Medida Provisória n° 771, de 2017 (Autoridade Pública Olímpica)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Transforma a Autoridade Pública Olímpica – APO, consórcio público criado por meio da Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011, em autarquia federal temporária denominada Autoridade de Governança do Legado Olímpico – AGLO, vinculada ao Ministério do Esporte, passível de extinção por ato do Poder Executivo federal após tomadas as providências necessárias ou no dia 30 de junho de 2019. A Medida Provisória detalha as competências da AGLO, seus cargos administrativos e atribuições, institui as fontes de receita entre outras providências para seu adequado funcionamento; revoga a Lei 12.396, de 2011; e altera a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, para incluir a possibilidade de concessão da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
30/03/2017 a 10/08/2017 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
4 30
SIM NÃO
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Resultado apurado em 15/12/2017 às 11:54

Data
30/03/2017
Tipo
MPV 771/2017 PDF
Local
Plenário do Congresso Nacional
Observação
Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.
Data
31/03/2017
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa
Juntada a Mensagem n° 88, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 771, de 29 de março de 2017 (DOU de 30/03/2017), às fls. 04 a 15.
Observação
Legislação x MPV 771/2017
Data
31/03/2017
Tipo
Sumário Executivo PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa
Juntada a Mensagem n° 88, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 771, de 29 de março de 2017 (DOU de 30/03/2017), às fls. 04 a 15.
Data
03/04/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/04/2017) O Senhor Presidente da República adotou, em 29 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017, a presente medida provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 6 de abril de 2017. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Ofício nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...)
Data
06/04/2017
Tipo
Avulso de emendas PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Ação Legislativa
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 (vinte) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador José Pimentel 001; Senador Cristovam Buarque 002; Deputado Federal Pedro Fernandes 003; Deputado Federal Miguel Haddad 004; Deputado Federal Jovair Arantes 005; Senadora Vanessa Grazziotin 006; 007; Deputado Federal Weverton Rocha 008; Deputado Federal Jerônimo Goergen 009; Deputado Federal Carlos Zarattini 010; 011; Deputado Federal Hugo Leal 012; 013; Deputado Federal André Figueiredo 014; Senador Romário 015; 016; 017; 018; Deputado Federal Ezequiel Teixeira 019; 020. (fls. 21 a 62). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/04/2017.
Data
06/04/2017
Tipo
Nota Técnica PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Ação Legislativa
Recebida Nota Técnica nº 13 de 2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 63 a 66)
Data
12/04/2017
Tipo
REQ 1/2017 - MPV 771/2017 PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Ação Legislativa
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Hugo Leal, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 69-70).
Observação
Requer a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória n° 771, de 2017.
Data
20/06/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Ação Legislativa
Recebido Relatório do Deputado Altineu Côrtes.
Observação
Da COMISSÃO MISTA, sobre a Medida Provisória nº 771, de 29 de março 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.
Data
20/06/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Ação Legislativa
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É prejudicado o Requerimento nº 1, de 2017, por estar ausente o autor, nos termos do artigo 242 do Regimento Interno do Senado Federal. Lido o Relatório do Deputado Altineu Côrtes, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 771, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas nºs 002 e 008 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. É concedida vista coletiva da matéria. (Anexados Convocação, Lista de Presença, Relatório, Errata ao Relatório e Ata da 1ª Reunião às fls. 79 a 102)
Observação
Errata
Data
21/06/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Ação Legislativa
Recebido Complementação de Voto do Deputado Altineu Côrtes.
Observação
Da COMISSÃO MISTA, sobre a Medida Provisória nº 771, de 29 de março 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.
Data
21/06/2017
Tipo
PLV 19/2017 PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Ação Legislativa
Realizada a 3ª Reunião da Comissão. O Deputado Altineu Côrtes faz a leitura de Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Deputado Altineu Côrtes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória n° 771, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas n°s 002 e 008 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, decisão da Comissão, texto final e atas da 2ª e da 3ª Reuniões às fls. 103 a 120).
Data
21/06/2017
Tipo
Decisão de Comissão PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Ação Legislativa
Realizada a 3ª Reunião da Comissão. O Deputado Altineu Côrtes faz a leitura de Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Deputado Altineu Côrtes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória n° 771, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas n°s 002 e 008 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, decisão da Comissão, texto final e atas da 2ª e da 3ª Reuniões às fls. 103 a 120).
