vitória que nós esperávamos. Hoje, o Governo, Deputado Imbassahy, priorizou, obviamente sob a orientação da nossa Líder no Congresso Nacional, Senadora Rose de Freitas, votar aqui os vetos, os destaques, a LDO e encerrar essa fase importante do Congresso Nacional. Essa foi uma prioridade do Governo. Vamos vencer essa etapa na noite de hoje e mostrar que nós temos um Parlamento grande e responsável, com uma base unida e, acima de tudo... (Interrupção do som.)
00:12 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 252; NÃO, 8 votos. Está aprovado o substitutivo na Câmara dos Deputados. Em votação no Senado. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado no Senado Federal. Aprovado o substitutivo, fica prejudicado o projeto, ressalvados os destaques. (Palmas.) Passa-se à votação dos destaques, com os cumprimentos ao Senador Wellington Fagundes, que foi o Relator dessa importantíssima matéria. (Palmas.) Eu, como Presidente do Congresso Nacional, estava muito preocupado. Se nós chegássemos ao dia 31 sem aprovar a LDO, nós estaríamos cometendo um grande equívoco, uma enorme omissão, porque o Governo mandaria o Projeto de Lei Orçamentária de 2017 sem as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias. De modo que eu quero cumprimentar o Senador Wellington pela precisão do seu relatório e cumprimentar todos os Deputados e todos os Senadores. Passa-se à votação dos destaques. Sobre a mesa requerimento para votação em globo, que será lido pelo Senador Wellington Fagundes. Com a palavra V. Exª. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PR - MT) - Requerimento de votação em globo. Sr. Presidente, nos termos do Regimento Comum do Congresso Nacional, combinado com o inciso XIV do art. 162 do Regimento Interno, e o art. 235, III, "d", requeremos a votação em globo de todos os destaques de Bancada, com o apoiamento de 1/10, apresentados ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2016, em discussão e apreciação nesta sessão, termos em que pede deferimento. Sala das sessões, 23 de agosto de 2016. Senadora Rose de Freitas, Líder do Governo no Congresso Nacional, Baleia Rossi e Andre Moura. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - De acordo, Presidente, o PR está de acordo. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu ouvi o Relator falar a respeito de votação em globo de destaques de Bancada. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Não pode, não pode. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - De destaques simples, sim, mas de Bancada não podem ser em globo, não é, Presidente? Senão não seriam destacados. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É que havia um requerimento sobre a mesa que precisava ser lido e foi lido pelo Senador Wellington Fagundes. Eu quero sugerir, como encaminhamento... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, só um esclarecimento sobre o entendimento de soberania do Plenário. O Plenário não tem soberania para decidir sobre o requerimento em questão? Desculpe-me, eu falei apressadamente, peço perdão a V. Exª. Sobre essa questão do requerimento apresentado, eu pergunto se o Plenário não teria soberania para decidir sobre essa questão, sobre o requerimento apresentado para votação em globo.
00:16 R	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - É questão regimental, Sr. Presidente: DVS de bancada não pode ser votação em globo. O que é isso? O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Sr. Presidente, o Plenário é soberano para decidir sobre isso aí, sim. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - É só uma pergunta sobre a questão de decidir soberanamente no plenário. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - O Plenário é soberano. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É evidente que não há previsão regimental; também não há vedação. Isso já foi feito outras vezes. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Exatamente. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Mas quando há acordo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Evidentemente, quando há acordo. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Não há acordo, não. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não há acordo? O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Não, não há acordo. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero insistir com a oposição, porque nós temos ainda um PLN que trata de matéria ligada à educação. São os recursos não só para o Fies, mas também para o ensino fundamental. Não é possível que a oposição não tenha a sensibilidade para que nós possamos superar esse impasse e concluirmos esta votação da LDO e concluirmos a votação do PLN nº 8, pois acabou sendo a própria oposição que não concordou com a sua votação antes do PLN nº 2. Eu faço um apelo - é óbvio que é uma questão de bom senso para com o País - para que não haja prejuízo na votação de uma matéria de interesse da educação. Eu vejo que é algo que deve sensibilizar os senhores, porque isso não é matéria de natureza partidária, de Governo ou de oposição. Se nós tivermos aqui, no Congresso, aqueles que queiram se opor à aprovação de um recurso para o Fies e para a educação, no mínimo estarão cometendo um grande contrassenso com tudo que discursaram e pregaram até hoje. Portanto, é um apelo que eu faço de maneira respeitosa. Porque, se V. Exªs não concordarem com o mínimo de entendimento, não estarão se dispondo a ter entendimento em favor da educação no Brasil. (Soa a campainha.) O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Então, é este o apelo que eu faço, em nome do interesse público e do interesse da educação: vamos votar em bloco, como é previsível no Regimento, como é possível que o Plenário possa deliberar; e, na sequência, votarmos o PLN nº 8. É essa a posição. Solicito a V. Exª que coloque em votação o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Líder Henrique Fontana, eu queria colocar duas questões que são importantes para o encaminhamento desta sessão do Congresso Nacional. Primeiro, é costume do processo legislativo orçamentário a votação em globo - claro que quando há acordo. Quando há acordo. Como é evidente que nós não vivemos uma circunstância política que favoreça um acordo, eu me permito, em benefício de uma mais célere decisão aqui, nesta sessão do Congresso Nacional, Senador Humberto Costa, Deputado Henrique Fontana, que nós possamos estabelecer três destaques, em uma negociação de procedimento, que sem dúvida nenhuma facilitaria essas votações. Com a palavra V. Exª. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - A situação de um Líder da oposição, neste momento de transição, que eu espero volte à normalidade, não é fácil. Nunca é fácil a gente negar um pedido de acordo. Mas quero ser muito transparente com todos os colegas: nós temos uma situação absolutamente anormal no País. Alguns entendem que estamos vivendo um processo de impeachment; e outros, como eu e muitos no Brasil, entendem que nós estamos vivendo um grave ataque à democracia, com um golpe.
00:20 R	Então, não há ambiente, por mais que V. Exª tente. Não se trata, aqui, de apelos ao bom convívio etc. Há uma disputa duríssima na democracia do País. Nós estamos aqui ouvindo, inclusive, colegas de diferentes partidos e nós vamos disputar todas as questões que o Regimento nos permite de maneria absolutamente equilibrada, respeitosa, como deve ser, mas com muita transparência. Não há ambiente para acordo, Presidente. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Então, vamos votar, Sr. Presidente. Vamos votar o requerimento. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu até parabenizo o Deputado Domingos Sávio pelo pedido, mas só pessoas de boa-fé, de índole acima da média, acreditariam que o PT teria grandeza neste momento. É lamentável a atitude, é um desserviço a esta Casa, um desrespeito ao Parlamentares. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Veja bem, Presidente, o ambiente político em que vivemos. É absurdo! O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, garanta-me a palavra, por favor. Estou com a palavra. Ouvi sensatamente o Deputado Fontana. Acho um desrespeito ao colega. E a prova de que o processo legislativo e o critério de votação em globo são justamente para evitar o que o PT quer continuar fazendo com esta Casa. Eles nunca nos respeitaram! Parabenizo a Domingos Sávio pelo apelo, mas em apelo a petista, sempre vamos ouvir esse tipo de resposta. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Em nome do PT, da nossa liderança no Senado. Nós aqui, por várias vezes, saímos de manhã - de manhã, Senador Ronaldo Caiado -, utilizando todos os recursos regimentais. O próprio Deputado de Minas Gerais que nos antecedeu fez a mesma coisa em temas importantíssimos. Não queiram, agora, tachar o direito que a Minoria tem, de discutir, de debater, de externar suas opiniões, como falta de sensibilidade política. Digo a V. Exªs o que o Senador Caiado dizia, que a obrigação de colocar Parlamentares aqui é do Governo. Deem-nos o direito de discutir. E façamos isso de forma respeitosa. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Vamos votar, Sr. Presidente! A SRª SORAYA SANTOS (Bloco/PMDB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma colocação para deixar claro, de forma respeitosa - como foi colocado aqui pelo Deputado Henrique Fontana -, e dizer que "os filhos seus não fogem à luta". Todos nós, representantes do povo brasileiro, estamos certos de que vamos sair, sim, com muita serenidade, às 5, 6, 7 horas da manhã. Vamos, sim, votar todas as medidas que serão necessárias. Vamos votar ponto a ponto, com muita serenidade. A SRª LAURA CARNEIRO (Bloco/PMDB - RJ) - Vamos embora, Sr. Presidente, vamos votar e ficar até de madrugada! Vamos embora, Sr. Presidente! A SRª SORAYA SANTOS (Bloco/PMDB - RJ) - Só um instantinho, Deputada Laura, porque eu queria concluir minha palavra. Antes de continuar a colocação e antes de começarmos a votação, eu queria aproveitar para dar um abraço em S. Exª o Senador Raupp, que virou a meia-noite celebrando o dom da vida, que é o maior dom que podemos ter. Meia-noite e trabalhando. Nada como celebrar o dom da vida trabalhando. Parabéns, Senador Raupp! O SR. FÁBIO RAMALHO (Bloco/PMDB - MG) - Vamos votar, Sr. Presidente. A SRª SORAYA SANTOS (Bloco/PMDB - RJ) - Nós, como todo brasileiro, não temos medo do trabalho. Vamos sair às 5, às 6, às 7 horas da manhã. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Passa-se à votação do art. 3º do projeto, destacado com a finalidade de substituir o art. 2ª do substitutivo. Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence.
00:24 R	O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Não há nenhum acordo, Sr. Presidente? Vamos votar um por um? Um por um? O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE) - Sr. Presidente, tenho uma sugestão aqui para um acordo. Vamos colocar a mesma redação das emendas que a oposição apresentou, no ano passado, para a LDO. O Deputado Domingos Sávio era o Líder do PSDB. Isso não é momento. Vocês propuseram, na LDO do ano passado... (Tumulto no recinto.) O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE) - Não é momento de brincadeira! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra a Deputada Maria do Rosário. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Rapidamente, Sr. Presidente. Estou aqui com o nosso Regimento Comum: "Art. 50. Os requerimentos de preferência e de destaque, que deverão ser apresentados até ser anunciada a votação da matéria (...), não serão discutidos e não terão encaminhada sua votação." Art. 50, Sr. Presidente. Não há, portanto, encaminhamento previsto. Nós temos que entrar em votação. É o que prevê o Regimento. Estou sendo objetivo, Sr. Presidente. Portanto, solicito a V. Exª que coloque em votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Infelizmente, nós não estamos votando os requerimentos. Nós estamos votando o texto destacado. É por isso que nós temos que seguir esse procedimento regimental. Com a palavra a Deputada Maria do Rosário. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu vim defender a supressão do art. 3º do projeto. Faço essa defesa porque estamos em um debate que não podemos dizer que não seja extremamente produtivo para o Brasil. Amanhã, pela manhã - daqui a pouco, daqui a algumas horas -, teremos na agenda desta Casa, Deputado Patrus Ananias, uma reunião da Comissão Especial da PEC 241 com o Ministro Henrique Meirelles. Essa comissão estranha, que teve a escolha do Presidente e, consequentemente, do próprio Relator, sem que, inclusive, tivéssemos todos chamado os Parlamentares - e nós sobre isso buscamos, em recurso ao STF, uma posição para revermos aquela reunião - vai ouvir, ao que tudo indica, o Ministro Henrique Meirelles sobre a PEC 241, diante de uma questão que os senhores estão trazendo neste debate todo o tempo. O que deve prevalecer para o Brasil: um Estado que iniciou produzir um caminho, um caminho de bem-estar social, que iniciou, que deu os primeiros passos no sentido do bem-estar social? Ou um Estado mínimo, destinado ao ajuste fiscal, destinado a diminuir os investimentos públicos, a diminuir os investimentos na ciência, na tecnologia, na educação, diante dos mais humildes?
