Veto nº 3/2026 Total Em tramitação
(Dosimetria de Penas)
- Matéria vetada:
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 12/01/2026
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 04/03/2026
- Assunto:
- Dosimetria de Penas
Ementa:
Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 03.26.000 - Veto total | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 3/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/01/2026
- Descrição/Ementa
- Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/01/2026
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 3 de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 5 de fevereiro de 2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/01/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 3/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 12/01/2026 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2026 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputada Federal Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE)
- Data:
- 12/01/2026
- Descrição/Ementa
- Ofício solicitando a realização de sessão extraordinária para apreciação do Veto 3 de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
- Data:
- 12/01/2026
- Descrição/Ementa
- Ofício encaminhado pela presidência do Gabinete da deputada Júlia Zanatta solicitando sessão extraordinária para deliberação do Veto 3/2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/01/2026
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto 3/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 16/01/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica ...
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 09/01/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra "A" de 09/01/2026 (pag. 1) a Mensagem nº 17 de 2026, comunicando o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.162 de 2023.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- 12/01/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 3/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 12/01/2026
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2026 - Calendário
- 12/01/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 5 de fevereiro de 2026.
- Avulso inicial da matéria