Data
21/06/2017
Tipo
PAR 1/2017 PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Ação Legislativa
Realizada a 3ª Reunião da Comissão. O Deputado Altineu Côrtes faz a leitura de Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Deputado Altineu Côrtes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória n° 771, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas n°s 002 e 008 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, decisão da Comissão, texto final e atas da 2ª e da 3ª Reuniões às fls. 103 a 120).
Observação
Da COMISSÃO MISTA, sobre a Medida Provisória nº 771, de 29 de março 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.
Data
21/06/2017
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 22/06/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2017. Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Observação
Legislação X MPV 771/2017 X PLV 19/2017 (aprovado na Comissão Mista)
Data
13/07/2017
Tipo
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
Data
14/07/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação o PLV 19/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 10 de agosto de 2017. A matéria será incluída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
Observação
PLV 19/2017
Data
01/08/2017
Tipo
RQS 596/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 1 apresentada à MPV 771/2017.
Data
01/08/2017
Tipo
RQS 595/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado do artigo 15 do PLV 19/2017, referente à MPV 771/2017.
Data
01/08/2017
Tipo
Avulso de requerimento PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
RQS 596/2017
Data
01/08/2017
Tipo
Avulso de requerimento PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
RQS 595/2017
Data
01/08/2017
Tipo
Avulso de requerimento PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
RQS 596/2017
Data
01/08/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 595, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do art. 15 do PLV 19/2017; e - Requerimento nº 596, de 2017, de autoria da Senadora Regina Sousa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1. Rejeitados os Requerimentos nºs 595 e 596, de 2017. Aprovado o PLV 19/2017, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 13, Presidente 1, Total 48. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental) Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. (O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
Observação
Votação nominal do PLV 19/2017.
Data
03/08/2017
Tipo
Autógrafo - PLV 19/2017 PDF
Local
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa
Remetido Ofício CN nº 367 de 03/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 49/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 19/17 (fls. 194 a 202). Remetido Ofício CN nº 368 de 03/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 19/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 203).
Observação
Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.
Data
26/10/2017
Tipo
OFCN 505/2017 PDF
Local
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa
Remetido Ofício CN nº 505, de 25/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 222) À SLCN.
Observação
Minuta Ofício MPV N° 771/2017.
CMMPV 771/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 1 - MPV 771/2017 Único
2 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 2 - MPV 771/2017 Único
3 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 3 - MPV 771/2017 Único
4 Deputado Federal Miguel Haddad (PSDB/SP) EMENDA 4 - MPV 771/2017 Único
5 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 5 - MPV 771/2017 Único
6 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 6 - MPV 771/2017 Único
7 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 7 - MPV 771/2017 Único
8 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 8 - MPV 771/2017 Único
9 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 9 - MPV 771/2017 Único
10 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 10 - MPV 771/2017 Único
11 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 11 - MPV 771/2017 Único
12 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 12 - MPV 771/2017 Único
13 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 13 - MPV 771/2017 Único
14 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 14 - MPV 771/2017 Único
15 Senador Romário (PSB/RJ) EMENDA 15 - MPV 771/2017 Único
16 Senador Romário (PSB/RJ) EMENDA 16 - MPV 771/2017 Único
17 Senador Romário (PSB/RJ) EMENDA 17 - MPV 771/2017 Único
18 Senador Romário (PSB/RJ) EMENDA 18 - MPV 771/2017 Único
19 Deputado Federal Ezequiel Teixeira (PTN/RJ) EMENDA 19 - MPV 771/2017 Único
20 Deputado Federal Ezequiel Teixeira (PTN/RJ) EMENDA 20 - MPV 771/2017 Único
Número na Câmara:
MPV 771/2017
Origem externa:
MSG 88/2017
Matérias relacionadas
RQS 596/2017
RQS 595/2017
REQ 1/2017 - MPV 771/2017
VET 27/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.474 de 23/08/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSORCIO PUBLICO, AUTORIDADE PUBLICA, TRANSFORMAÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL, COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO, LEGADO, OLIMPIADAS, PRAZO DETERMINADO, VINCULAÇÃO, MINISTERIO DO ESPORTE.