00:28 R	Quando o Deputado Henrique Fontana aqui se pronunciou tratando das universidades, indicou, com toda a clareza, o motivo pelo qual nós não podemos simplesmente votar as matérias que V. Exªs propõem na PEC 241, ou que propõem e que trazem aqui, na própria apreciação dessa matéria referente à meta fiscal. Porque, quando V. Exªs trazem o tema, diminuem a pretensão do Estado em promover desenvolvimento, o que é necessário para o Brasil, o que é fundamental para o nosso País. Não há nação, no patamar de desenvolvimento do Brasil, que tenha superado as desigualdades sociais gravíssimas que lhe são históricas sem investimentos públicos organizados e articulados, de forma planejada, por um Estado nacional. E quando V. Exªs apresentam esse projeto e essas referências, nós só podemos ter a atitude que temos aqui hoje, de fazermos o debate profundamente, ainda que os incomode, prezados Deputados - que, em respeito, não cito aqui o nome. Mas certamente aqueles apelos que ouvimos aqui não são justos, não são adequados, porque o que nós estamos buscando é debater com o Brasil e oferecer à Nação brasileira o pleno conhecimento de fatos que lhe estão sendo negados a conhecer, como por exemplo, de que na próxima segunda-feira, enquanto o Senado Federal estiver reunido em uma sessão triste, lamentável para a democracia, para marcar, na história do Brasil, o rompimento democrático, a quebra das instituições e da Constituição Federal, quando tentarão alguns - porque ainda temos, meu caro Senador Requião, Senador Humberto, a esperança de que prevaleça o juramento que fizeram à Constituição e que não exista essa cassação espúria da Presidenta Dilma Rousseff por um Colégio eleitoral que rasga 54 milhões de votos -, quando o Senado estiver ali reunido, certamente o povo deve saber, para julgar, senhores e senhoras, que tipo de elite política hoje governa o Brasil de forma ilegítima no Palácio do Planalto. O SR. FÁBIO RAMALHO (Bloco/PMDB - MG) - Deputada, a senhora esqueceu de falar que V. Exª falou do art. 3º, viu? Vamos voltar atrás aí. O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - Sr. Presidente, Deputado Givaldo Vieira votou com o PT, com o Partido, na última votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB - SC) - O Deputado Edinho Bez votou com o Partido na última votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Afonso Florence votou com o Partido na votação anterior. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, para encaminhar, contrário à supressão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Deputado Domingos Sávio. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de maneira bem objetiva, essa atitude do PT mostra, mais uma vez, a sua irresponsabilidade. Não basta o crime de responsabilidade que a Presidente cometeu, não basta terem levado o País a esse caos, com déficit de mais de 170 bilhões. Quando o Governo Michel Temer, de maneira responsável, inclui na LDO um artigo que estabelece que os gastos públicos terão que estar limitados no máximo ao crescimento da inflação, em uma atitude absolutamente responsável...
00:32 R	Agora, só para lembrar, o PSDB na oposição defendia incluir na LDO todo ano uma limitação nos gastos para tentar evitar que o PT fizesse o caos que fez com o País. Naquela época, como éramos minoria, não conseguimos aprovar isso. Mantendo a coerência, agora o Presidente Michel Temer, com responsabilidade, o Governo, com seriedade, inclui na LDO um mecanismo para controlar, para limitar os gastos públicos, para tirar o País da falência, do caos. Vem aqui o PT tentar suprimir o art. 3. Portanto, nós encaminhamos a favor da manutenção do texto, porque é um texto correto, sério, responsável, para tirar o País do fundo do poço, para onde o PT o levou, para recuperar capacidade de investimento na saúde, na educação e na infraestrutura. Primeiro, você tem que limitar os gastos excessivos. E é isso que prevê a LDO deste próximo ano. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Questão de ordem, Sr. Presidente. V. Exª já chamou dois oradores para falar a favor da supressão do texto. Já chamou um orador. Falta um orador para falar contra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A primeira oradora foi a Deputada Maria do Rosário. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Foi o Deputado Afonso Florence, que não estava presente. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Não, Maria do Rosário foi no lugar de Afonso Florence. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - V. Exª chamou os dois oradores. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas não falou. Eu vou chamar um segundo para discutir pela ausência. Concedo a palavra ao Deputado Nelson Pellegrino. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito fácil os próceres do PSDB virem a esta tribuna acusar o Governo do PT de ter quebrado o País, um partido que governou este País por oito anos e levou o Brasil três vezes ao Fundo Monetário Internacional tem alguma autoridade para chegar aqui neste plenário e falar sobre isso? O nosso Governo não só tirou o Brasil do FMI, como pagou a dívida com o FMI e passou a ser credor do FMI. O nosso Governo teve absoluta responsabilidade fiscal em todos os anos que governou. E tirou 40 milhões de brasileiros da miséria e da pobreza. E fez programas sociais como nunca se fez na História deste País. Mas, quando a Presidente Dilma encaminhou para esta Casa o Projeto de Lei Orçamentária, quando no Governo participava o PT, o PMDB, o PP, o PR e diversos partidos que estão aqui hoje, afora o PSDB, afora o DEM e afora o PPS, que éramos todos Governo, todos nós éramos do mesmo Governo. É importante lembrar isso, porque agora uns sobem à tribuna desta Casa, como se não tivessem sido Governo nestes últimos 13 anos. O Governo da Presidente Dilma, preocupado com a responsabilidade fiscal, mandou a LDO, que tinha uma previsão de ter um superávit de 6,8 bilhões, poderia chegar a esse superávit, caso as condições se confirmassem, mas podendo chegar a um déficit de R$65 bilhões, explicando direitinho, despesas e receitas. Havia só ainda uma previsão que era a renegociação dos Estados e Municípios que podia chegar a em torno de R$7 bilhões. Mas estava tudo arrumadinho lá no texto, dizendo, qual era a previsão de déficit e qual era a previsão de receita. Vem o Governo do Presidente Michel Temer, que alguns acusam aqui o Governo da Presidente Dilma de irresponsabilidade fiscal, alteram essa meta que era em torno de 65, talvez 70 bilhões, para 143 bilhões. É a nova meta que está sendo proposta pelo Governo do Presidente Michel Temer. E o que é pior: não deixa claro como essa meta, esse déficit será cumprido no Orçamento. Isso é que é o fundamental.
00:36 R	Então, essa emenda propõe justamente isto: ela propõe recompor o Orçamento aos termos reais, e não dar um cheque em branco ao Executivo, como está sendo proposto aqui. Com todo o respeito com o Relator que nós temos, ao trabalho que ele realizou o Senador - já foi Deputado desta Casa -, a questão central aqui é que nós não podemos dar um cheque em branco. Quando o legislador estabeleceu Orçamento como uma lei, foi para impor ao Executivo que ele tinha que cumprir um texto legal, não dando margem a eles a fazer o que está sendo proposto aqui. Porque o que fica é a desconfiança, Senador - e não por parte de V. Exª, mas por parte do Governo -, de que o Governo, das duas uma: ou está prevendo, depois da eleição, quando o Orçamento for votado, aumentar imposto, há uma previsão de aumento de imposto aqui, ou, então, está se prevendo aprovar aqui a desvinculação das receitas mínimas que estão sendo propostas na Constituição. Como nós estamos vivendo um momento eleitoral, estamos discutindo a LDO, talvez o Governo esteja querendo aguardar a votação do final do mês, a votação do dia 2 de outubro, aí, sim, vir com o que está sendo anunciado, que é o pacote de maldades. Então, nesse sentido, para ter responsabilidade fiscal, para ter honestidade com este Parlamento, que não pode dar cheque em branco, esta emenda propõe o restabelecimento do texto original, propondo a esta Casa um Orçamento que seja equilibrado, uma LDO que possa balizar o Orçamento, dizendo onde está a despesa, onde estão as receitas e duplamente déficit que tem, como ele será coberto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Afonso Hamm. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, chama a atenção da Mesa o adendo feito pelo Senador Wellington. Ele contempla os itens 5 e 10; o item 5 e o item 10 estão contemplados pelo adendo do Relator. Portanto, não precisará ser votado nem o item 5, nem o item 10. O 10 eu posso retirar, porque é de emenda e é do meu Partido; agora o 5 eu não posso retirar, porque há outros partidos também. Mas ambos, tanto o 5 como o 10 foram atendidos pelo adendo do Relator, Senador Wellington. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se os autores concordarem com esse raciocínio esposado pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, poderão retirar os destaques. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - O 10 era do PTB, já está sendo retirado. O 5 eu retiro também, do PTB... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quem são os autores? O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - ... mas há outros partidos também no caso do 5. Mas tanto o 5 quanto o 10 foram atendidos pelo adendo do Senador Wellington. Acho que o próprio Senador poderia explicar isso. Esses dois já foram resolvidos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas eu estou falando com relação à retirada do destaque. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - O 10 está retirado, que é só do PTB. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O 10? O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - O 10 está retirado. Quanto ao 5, há dois do PTB, um do PP, um do PRB, um do PMDB, um do Solidariedade, um do PDT e um do PSB, mas o assunto é o mesmo, e o adendo contemplou. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Esses destaques estão atendidos no relatório do Senador Wellington Fagundes, estando, portanto, prejudicados. O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP) - Estão prejudicados, claro! Estão prejudicados, o 5 e o 10. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Afonso Hamm, com a palavra. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Aqui, eu só queria colaborar no sentido desse debate e pedi aqui a inscrição, porque, nos últimos tempos, no âmbito do Brasil, nós não tivemos transparência de dimensão orçamentária na dimensão que estamos tendo a previsão da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na preparação do Orçamento para 2017.
00:40 R	E, quando esse déficit está previsto, um déficit primário da ordem de R$143 bilhões, ele justamente demonstra, com seriedade, exatamente a realidade em que o País está e a busca que o País vai ter, para que este déficit efetivo seja menor, incluindo, inclusive, as despesas de Governo e os compromissos também em relação às dívidas pontuais dos Estados. Então, na verdade, somos contra esse destaque, porque, na verdade, precisamos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Cumprimentamos o Relator pela elaboração, pela responsabilidade de incluir todos os itens, inclusive, a previsão de salário mínimo também, que está aqui prevista. Então, dentro desse sentido, encaminhamos contra o destaque e a manutenção do... (Interrupção do som.) O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD concorda com a retirada do item 5, já estamos contemplados pelo Relator. Então, está prejudicado. A retirada do item 5, PSD. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - No item 5, o destaque já foi retirado. O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP) - Prejudicado o item 5. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E o 10 também. O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP) - Vamos votar esse. Prejudicados os outros destaques. Está pronto para votar, Sr. Presidente. Está pronto para votar esse destaque. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A votação será pela manutenção ou não do texto da Comissão de Orçamento. Em votação na Câmara dos Deputados. Quem vota "sim" mantém o texto da Comissão. Quem vota "não", retira. Em votação na Câmara dos Deputados. Os Deputados e Deputadas que mantêm o texto da Comissão permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado contra o voto de diversos Deputados. Em votação no Senado. As Senadoras e os Senadores que aprovam, que votam "sim", que mantêm o texto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado contra o voto de vários Senadores. Mantido o texto da Comissão, fica prejudicado o segundo destaque. Passa-se agora ao terceiro destaque. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente, o segundo não está prejudicado, não, Presidente. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, o segundo, o terceiro e o quarto estão prejudicados. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - O segundo não está prejudicado, não. O segundo é o que vai suprimir o limite de teto. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O terceiro e o quarto ficam prejudicados, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É que o primeiro destaque queria e objetivava substituir o art. 2º do substitutivo. Mas mantivemos o texto da Comissão. O segundo destaque quer suprimir o caput do art. 2º. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - É isso aí, é outra coisa. O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP) - Sr. Presidente, com a manutenção do art. 3º, ficam prejudicados o segundo, o terceiro e o quarto destaques, porque todos fazem referência, tentando mudar o art. 3º, que foi mantido. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - O terceiro, não. Esse daí é o teto de gastos.
