Medida Provisória n° 1305, de 2025
Isenção de taxa para verificação de taxímetro
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
Ementa: Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
O que é
A medida isenta os taxistas da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetros por cinco anos. Essa verificação é feita para garantir que o taxímetro funcione corretamente e é obrigatória em cidades com mais de cinquenta mil habitantes.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Redução dos custos operacionais para os taxistas, o que pode melhorar a viabilidade econômica da atividade.
- Manutenção da verificação dos taxímetros, garantindo a confiabilidade das medições para os consumidores.
- Impacto fiscal considerado irrelevante, com a renúncia de receita sendo compensada por outras medidas tributárias.
- Incentivo à continuidade do serviço de táxi, contribuindo para a mobilidade urbana e oferecendo um meio de transporte seguro e acessível.
- Redução dos custos operacionais para os taxistas, o que pode melhorar a viabilidade econômica da atividade.
- Manutenção da verificação dos taxímetros, garantindo a confiabilidade das medições para os consumidores.
- Impacto fiscal considerado irrelevante, com a renúncia de receita sendo compensada por outras medidas tributárias.
- Incentivo à continuidade do serviço de táxi, contribuindo para a mobilidade urbana e oferecendo um meio de transporte seguro e acessível.
Situação Atual
- Último estado
- REMETIDA À SANÇÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão - Prazos abertos
- 14/07/2025 - 10/11/2025: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- 05/11/2025 - 26/11/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 1305/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/07/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 14/07/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1305/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 8/2025
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- PLV
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª reunião. Lido e aprovado o Relatório do Deputado José Nelto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/10/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; institui o Dia Nacional do Taxista; altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de táxi e para permitir a realização de cursos na modalidade a distância; altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir taxistas e cooperativas de táxi no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos; e altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para revogar os dispositivos que tratam da transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas e remetê-los à Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 8/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 260, de 04/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 90, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal José Nelto (UNIÃO/GO)
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório à MPV nº 1.305, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado José Nelto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal José Nelto (UNIÃO/GO)
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Novo Relatório à MPV nº 1.305, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Deputado José Nelto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal José Nelto (UNIÃO/GO)
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1305, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1305, de 2025, que Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª reunião. Lido e aprovado o Relatório do Deputado José Nelto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2025
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1305, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1305, de 2025, que Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª reunião. Lido e aprovado o Relatório do Deputado José Nelto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1305/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1305/2025
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1305/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se parágrafo único ao art. 3º e art. 4º à Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, ambos na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1305/2025
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 04/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1305/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1305/2025
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 04/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1305/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1305/2025
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 04/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1305/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1305/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS)
- Data:
- 04/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMENTA Acrescenta o art. 10 à Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para instituir o Dia Nacional do Taxista, a ser celebrado anualmente em 26 de agosto.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1305/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 04/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1305/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 04/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2 a seguir.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1305/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 04/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1305/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1305/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 04/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1305/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1305/2025
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PV/BA)
- Data:
- 04/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1305/2025
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PV/BA)
- Data:
- 04/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 001; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 002; Deputado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/07/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 14/07/2025 a 11/09/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 14/07/2025 a 04/08/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/07/2025
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 14/07/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1305/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/07/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica apresentada à MPV n° 1305, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- ATCN 60/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 25/08/2025
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1305/2025 pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Comunicação de eleição da Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Ação Legislativa:
- A Reunião é reaberta, sendo eleito para Presidente o Senador Sérgio Petecão e designado Relator o Deputado José Nelto. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 1305/2025, comun... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1305/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Ação Legislativa:
