Medida Provisória n° 778, de 2017 (Parcelamento Previdenciário)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017

Ementa:
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Explicação da Ementa:
Prevê o parcelamento em até 200 vezes dos débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais das empresas e dos trabalhadores, incluídos os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, vencidos até 30 de abril de 2017, e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário, constituídos ou não em Dívida Ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado. Dispõe que o deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado à apresentação do demonstrativo referente à apuração da Receita Corrente Líquida do ano de 2016. Dispõe, ainda, que poderá haver retenção de parcelas no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ou no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e repassadas à União, fixando as regras para tal procedimento. Estabelece as hipóteses em que a rescisão do parcelamento poderá ocorrer.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
17/05/2017 a 27/09/2017 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Prazos abertos
03/10/2017 - 01/12/2017: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 24/11/2017 às 09:12
Sancionada com vetos - Lei nº 13.485 de 02/10/2017
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
17/05/2017
MPV 778/2017
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
18/05/2017
Avulso inicial da matéria
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
22/05/2017
Sumário Executivo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Sumário Executivo da MPV 778/2017.
24/05/2017
Avulso de emendas
Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 37 (trinta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jovair Arantes 001 Deputado Federal Pedro Fernandes 002; 004; 005; 006; 007 Deputada Federal Tereza Cristina 003 Deputado Federal Paulo Azi 008 Deputado Federal André Figueiredo 009 Senador Lasier Martins 010 Deputado Federal Dagoberto Nogueira 011; 012 Deputado Federal Weverton Rocha 013; 015 Deputado Federal Arthur Lira 014 Deputado Federal Hugo Leal 016; 017; 018; 019 Deputado Federal Sergio Vidigal 020; 021 Deputado Federal Herculano Passos 022; 025 Deputado Federal Otavio Leite 023; 024 Deputado Federal José Nunes 026 Deputado Federal Alfredo Kaefer 027; 028 Senadora Vanessa Grazziotin 029 Deputado Federal Carlos Zarattini 030; 031; 032; 033 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 034 Deputado Federal Newton Cardoso Jr 035; 036 Senador José Pimentel 037 (fls. 21 a 116). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/5/2017.
29/05/2017
Nota Técnica
Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Recebida Nota Técnica nº 20/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 117 a 121)
Nota Técnica nº 20/2017 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
20/06/2017
REQ 1/2017 - MPV 778/2017
Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Hildo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 127 a 128).
Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
21/06/2017
REQ 2/2017 - MPV 778/2017
Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Pedro Fernandes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 129 e 130).
Requer a realização de Audiência Pública para debater a Medida Provisória nº 778, de 2017, na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
28/06/2017
Moção
Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Anelize Lenzi Ruas de Almeida - Diretora de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Max Telesca - Consultor da Confederação Nacional dos Municípios; Miguel Antônio Fernandes Chaves - Coordenador-Geral de Auditoria e Contencioso da Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Fazenda; Carlos Roberto Occaso - Subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal do Brasil; e Luiz Henrique Behrens Franca - Segundo Vice-Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Recebido Ofício remetido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria. (anexados: convocação, lista de presença, ofícios nºs 3 a 10, Ofício nº 109/2017-CAM/RS, ata da 2ª reunião, fls. 136 a 148).
Ofício nº 109/2017 - CAM da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
12/07/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Recebido Relatório do Senador Raimundo Lira (fls. 151 a 185). ************* Retificado em 10/08/2017************* (fls. 151 a 176)
12/07/2017
REQ 3/2017 - MPV 778/2017
Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. Lido o Relatório do Senador Raimundo Lira. Apresentado o Requerimento nº 3, de destaque, pelo Deputado Pedro Fernandes. É concedida vista coletiva da matéria. (Anexados: convocação, lista de presença e Requerimento nº 3 às fls. 186 a 189). ************* Retificado em 10/08/2017************* (Anexados: convocação, lista de presença e Requerimento nº 3 às fls. 177 a 180).