00:44 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É que não tem sentido nós mantermos o texto da Comissão, e depois votarmos o segundo destaque. O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP) - Não é possível. Está prejudicado O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O segundo está prejudicado. O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP) - O segundo, o terceiro e o quarto, porque todos eles tratam do art. 3º. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O terceiro é o terceiro artigo do substitutivo, e não do projeto. O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr. Presidente Renan, veja bem, nós votamos esse primeiro destaque,... A SRª LAURA CARNEIRO (Bloco/PMDB - RJ) - O dois, o três e o quatro, Senador. O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA) - ... que trata do art. 3º para substituir o art. 2º do substitutivo. E mantivemos o texto. Logo, está prejudicado o segundo destaque, que trata do caput do art. 2º. Nessa direção, quero solicitar à Mesa que o art. 2º..., que o segundo, o terceiro e o quarto sejam todos retirados. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O terceiro... O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Exatamente, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Porque o terceiro é o art. 3º do substitutivo. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Exatamente, Presidente, porque trata da indexação das despesas primárias pelo IPCA. Então, é o mesmo artigo que trata o primeiro que foi votado. Portanto, estão prejudicados... O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Isso mesmo. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - ... uma vez que foram... O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Prejudicados. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Não. Não. Não, de jeito nenhum. Deputado Pauderney. É muita forçação de barra. É um absurdo essa forçação de barra. Não tem lógica. A pressa é inimiga da perfeição. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encaminhar agora o terceiro destaque. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se suprime ou não o art. 3º do substitutivo. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Exato. Está certa a interpretação da Mesa. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Sr. Presidente, há muita gente falando ao mesmo tempo, aqui embaixo. Pelo amor de Deus! Vamos botar ordem na Casa. Calma, pessoal! (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence. Com a palavra o Deputado Afonso Florence. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Srªs Deputadas, Srs. Deputados, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, povo brasileiro que nos assiste até esta hora, nós estamos propondo a supressão deste art. 3º, porque é nele que está a incorporação na LDO da proposta da PEC nº 241, a famigerada PEC nº 241, que o serviço público, que o povo brasileiro que demanda políticas públicas e assistência social já conhece e já rejeita. O Presidente interino golpista, sem voto, temeu aparecer nas Olimpíadas, porque desrespeitou o voto popular, porque seu Governo ataca conquistas sociais. E a PEC nº 241 é o principal instrumento de ataque às conquistas sociais. Por isso, alguns Deputados e Deputadas, alguns Senadores e Senadoras aqui na frente estão tão alteradas, porque não admitem que o povo brasileiro fique sabendo disto, além de estarem subtraindo prerrogativas do Congresso Nacional. Essa é a PEC que é a cara de Michel Temer, é a cara do golpe, porque este Governo interino, com a PEC 241, quer mudar a Constituição por dez anos, tirando dinheiro da saúde e da educação.
00:48 R	V. Exªs queriam aprovar a PEC 1. Nós negociamos um aumento da previsão de recursos para a saúde e só falta votar um segundo turno, e por que é que não votam o segundo turno? Porque, na verdade, o Governo Michel Temer, os Deputados que querem votar esse artigo nesse projeto da LDO querem tirar dinheiro da saúde, da educação para economizar para pagar juros, para pagar juros para banqueiros. É isso que está em questão, como diz o Deputado Arnaldo Faria de Sá. É por isso que a votação tem que ser na calada da noite, mas nós vamos denunciar. Nós vamos continuar com a obstrução, que é do jogo democrático. A oposição fez isso durante tanto tempo quando nós queríamos aprovar os direitos das empregadas domésticas, quando nós queríamos aprovar baixa taxa de juros no Pronaf, quando nós queríamos aprovar o Programa Mais Médicos - e, ontem, o povo brasileiro teve uma grande conquista com a renovação desse programa que foi tão atacado pela oposição, hoje situação provisória golpista na Base de Michel Temer. Por isso, suprimir o art. 3º é garantir a continuidade de recursos na Lei Orçamentária do ano que vem. Para as próximas, nós vamos ter que derrotar a PEC 241. Nesse sentido, essa LDO traz a aberração de colocar já no Orçamento do ano que vem algo que não tem sustentação constitucional. É por isso um golpe de curto prazo; a PEC 241 é o golpe de longo prazo. Golpista gosta de golpe de qualquer natureza, mas o povo brasileiro não pode aceitar essa opção de retirar dinheiro da saúde, da educação, da seguridade social. Nós esperamos contar com o apoio de Senadores e Senadoras e de Deputados e Deputadas para a retirada do art. 3º, que é o artigo que legitima para a LDO e para a LOA, a ser apresentada pelo atual Governo num futuro próximo, a inclusão da meta do teto de gasto primário, com base no IPCA, que é a 241, agora na Lei Orçamentária anual. O Governo Michel Temer já se esconde, já não pôde ter seu nome mencionado nem na abertura nem no encerramento das Olimpíadas, e, a cada dia que passa, cresce a rejeição a ele. E nós vamos continuar denunciando. Vamos trabalhar para aprovar agora, no plenário do Congresso Nacional, a retirada do art. 3º. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Deputado Arthur Maia.
00:52 R	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é impressionante como o PT tenta sempre modificar aquilo que é a realidade dos fatos. O PT deixou o Brasil com um déficit orçamentário de R$170 bilhões. O Governo do Presidente Michel Temer tenta trazer a normalidade fiscal para o País e propõe que o crescimento da despesa esteja vinculado justamente ao IPCA, que é a inflação. Isso é o óbvio e é necessário para acabar, Deputado Afonso Florence, com essa balbúrdia que o Partido de V. Exª criou neste País. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Fui citado, Sr. Presidente. Eu fui citado. O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA) - Por isso, nós votamos pela manutenção do texto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Aguinaldo Ribeiro. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, eu fui citado. Um minuto, Presidente. O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA) - Não citei ninguém, não ofendi ninguém... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Aguinaldo Ribeiro. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Sr. Presidente, em respeito ao Parlamento, eu encaminho o voto "sim", pela manutenção do texto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, enquanto o Senador Humberto... Eu fui citado. Um minuto, por favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª foi citado, mas não foi de forma injuriosa. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Injuriosa? O déficit foi criado pelo PLN aprovado aqui por este Governo. A previsão de déficit da Presidenta Dilma era de R$60 bilhões... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Humberto Costa. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - O Deputado Arthur Maia se excedeu... O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Fica gritando aí o tempo todo, e, agora, porque mostramos o que... (Tumulto no recinto.) (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Sr. Presidente, o meu tempo, por favor. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Deputados, Deputadas, uma das maiores lutas que nós travamos tanto na área da saúde quanto na área da educação foi a luta pela vinculação de recursos, a luta para estabelecer gastos mínimos para uma área e para outra. Aprovamos a Emenda Constitucional nº 29 na área da saúde. O governo do Presidente Lula e o Governo de Dilma cumpriram a Emenda nº 29, coisa que não foi feita pelos governos de Fernando Henrique Cardoso. Depois, regulamentamos a Emenda nº 29. E, por fim, aprovamos um projeto que estabeleceu uma vinculação entre os gastos para a saúde e o percentual da receita corrente líquida, um percentual crescente no tempo. Depois, esta Câmara dos Deputados aprovou uma nova proposição fazendo chegarem a 20% da receita corrente líquida, até 2018, os gastos com a saúde, exatamente por entender que nós precisamos fazer o orçamento da saúde crescer a cada ano, para atender às necessidades da população. Isso vale também para a educação. E o que nós estamos fazendo hoje, nessa LDO, é, na prática, sem uma emenda constitucional, acabar com todas essas vinculações constitucionais para as políticas sociais no Brasil.
00:56 R	Isso é correto? Isso é tentar construir neste País uma justiça na distribuição dos recursos orçamentários? Será que o Brasil vai parar no tempo e no espaço, a sua população não vai crescer, as pessoas não vão envelhecer e não vão precisar de mais cuidados na área da saúde, na área da educação? Agora, com esse processo de recessão, que se vai agravar com a política do Governo Temer, será que as pessoas não vão precisar de políticas na área da assistência social para enfrentarem esse momento crítico? Com certeza, sim. E o que estamos fazendo aqui é equiparar gasto de custeio, gasto com diária, gasto com o que quer que seja a gastos em políticas sociais relevantes como esta. Que Governo é esse que trata a saúde como trata a diária que se paga a um funcionário? Que trata a educação como também outros gastos menos importantes são tratados dentro dessa proposição? Isso é muito grave! Aqui estão vários integrantes da Frente Parlamentar pela Saúde que articularam com os movimentos sociais, como o Saúde+10, que entregou quase 2 milhões de assinaturas defendendo 10% da receita corrente bruta para a saúde, e agora estão sendo coniventes, caladinhos! Caladinhos! No Governo Dilma, nos atacavam por não aplicar na saúde aquilo que era necessário e, agora, caladinhos, fazem de conta que não é com eles. Estão aprovando agora essa LDO e vão querer aprovar, nos próximos dias, essa PEC 241. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, se nós queremos ter a coerência com aquilo que construímos ao longo do tempo, só há um voto possível de ser dado em relação a esse destaque: é aprovar esse destaque e suprimir esse art. 3º. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A votação será pela manutenção ou não do texto da comissão. O voto "sim" mantém o texto da comissão, e o voto "não" retira o texto da comissão. E a votação do Destaque nº 3 prejudica o Destaque nº 4. Os Líderes, se desejarem, orientem suas Bancadas. O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR) - "Sim", pela manutenção do texto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - "Sim", pela manutenção do texto. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Para orientar a Bancada, Presidente. Orientação de Bancada. O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP) - O PMDB também "sim". O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - O PR também vota "sim". A SRª TEREZA CRISTINA (PSB - MS) - O PSB vota "sim", pela manutenção do texto. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Quanto à orientação, libero a votação, Presidente. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - PSDB, "sim". O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE) - O Governo orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. RONALDO FONSECA (PROS - DF) - O Pros orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. BETO MANSUR (PRB - SP) - O PRB encaminha "sim", Presidente. O SR. LAERCIO OLIVEIRA (SD - SE) - O Solidariedade ,"sim", Presidente.