Relatoria:
CMMPV 771/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017)
Relatores:
Deputado Federal Altineu Côrtes (encerrado em 21/06/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Deputado Federal Celso Jacob (encerrado em 14/06/2017 - Desligado da Comissão)
Prazos:
30/03/2017 - 28/05/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
30/03/2017 - 05/04/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)

Apresentadas 20 (vinte) emendas.

14/05/2017 - 23/08/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
29/05/2017 - 10/08/2017: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25, de 2017 (DOU de 23.05.2017)

02/08/2017 - 16/08/2017: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN) - CN-CMMPV 771/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017)
03/08/2017 - 23/08/2017: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
17/08/2017 - 23/08/2017: Esgotado o prazo de 15 dias para apresentação do projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista. Aguardando sanção ou veto. (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN c/c art. 66, § 1º da Constituição Federal)
24/08/2017 - 22/10/2017: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal) - CN-MESA - CN (MESA DO CONGRESSO NACIONAL)
Votação Nominal
01/08/2017 - Votação que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 01/08/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. Sim: 34; Não: 13; Abstenção: 0; Total: 47. A matéria vai à sanção.)
Observações:
(GOVERNO MICHEL TEMER)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/10/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Arquivo.
O presente processado contém o número total de 222 (duzentas e vinte e duas) folhas.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/10/2017 às 15h20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 505, de 25/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 222)
À SLCN.
OFCN 505/2017
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 26/10/2017 às 14h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 22-10-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 23-08-2017, com a publicação da Lei nº 13.474, de 2017, sancionada em 24-08-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
O presente processado contém o número total de 221 (duzentos e vinte e uma) folhas.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26-10-2017).
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 23/10/2017 às 16h19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A presente Medida Provisória aguarda o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (§§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN), a encerrar-se em 22/10/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (PLV 19/2017 – MPV 771/2016) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 208 a 220, à qual foi aposto o Veto nº 27/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.474, DE 2017 (Vetada Parcialmente: vide MSG 00305 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 24/08/2017 - Seção I - págs. 00008 e 00011.
Sancionada em 23/08/2017.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 24/08/2017 às 12h18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/2017
CMMPV 771/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 17/08/2017 às 16h08
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2017
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 02/08/2017 a 16/08/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COCM.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 04/08/2017 às 8h20
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 367 de 03/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 49/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 19/17 (fls. 194 a 202).
Remetido Ofício CN nº 368 de 03/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 19/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 203).
Autógrafo - PLV 19/2017
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 187 a 193).
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2017.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 595, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do art. 15 do PLV 19/2017; e
- Requerimento nº 596, de 2017, de autoria da Senadora Regina Sousa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1.
Rejeitados os Requerimentos nºs 595 e 596, de 2017.
Aprovado o PLV 19/2017, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 13, Presidente 1, Total 48. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental)
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
Publicado no DSF Páginas 69-79
Publicado no DSF Páginas 816-832
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
01/08/2017 Votação que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 02/08/2017 às 16h02
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa do dia 01.08.2017.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/08/2017 às 18h45
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV 19/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 10 de agosto de 2017.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
Publicado no DSF Páginas 17-31
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/07/2017 às 13h11
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/07/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 13/07/2017 às 12h06
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/07/2017
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 775/17/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 775/17/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/07/2017
PLEN
Ação:
Votação preliminar em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados, Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Rubens Pereira Júnior, na qualidade de Líder do PCdoB; Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM; e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, PTdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 264; abstenção: 2; total: 274.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ).
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação preliminar - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do Requerimento do Dep. Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
Os destaques simples foram retirados pelo autor. Em consequência, fica prejudicada a apreciação do Requerimento.
Votação do destaque da bancada do PT, que solicita preferência para votação da Emenda nº 4, apresentada à Medida Provisória 771/17 - DTQ 3.
Encaminhou a Votação o Dep. João Daniel (PT-SE).
Retirado o destaque da bancada do PT, que solicita preferência para votação da Emenda nº 4, apresentada à medida provisória 771/17 - DTQ 3.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; Alice Portugal, Líder do PCdoB; Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE e PTdoB; e Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado ", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovada a Medida Provisória nº 771 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 219; não: 75; abstenção: 4, total: 298.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 10 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 11 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 6 - DTQ 4.