Destaque
08/08/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Recebido Relatório do Senador Raimundo Lira (fls. 191 a 218). ************* Retificado em 10/08/2017************* (fls. 182 a 209)
09/08/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Apresentada Errata pelo Relator, Senador Raimundo Lira.
Errata apresentada pelo Senador Raimundo Lira
09/08/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. O Requerimento nº 3, de destaque, é retirado pelo autor. Aprovados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Aprovado o Relatório consolidado do Senador Raimundo Lira, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 778, de 2017; no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 1, 3, 6, 19, 21, 22, 25, 28 e 37, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas. Rejeitadas as emendas nº 10 e 25, objeto dos Requerimentos de destaque nº 4, 5 e 6. Fica mantido o texto do PLV aprovado. Aprovadas as Atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: Errata, Relatório consolidado, convocação, lista de presença, Requerimentos nº 4, 5 e 6, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª, 4ª e 5ª Reunião às fls. 219 a 260). ************* Retificado em 10/08/2017************* (anexados: Errata, Relatório consolidado, convocação, lista de presença, Requerimentos nº 4, 5 e 6, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª, 4ª e 5ª Reunião às fls. 210 a 251).
Requerimentos 4, 5 e 6
09/08/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. O Requerimento nº 3, de destaque, é retirado pelo autor. Aprovados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Aprovado o Relatório consolidado do Senador Raimundo Lira, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 778, de 2017; no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 1, 3, 6, 19, 21, 22, 25, 28 e 37, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas. Rejeitadas as emendas nº 10 e 25, objeto dos Requerimentos de destaque nº 4, 5 e 6. Fica mantido o texto do PLV aprovado. Aprovadas as Atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: Errata, Relatório consolidado, convocação, lista de presença, Requerimentos nº 4, 5 e 6, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª, 4ª e 5ª Reunião às fls. 219 a 260). ************* Retificado em 10/08/2017************* (anexados: Errata, Relatório consolidado, convocação, lista de presença, Requerimentos nº 4, 5 e 6, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª, 4ª e 5ª Reunião às fls. 210 a 251).
Relatório consolidado
09/08/2017
Texto final da Comissão - PLV 25/2017
Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. O Requerimento nº 3, de destaque, é retirado pelo autor. Aprovados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Aprovado o Relatório consolidado do Senador Raimundo Lira, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 778, de 2017; no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 1, 3, 6, 19, 21, 22, 25, 28 e 37, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas. Rejeitadas as emendas nº 10 e 25, objeto dos Requerimentos de destaque nº 4, 5 e 6. Fica mantido o texto do PLV aprovado. Aprovadas as Atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: Errata, Relatório consolidado, convocação, lista de presença, Requerimentos nº 4, 5 e 6, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª, 4ª e 5ª Reunião às fls. 219 a 260). ************* Retificado em 10/08/2017************* (anexados: Errata, Relatório consolidado, convocação, lista de presença, Requerimentos nº 4, 5 e 6, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª, 4ª e 5ª Reunião às fls. 210 a 251).
Texto Final
09/08/2017
Decisão de Comissão
Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. O Requerimento nº 3, de destaque, é retirado pelo autor. Aprovados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Aprovado o Relatório consolidado do Senador Raimundo Lira, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 778, de 2017; no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 1, 3, 6, 19, 21, 22, 25, 28 e 37, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas. Rejeitadas as emendas nº 10 e 25, objeto dos Requerimentos de destaque nº 4, 5 e 6. Fica mantido o texto do PLV aprovado. Aprovadas as Atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: Errata, Relatório consolidado, convocação, lista de presença, Requerimentos nº 4, 5 e 6, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª, 4ª e 5ª Reunião às fls. 219 a 260). ************* Retificado em 10/08/2017************* (anexados: Errata, Relatório consolidado, convocação, lista de presença, Requerimentos nº 4, 5 e 6, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª, 4ª e 5ª Reunião às fls. 210 a 251).