01:00 R	O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Srs. Deputados, esta é uma votação muito importante, porque, com ela, a Base do Governo Temer vai ter oportunidade de cortar dinheiro da saúde e da educação. Eu estou preocupado como é que vocês vão ser recebidos nos seus Estados pelos sindicatos de servidores, pelo povo pobre que quer fortalecer o SUS. É muito grave essa decisão. Por isso, nós do Partido dos Trabalhadores, ao orientarmos "não", registramos para a história do País e pedimos a divulgação nos Anais da Casa que o Governo Temer está botando na LDO deste ano, com o apoio dos Deputados, das Deputadas, dos Senadores e das Senadoras da sua Base, o corte do recurso da saúde e da educação. "Não". O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Sr. Presidente, o Bloco do PP vota "sim". Não foi registrado no painel. O SR. LAERCIO OLIVEIRA (SD - SE) - O Solidariedade vota "sim", Presidente. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Democratas vota "sim" e pede que V. Exª abra a votação. (Tumulto no recinto.) A SRª JÔ MORAES (PCdoB - MG) - O PCdoB, Presidente, para orientar... O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR) - O PPS vota pela manutenção do texto. A SRª JÔ MORAES (PCdoB - MG) - Para orientar o PCdoB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação na Câmara dos Deputados. A SRª JÔ MORAES (PCdoB - MG) - Para orientar o PCdoB. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, não terminou a orientação, não, Presidente. (Tumulto no recinto.) O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O PDT encaminha "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação na Câmara dos Deputados. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Espera aí, Presidente. Ainda não acabou a orientação, não. A minoria não orientou, não, Sr. Presidente. A SRª JÔ MORAES (PCdoB - MG) - Para orientar, Sr. Presidente. O PCdoB ainda não orientou. (Tumulto no recinto.) (Interrupção do som.) A SRª JÔ MORAES (PCdoB - MG) - Não existe essa prática. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PCdoB? A SRª JÔ MORAES (PCdoB - MG) - A não ser que, por eu ser mulher, o senhor corte a palavra, como foi. (Tumulto no recinto.) O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Quero registrar a posição do PT em apoio à Deputada, que, por ser mulher, tem preferência para falar. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - É uma vergonha isso aqui, Sr. Presidente. A SRª JÔ MORAES (PCdoB - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria que os Deputados tivessem a sensibilidade de escutar a nossa orientação. O PCdoB orienta pela supressão desse texto. É um absurdo que, num momento de crise como o que o País vive, em que estamos num crescimento negativo de 3%, nós orientemos a sociedade falando para dentro da Praça dos Três Poderes. Não é para a Presidência interina da República que nós temos que olhar quando vamos apresentar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por isso, o PCdoB, Sr. Presidente, compreendendo que esta emenda que foi colocada no texto original... (Soa a campainha.) A SRª JÔ MORAES (PCdoB - MG) - ... afronta a toda a sociedade brasileira, sinalizando o congelamento de investimentos que compromete... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação na Câmara dos Deputados. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Todos os Líderes já orientaram. (Tumulto no recinto.) O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - A Rede, o PSOL, a Minoria, tudo como manda o Regimento, Presidente. O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - Presidente, eu quero orientar pela Rede e quero agregar o meu tempo de Líder, por favor.
01:04 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O tempo de Líder de V. Exª não cabe neste momento. O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - Por quê? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Porque não cabe. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Tem de dar o tempo de Líder normal. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não cabe neste momento. V. Exª não terá a palavra. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, ele tem direito a orientar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não tem direito. Ele tem preferência. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Ele tem direito a orientar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação na Câmara dos Deputados. O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - Presidente, desde quando não pode somar o tempo de Líder? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação na Câmara dos Deputados. Os Srs. Deputados que mantêm o texto da Comissão... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Molon, como vota a Rede? O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ. Sem revisão do orador.) - Então, Presidente, quero orientar, no meu tempo de orientação. Tenho um minuto, como todo Líder, e peço a V. Exª que me conceda. Antes de mais nada, quero falar da minha surpresa de não se poder agregar o tempo de Liderança ao tempo de orientação. Eu confesso a V. Exª que jamais vi, pelo menos nas sessões da Câmara dos Deputados, o impedimento de se juntar tempo de Líder com tempo de orientação. Nunca vi. Vi hoje, com V. Exª. Então, no meu minuto... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Molon, com todo o respeito, eu queria... O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - Sinceramente, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... só lembrar a V. Exª que pode juntar, desde que deferido pelo Presidente. Não é automático. Não é automático. (Tumulto no recinto.) O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - E por que V. Exª não deferiu? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu sempre deferi, mas não cabe nesta hora. Nós estamos correndo para tentar apreciar ainda quatro destaques que faltam. Faço uma ponderação a V. Exª. O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - Perfeito, Presidente. Então, vou orientar. A Rede orienta o voto "não". (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vá em frente. O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - Obrigado, Presidente. E explico a V. Exª o porquê. No nosso entendimento, não cabe a introdução, na LDO, de um texto que não foi aprovado como uma emenda constitucional ainda. São graves os retrocessos que esta PEC trará ao País pela limitação dos gastos, sobretudo em áreas extremamente deficientes, como a educação e a saúde. Portanto, em respeito a esta Casa, que não apreciou a PEC 241, nós orientamos o voto "não" a este destaque, porque entendemos que... O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL quer orientar. O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - ...votar "sim" significa atropelar todo o processo legislativo. Por essa razão, a Rede vota "não", Sr. Presidente. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL para orientar. O PSOL, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSOL? O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, eu vou usar o meu tempo, um minuto, para ler para o senhor o Regimento Comum: "Art. 6º. Ao Líder é lícito usar da palavra, uma única vez, em qualquer fase da sessão, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos, para comunicação urgente." V. Exª quebrou o Regimento com o Deputado Molon e a Rede. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É lícito... O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - É inaceitável isso! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É lícito, mas não é automático. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - V. Exª está ajudando o Governo a impedir que os Deputados e os Senadores coloquem a sua digital aqui para colocar o teto de gastos... (Soa a campainha.) O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - ... e mostrar o arrocho, a austeridade fiscal que vocês querem impor ao povo brasileiro. É uma mentira, uma hipocrisia e um cinismo! O PSOL denuncia publicamente: V. Exª está usando o cargo de Presidente para evitar o painel! Para evitar o painel! (Tumulto no recinto.) O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, minoria, minoria.
01:08 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria dizer ao Deputado Ivan Valente e aos demais Deputados e Líderes que há quatro votações dos destaques da LDO. A palavra do Líder é lícita, mas eu queria repetir, com toda a humildade, que ela não é automática. É preciso ser deferida pelo Presidente, e, neste momento, ela não cabe, porque nós estamos prestes a fazer uma votação que não pode ser nominal. Na medida em que ela sirva apenas para obstruir... Infelizmente, a crítica que V. Exª me faz - e eu a recebo com toda a abertura - é a mesma crítica que eu recebia deste lado no governo anterior. Eu sempre agi da mesma forma, sempre agi da mesma forma. Em votação na Câmara dos Deputados. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação na Câmara dos Deputados. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, contra os votos de vários Deputados. Em votação no Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que aprovam... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Para orientar, Sr. Presidente. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Onde está a orientação do PSOL lá, Presidente? A orientação do PSOL é "não". O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - V. Exª não pode fazer isso. A SRª LAURA CARNEIRO (Bloco/PMDB - RJ) - Não há verificação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação no Senado. Em votação no Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, contra o voto do PT. Está prejudicado o Destaque nº 4. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Passa-se, agora, ao quinto destaque. Passa-se agora ao quinto destaque. Votação do art. 39, §5º do substitutivo. Passa-se, agora, ao sexto destaque. Eu concedo a palavra ao Deputado Molon, que vai discutir a matéria e agregar o tempo de Líder. Com a palavra V. Exª. O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu não vou discutir a matéria neste momento. Eu venho falar do procedimento de V. Exª. V. Exª não pode, Presidente, escolher quando dar a palavra a Líder ou não dar. V. Exª não pode fazer isso. E V. Exª sabe que não pode cortar o microfone quando algum Líder quer orientar. O Deputado Henrique Fontana queria falar pela minoria, e não pôde falar, porque V. Exª cortou o microfone. V. Exª não tem o direito de fazer isso. V. Exª não tem o direito de fazer isso. V. Exª me perdoe, mas não pode fazer isso, porque senão quem controlar o microfone controla o resultado. Quem hoje é maioria ontem foi minoria. Quem hoje é maioria amanhã ou depois de amanhã será minoria. Então, o respeito às regras do jogo é o mínimo que nós temos que ter entre nós.
01:12 R	Quem hoje não está obstruindo, e está tentando vencer a obstrução, ontem estava obstruindo, e tinha o direito de obstruir. Então, um mínimo de respeito, Deputada Laura, é devido por todos nós a todos nós, e o Presidente Renan sabe disso. V. Exª não pode fazer isso. Se um Líder pede para falar como Líder, ainda que seja para obstruir, tem o direito de obstruir. Quem está aqui até essa hora para obstruir deve ter o direito de obstruir, isso é o Parlamento. Portanto, Presidente, eu vim aqui a esta tribuna falar como Líder, e vim falar do procedimento do Presidente do Congresso. O Presidente do Congresso não pode agir dessa forma. Quem tem maioria, coloca o voto e vence, assim é no Parlamento. (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - Então, Presidente, fica aqui registrado o meu repúdio a esse comportamento. Esse procedimento não é correto, é antirregimental, afronta o direito da minoria. Isso é um desrespeito à democracia, não se trata dessa ou daquela posição. E eu espero que V. Exª não repita esse comportamento mais no Congresso Nacional, porque isso não está de acordo com o Regimento Interno e com as normas mais básicas da Constituição do nosso País. (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - Desse jeito nós vamos terminar mal, Presidente, por isso eu peço a V. Exª que não volte a agir dessa forma, sobretudo quando ficou evidente que V. Exª não deu a palavra para evitar a verificação nominal de votação. Isso não faz sentido, isso não é lícito, não é legal, não é justo, não é democrático, não é regimental, não é constitucional. Por isso, eu peço a V. Exª que não se comporte mais dessa forma. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria dizer aos Deputados e Senadores que eu tive sempre a maior gentileza para conceder a palavra, para respeitar o que todos dizem. E considero que a obstrução é legítima, mas no Regimento. Obstrução no grito não é obstrução, não é democrática, não é regimental. O §4º, do art. 9º, que trata dos Líderes, diz o seguinte: Art. 9º - ...................................................................................; § 4º - O Partido com Bancada inferior a um centésimo dos membros da Casa não terá Liderança, mas poderá indicar um de seus integrantes para expressar a posição do Partido quando da votação de proposições, ou para fazer uso da palavra, uma vez por semana [...] Uma vez por semana, e já usou! Portanto, eu deferi a palavra ao Deputado Molon por gentileza e porque tenho pelo Deputado Molon um grande respeito, não por direito regimental. (Palmas.) Com a palavra o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Eu quero, Sr. Presidente, pedir a V. Exª, também, que agregue meu tempo de Líder do PT do Senado para que eu possa me manifestar aqui. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª dispõe de cinco minutos, apenas de cinco minutos. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª vai obstruir, mas vai obstruir no Regimento, não vai obstruir com uma deferência do Presidente da Casa para agregar cinco minutos. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Nem estou pedindo a V. Exª qualquer deferência. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª por cinco minutos. (Tumulto no recinto.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Nós aqui, inclusive, não usamos, Sr. Presidente, todos os mecanismos a que nós tínhamos direito. Nós poderíamos ter solicitado encaminhamento, nós poderíamos ter solicitado orientação, e não fizemos isso. Presidente, eu quero saber se eu posso falar.