Retirado o destaque da bancada do PV, para a votação em separado do § 4º do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão, apresentado à Medida Provisória 771/17 - DTQ 5.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão 19/17, apresentado à Medida Provisória 771/17 - DTQ 7.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão 19/17, apresentado à Medida Provisória 771/17 - DTQ 9.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 14 - DTQ 13.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão 19/17, apresentado à Medida Provisória 771/17 - DTQ 14.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Destaque nº 15 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do caput e incisos I a VI do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão 19/17, apresentado à Medida Provisória 771/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 15.
Encaminharam a Votação: Dep. Assis Melo (PCdoB-RS) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Mantido o texto.
Votação do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão 19/17, proveniente da Medida Provisória 771/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Mantido o texto.
Votação do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão 19/17, apresentado à Medida Provisória 771/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 10.
Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 10, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.
Encaminhou a Votação o Dep. João Daniel (PT-SE).
Rejeitada a Emenda nº 10.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 771-A/2017 - PLV 19/2017).
DCD de 06/07/17 PÁG 101 COL 01. VOL I.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 771-A/2017 - PLV 19/2017). DCD de 06/07/17 PÁG 101 COL 01. VOL I.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/07/2017
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Aliel Machado (REDE-PR), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Caetano (PT-BA) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados João Daniel, na qualidade de Líder do PT; e Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 9: não: 248; abstenção: 4: total: 261.
Votação do Requerimento do Dep. João Daniel, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de votação artigo por artigo - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação o Dep. Caetano (PT-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que solicita votação nominal para o Requerimento de votação artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT; e Renato Andrade, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, PTdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 259; abstenção: 2; total: 269.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/07/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/07/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/06/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à republicação em virtude de incorreções no anterior. Avulso Inicial
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/06/2017
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 333/2017, do Congresso Nacional, que comunica o Reencaminhamento do texto final do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 771, de 2017), em virtude da ocorrência de erro material na redação do texto anteriormente enviado. Comunica que a nova versão da matéria foi disponibilizada, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/06/2017
MESA
Ação:
Recebido o ofício nº 333/2017, do Congresso Nacional, que comunica o Reencaminhamento do texto final do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2017, comunica que a nova versão da matéria foi disponibilizada, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Recebido o PLV nº 19, de 2017, da Comissão Mista da MPV 771/2017, que Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o ofício nº 333/2017, do Congresso Nacional, que comunica o Reencaminhamento do texto final do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2017, comunica que a nova versão da matéria foi disponibilizada, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Texto integral - Recebido o PLV nº 19, de 2017, da Comissão Mista da MPV 771/2017, que Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências..
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/06/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/06/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/06/2017
MESA
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 330/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 771/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/06/2017 - 19h39 - 170ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/06/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/17, PÁG 274 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/17, PÁG 274 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/06/2017
MESA
Ação:
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/06/2017
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 330/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 771/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 20(vinte) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 88/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 771/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 771/2017, que conclui pelo PLV nº 19, de 2017.
Recebido o PLV nº 19, de 2017, da Comissão Mista da MPV 771/2017, que Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 330/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 771/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 20(vinte) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 88/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 771/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 771/2017, que conclui pelo PLV nº 19, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 19, de 2017, da Comissão Mista da MPV 771/2017, que Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 330, de 23/06/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 19, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 23/06/2017 às 13h51
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 22/06/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 22/06/2017 o Parecer nº 1, de 2017 - CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2017.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 245-277
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 21/06/2017 às 20h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 22/06/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 11
Publicado no DCN Páginas 16
Publicado no DCN Páginas 17
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/06/2017 às 18h28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a cópia da ficha de tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 121 a 126), da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista (fls. 127 a 129), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 130 a 148):
- Ofício nº 4, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 255, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 62, de 2017, do PSB (CD);
- Ofício nº 247, de 2017, do PT (CD);
- Ofício nº 39, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 101, de 2017, do Bloco PP/PHS/PTN/PTdoB (CD);
- Ofício nº 52, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 169, de 2017, do PSD (CD);
- Ofício nº 98, de 2017, do PMDB (SF);
- Ofício nº 140, de 2017, do DEM (CD);
- Ofício nº 47, de 2017, do PEN/REDE (CD);
- Ofício nº 135, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP (CD);
- Ofício nº 114, de 2017, do PSDB (SF);
- Ofício nº 115, de 2017, do PRB (CD);
- Ofício nº 436, de 2017, do PSDB (CD);
- Ofício nº 430, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 126, de 2017, do PP/PODE/PTdoB (CD);
- Ofício nº 143, de 2017, do PP/PODE/PTdoB (CD);
- Ofício s/n, de 2017, do PSDB (CD).
