Veto nº 49/2025 Parcial Em tramitação

A proposição legislativa que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer benefício de natureza financeira ou creditícia a pessoas jurídicas deverá atender aos requisitos previstos nos incisos I, III, IV e V do caput do art. 14-A desta Lei Complementar.

Os restos a pagar não processados, inscritos a partir de 2019, a que se referem o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e cancelados, serão revalidados e poderão ser liquidados até o final do exercício de 2026.

Na impossibilidade de execução dos restos a pagar em razão da insuficiência dos valores para execução integral dos objetos propostos, os órgãos responsáveis poderão, observada a legislação orçamentária e financeira, adotar providências para aglutinar os recursos de fontes e destinações de um único ente ou de entes diversos com o propósito de, prioritariamente, executar obras estruturantes.

Revoga-se o § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 215, de 21 de março de 2025.

na data de sua publicação, em relação ao art. 10; e