01:16 R	Não é justo que tenha acontecido aqui o que aconteceu neste momento. E me estranha, porque V. Exª tem, da nossa parte, absoluta e total admiração e respeito pela forma como conduziu o Senado e este Congresso até agora. Eu entendo que não caberia acontecer o que aconteceu aqui, agora. Eu me lembro das palavras do ex-Presidente Nilo Coelho, naquela época em que a ditadura queria que ele fizesse votar uma proposta no plenário do Congresso Nacional e ele disse com todas as letras: "Eu sou Presidente do Congresso Nacional, não sou Presidente do PDS", que àquela época era o seu partido. Entendo as pressões que este Governo golpista está fazendo sobre os Srs. Parlamentares, sobre a Mesa da Câmara, sobre a Mesa do Senado, mas isso não pode ser motivo nem razão para se querer calar a voz da oposição, para se querer impedir que se faça o debate das ideias. V. Exªs sabem que não estamos aqui debatendo só entre nós, são milhões de brasileiros que estão acompanhando das suas casas a TV Senado, a TV Câmara, e vários outros órgãos de imprensa. E nós precisamos fazer esse diálogo para mostrar ao Brasil o que é que está em jogo, o que é que este Governo está propondo sob o emblema falso de um equilíbrio fiscal da construção de uma situação de equilíbrio para o País, do ponto de vista das suas contas públicas. E não é lícito impedir que a oposição possa fazer essa denúncia, até porque - e aí é importante que V. Exªs se lembrem - V. Exª aqui cumpriu rigorosamente esse Regimento em tudo que atendia a antiga oposição nos debates que nós fizemos. Nós viramos uma noite aqui para votar a meta fiscal de 2015, uma noite inteira. Aguentamos os discursos do Senador Caiado e de vários outros aqui que quando nós ouvíamos a voz a cabeça parecia que ia estourar. Mas era o direito da minoria. Então, nós não vamos abrir mão do direito da minoria e vamos reafirmar: o que este Governo está querendo é destruir as políticas sociais no Brasil, é imaginar que o Brasil vai ficar parado e não vai crescer a sua população, não vai haver necessidade de mais investimentos públicos em infraestrutura, em saúde, em educação, em políticas de desenvolvimento agrário. E o que nós estamos fazendo aqui, na votação dessa LDO, é exatamente engessar a capacidade que o País tem de poder usar o Estado para investir. Por trás do que está nesse art. 3º, há uma concepção de Estado, uma concepção que foi derrotada nas urnas por quatro vezes. Foi preciso fazer um golpe de Estado para tentar implementar essas proposições, porque pelo voto da população não fariam, pelo voto da população não chegariam à Presidência da República. E agora, como se fosse aqui um sistema parlamentarista, querem aprovar uma espécie de moção de censura. Então, o povo brasileiro agora só vai servir para colocar o governante, mas para mantê-lo vai ser quem tiver a maioria circunstancial dentro do Congresso Nacional.
01:20 R	Isso é um absurdo, uma agressão à nossa Constituição. Isso é um golpe e um precedente perigosíssimo para a democracia no Brasil. Está aí o Distrito Federal, onde já estavam querendo fazer o impeachment do Governador Rodrigo Rollemberg. Isso vai se repetir daqui para a frente, porque é isso o que essa direita no Brasil... (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, quero fazer uma reclamação, com base no art. 192, §3º. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Antes de dar a palavra a V. Exª, eu queria fazer duas comunicações à Casa. A primeira comunicação é que as quatro emendas subscritas por 1/10 dos Congressistas foram retiradas pelos seus autores. A segunda comunicação é que a Emenda 26620011, objeto do sétimo destaque, igualmente foi retirada, consequentemente prejudicando o sétimo destaque. Além desse destaque que estamos apreciando, faltarão apenas o destaque oitavo e o destaque nono. O SR. CELSO PANSERA (Bloco/PMDB - RJ) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Portanto, quero pedir aos Deputados e aos Senadores que não se ausentem do plenário do Congresso Nacional. Nós vamos concluir essa votação da LDO apreciando esses três destaques. Isso, sem dúvida nenhuma, é muito importante para o Brasil. Não é para o Governo; é para o Brasil. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Guimarães. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - A minha reclamação, Sr. Presidente, com base no art. 193, §3º, é pela seguinte razão: V. Exª está presidindo uma sessão do Congresso com intensa disputa política. Nós já fizemos isso quando éramos líder do Governo e V. Exª também presidia a sessão, nas sessões do Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se V. Exª se lembrar, com a mesmíssima isenção. Com a mesmíssima isenção! O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Qual é a minha reclamação, Sr. Presidente? É que V. Exª, no afã de terminar a votação - e a disputa existe, é real -, não permitiu que as lideranças da Minoria no Senado e na Câmara encaminhassem a votação, agora na última. Então, estou fazendo uma reclamação... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Guimarães, aceito a sua reclamação. Estamos aqui há mais de 14 horas nesta sessão do Congresso Nacional, garantindo democraticamente a palavra à minoria. Da mesma forma que tenho de garantir a palavra à minoria, não posso permitir - seria uma licenciosidade - que a minoria, na democracia, substitua a maioria. Nós temos de seguir o Regimento. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - E nem nós queremos isso, Sr. Presidente. Só para terminar, Sr. Presidente, lembro a V. Exª que passamos 48 horas votando a MP dos Portos. Henrique Alves era Presidente. Votamos com uma duríssima obstrução da oposição. Foram 48 horas. Então, quando se tem uma obstrução, o papel do magistrado é reconhecer situação e oposição, permitindo o contraditório e permitindo a lisura na condução regimental dos trabalhos, Sr. Presidente.
01:24 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu agradeço a V. Exª. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Ivan Valente. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Eu só queria pedir a V. Exª, porque tenho direito regimental, como Líder a Bancada, que o voto do PSOL nesta sessão que discutiu a LDO durante horas, com obstrução, fique registrado no painel que o PSOL votou "não", porque V. Exª não permitiu. Então, pediria a V. Exª que volte o painel. O PSOL quer registrar o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PTN - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos votar, Sr. Presidente. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Quero que V. Exª deixe registrado no painel, porque isso é história. É história, exclusão social da opressão, do golpe e tudo isso que estamos passando. PSOL vota "não". Eu quero que o PSOL fique registrado como voto "não". Não à PEC do teto de gastos, não ao arrocho sobre os trabalhadores brasileiros... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Para fins de Ata, também registrar.. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - ...feito pelo Governo golpista e por todos os golpistas que estão... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Deputado Izalci. O SR. IZALCI (PSDB - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Destaques nºs 8 e 9. No caso, o 8, que é do PSDB, estou retirando, porque já foi contemplado agora pelo Relator, com apoio do Governo, Deputado Pansera, PMDB... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Peço só que conste em Ata - porque também não foi possível a orientação da minoria no Congresso - a orientação "não" da minoria no Congresso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação da minoria. O SR. CELSO PANSERA (Bloco/PMDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós chegamos a um acordo com a Liderança do Governo sobre os Destaques nºs 8 e 9, que têm o mesmo conteúdo, de incorporação ao relatório do Senador Wellington Fagundes. Nós pedimos, então, também incorporando, que eles sejam retirados e incorporados ao relatório. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos ouvir o Relator, para que ele possa se manifestar sobre a proposta que está sendo feita pelo Deputado Pansera. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Por parte da relatoria o acordo está feito, mas eu entendo que isso deve ser aprovado. Portanto, tem que ser votado. Eu acredito que, se houver unanimidade, eu posso acrescentar, mas com a unanimidade dos... O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Relator não pode alterar o texto se não houver unanimidade. Ele não pode compensar um lado e não contemplar o outro... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Pansera. Em seguida, V. Exª. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente, o Relator não pode contemplar um lado e não contemplar o outro. Para fazer isso ele tem que ter unanimidade. Sem unanimidade não pode fazê-lo. O SR. CELSO PANSERA (Bloco/PMDB - RJ) - Isso que eu estou falando. É que o Deputado Izalci levantou o tema e estou esclarecendo aqui o que nós conversamos com a Senadora Rose de Freitas, com o Deputado Andre Moura, ou seja, com a Liderança do Governo, com o Relator, com o Presidente da sessão, porque há um acordo de os Partidos destacarem com o Governo de incorporação com votação... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Pansera, o Relator sugeriu, como encaminhamento para o acordo, que nós façamos uma votação simplificada, simbólica. É a melhor maneira de resolver o problema. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Sem unanimidade não pode fazer. O relatório dele já foi apresentado. Ele não pode alterar o relatório se não houver unanimidade, Sr. Presidente. Chega de cometer esses abusos aqui. Eu queria pedir a V. Exª paciência, porque o Relator já fez o seu relatório. Ele só pode alterar se houver unanimidade. Querem atropelar? Vamos votar as emendas que estão lá normalmente. Agora, alterar sem a unanimidade não pode, Sr. Presidente. Está no Regimento.
01:28 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se houver acordo sobre o mérito, nós faremos a votação simplificada. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Há acordo. Da nossa parte há acordo. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, já que o Relator está se propondo a incorporar uma emenda que retira do contingenciamento, do limite de gasto, a ciência e a tecnologia, eu queria fazer uma apelo ao Relator que também o fizesse em relação às rubricas de educação e saúde. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PR - MT) - Não existe, portanto, não tem como o Relator acatar algo que não existe. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Mas, por acordo, pode. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - No caso, não há contingenciamento, já estão votadas, já estão protegidos, já há um artigo na LDO garantindo que não haja redução dos limites constitucionais. Isso já está na LDO, que nós aprovamos. O PT insiste na mentira de que nós estamos reduzindo investimento em saúde e educação nesta LDO. Isso não é verdade. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos votar o sexto destaque, portanto. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente, a matéria já foi votada. Portanto, se ela já foi votada, ela só pode ser alterada por um destaque ou por emenda. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - De novo isso. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Não pode o relator propor uma alteração. Ele só poderia admitir essa alteração por unanimidade. Se não houver unanimidade, não pode. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Está resolvido, Arnaldo, ninguém vai alterar, ele já disse, vai ser votado. Você está só querendo dar uma de esperto e tomar tempo aqui. Vamos votar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É esse o encaminhamento, vamos votar o destaque. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Isso, número 6, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A votação será pela manutenção do texto da comissão. A votação será pela manutenção do texto da comissão. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Destaque nº 6, Presidente? Eu estou inscrito para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª já falou algumas vezes. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Não, eu estava numa clínica, eu cheguei há pouco. Eu estou agora muito animado para falar. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Presidente, Partido Progressista, para orientar aqui. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu também estou inscrito com duas inscrições. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - É outro destaque e outro encaminhamento. O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP) - Sr. Presidente... O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma sugestão, eu queria entender... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu quero agregar meu tempo de Líder. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, para não ficar o Governo, Deputado Domingos Sávio, perdendo a paciência, dizendo que a oposição mente, como há ressalvas acerca de saúde e educação e, com base nisso, ele disse que não haverá redução, então, que nós tiremos o limite. Porque, matematicamente, com base no Índice Nacional do Preço do Consumidor, o ano anterior limitará, sim, saúde e educação. Então, tem que parar com essa farsa, porque há limite, ou então façamos um acordo da mesma forma que da área de ciência e tecnologia. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos votar. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, eu estou inscrito para orientar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª, para discutir a matéria. O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA) - Não, Presidente, vamos fazer orientação. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Mas não já foi discutido? O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Vamos votar, Presidente, vamos votar que já está tudo certo. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, gostaria de agregar meu tempo de Líder, Presidente. O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB - MS) - Uma questão de ordem, Presidente Renan. O Deputado Afonso Florence está discutindo ou encaminhando a matéria? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Encaminhando a votação. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - São duas inscrições para discutir cada destaque, Líder, é muito simples. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não cabe. Com a palavra o Deputado Afonso Florence. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Posso agregar o tempo de Líder, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não pode, não deferirei. O Deputado Guimarães já usou. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Não, ele falou pela Liderança da Minoria, eu sou Líder do PT.