- A Reunião é reaberta, sendo eleito para Presidente o Senador Sérgio Petecão e designado Relator o Deputado José Nelto. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 1305/2025, comun... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1305/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Ação Legislativa:
- A Reunião é reaberta, sendo eleito para Presidente o Senador Sérgio Petecão e designado Relator o Deputado José Nelto. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 1305/2025, comun... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1305/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª reunião. Lido e aprovado o Relatório do Deputado José Nelto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1305/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª reunião. Lido e aprovado o Relatório do Deputado José Nelto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 258/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1305, de 2025 (PLV nº 8/2025).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 258, de 22/10/2025, encaminhando a Medida Provisória nº 1305, de 2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucion... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto da MPV nº 1305/2025 e o Projeto de Lei de Conversão nº 8/2025 (aprovado pela Comissão Mista).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/10/2025, do Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 8/202... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/10/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 90/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 8/2025 (Medida Provisória n° 1305/2025).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 260, de 04/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 90, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 260/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 8/2025 (Medida Provisória n° 1305/2025).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 260, de 04/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 90, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 261/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 8/2025 (Medida Provisória n° 1305/2025).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 261 de 04/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 13 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/10/2025 | Publicado no DCN Páginas 73-104 - DCN nº 40 | Realizada a 2ª reunião. Lido e aprovado o Relatório do Deputado José Nelto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.305, de 2025; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.305, de 2025, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.305, de 2025, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1 e 3 a 14; pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 2; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.305, de 2025, e das Emendas nºs 3, 4, 7, 8 e 9, acolhidas parcialmente ou integralmente, com o projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada ata da 2ª reunião. |
| 04/09/2025 | Publicado no DCN Páginas 178 - DCN nº 33 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/11/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2025. |
| 07/08/2025 | Publicado no DCN Páginas 1531-1580 - DCN nº 28 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 001; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 002; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 003; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 004; Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) 005; 006; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) 007; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 008; 009; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 011; 012; Deputado Federal Bacelar (PV/BA) 013; 014. Devido a erro material no processamento, a Emenda nº 10 é considerada inválida. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/8/2025. |
| 07/08/2025 | Publicado no DCN Páginas 45-50 - DCN nº 28 | Designada, em 17 de julho de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 24/07/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 14/07/2025 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 14/07/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1305/2025. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1305/2025 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1305/2025 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1305/2025 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1305/2025 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 04/08/2025 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1305/2025 | Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) | 04/08/2025 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1305/2025 | Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) | 04/08/2025 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1305/2025 | Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) | 04/08/2025 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1305/2025 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 04/08/2025 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1305/2025 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 04/08/2025 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1305/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 04/08/2025 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1305/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 04/08/2025 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1305/2025 | Deputado Federal Bacelar (PV/BA) | 04/08/2025 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1305/2025 | Deputado Federal Bacelar (PV/BA) | 04/08/2025 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1305/2025
- Origem externa:
- MSG 918/2025
- Indexação:
- ISENÇÃO, COBRANÇA, TAXA, SERVIÇO, METROLOGIA, INSPEÇÃO, TAXIMETRO, PRAZO DETERMINADO, COMPETENCIA, ACOMPANHAMENTO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, TAXIMETRO, CORRELAÇÃO, NUMERO, HABITANTE, MUNICIPIOS
- Despacho:
- 17/07/2025
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1305/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Relatoria:
- CMMPV 1305/2025 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025)
- Relatores:
Deputado Federal José Nelto (encerrado em 22/10/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/07/2025 - 04/08/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 05/11/2025 - 26/11/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 14/07/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 14/07/2025 a 10/11/2025
- Apresentação de emendas: 14/07/2025 a 04/08/2025
- Regime de urgência, a partir de: 28/08/2025
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 29/10/2025 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 261 de 04/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFCN 261/2025
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 260, de 04/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 90, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 05/11/2025 às 08:09:14.
- MPCN 90/2025
- OFCN 260/2025
- Autógrafo - PLV 8/2025
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 29 de outubro de 2025)
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2025.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovados – em votação conjunta: (i) os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e (ii) o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada no Senado Federal
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 263/2025/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 263/2025/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Nelto (UNIÃO/GO).
- Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Nelto (UNIÃO/GO).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 258/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.305/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/10/2025 – 18h – 233ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Lima, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.305, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. José Nelto (UNIÃO/GO).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.305-A/2025) (PLV 8/2025).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/10/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2025.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Of. 258/2025, do Congresso Nacional que encaminha anos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025, que “Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro”.À Medida foram oferecidas 13 (treze) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CMMPV nº 1.305, de 2025), que conclui pelo PLV nº 8, de 2025.
Recebida a da MSC n. 918/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "submeto à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória no 1.305, de 14 de julho de 2025, que 'Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro".
Recebido o PARECER 1/2025, Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1305, DE 2025,sobre a Medida Provisória n° 1305, de 2025, que Dispõe sobre a Isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
Recebido o PLV nº 8, de 2025, da Comissão Mista da MPV 1305/2025, que Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.. - Texto integral - Recebido o Of. 258/2025, do Congresso Nacional que encaminha anos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025, que “Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro”.À Medida foram oferecidas 13 (treze) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CMMPV nº 1.305, de 2025), que conclui pelo PLV nº 8, de 2025.
- Texto integral - Recebida a da MSC n. 918/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "submeto à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória no 1.305, de 14 de julho de 2025, que 'Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro".
- Texto integral - Recebido o PARECER 1/2025, Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1305, DE 2025,sobre a Medida Provisória n° 1305, de 2025, que Dispõe sobre a Isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 8, de 2025, da Comissão Mista da MPV 1305/2025, que Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro..
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/10/2025
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Aprovado o parecer na Comissão Mista
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 258, de 22/10/2025, encaminhando a Medida Provisória nº 1305, de 2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 13 emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CM MPV nº 1305, de 2025), que conclui pelo PLV nº 8, de 2025.
À CD. - OFCN 258/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/10/2025, do Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2025.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados - Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/2025
- CMMPV 1305/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado José Nelto por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/2025
- CMMPV 1305/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 2ª reunião.
Lido e aprovado o Relatório do Deputado José Nelto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.305, de 2025; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.305, de 2025, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.305, de 2025, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1 e 3 a 14; pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 2; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.305, de 2025, e das Emendas nºs 3, 4, 7, 8 e 9, acolhidas parcialmente ou integralmente, com o projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Aprovada ata da 2ª reunião. - Publicado no DCN Páginas 73-104 - DCN nº 40
- Relatório Legislativo
- Listagem ou relatório descritivo
- Texto final da Comissão - PLV 8/2025
- Ata
- PAR 1/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/2025
- CMMPV 1305/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Deputado José Nelto.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/2025
- CMMPV 1305/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado José Nelto.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2025
- CMMPV 1305/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 22 de outubro de 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/2025
- CMMPV 1305/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Reunião é reaberta, sendo eleito para Presidente o Senador Sérgio Petecão e designado Relator o Deputado José Nelto.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 1305/2025, comunicando o resultado da 1ª Reunião. - Ofício
- Listagem ou relatório descritivo
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/2025
- CMMPV 1305/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A Comissão é instalada e a reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 1º de outubro de 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/2025
- CMMPV 1305/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 23 de setembro de 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/11/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2025.
- Publicado no DCN Páginas 178 - DCN nº 33
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2025
- CMMPV 1305/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 001; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 002; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 003; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 004; Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) 005; 006; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) 007; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 008; 009; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 011; 012; Deputado Federal Bacelar (PV/BA) 013; 014.
Devido a erro material no processamento, a Emenda nº 10 é considerada inválida.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/8/2025. - Publicado no DCN Páginas 1531-1580 - DCN nº 28
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado para 11/9/2025 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 17 de julho de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 24/07/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 45-50 - DCN nº 28
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 14/07/2025 a 11/09/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 14/07/2025 a 04/08/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/08/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 04/08/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 14/07/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1305/2025.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 05/11/2025 12:01