Decisão da Comissão
09/08/2017
PAR 1/2017
Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. O Requerimento nº 3, de destaque, é retirado pelo autor. Aprovados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Aprovado o Relatório consolidado do Senador Raimundo Lira, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 778, de 2017; no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 1, 3, 6, 19, 21, 22, 25, 28 e 37, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas. Rejeitadas as emendas nº 10 e 25, objeto dos Requerimentos de destaque nº 4, 5 e 6. Fica mantido o texto do PLV aprovado. Aprovadas as Atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: Errata, Relatório consolidado, convocação, lista de presença, Requerimentos nº 4, 5 e 6, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª, 4ª e 5ª Reunião às fls. 219 a 260). ************* Retificado em 10/08/2017************* (anexados: Errata, Relatório consolidado, convocação, lista de presença, Requerimentos nº 4, 5 e 6, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª, 4ª e 5ª Reunião às fls. 210 a 251).
Relatório consolidado
10/08/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2017. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Quadro Comparativo Legislação X MPV 778/2017 X PLV 25/2017 (aprovado na Comissão)
23/08/2017
Texto inicial - Projeto de Lei de Conversão
Plenário do Senado Federal
Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
25/08/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Quadro Comparativo LegislaçãoxMPVxPLV (aprovado na Câmara dos Deputados)
28/08/2017
Avulso de PLV
Plenário do Senado Federal
Anunciado o recebimento do Ofício nº 966, de 2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 778, de 2017). O prazo de vigência da Medida Provisória se esgotará em 27 de setembro. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
06/09/2017
OFCN 461/2017
Comissão Diretora
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2017 (Medida Provisória nº 778, de 2017).
12/09/2017
MPCN 73/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício CN nº 460, de 12/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 73/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 25/17 (fls. 312 a 320). Remetido Ofício CN nº 461, de 12/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 25/17 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 321). À COCM.
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2017 (MPV nº 25, de 2017).
12/09/2017
OFCN 460/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício CN nº 460, de 12/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 73/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 25/17 (fls. 312 a 320). Remetido Ofício CN nº 461, de 12/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 25/17 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 321). À COCM.
Encaminha a Mensagem nº 73, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2017 (Medida Provisória nº 778, de 2017).
12/09/2017
Autógrafo - PLV 25/2017
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício CN nº 460, de 12/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 73/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 25/17 (fls. 312 a 320). Remetido Ofício CN nº 461, de 12/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 25/17 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 321). À COCM.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 1 - MPV 778/2017 Único
2 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 2 - MPV 778/2017 Único
3 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) EMENDA 3 - MPV 778/2017 Único
4 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 4 - MPV 778/2017 Único
5 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 5 - MPV 778/2017 Único
6 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 6 - MPV 778/2017 Único
7 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 7 - MPV 778/2017 Único
8 Deputado Federal Paulo Azi (DEM/BA) EMENDA 8 - MPV 778/2017 Único
9 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 9 - MPV 778/2017 Único
10 Senador Lasier Martins (PSD/RS) EMENDA 10 - MPV 778/2017 Único
11 Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) EMENDA 11 - MPV 778/2017 Único
12 Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) EMENDA 12 - MPV 778/2017 Único
13 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 13 - MPV 778/2017 Único
14 Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL) EMENDA 14 - MPV 778/2017 Único
15 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 15 - MPV 778/2017 Único
16 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 16 - MPV 778/2017 Único
17 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 17 - MPV 778/2017 Único
18 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 18 - MPV 778/2017 Único
19 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 19 - MPV 778/2017 Único
20 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 20 - MPV 778/2017 Único
21 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 21 - MPV 778/2017 Único
22 Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) EMENDA 22 - MPV 778/2017 Único
23 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 23 - MPV 778/2017 Único
24 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 24 - MPV 778/2017 Único
25 Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) EMENDA 25 - MPV 778/2017 Único
26 Deputado Federal José Nunes (PSD/BA) EMENDA 26 - MPV 778/2017 Único
27 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 27 - MPV 778/2017 Único
28 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 28 - MPV 778/2017 Único
29 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 29 - MPV 778/2017 Único
30 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 30 - MPV 778/2017 Único
31 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 31 - MPV 778/2017 Único
32 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 32 - MPV 778/2017 Único
33 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 33 - MPV 778/2017 Único
34 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) EMENDA 34 - MPV 778/2017 Único
35 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (PMDB/MG) EMENDA 35 - MPV 778/2017 Único
36 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (PMDB/MG) EMENDA 36 - MPV 778/2017 Único
37 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 37 - MPV 778/2017 Único
Número na Câmara:
MPV 778/2017
Origem externa:
MSG 150/2017
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REQ 3/2017 - MPV 778/2017
VET 30/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.485 de 02/10/2017
Indexação:
CRITERIOS, RENEGOCIAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITOS, DEBITO PREVIDENCIARIO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, RESPONSABILIDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CORRELAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR, COTA PATRONAL, INCIDENCIA, FOLHA DE PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SALARIO.