01:32 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª para encaminhar a votação. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Em função disso, eu quero registrar que V. Exª afirma que conduziu sempre com imparcialidade, mas tem manifestado opinião de mérito. Quando diz que a aprovação de um destaque é relevante para o País, V.Exª está adotando uma posição de mérito, que não é a sua marca. Infelizmente, nessas condições objetivas, V. Exª está optando pela posição que é cortar dinheiro para a saúde e para a educação. Então quero fazer esse registro e quero dizer que esse debate agora, esse destaque é muito importante. O que o Governo que não tem voto quer fazer? Botar na LDO que ele vai poder mexer em 20% do PAC sem consultar o Congresso Nacional. Mais uma evidência do autoritarismo desse Governo, que quer mudar a Constituição. É um governo interino e agora ele quer mudar 20% das obras do PAC, da alocação de bilhões, através de uma operação apenas no âmbito do Executivo. Este Governo, diferentemente do que se tem dito pelos seus defensores aqui no Plenário, aumentou a previsão de déficit, prevendo frustração de receita futura. Este é o Governo do golpe e é o Governo também da irresponsabilidade fiscal. E os Líderes da Base do Governo golpista vêm dizer que o déficit... Nós somos contra a aprovação, porque o PLN do Governo da Presidente Dilma — o povo está dizendo: volta Dilma! —, previa R$65 bilhões de déficit, e vocês aprovaram R$190 bilhões de déficit. Então é o Governo que não tem voto, que tira dinheiro da saúde e da educação. E agora este destaque que estamos apresentando é para suprimir essa intenção deletéria de poder alterar 20% da dotação do PAC sem consultar o Congresso. V. Exªs estão votando em proposta de um governo autoritário que não tem voto, mas V. Exªs estão aqui com o voto popular e vão ter que ser candidatos novamente. Michel não vai ter condição nenhuma. O nome dele nem aparece na abertura e no fechamento das Olimpíadas. E V. Exªs vão votar aí agora que, aprovado o Orçamento, o Executivo pode mexer nas obras do PAC em 20% sem pedir autorização ao Congresso. V. Exªs votaram anteriormente mantendo o art. 3º, que prevê teto de gastos, e estão defendendo aqui a PEC 241, que retira prerrogativa do Congresso Nacional de fazer o Orçamento, o PPA e a LDO, porque estipula o teto do gasto. Então é um conjunto de propostas autoritárias. E elas fundamentam o que este Governo em tão curto espaço de tempo já fez, que foi jogar na lama o compromisso de responsabilidade fiscal, ao fazer previsão de frustração de receita futura, como é o caso aplicado à dotação prevista para repatriação. E com isso faz essa operação de retirada de prerrogativas do Congresso. Esse dispositivo tem que ser subtraído do texto. Alteração de Orçamento tem que ter autorização congressual. V. Exªs estão dizendo que aqueles decretos... E aqui há uma comissão no Congresso, por determinação do Supremo, que tem que instalar a Comissão Especial para analisar a publicação de decretos pelo Presidente interino golpista Michel Temer, que publicou mais decretos e de maior valor. E V. Exªs agora querem que o Governo tenha autorização para mudar Orçamento sem autorização do Congresso.
01:36 R	V. Exªs estão indo no leito de uma política que retira prerrogativas do Congresso Nacional. É um erro atribuir ao Executivo a autonomia para retirar 20% dos recursos do PAC e alocar onde lhe convier. Portanto, eu quero fazer um apelo. Não se trata de obstrução; trata-se de prerrogativas desta Casa, do Congresso Nacional. Nós precisamos garantir a prerrogativa do Congresso de apreciar as propostas de mudança orçamentária. Nós não podemos abrir mão dessas prerrogativas em uma votação que será feita no dispositivo da LDO. Portanto, eu, discutindo essa matéria, tento mostrar a V. Exªs que é possível até que vocês não tenham entendido o que está em votação. Autorizar manejo de 20% é inaceitável! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos passar à votação. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, tem o segundo inscrito para debater. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, o segundo inscrito, a inscrição foi anulada pela intervenção do Senador Humberto Costa. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Perfeito, Presidente, tem razão V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou chamar os Líderes de partidos e de blocos pela ordem, para que não haja também confusão com relação à orientação dos votos. Como vota o Bloco PP/PTB/PSC? O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Nós votamos pela manutenção do texto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PMDB/PEN? O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP) - O PMDB orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PT? O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Deputados e Deputadas, nós do PT entendemos que é um erro básico autorizar o Executivo a alterar 20% da dotação orçamentária do PAC, sem submeter a sua proposta de nova alocação ao Congresso Nacional. Nós entendemos que isso tem conteúdo autoritário, porque retira prerrogativas do Congresso Nacional, põe em risco as obras do PAC. Dona Maria, Sr. João, que estão esperando as obras de água, de infraestrutura urbana, de logística nas cidades, agora vão ficar na incerteza se esses recursos serão de fato executados, porque um governo que não tem voto vai poder manusear 20%, de acordo com suas preferências - preferências essas suspeitas, porque não são submetidas ao voto. Por isso, o PT orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSDB? O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG) - Presidente, o PSDB, primeiro, entende o que é obstrução, entende a maneira como o PT tem construído um discurso, mas espere aí, todo mundo lembra como é que era feito... (Soa a campainha.) O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG) - ... o PAC no governo deles: era 100% da programação... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSDB? O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG) - O PSDB vai votar "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota... O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG) - Mas é só para lembrar, porque é importante demonstrar aqui, porque é uma mentira atrás da outra, e não sei a quem querem convencer. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PR? O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - O PR vai votar "sim", Sr. Presidente, para que nós continuemos numa boa para com a Lei Orçamentária. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSD? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - "Sim". Como vota o PSB? O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Fora do microfone.) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - "Sim". Como vota o DEM? Como vota o bloco... Como vota o PRB? O SR. MÁRCIO MARINHO (PRB - BA) - Sr. Presidente, o PRB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vota "sim".
01:40 R	Como vota o PDT? O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - O PDT vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PDT vota "não". Como vota o Bloco PTN/PTdoB/PSL? O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PTN - TO) - O PTN e o Bloco votam "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o Solidariedade? O SR. LAERCIO OLIVEIRA (SD - SE) - O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Solidariedade vota "sim". Como vota o PCdoB? O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, isso é um golpe contra as prerrogativas do Congresso Nacional. Não podemos oferecer cheque em branco ao Governo. É uma ofensa ao planejamento do Estado, que deve ser preservado, que deve ser algo consolidado. Atribuir ao Governo a responsabilidade de manejar 20% das obras do PAC é, sem dúvida nenhuma, mais um golpe para o Governo, que chegou aonde chegou através de um golpe. É assim: golpe nunca vem desacompanhado; tem que ser uma sucessão de golpes para consolidar o primeiro, que levou esse Governo interino e ilegítimo ao poder. Por essa razão, Sr. Presidente, para que o PAC seja algo sólido, perene, seguro juridicamente, estável na sua implementação, nós encaminhamos o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PPS, Deputado Rubens Bueno? O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, exatamente ao contrário. Essa medida estabelece limite por rubrica; não é como acontecia no governo do PT e dos seus assemelhados. Lá era no global e, no global, podia-se eliminar completamente uma rubrica orçamentária. Nós estamos aqui valorizando o Parlamento com esta decisão. Por isso, votamos "sim", em defesa do que é melhor para o Parlamento e para o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PHS? O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PHS - AL) - O PHS orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PROS? O SR. RONALDO FONSECA (PROS - DF) - O PROS vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PV? (Pausa.) Como vota o PSOL? O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "não" porque não aceita essa possibilidade nem de um remanejamento, supressão, adição global, nem por rubrica. Queremos que as diretrizes orçamentárias o sejam; aliás, as diretrizes regimentais também. Se esse tipo de orientação feita agora fosse respeitada na matéria anterior, haveria verificação nominal. Foi atropelada a possibilidade de a gente orientar com calma, nem a Minoria orientou, porque as pessoas aqui, uma parte delas teme colocar a sua digital naquela determinação de fazer desinvestimento em educação e saúde. Ora, se isso é uma balela, se não é verdade, porque não se assume isso, votando ali, com toda a clareza? Com nome ali, no painel? Mas vai haver essa oportunidade já, já. O voto do PSOL... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota a Rede? O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - "Não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - "Não". O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Sr. Presidente, o Democratas quer mudar o voto para "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Democratas muda o voto para "não". Como vota o PMB? (Pausa.) Como vota o PRP? (Pausa.) Como vota o PRTB? (Pausa.) Como vota o Governo? Como orienta o Governo? O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE) - O Governo orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como orienta a Minoria? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, com muita serenidade, quero propor uma reflexão a V. Exª: veja a maneira serena como V. Exª está dando a palavra a cada Líder nesta votação, para o devido encaminhamento regimental, orientação de um minuto.
01:44 R	Na votação anterior, a minha interpretação é que V. Exª atropelou a votação para impedir a votação nominal naquele destaque, que era o coração da disputa política que durante todo o dia nós debatemos, Presidente. Eu digo, e é uma avaliação individual, que V. Exª errou. O Governo deveria ter colocado os votos nominais. Se desse um minuto para mim e um minuto para a outra Bancada que faltava, nós poderíamos poderíamos pedir o voto nominal no destaque, que era o coração da disputa. Então, V. Exª não agiu com equilíbrio, não agiu com republicanismo no encaminhamento daquela votação. (Interrupção do som.) O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Pelo PV, "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Minoria orienta o voto "não". O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Pelo PV, "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PV orienta o voto "sim". Em votação na Câmara dos Deputados. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os Deputados e Deputadas que aprovam que se mantenha o texto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, ressalvados os votos de vários Deputados. E, na forma... A SRª SORAYA SANTOS (Bloco/PMDB - RJ) - Verificação conjunta, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E, na forma do Regimento... (Tumulto no recinto.) O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - O Democratas muda a orientação para "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Democratas muda a orientação para "sim". Os Deputados e Deputadas já podem votar. (Tumulto no recinto.) O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Quem pediu verificação? Quem pediu verificação, Presidente? O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - O PP acha que só eles são inteligentes! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Deputado Marco Maia e vários Deputados coletivamente. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu só vi PPS e DEM. Não tem número! (Tumulto no recinto.) A SRª SORAYA SANTOS (Bloco/PMDB - RJ) - O PMDB pediu verificação nominal. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação na Câmara dos Deputados. Os Deputados já podem votar. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - O PT orienta obstrução. O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto "sim" para que nós possamos, obviamente, continuar com a nossa votação. Portanto, quero convocar as Srªs e os Srs. Deputados que fazem parte da Base do Governo para virem ao plenário e votarem "sim", a fim de que possamos concluir esta votação dentro daquilo que foi estabelecido, parabenizando, mais uma vez, o Relator, Senador Wellington Fagundes. Portanto, voto "sim", Sr. Presidente. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, faria uma solicitação, Presidente Renan. A SRª LUCIANA SANTOS (PCdoB - PE) - O PCdoB muda para obstrução. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Depois da votação deste destaque, faltará apenas a votação de um destaque. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - O PSOL... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Porque o oito prejudicará o nove. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - O PSOL está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PSOL em obstrução. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente... O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, os Deputados votando e os Senadores, parte expressiva deles já dormindo, pelo visto. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente, como ficará aquela votação que o Relator estava querendo aceitar o texto da emenda? Como é que vai ficar? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos votar; é a que falta votar. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Vai votar. Agora, o autor do destaque disse que retirou a emenda, porque o Relator ia... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas não houve acordo. Não houve acordo. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Eu não estou entrando no acordo. Ele retirou. É um ato unilateral. E, se ele retirou, não pode ser votado. Ele declarou ao microfone: "Retiro a emenda". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Ele retirou... O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - O senhor não está ouvindo porque não quer ouvir, mas ele disse... Vou pegar na Taquigrafia. Ele disse que retirou a emenda. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Retirou o destaque. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Presidente Renan... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Você sabe de quanto foi o déficit fiscal da União no ano passado? Foi de R$613 bilhões. Foi de R$613 bilhões; 10,5% do PIB. A Dona Dilma gastou mais do que arrecadou. Quebraram o País. Quebraram o Brasil. Quebraram as empresas. Quebraram o SUS. Quebraram tudo e ficam aqui, enchendo a paciência do País inteiro e a nossa!