Publicado no DSF Páginas 11
Publicado no DSF Páginas 16
Publicado no DSF Páginas 17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2017
CMMPV 771/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão.
O Deputado Altineu Côrtes faz a leitura de Complementação de Voto.
Aprovado o Relatório do Deputado Altineu Côrtes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória n° 771, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas n°s 002 e 008 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, decisão da Comissão, texto final e atas da 2ª e da 3ª Reuniões às fls. 103 a 120).
Publicado no DCN Páginas 11
Publicado no DCN Páginas 16
Publicado no DCN Páginas 17
PLV 19/2017
Decisão de Comissão
PAR 1/2017
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 21/06/2017 às 16h18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2017
CMMPV 771/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Complementação de Voto do Deputado Altineu Côrtes.
Publicado no DCN Páginas 11
Publicado no DCN Páginas 16
Publicado no DCN Páginas 17
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2017
CMMPV 771/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 21 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2017
CMMPV 771/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É prejudicado o Requerimento nº 1, de 2017, por estar ausente o autor, nos termos do artigo 242 do Regimento Interno do Senado Federal.
Lido o Relatório do Deputado Altineu Côrtes, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 771, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas nºs 002 e 008 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.
É concedida vista coletiva da matéria.
(Anexados Convocação, Lista de Presença, Relatório, Errata ao Relatório e Ata da 1ª Reunião às fls. 79 a 102)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2017
CMMPV 771/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Altineu Côrtes.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2017
CMMPV 771/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2017
CMMPV 771/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Deputado Altineu Côrtes para a Relatoria da Comissão Mista, em substituição ao Deputado Celso Jacob, que deixou de compor a Comissão, conforme Ofícios nºs 430 e 451, de 2017, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2, comunicando a troca da Relatoria (fl. 78).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2017
CMMPV 771/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 508/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 771/2017 por aquela Casa é o dia 7 de julho de 2017 (fl. 77).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2017
CMMPV 771/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 23/05/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 75 e 76).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
CMMPV 771/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Zeze Perrella para Presidente e o Deputado Deley para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Celso Jacob.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV771-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião
(anexados: convocação, lista de presença e Ofício nº 1 às fls. 71 a 74).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2017
CMMPV 771/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 17 de maio de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2017
CMMPV 771/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Hugo Leal, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 69-70).
REQ 1/2017 - MPV 771/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2017
CMMPV 771/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 181-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 68).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2017
CMMPV 771/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 6 pela sua autora, Senadora Vanessa Grazziotin (fl. 67).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2017
CMMPV 771/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 13 de 2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 63 a 66)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2017
CMMPV 771/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 (vinte) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador José Pimentel 001; Senador Cristovam Buarque 002; Deputado Federal Pedro Fernandes 003; Deputado Federal Miguel Haddad 004; Deputado Federal Jovair Arantes 005; Senadora Vanessa Grazziotin 006; 007; Deputado Federal Weverton Rocha 008; Deputado Federal Jerônimo Goergen 009; Deputado Federal Carlos Zarattini 010; 011; Deputado Federal Hugo Leal 012; 013; Deputado Federal André Figueiredo 014; Senador Romário 015; 016; 017; 018; Deputado Federal Ezequiel Teixeira 019; 020. (fls. 21 a 62).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/04/2017.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2017
CMMPV 771/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
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03/04/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/04/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 29 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 6 de abril de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Ofício nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...)
Publicado no DCN Páginas 8-12
Publicado no DCN Páginas 210
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 03/04/2017 às 18h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/04/2017 às 17h13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 88, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 771, de 29 de março de 2017 (DOU de 30/03/2017), às fls. 04 a 15.
Quadro Comparativo
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 30/03/2017, na página 1, a Medida Provisória 771/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: de 30/03/2017 até 03/04/2017;
- Emendas: de 30/03/2017 até 05/04/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/04/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 26/03/2017;
- Prazo no SF: de 27/04/2017 até 10/05/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10/05/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/05/2017 até 13/05/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 28/05/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1