Relatoria:
CMMPV 778/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017)
Relatores:
Senador Raimundo Lira (encerrado em 09/08/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
17/05/2017 - 15/07/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
17/05/2017 - 23/05/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN) - CN-CMMPV 778/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017)

Foram apresentadas 37 (trinta e sete) emendas.

01/07/2017 - 05/09/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
16/07/2017 - 27/09/2017: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36/2017 (DOU de 12-07-2017).

05/09/2017 - 20/09/2017: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN) - CN-CMMPV 778/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017)
12/09/2017 - 02/10/2017: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
21/09/2017 - 02/10/2017: Esgotado o prazo de 15 dias para apresentação do projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista. Aguardando sanção ou veto. (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN c/c art. 66, § 1º da Constituição Federal) - CN-CMMPV 778/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017)
03/10/2017 - 01/12/2017: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 05/09/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 04/09/2017 - Discussão, em turno único
Em 31/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 31/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 30/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 29/08/2017 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A presente Medida Provisória aguarda o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (§§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN), a encerrar-se em 01/12/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (PLV 25/2017 – MPV 778/2017) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 325 a 340, à qual foi aposto o Veto nº 30/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.485, DE 2017 (Vetada, Parcialmente: vide MSG 00371 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 03/10/2017 - Seção I - págs. 00001 e 00004.
Sancionada em 02/10/2017.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 03/10/2017 às 9h29
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/09/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 21/09/2017 às 11h29
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 05/09/2017 a 20/09/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 460, de 12/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 73/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 25/17 (fls. 312 a 320).
Remetido Ofício CN nº 461, de 12/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 25/17 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 321).
À COCM.
MPCN 73/2017
OFCN 460/2017
Autógrafo - PLV 25/2017
Recebido em:
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017 em 13/09/2017 às 9h27
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.305 a 311).
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o PLV 25/2017.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o PLV 25/2017.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 56-60
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/09/2017 às 11h33
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.8.2017.
Matéria não apreciada na sessão de 29/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 30/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão das 11 horas do dia 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa das 14 horas de 31/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 4/09/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 04/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/09/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/09/2017 às 19h19
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 966, de 2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 778, de 2017).
O prazo de vigência da Medida Provisória se esgotará em 27 de setembro.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 100-116
Avulso de PLV
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 29/08/2017 às 10h13
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/08/2017 às 17h56
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/08/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado à SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/08/2017 às 18h15
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/08/2017
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Gauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Encerrada a discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 778 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25 de 2017, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP, para a votação em separado da Emenda nº 2 - DTQ 1.
Retirado o destaque de preferência da bancada do PPS, para votação da alínea a, do inciso II, do art. 2º da Medida Provisória nº 778/17, em substituição à redação proposta pela alínea a, inciso II, do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 25/17 aprovado na Comissão Mista - DTQ 4.
Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 30 - DTQ 5.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 33 - DTQ 6.
Votação da Emenda nº 25, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Herculano Passos (PSD-SP).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT; Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; e Herculano Passos, na qualidade de Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 25", passando-se à votação pelo processo nominal.