01:48 R	O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, eu quero justificar ... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero justificar as minhas votações anteriores. Votei de acordo com o meu Partido. Quero também registrar aqui que, lamentavelmente, o PSDB não tem muita moral não, porque ... O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Não justificam os R$613 bilhões de déficit. O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - .... quebrou o País várias vezes. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Justifiquem os R$613 bilhões de déficit! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Perdulários! O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto nós estávamos debatendo e votando -- quero parabenizar V. Exª pela maneira com que conduziu toda a sessão -no dia de hoje, às 10 horas da noite, o nosso Ministro Gilberto Kassab estava atendendo, prestando audiência, e eu estive participando da audiência. Este é o Governo Michel Temer, um Governo trabalhador, de ministros competentes, trabalhadores. Hoje o nosso Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, passou o dia todo aqui, atendendo Deputados, na Liderança do Governo. Então, esse é o Governo de que o Brasil precisa, o Governo em que nós estamos procurando fazer a nossa parte. Nós estamos tentando apagar o rastro de destruição que o PT deixou no Brasil. (Soa a campainha.) O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB - RS) - Nós estamos apagando esse rastro e, ao mesmo tempo, os nossos ministros estão trabalhando, e trabalhando firme. Então, parabéns a este Governo Michel Temer, que vai trazer muitas alegrias! O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para registrar, sobre o debate do déficit fiscal, é verdade que, no ano de 2015, houve um grande déficit fiscal. Mas é verdade também que nós do PT fazemos essa autocrítica, que o governo de coalizão deste segundo mandato da Presidenta Dilma escolheu como Ministro o Ministro Levy. E aqui neste plenário, nós do PT criticávamos a política econômica do Ministro Levy, e os partidos que hoje estão no golpe a defendiam. Não é à toa que o secretário executivo do Ministério da Fazenda naquela oportunidade agora é secretário executivo do Ministério do Planejamento. O déficit fiscal e o desemprego de 2015 estão na conta deles, que, agora, continuam com o arrocho, continuam aumentando o desemprego. Enquanto em 2014, o Governo Dilma teve o menor desemprego e o maior poder aquisitivo, eles geraram o desemprego e agora estão querendo tirar direitos dos trabalhadores. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Antes de conceder a palavra ao Deputado Domingos Sávio e, em seguida, a V. Exª, eu queria fazer um comunicado, em nome do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, que comunica que, em razão da sessão deliberativa do Congresso Nacional, a sessão extraordinária da Câmara dos Deputados está cancelada. E convoca sessão não deliberativa de debates para hoje, quarta-feira, 24 de agosto, às 14 horas. Deputado Domingos Sávio. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria - o Deputado Hauly está aqui ansioso -, mas eu não vou insistir neste debate, porque o Brasil inteiro já sabe da insistência na mentira do PT. Houve um colega Deputado que veio falar aqui que o PSDB quebrou o País três vezes. A Dilma usou essa mentira a campanha inteira, como várias outras mentiras.
01:52 R	Conseguiu ganhar a eleição na mentira e com o dinheiro roubado da Petrobras. E agora o Brasil inteiro... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sem interromper o Deputado Domingos Sávio, eu comunico aos Deputados que estão em outras dependências da Casa que nós vamos concluir esta votação e vamos ter mais uma votação de destaque. Portanto, é fundamental a presença de todos, para que nós possamos concluir esta sessão do Congresso Nacional. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, agora eu peço a atenção de V. Exª, para eu fazer um registro, cumprimentando o Relator, querido Senador, pelo belo trabalho que fez. E, em especial, quero fazer um registro aqui, também, me referindo à nossa Líder no Congresso, que nos deu a honra de nos convidar para atuar, colaborando como Vice-Líder. Senadora Rose, V. Exª - bem como o Senador Moka - sempre esteve atenta à necessidade de que tenhamos um tratamento adequado para a questão do Sistema S. Isso já foi objeto de debate na LDO do ano passado, e este ano essa matéria também gerou uma polêmica. E seria, inclusive, objeto de um destaque que acabou sendo prejudicado, na medida em que o Relator entendeu por acolher, na apresentação do anexo que fez, a preocupação que tomou conta de vários colegas no Senado e na Câmara e suprimiu essa matéria. Isto não tira o... (Interrupção do som.) O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - ... nosso dever de registrar aqui o entendimento com a nossa Líder, Senadora Rose, e com vários Deputados. Entendo, com a aquiescência do Relator, que esta matéria deve ser objeto de um debate franco, para que tenhamos clareza com relação à utilização desses recursos que têm regulamentação constitucional, que têm previsão legal, que devem ser observados com o controle do Poder Público, porque se trata de matéria derivada de lei. Portanto, não se pode falar que é apenas recurso privado. É um recurso que deve observar aspectos legais. E nós entendemos que, assim como isso já foi objeto de polêmica várias vezes, caberá a uma comissão especial ou à própria Comissão Mista de Orçamento, o mais rápido possível, estabelecer um entendimento claro com o Sistema S, especialmente com as diversas confederações que tratam desse assunto. Foi nesse... O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente... O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - ... espírito, Presidente, que nós construímos o entendimento de conseguirmos pacificar a matéria mais uma vez, na LDO, mas com o propósito de que isso seja objeto de um entendimento mais definitivo, sob pena de isso voltar novamente e termos os desdobramentos, às vezes, não mais adequados. Portanto, cumprimento o Relator, a Senadora Rose, e estarei à disposição para, juntos, construirmos, com o Sistema S, um entendimento mais adequado para esta matéria. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade o PSDB, sim - e isso o povo brasileiro não só viu como sentiu -, quebrou, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, três vezes. É o governo do apagão. Todo mundo lembra. Não havia infraestrutura neste País. E pior: o Fernando Henrique Cardoso... E isso que o PMDB está voltando a fazer.
01:56 R	O Fernando Henrique Cardoso, para lembrar as pessoas, fez um decreto, um decreto - pasmem! - para que não houvesse ampliação no ensino técnico no Brasil. O PSDB, do Fernando Henrique Cardoso, Partido do Deputado do PSDB, que acabou de falar, fez um decreto para não haver ampliação no ensino técnico no País. Agora, o PMDB faz essa cartilha! É o Governo do golpe e do corte. Está cortando na saúde, está cortando na educação. Cortou no Ciência sem Fronteiras, está cortando no Minha Casa, Minha Vida. É o Governo do... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Edmilson. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - ... corte em temas fundamentais. E é lamentável que, hoje à noite, os Senadores e os Deputados tenham votado os cortes em áreas fundamentais, além da PEC, que é exatamente o corte efetivo. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente. O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB - MS) - Sr. Presidente, registre o meu pedido para falar pela Liderança do PMDB. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Darei já o tempo a V. Exª. Com a palavra V. Exª. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - No próximo dia 26, nós festejamos no Pará o Dia do Carimbó. É uma homenagem à data de nascimento de Augusto Rodrigues, conhecido como Mestre Verequete. O Rei do Carimbó deixou-nos há sete anos e, no próximo 26, completaria cem anos. As cidades paraenses, e Belém, em particular, estarão em festa homenageando um genial compositor, cantor, um tenor popular, um gênio da música brasileira que deixou uma obra maravilhosa, que precisa ser conhecida mais pelos brasileiros e pelo mundo. Então, minha homenagem ao Mestre Verequete. Muito obrigado. O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por gentileza. O Hospital Estadual Dório Silva é há décadas uma referência para a população da minha querida cidade da Serra e de tantos Municípios do Espírito Santo, e até de outros Estados. É referência sobretudo em especialidades de clínica médica, cirurgia-geral, traumato-ortopedia, pediatria e neurocirurgia. Com um total de 196 leitos, o hospital fez mais de 95 mil atendimentos no serviço de ambulatório em 2015, e mais de 4,6 mil cirurgias no ano passado. Recentemente, estive no hospital e acompanhei de perto a sensibilidade no atendimento às pessoas, a capacidade do corpo médico e o compromisso de continuar apoiando o hospital, fazendo dele um belo hospital para a população capixaba. Então, parabenizo todo o hospital e sua equipe, especialmente os servidores, em nome do Diretor Técnico do hospital, Ronaldo Thomazini. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vou conceder a palavra ao Deputado Carlos Marun. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, só uma questão de ordem. Nós já estamos há quase oito minutos sem entrar um único voto no painel. O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA) - Sr. Presidente. (Tumulto no recinto.) O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE) - Há vários Deputados a caminho, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós estamos a apenas 13 minutos... O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB - MS) - O senhor me garante a palavra, Sr. Presidente. Eu peço que me seja garantida a palavra, Sr. Presidente. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Deputado Carlos Marun.
02:00 R	O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Cabe a mim, Sr. Presidente, nobres pares, a honra de falar neste momento histórico da vida nacional, em nome da Liderança do nosso Partido, o PMDB. E é importante que, neste momento, venhamos a contextualizar a situação da Nação e, dessa forma, colocar os motivos que nos levam, a nós, o Governo constitucional e de salvação nacional de Michel Temer, a, com o apoio da sua base parlamentar, aprovar a LDO, nos termos com que estamos fazendo. Sr. Presidente, o Brasil vive a mais grave crise econômica da sua História, com graves consequências sociais. Desde 1901 - estou falando em 1901! -, quando começou a se medir o PIB, não se vivia um momento tão grave e tão crítico na Nação como este que estamos vivendo em termos de economia. E a diferença das outras crises - crise grave de 1930, a crise gravíssima de 2008 - é que desta vez a crise não é importada; desta vez, a crise, Sr. Presidente e nobres colegas, é genuinamente nacional; é o resultado da incompetência de um governo que não soube se colocar com a responsabilidade de quem governa e faliu a Nação com o objetivo único de buscar uma reeleição. Isto, por um lado, é ruim. É ruim, porque fomos nós, foi no Brasil, foi no governicho deposto que se entabulou e gestou esta crise. Mas também tem o seu aspecto positivo, porque nós, que fizemos, nós podemos efetivamente fazer com que ela seja superada, e é isso que começamos a fazer neste momento, é isso que começamos a fazer agora, Sr. Presidente. O Governo Michel Temer, Governo que, eu repito, é constitucional e de salvação nacional, sabe da sua responsabilidade e está à altura dela. Propomos, sim, estamos propondo, um teto para elevação, Deputado Julio Lopes, dos gastos públicos. Deputado Julio Lopes, de 2007 a 2015, os gastos públicos da Nação cresceram 51% acima do crescimento da inflação, numa demonstração numérica de absoluta irresponsabilidade com a qual os mandatários depostos geriram as contas da Nação. Nesse contexto, diante da gravidade do que estou aqui colocando, é que nós estabelecemos, através do PLP 257 e da PEC 241, sim, um teto para elevação dos gastos públicos nacionais.
