Veto nº 47/2026 Parcial Em tramitação

doações, contribuições em pecúnia, valores, bens móveis e imóveis;

5% (cinco por cento) das multas aplicadas pelos magistrados em processos cíveis, em razão da prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição;

5% (cinco por cento) dos recursos decorrentes de alienação de bens móveis e imóveis considerados abandonados, nos termos da lei que institui o Fundo de Custas da Justiça Federal;

recursos decorrentes de alienação de equipamentos, de veículos ou de outros materiais permanentes da Defensoria Pública da União;

recursos decorrentes de alienação de material inservível ou dispensável da Defensoria Pública da União;

valores de inscrições em concursos organizados pela Defensoria Pública da União; e

transferências de outros fundos com natureza pública ou privada.

A receita destinada ao FDPU deve ser recolhida em conta especial, sob o título de Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União, sob escrituração contábil própria.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.