Aprovada a Emenda nº 25. Sim: 276: não: 100; abstenção: 1; total: 377.
Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da Emenda nº 25 - DTQ 3.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 778-A/2017 - PLV 25/2017).
DCD de 23/08/17 PÁG 177 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 778-A/2017 - PLV 25/2017). DCD de 23/08/17 PÁG 177 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/08/2017
PLEN
Ação:
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/08/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/08/2017
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 382/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 778/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/08/2017 - 17h11min - 213ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/08/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/08/17 PÁG 83 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/08/17 PÁG 83 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/08/2017
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 382/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 778/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 37(trinta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 25, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 150/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 778/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 778/2017, que conclui pelo PLV nº 25, de 2017.
Recebido o PLV nº 25, de 2017, da Comissão Mista da MPV 778/2017, que Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..
Apresentação da Mensagem n. 150/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 778/2017, que 'Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'".
Recebida a Mensagem nº 150/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 778/2017.
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 382/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 778/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 37(trinta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 25, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 150/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 778/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 778/2017, que conclui pelo PLV nº 25, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 25, de 2017, da Comissão Mista da MPV 778/2017, que Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 150/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 778/2017, que 'Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 150/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 778/2017.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 382, de 10/08/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 25, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 10/08/2017 às 17h38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 354-386
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/08/2017 às 11h02
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 252 a 257), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 258 a 260), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 261 a 274):
- Ofício nº 200, de 2017, do DEM - CD;
- Ofício nº 201, de 2017, do DEM - CD;
- Ofício nº 13, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 282, de 2017, do PSD - CD;
- Ofício nº 397, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 154, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 506, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 127, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 70, de 2017, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 355, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 118, de 2017, do Bloco PP/PODE/PTdoB - CD;
- Ofício nº 78, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 576, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 354, de 2017, do PSD – CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
O Requerimento nº 3, de destaque, é retirado pelo autor.
Aprovados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque.
Aprovado o Relatório consolidado do Senador Raimundo Lira, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 778, de 2017; no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 1, 3, 6, 19, 21, 22, 25, 28 e 37, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas.
Rejeitadas as emendas nº 10 e 25, objeto dos Requerimentos de destaque nº 4, 5 e 6. Fica mantido o texto do PLV aprovado.
Aprovadas as Atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
À SLCN.
(anexados: Errata, Relatório consolidado, convocação, lista de presença, Requerimentos nº 4, 5 e 6, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª, 4ª e 5ª Reunião às fls. 219 a 260).
************* Retificado em 10/08/2017*************
(anexados: Errata, Relatório consolidado, convocação, lista de presença, Requerimentos nº 4, 5 e 6, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª, 4ª e 5ª Reunião às fls. 210 a 251).
Requerimento
Relatório Legislativo
Texto final da Comissão - PLV 25/2017
Decisão de Comissão
PAR 1/2017
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 10/08/2017 às 10h43
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Apresentada Errata pelo Relator, Senador Raimundo Lira.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Raimundo Lira (fls. 191 a 218).
************* Retificado em 10/08/2017*************
(fls. 182 a 209)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão para o dia 9 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 13 de julho de 2017 foi cancelada
(anexada convocação à fl. 190).
************* Retificado em 10/08/2017*************
(anexada convocação à fl. 181).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Convocada reunião da Comissão para o dia 13 de julho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão.
Lido o Relatório do Senador Raimundo Lira.
Apresentado o Requerimento nº 3, de destaque, pelo Deputado Pedro Fernandes.
É concedida vista coletiva da matéria.
(Anexados: convocação, lista de presença e Requerimento nº 3 às fls. 186 a 189).
************* Retificado em 10/08/2017*************
(Anexados: convocação, lista de presença e Requerimento nº 3 às fls. 177 a 180).
REQ 3/2017 - MPV 778/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Raimundo Lira (fls. 151 a 185).