02:04 R	É verdade que, a partir do momento em que estamos trabalhando com o gasto do ano anterior, acrescido da inflação, nós estamos, sim, congelando, em termos reais, o crescimento dos gastos públicos. Mas é isto que queremos demonstrar ao mundo: que temos condição de controlar o funcionamento, o andamento da máquina pública. Nós vamos buscar, Sr. Presidente, a qualidade do gasto público; vamos, Deputado Julio Lopes, fazer muito mais com menos despesa. Essa é a proposta do Governo - e eu repito - constitucional e de salvação nacional que hoje, para a felicidade do País, comanda os destinos da nossa Pátria. Não estamos descendo ao detalhe; não estamos indo lá proibir concurso, proibir que a tenha crescimento, proibir que servidores aposentados sejam substituídos; não! Estamos trabalhando no macro, estabelecendo um teto, na 257, para o crescimento do gasto dos Estados. (Pausa.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vou conceder a palavra... O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB - MS) - Estou tomando água, Sr. Presidente. E, Deputado Sóstenes, na PEC 241, estabelecendo um responsável teto para o crescimento dos gastos da União. Não estamos exigindo dos outros o que não vamos fazer; não estamos pregando o que se pregava neste País: "Faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço!" Não. A 257 é para os Estados; a 241 é para a União. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB - MS) - Mas aí surge a máxima: "E a educação? E a saúde?" Sim, cientes e conscientes da importância desses segmentos da vida nacional, estamos concedendo, Deputado Maldaner, a esses setores da vida pública, à saúde e à educação, tratamento preferencial. O que para os outros setores é teto, Deputado Heinze, de crescimento, para a saúde e educação é piso. Estamos garantindo que não pode haver redução no que é investido pelos Estados e pela União em educação e em saúde. Pode até o governante, em conformidade com as suas prioridades e com a concordância do seu Poder Legislativo, remanejar recursos orçamentários. Todavia, não pode reduzir os recursos destinados à habitação, à educação e à saúde. Quisera que assim fosse também, Deputado Hildo Rocha, para a nossa amada habitação, já que foi no setor habitacional que construí boa parte da minha vida pública!
02:08 R	É com essa seriedade, com essa responsabilidade que nós queremos oferecer ao mundo a certeza de que o Brasil mudou, de que a irresponsabilidade foi varrida, foi enxotada do Palácio do Planalto e de que um novo horizonte se vislumbra para a nossa Pátria. É isto que nós queremos demonstrar às nações do mundo: que o Brasil volta, agora, a ser um País respeitável, um País que não só trata os outros com respeito, mas que também exige ser dessa forma tratado pelas outras nações. Sr. Presidente, neste momento em que a Base enfrenta uma obstrução odiosa, firme, tresloucada, nós nos posicionamos no sentido de dizer uma coisa: cai o pano. Aqueles que se dizem defensores da educação estão impedindo, inclusive, que nós possamos votar hoje o PLN 8, que é, conforme a consciência de todos que aqui estão, fundamental para o desenvolvimento da educação no nosso País. Falam, conversam... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra ao Relator da LDO, Senador Wellington Fagundes. Com a palavra V. Exª, Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PR - MT. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, inicialmente, eu gostaria, já que estamos na fase final da votação, de agradecer, porque um trabalho desses não se faz a duas mãos apenas. Eu quero aqui agradecer principalmente aos assessores e aos consultores que me ajudaram nesse processo e quero nominá-los, já que temos tempo e estamos ainda no processo de votação. Quero aqui agradecer ao Consultor Vinícius Amaral, do Senado da República; ao companheiro Graciano Rocha; ao Eduardo Rodrigues; ao Marcelo Rezende; ao Wagner Primo; ao Rafael Fraia; ao Mário Gurgel, ao Renan Milfont; ao Eugênio Greggianin; ao José Ribamar; à Valéria Crossara, da nossa assessoria do Partido; ao Tiok Shimoda; ao Sérgio Dias; ao Edílson Ramos; e ao Marcelo Almeida. Da mesma forma, Sr. Presidente, eu gostaria aqui de agradecer às Lideranças, tanto da oposição como da situação, pela forma não só gentil como também respeitosa aqui no plenário e pela deferência em relação ao Relator. Eu quero aqui agradecer ao Líder Humberto Costa, nosso Senador, e também à Líder do Governo no Congresso, Senadora Rose de Freitas. Em nome dos dois, eu gostaria de agradecer a todos os Parlamentares, aos Senadores e aos Deputados Federais, que aqui já usaram a palavra.
02:12 R	Sr. Presidente, aqui foi falado e eu gostaria de colocar a posição do Relator, mais uma vez, em relação à questão da saúde e também ao teto de gastos. Quero aqui dizer que, ao incluirmos no substitutivo aprovado pela CMO as diretrizes de que as despesas primárias totais da União deverão obedecer em 2017 a um limite, buscamos, em primeiro lugar, contribuir com os esforços para que o nosso País volte a crescer. Nesse sentido, é fundamental diminuir os gastos do Estado como forma de equilibrar as contas públicas, evitando um crescimento desmedido da dívida pública, que, consequentemente, vai causar a inflação que tanto prejudica, principalmente, o trabalhador. Entretanto, em momento algum essa preocupação esteve descasada da preocupação com as necessidades do País, principalmente em relação às áreas de educação e saúde. Por exemplo, deixamos claro que, em momento algum, cogitou-se da alteração do piso constitucional em atividades e serviços públicos de saúde, conforme o inciso V do art. 3º. Mais do que isso, propusemos que em 2017 apliquem-se mais de R$11 bilhões acima do estabelecido pela Constituição, nos termos do inciso VIII do art. 36. No caso da educação, podemos citar os seguintes aspectos. Buscamos garantir recursos para que as instituições federais de ensino mantenham em 2017 os valores autorizados em 2016, atualizados pela inflação. Acrescentamos ao texto a diretriz de que a alocação de recursos na área da educação terá por objetivo, no projeto e na Lei Orçamentária de 2017, o cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação. Previmos a possibilidade de as universidades recém-criadas preencherem seus quadros de pessoal em meio às restrições para provimentos, que são a tônica da Administração Federal. Garantimos isso por meio de dispositivo com a diretriz de que a aplicação de recursos em saúde, em 2017, seja, no mínimo, igual à de 2016, corrigida pelo IPCA. O mínimo constitucional de 2017, 13,7% da receita corrente líquida, deve alcançar, em 2017, no máximo, R$102,7 bilhões, enquanto que, esse ano, o aplicado deve chegar a R$106 bilhões. E, pela regra que propomos, teremos em 2017 a aplicação de R$113,9 bilhões.
02:16 R	Quero ainda, Sr. Presidente, destacar aqui também que tivemos, principalmente nessa questão das universidades, um trabalho liderado pela reitora do meu Estado que presidia até agora há pouco o seu segundo mandato como Presidente da Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior). E aí eu cito, então, a nossa Reitora da Universidade Federal de Mato Grosso, Maria Lúcia Cavalli Neder, da mesma forma que quero aqui citar o nome do nosso Reitor do instituto federal mato-grossense de ensino tecnológico, o Reitor José Bispo Barbosa. Com isso, Sr. Presidente, quero ainda destacar que, em relação à questão da área de ciência e tecnologia, vamos votar daqui a pouco. Como já tivemos em outros momentos, previsto na LDO o não contingenciamento, eu acredito que não há nenhuma óbice por parte aqui dos Parlamentares. Por isso, então, mais uma vez, quero dizer que estamos acatando, mas, claro, teremos que submeter aqui à votação. Em relação ainda a outro aspecto que foi colocado sobre as obras do PAC, é muito claro que não estamos falando em Orçamento. Estamos com isso permitindo - já votamos - que o Governo possa remanejar até 20% das obras, suprimindo e substituindo, ou seja, incluindo obras que sejam de acordo com a visão de quem está administrando no momento - tudo que estamos falando é para 2017 -, a inclusão de obras que possam ser, de acordo com o Governo, a prioridade naquele momento. Sr. Presidente, eu quero aqui mais uma vez agradecer. Já estamos praticamente chegando ao final. Ainda faço um apelo aqui para que os Parlamentares que estão nos gabinetes ou em qualquer outro local venham. Penso que é extremamente importante votar a LDO neste momento. Como já disse aqui um pouco antes, acho que votar a LDO é permitir que o País, neste momento de crise, possa dar uma demonstração para os investidores, tanto nacionais como internacionais, que acreditam no País. Acabamos de dar demonstração agora de, mesmo na crise em que vivemos, crise política, crise econômica, realizar as Olimpíadas com tanto sucesso. Isso é a demonstração da capacidade do povo brasileiro. Aqui é um País que não tem guerra. Podemos ter as nossas divergências, mas as fazemos na paz e na tranquilidade. Por isso, é importante votarmos hoje a LDO, até para o Governo mande uma peça orçamentária, como eu disse, que não seja fictícia e que crie, na população brasileira, principalmente, a credibilidade que estamos construindo aqui, no Congresso Nacional; algo que possa dar sustentação à geração de emprego e à melhoria da qualidade de vida da população. É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Paulão. O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria levantar uma questão prudencial. Há 35 minutos quase que não se altera o painel. Eu queria, por favor, que V. Exª desse por encerrada a sessão. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/PMDB - MA) - Peço a V. Exª a palavra como Líder. O SR. PAULÃO (PT - AL) - Eu também gostaria que o senhor agisse com a prudência, porque a sessão que mais demorou aqui nesta Casa sob o comando de V. Exª foram 13 minutos. E estamos com 30 minutos. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/PMDB - MA) - Peço a palavra como Líder, Presidente. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou dar a palavra a todos.
02:20 R	O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Garanta-me aqui a palavra, Presidente. Estou inscrito. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou dar a palavra a todos. Queria só dizer aos Deputados e aos Senadores que, na forma do art. 35 do Regimento Comum do Congresso Nacional, na Ordem do Dia, estando o projeto em fase de votação e não havendo número para deliberações, passar-se-á à matéria seguinte em discussão. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Sr. Presidente, acabaram de chegar alguns Parlamentares à Casa. Estão vindo. Nesses últimos 5 minutos, aumentaram mais 6 Deputados. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/PMDB - MA) - Sr. Presidente, só queria fazer uma... O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Sr. Presidente, esse pessoal que está gritando aí pelo menos poderia colocar o nome como obstrução. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Há pouco, vi Deputadas sendo vaiadas, uma história com a da Deputada Jô Moraes, apupada. Eu, na tribuna, sendo apupado. É uma violência isso, é um desrespeito com representante do povo... O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Eu também acabei de ser apupado aqui, agora. Uma violência... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Na forma do art. 35 do Regimento Comum do Congresso Nacional e evidentemente em função da falta de quórum, nós passaremos à discussão da matéria seguinte, que é o PLN 8. Discussão, em turno único, do PLN 8, de 2016. Ao projeto não foram oferecidas emendas. A CMO, no Parecer nº 29, concluiu pela aprovação do projeto. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O que acabei de falar foi exatamente o que está contido no art. 35 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Passamos à discussão do projeto seguinte para o qual havia acordo dos Líderes para que nós o apreciássemos. Era o PLN da educação Não havendo quem queira discutir a matéria, está encerrada a discussão. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, desculpe-me. Eu tenho de reconhecer. Estou entendendo, então, que terminou a votação da LDO e que vamos votar, agora, um PLN. Não vamos ficar com duas votações ao mesmo tempo. Óbvio, não é? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero só aproveitar a oportunidade para cumprimentar Senadores e Senadoras, para cumprimentar Deputados e Deputadas. Foi um esforço muito grande, mas nós votamos 90% da Lei de Diretrizes Orçamentárias; estão faltando apenas dois destaques. Como a LDO é uma lei mandatória, que apenas estabelece diretrizes, quero cumprimentar o Congresso Nacional, porque, à exceção dos dois destaques, as diretrizes estão dadas. Encerramos a discussão do PLN 8. Na próxima sessão do Congresso Nacional, nós votaremos os destaques que remanescem e votaremos o PLN 8, de 2016. Está encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 2 horas e 23 minutos.)