************* Retificado em 10/08/2017*************
(fls. 151 a 176)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 760/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 778/2017 por aquela Casa é o dia 06 de setembro de 2017 (fl. 150).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 12/07/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 149).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 12 de julho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 11 de julho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de julho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Anelize Lenzi Ruas de Almeida - Diretora de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Max Telesca - Consultor da Confederação Nacional dos Municípios; Miguel Antônio Fernandes Chaves - Coordenador-Geral de Auditoria e Contencioso da Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Fazenda; Carlos Roberto Occaso - Subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal do Brasil; e Luiz Henrique Behrens Franca - Segundo Vice-Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.
Recebido Ofício remetido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria.
(anexados: convocação, lista de presença, ofícios nºs 3 a 10, Ofício nº 109/2017-CAM/RS, ata da 2ª reunião, fls. 136 a 148).
Moção
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/06/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 1, do Deputado Hildo Rocha, com a inclusão dos seguintes convidados: Paulo Ganem Souto, Secretário Municipal da Fazenda de Salvador; e representantes da Secretaria da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional). Atendido o Requerimento nº 2, do Deputado Pedro Fernandes.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: convocação, lista de presença e ata da 1ª Reunião às fls. 131 a 135).
Publicado no DCN Páginas 13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Pedro Fernandes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 129 e 130).
Publicado no DCN Páginas 12
REQ 2/2017 - MPV 778/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Hildo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 127 a 128).
REQ 1/2017 - MPV 778/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 21 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Raimundo Lira para exercer a Relatoria na Comissão Mista, conforme Ofício nº 002/MPV 778-2017 (fl. 126)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Hildo Rocha para Presidente.
Aprovada a Ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV778-2017, que comunica o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 122 a 125).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 20/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 117 a 121)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 37 (trinta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Jovair Arantes 001
Deputado Federal Pedro Fernandes 002; 004; 005; 006; 007
Deputada Federal Tereza Cristina 003
Deputado Federal Paulo Azi 008
Deputado Federal André Figueiredo 009
Senador Lasier Martins 010
Deputado Federal Dagoberto Nogueira 011; 012
Deputado Federal Weverton Rocha 013; 015
Deputado Federal Arthur Lira 014
Deputado Federal Hugo Leal 016; 017; 018; 019
Deputado Federal Sergio Vidigal 020; 021
Deputado Federal Herculano Passos 022; 025
Deputado Federal Otavio Leite 023; 024
Deputado Federal José Nunes 026
Deputado Federal Alfredo Kaefer 027; 028
Senadora Vanessa Grazziotin 029
Deputado Federal Carlos Zarattini 030; 031; 032; 033
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 034
Deputado Federal Newton Cardoso Jr 035; 036
Senador José Pimentel 037 (fls. 21 a 116).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/5/2017.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2017
CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 25/05/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 16 de maio de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2017, a Medida Provisória nº 778 de 2017.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 19 de maio de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 25 de maio de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação de liderança:
- Of. nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP... na Câmara dos Deputados;
- Of. nº 92/2017, da Líder do PSB na Câmara dos Deputados; e
- Of. nº 172/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP... na Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 7-13
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 19/05/2017 às 14h45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 25/05/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/05/2017 às 12h44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 150, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 778, de 16 de maio de 2017 (DOU de 17/05/2017), às fls. 04 a 12.
Juntada cópia do DOU de 18/05/2017, em que consta Republicação da presente Medida Provisória, à fl. 13.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 17/05/2017, na página 3, a Medida Provisória 778/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: de 19/05/2017 até 19/05/2017;
- Emendas: de 17/05/2017 até 23/05/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 13/06/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 13/06/2017;
- Prazo no SF: de 14/06/2017 até 27/06/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 27/06/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 28/06/2017 até 30/06/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/07/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 15/07/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 24/05/2017*************
Onde se lê:
- Designação da comissão: de 19/05/2017 até 19/05/2017.
Leia-se:
- Designação da comissão: 19/05/2017.
Publicado no DOU Páginas 3